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CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
PROJETO DE LEINº 223/2025
(Vereador: Emanuel Gouveia Ferreira Lima)
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS
MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS
NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA — PE
NOS TERMOS DO RENAME.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, decreta:
Art. 1º. A rede pública de saúde do Município de Timbaúba/PE deverá fornecer
medicamentos prescritos por profissionais médicos legalmente habilitados, mesmo
quando não vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, como médicos
particulares, conveniados ou cooperados de planos de saúde.
81º, O fornecimento será limitado aos medicamentos constantes na RENAME —
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.
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ER q ê: 82º. Não será exigida a prescrição com base exclusiva no princípio ativo do
o” E medicamento, sendo facultado ao profissional farmacêutico a substituição por
o z Eis medicamentos genéricos legalmente equivalentes, conforme a legislação da
o SEC ANVISA.
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e Cir
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbaúba-PE Fone: (81) 3631-007
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 - E-mail: camaramun.timbaubaDoutlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Borba, em 31 de Agosto de 2025.
Le
VEREADOR EMANUEL DE DR. JACINTO
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PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir aos cidadãos timbaubenses o
direito de acesso igualitário à medicação, mesmo quando utilizam serviços médicos
particulares ou vinculados a planos de saúde. Atualmente, o paciente que
apresenta uma receita emitida por médico não vinculado ao SUS encontra
dificuldades para obter o medicamento junto à rede pública do Município.
Na prática, esses cidadãos precisam comparecer de madrugada aos postos de
saúde apenas para conseguir uma ficha de atendimento, cujo objetivo exclusivo é
a transcrição da receita particular para um receituário do SUS. Essa prática causa
sobrecarga nos serviços de saúde, ocupa vagas que poderiam ser destinadas a
pacientes efetivamente necessitados de consulta e expõe os usuários a situações
desnecessárias de espera e desgaste.
O problema afeta especialmente crianças com deficiências e pessoas com doenças
crônicas, cujas famílias, muitas vezes, optam por consultas particulares para obter
atendimento mais rápido e especializado. No entanto, mesmo arcando com custos
particulares, essas famílias são obrigadas a enfrentar a burocracia da transcrição
de receitas, o que agrava ainda mais sua situação de vulnerabilidade.
Com esta proposta, busca-se racionalizar o uso dos recursos públicos, assegurar
justiça social e administrativa, além de garantir maior eficiência no atendimento à
população. A medida não amplia a lista de medicamentos fornecidos pela rede
municipal, pois o fornecimento continuará restrito aos fármacos previstos na
RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.
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