norma nº 2124/2022

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PMTN
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
AL Nº 2124/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE, PELO
MENOS, 1 (UM) FONOAUDIÓLOGO NAS ESCOLAS DA
REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
TAQUARITINGA DO NORTE QUE POSSUAM MAIS DE
10% (DEZ POR CENTO) DE ALUNOS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, em observância ao artigo 68, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 037/2022 e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a presença de, pelo menos, 1 (um) Fonoaudiólogo nas escolas da
Rede de Ensino Público do Município de Taquaritinga do Norte que possuam mais de 10% (dez
por cento) de alunos com necessidades especiais.
Art. 2º Os Fonoaudiólogos realizarão as seguintes funções nas escolas a que se refere o
| - intervenções para identificar alterações de desenvolvimento na comunicação oral e escrita
do corpo discente, visando contribuir para a melhoria da qualidade do aprendizado; e
Il - capacitação do corpo docente.
Art. 3º O Fonoaudiólogo deverá possuir registro no Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFF) e
no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CRF), órgãos responsáveis pela fiscalização do
exercício da profissão, regulamentada pela Lei Federal nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981.
Taquaritinga do Norte, 13 de dezembro de 2022.
IVANIL E BEZERRA
ITO
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