materia nº 152/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
Requerimento n 152 12025 
O parlamentar que a este subscreve, no uso de suas atribuições 
conferidas pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como pela Lei 
Orgânica de Timbaúba, requer, após consultado o Soberano Plenário, que se 
envie expediente ao Sr. Prefeito de Timbaúba, Marinaldo Rosendo de 
Albuquerque, bem como a Secretaria de Administração, para que informem a 
excepcional necessidade da existência de 1271 profissionais de maneira 
temporáia, em despeito dos certames públicos vigentes, conforme informações 
extraídas do Portal Tome Conta do TCE/PE, mês de Agosto de 2025. 
Justificativa 
O presente requerimento se fundamenta no dever constitucional do Poder 
Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo (art. 31 da Constituição 
Federal), especialmente no que tange à observância dos princípios da 
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no 
caput do art. 37 da Constituição da República. 
A contratação de servidores temporários, embora prevista em lei, somente 
se justifica em situações de excepcional interesse público, devidamente 
caracterizadas e documentadas. A existência de concursos públicos vigentes, 
com candidatos aprovados e habilitados, impõe ao Municipio a obrigação legal 
e moral de priorizar a nomeação desses candidatos, sob pena de burla ao 
princípio do concurso público, conforme entendimento consolidado dos Tribunais 
Superiores. Diante da informação de que há atualmente 1.271 profissionais 
contratados temporariamente pela administraç
o municipal, solicita-se que o 
Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração, apresente as 
seguintes informações: 
1. Quais são as funções exercidas por esses 1.271 profissionais 
temporários? 
2. Qual a justificativa da excepcional necessidade que motivou essas 
contratações? 
3. Há concurso poblico vigente com candidatos aprovados para os cargos 
Correspondentes? 
Endereco: Rua Tenente Jo£o Gomos, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro -Timbaúba-PE Fone: (81) 3631-0077 
CEP: 55870-000 -CNPJ 11.293.248/0001 -04 - E-mail: camaramun.timbauba @outlook.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
4. Quais medidas estão sendo adotadas para a substituição gradual dos 
contratos temporários por nomeações efetivas, conforme a legislação em 
vigor? 
A transparência nesse processo é fundamental para assegurar o respeito 
à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à moralidade 
administrativa e ao direito dos candidatos aprovados em concursos públicos, que 
aguardanm nomeação. Diante disso, requer-se que as informações sejam 
prestadas de forma detalhada, por escrito e no prazo de 10 dias, para fins de 
análise e adoção de outras providências cabíveis por esta Casa Legislativa. 
Sala de Sessões da Câmara de Timbaúba, 14 de outubro de 2025. 
Dr. João Roberto Martins Cardoso 
Vereador de Timbaba 
Endereço: Rua Tenente Joao Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro -TimbaúbaPE Fone: (81) 3631-0077 
CEP: 55870-000 - CNPJ 11.293.248/0001-04 - Email. catnaratmun.timbauba@outlook.com