materia nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
Requerimento N° 006/2021
Requeiro à mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais,
que seja feito um veemente apelo ao Prefeito da Cidade o Exmo. Sr. Marinaldo
Resende de Albuquerque. No sentido de. que seja estendida a prorroçação da
isenção de contribuição de iluminação pública aos consumidores que se
enquadrem no quesito baixa renda com fulcro no artigo 1°, §2°, da Lei Municipal
n03.051/2020.
Justificativa
A continuidade da pandemia do coronavírus - COVID19, perpetua o agravo às
condições sociais e econômicas da população timbaubense, em especial a
população de baixa renda. Com o objetivo de minimizar as problemáticas
advindas do estado pandêmico, a Lei Municipal nO3.051/2020, beneficiou
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No mesmo sentido, podemos observar no artigo 1°, §2°, da lei supracitada a
possibilidade de prorrogação do período de isenção tributária, enquanto a
pandemia perdurar, como visto a seguir: "§2° - O período de isenção de que trata
o caput deste artigo, poderá ser estendido, até quando os impactos negativos,
na economia do município, gerados pela pandemia do coronavírus - COVID-19,
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dos seus efeitos negativos à economia timbaubense, solicito a extensão do
período de isenção tributária temporária para os consumidores de baixa renda,
durante o tempo em que manter-se os efeitos econômicos negativos, causados
pela pandemia. Buscando assim, auxiliar e trazer alívio financeiro para os mais
necessitados, que em um momento de tamanha dificuldade necessitam das
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e o bem comum.
e Timbaúba, 24 de fevereiro. e 2021.
Fellipe Vasconcelos
Vereador - Autor
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