norma nº 2074/2021

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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
LEI Nº 2.074 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 
Fica autorizado, de forma extraordiniria, 
no exercicio de 2021, no Ambito do 
Municipio de Taquaritinga do Norte, o 
pagamento do “abono do FUNDEB 2021” 
aos profissionais da educaciio basica em 
efetivo exercicio, visando assegurar a tais 
profissionais a percepgio de no minimo 
70% (setenta por cento) dos recursos 
anuais do novo Fundeb, em atendimento 
ao disposto no inciso XI do art. 212-A da 
Constituicio Federal, incluido pela 
Emenda Constitucional 108/2020 
o PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em observância ao artigo 68, inciso IV, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Executivo nº 
020/2021 e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no âmbito 
do Municipio de Taquaritinga do Norte, o pagamento, pelo Poder Executivo Municipal, de abono aos 
profissionais da educagdo basica em efetivo exercicio, no valor equivalente a divisdo equitativa do 
montante necessario ao atingimento do percentual de 70% dos recursos do Fundeb, consoante 
determinagdo constitucional de aplicagio minima fixada pelo inciso XI do artigo 212-A da 
Constituição Federal, observada a regulamentagdo contida no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 
§1° - Para fins de pagamento do abono previsto no caput, considera-se: 
1 - profissionais da educação basica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da 
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1° 
da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercicio na rede escolar de 
educagdo basica; e 
M - efetivo exercicio: a atuagdo efetiva no desempenho das atividades dos 
profissionais referidos no inciso | deste paragrafo associada a regular vinculagdo contratual, 
temporéria ou estatutaria com o Municipio, ndo descaracterizada por eventuais afastamentos 
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temporários previstos em lei com ônus para o Município que não impliquem rompimento da relação 
juridica existente. 
$ 2º - Para fins de recebimento do abono previsto no caput, dever-se-á promover 
o rateamento do montante necessário ao atingimento do percentual de 70%, observado critério de 
divisão equitativa pelo qual o valor devido individualmente a cada profissional da educação básica 
seja proporcional ao tempo de efetivo no exercício de 2021. 
$ 3º - Para fins do critério de proporcionalidade a que se refere o $2º, observar￾se-á o número de meses de efetivo no exercício de 2021, considerando um més inteiro período igual 
ou superior a 15 (quinze) dias. 
$ 4º - Para fins de enquadramento no conceito de profissionais da educação 
básica em efetivo exercicio, consoante hipóteses previstas no $1º, considerar-se-ão as diretrizes de 
interpretação vigentes fixadas pelo FNDE na “Cartilha de Perguntas e Respostas do FUNDEB” 
vigente ou observadas orientações formais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
monocráticas, colegiadas, da área técnica ou do Ministério Público de Contas, divulgadas até a data da 
regulamentação desta lei necessária ao pagamento. 
§ 5" - A parcela devida a título de abono referida no caput será nomeada “abono 
do FUNDEB 2021” e não será incorporada aos vencimentos do servidor para quaisquer fins. 
$ 6º - O valor do abono previsto no caput será pago observados os seguintes 
critérios 
I - correspondera & divisdo, em partes equitativa, a todos os profissionais da 
educagio basica em efetivo exercicio que se enquadrem nas condigdes previstas no §1°, do montante 
total necessario à aplicagdo do percentual de 70% a que se refere o inciso XI do artigo 212-A da 
Constituigdo Federal, consoante regulamentagdo contida no art. 26 da Lei Federal n° 14.113/2020; 
1 - o montante total a que se refere o inciso 1 deste paragrafo, assim como os 
valores individuais a serem pagos aos profissionais da educagio a titulo de abono, são tidos como pré￾determinados e devidos por força desta lei, para todos os efeitos legais, consoante observancia dos 
respectivos critérios de apuração e pagamento; 
I - até 30 de dezembro de 2021, o Chefe do Poder Executivo Municipal 
divulgara, mediante decreto, o montante total a ser rateado e os valores individuais a serem pagos aos 
profissionais da educagdo a titulo “abono do FUNDEB 2021, consoante critérios definidos nesta lei, 
observados os registros financeiros de receita e despesa até entdo apurados; 
IV — em se constatando, supervenientemente ao prazo fixado no inciso III, 
diferenga negativa no que se refere ao atendimento do percentual de minimo de 70% fixado pelo 
inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal, sera promovida, excepcionalmente, a respectiva 
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complementagéo de pagamento aos profissionais da educagdo titulares dos respectivos créditos nos 
termos desta lei; 
V - Acaso a complementagdo a que se refere o inciso IV seja necessaria e ndo se 
viabilize até o fim do exercicio de 2021 por motivos operacionais bancérios, devidamente registrados, 
podera, excepcionalmente, a respectiva diferenca a titulo de complementagdo ser paga no exercicio 
seguinte (2022) nos termos e limites fixados pelo §3° do art. 25 da Lei Federal nº 14.113/2020, 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrdo por conta de dotagdes 
consignadas ao Poder Executivo. 
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotagdes orgamentarias aprovadas na Lei 
Orgamentaria Anual. 
Art. 3º Cabera ao Poder Executivo regulamentar, por decreto, a presente Lei em 
todos os aspectos necessarios para a sua efetiva aplicação. 
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Taquaritinga do Norte, 23 de dezembro de 2021 
IVANILDO M EZERRA 
PHEI 
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