CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚUBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENTA: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA BOLSA ATLETA "NATHALIE SENA" E DO AUXILIO PARA COMPETIÇÕES.
ANÁLISE SOB AS PERSPECTIVAS ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONSTITUCIONAL E
LEGAL. CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-
FINANCEIRO TECNICAMENTE INSUFICIENTE E OMISSO QUANTO AOS CUSTOS
INDIRETOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ESPECIFICA DA ORIGEM
DOS RECURSOS OU DE MEDIDAS COMPENSATORIAS. VÍCIO DE INICIATIVA.
INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL 917 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER PELA
INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA E CONSEQUENTE REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
1 INTRODUÇÃO E RELATÓRIO
SUBMETE-SE À CRITERIOSA ANÁLISE DESTA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA, NO EXERCÍCIO DE SUA
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E REGIMENTAL, O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE VISA INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA ATLETA "NATHALIE
SENA" E O RESPECTIVO AUXÍLIO PARA COMPETIÇÕES. A PROPOSIÇÃO EM TELA, DE
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FELLIPE VASCONCELOS, TEM POR ESCOPO
PRINCIPAL A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO E ESTRUTURAL A ATLETAS E
PARATLETAS RESIDENTES E ATUANTES NO MUNICÍPIO, COM O DECLARADO
OBJETIVO DE FOMENTAR O DESPORTO LOCAL, VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DE
SUAS ATIVIDADES E GARANTIR A REPRESENTAÇÃO DA CIDADE EM COMPETIÇÕES
OFICIAIS DE DIVERSAS NATUREZAS E ÂMBITOS. A INICIATIVA, DE LOUVÁVEL
INSPIRAÇÃO CÍVICA E SOCIAL, BUSCA, ADEMAIS, PRESTAR MERECIDA HOMENAGEM
A LAUREADA ATLETA TIMBAUBENSE NATHALIE SENA, CUJA NOTÁVEL TRAJETÓRIA
NO HANDEBOL DE PRAIA SERVE COMO INSPIRAÇÃO PARA AS NOVAS GERAÇÕES.
O TEXTO LEGISLATIVO PROPOSTO ESTRUTURA UM ABRANGENTE PROGRAMA DE
FOMENTO AO ESPORTE, DETALHANDO A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS
DIRETOS, AUXÍLIOS PONTUAIS E UMA REDE DE SUPORTE AOS ATLETAS, O ART. 1º DO
PROJETO ESTABELECE SEU OBJETIVO GERAL, ENQUANTO O ART. 2º DEFINE A
DISTRIBUIÇÃO DE UM QUANTITATIVO MÍNIMO DE 200 (DUZENTAS) BOLSAS,
SEGMENTADAS EM DUAS CATEGORIAS: "ATLETA TIMBAUBENSE”, CONTEMPLANDO
140 (CENTO E QUARENTA) PRATICANTES EM COMPETIÇÕES DE ÂMBITO LOCAL,
ESTADUAL E REGIONAL, E "ATLETA NATHALIE SENA", DESTINADA A 60 (SESSENTA)
ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM CERTAMES
DE ALCANCE NACIONAL E INTERNACIONAL. OS VALORES MENSAIS DOS BENEFÍCIOS
SÃO ESTIPULADOS PELO ART. 3º EM R$ 300.00 (TREZENTOS REAIS) E R$ 500.00
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704
CEP: 55870-000 - CNPJ; 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun.timbaubaDoutlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
(QUINHENTOS REAIS), RESPECTIVAMENTE, COM PREVISÃO DE REAJUSTE ANUAL
POR DECRETO EXECUTIVO COM BASE NO IPCA. O ART. 4º, POR SUA VEZ, ELENCA OS
REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA BOLSA, ABARCANDO
CRITÉRIOS DE RESIDÊNCIA, FILIAÇÃO DESPORTIVA, ATIVIDADE CONTINUA,
APRESENTAÇÃO DE PLANO ESPORTIVO, IDONEIDADE NA PRÁTICA DESPORTIVA E
DESEMPENHO ESCOLAR.
AVANÇANDO SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL DO
PROGRAMA, O ART. 6º DO PROJETO DETERMINA A INSTITUIÇÃO DA "COMISSÃO DE
GESTÃO DO BOLSA ATLETA", UM ÓRGÃO DE NATUREZA CONSULTIVA E
DELIBERATIVA, ESTABELECENDO SUA COMPOSIÇÃO MISTA COM REPRESENTANTES
DA SOCIEDADE CIVIL, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM MEMBRO DA
DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES. A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA,
CONFORME DELINEADO PELO ART. 7º, DEVERA OCORRER POR MEIO DE EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO ANUAL. O ART. 8º ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES DOS
ATLETAS BENEFICIÁRIOS, COMO A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO E A UTILIZAÇÃO
DE SEUS SÍMBOLOS OFICIAIS EM UNIFORMES. DE MANEIRA PARTICULARMENTE
RELEVANTE PARA A PRESENTE ANÁLISE, O ART. 11 IMPÕE À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE O DEVER DE DISPONIBILIZAR SUPORTE MULTIPROFISSIONAL
AOS ATLETAS, COMPREENDENDO ATENDIMENTO NUTRICIONAL,
FISIOTERAPÊUTICO E PSICOLÓGICO. O PROJETO TAMBÉM CRIA, NO ART. 10, O
"AUXÍLIO PARA COMPETIÇÕES", COM LIMITES ANUAIS DE CUSTEIO DE DESPESAS
PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO. POR FIM, O ART.
14 DISPÕE QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI CORRERÃO POR
CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ACOMPANHA A PROPOSIÇÃO DOCUMENTO INTITULADO "ESTUDO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO", ELABORADO E SUBSCRITO PELO PRÓPRIO
VEREADOR AUTOR, QUE PROJETA UM CUSTO ANUAL DIRETO DE R$ 1.224.000,00 (UM
MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), O QUE CORRESPONDERIA A
0,64% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) MUNICIPAL. O REFERIDO ANEXO
ALEGA COMPATIBILIDADE COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
ORÇAMENTARIO (PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL) E SUSTENTA, DE FORMA GENÉRICA, QUE NÃO HAVERIA
NECESSIDADE DE AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE A DESPESA
SERIA CUSTEADA POR MEIO DE "REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES DA FUNÇÃO
DESPORTO E LAZER E OTIMIZAÇÃO DE GASTOS CORRENTES"
E SOBRE ESTA COMPLEXA PROPOSIÇÃO QUE ESTA COMISSÃO SE DEBRUÇA, COM O
DEVER DE EXAMINAR SUA CONFORMIDADE COM A ORDEM JURÍDICA VIGENTE,
NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AOS IMPERATIVOS DA RESPONSABILIDADE NA
GESTÃO FISCAL, À CORRETA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS PODERES E
A SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS MUNICIPAIS, A FIM DE EMITIR PARECER
CONCLUSIVO SOBRE SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
H. DA ANÁLISE DA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: VIOLAÇÃO À
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun.timbaubaDoutlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚUBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
A ANÁLISE DE QUALQUER PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE IMPLIQUE A CRIAÇÃO OU
AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA DEVE, IMPRETERIVELMENTE, TER COMO NORTE OS
PRINCÍPIOS E AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE
MAIO DE 2000, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ESTE DIPLOMA LEGAL, DE
ESTATURA NACIONAL E DE OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA POR TODOS OS ENTES DA
FEDERAÇÃO, CONSTITUI UM PILAR FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA, AO
ESTABELECER NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A GESTÃO
FISCAL PLANEJADA, TRANSPARENTE E RESPONSÁVEL. A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS, POR MAIS MERITÓRIAS QUE SEJAM, NÃO PODE SE DESVINCULAR DA
REALIDADE ORÇAMENTÁRIA, SOB PENA DE GERAR OBRIGAÇÕES INSUSTENTÁVEIS
QUE COMPROMETAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E A CONTINUIDADE DE
SERVIÇOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE.
OQ PROJETO DE LEI EM EXAME INSTITUI UMA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARATER
CONTINUADO, ASSIM DEFINIDA PELO $ 6º DO ARTIGO 17 DA LRF, COMO AQUELA
DESPESA CORRENTE CUJA EXECUÇÃO SE ESTENDE POR UM PERÍODO SUPERIOR A
DOIS EXERCÍCIOS FINANCEIROS. A NATUREZA DO PROGRAMA BOLSA ATLETA,
CONCEBIDO PARA SER PERENE E COM RENOVAÇÕES ANUAIS, ENQUADRA-SE
PERFEITAMENTE NESTA DEFINIÇÃO. A INSTITUIÇÃO DESTA MODALIDADE
ESPECÍFICA DE DESPESA SUBMETE-SE A REQUISITOS DE VALIDADE
EXTREMAMENTE RIGOROSOS, DETALHADOS NOS ARTIGOS 16 E 17 DA REFERIDA LEI
COMPLEMENTAR. O ARTIGO l6 EXIGE QUE A CRIAÇÃO DE DESPESA SEJA
ACOMPANHADA DE UMA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ALÉM
DE UMA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO
PROPOSTO POSSUI ADEQUAÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DE FORMA AINDA MAIS INCISIVA, O ARTIGO 17 DA LRF DETERMINA QUE, NO CASO
ESPECÍFICO DE AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, O
ATO NORMATIVO QUE A INSTITUIR DEVE, OBRIGATORIAMENTE, SER INSTRUÍDO
NÃO APENAS COM A ESTIMATIVA DE IMPACTO JÁ MENCIONADA, MAS TAMBÉM COM
A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO.
A LEI É CLARA AO LIMITAR AS FORMAS DESSA DEMONSTRAÇÃO: OU PELO
AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (VIA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS) OU PELA REDUÇÃO
PERMANENTE DE OUTRA DESPESA,
AO CONFRONTAR TAIS EXIGÊNCIAS COM O "ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
E FINANCEIRO" ANEXADO AO PROJETO, ESTA COMISSÃO CONSTATA, COM O DEVIDO
RESPEITO AO NOBRE PROPONENTE, UMA PROFUNDA E INTRANSPONÍVEL
INSUFICIÊNCIA TÉCNICA, QUE TORNA O DOCUMENTO INAPTO A CUMPRIR AS
FINALIDADES LEGAIS EM PRIMEIRO LUGAR, CUMPRE SALIENTAR A
INCOMPETÊNCIA DO AUTOR DO ESTUDO, A ELABORAÇÃO DE UMA ANÁLISE DE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO | FIDEDIGNA, COMPLEXA E
MULTIFACETADA E UMA ATRIBUIÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO, COMO A SECRETARIA DE FAZENDA OU DE PLANEJAMENTO, QUE DETÊM
O CONHECIMENTO INTEGRAL E PORMENORIZADO DOS FLUXOS DE CAIXA, DA
E = E E a DD
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun timbaubaDoutlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
ARRECADAÇÃO, DAS OBRIGAÇÕES CORRENTES E DAS PROJEÇÕES FISCAIS DO
MUNICÍPIO. UM ESTUDO APRESENTADO POR UM PARLAMENTAR, POR MAIS
DILIGENTE QUE SEJA, CARECE DA LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL E DA
PROFUNDIDADE ANALÍTICA EXIGIDAS PELA LRF, CONFIGURANDO-SE MAIS COMO
UMA PEÇA DE JUSTIFICAÇÃO POLÍTICA DO QUE COMO UM DOCUMENTO TÉCNICO DE
PLANEJAMENTO FISCAL.
PARA ALÉM DA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA, O CONTEÚDO DO ESTUDO E
MANIFESTAMENTE GENÉRICO, LACÔNICO E EVASIVO. NA SEÇÃO CRUCIAL SOBRE
AS "MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO", O DOCUMENTO SE LIMITA A UMA VAGA
PROMESSA DE QUE A DESPESA SERÁ SUPORTADA POR "REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES
DA FUNÇÃO DESPORTO E LAZER E OTIMIZAÇÃO DE GASTOS CORRENTES". TAL
AFIRMAÇÃO NÃO PASSA DE UMA DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES, DESTITUÍDA DE
QUALQUER VALOR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LRF. A LEI EXIGE A
DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, ESPECÍFICA E QUANTIFICADA DA FONTE DE CUSTEIO.
SERIA IMPERATIVO QUE O ESTUDO APONTASSE, DE FORMA PRECISA, QUAIS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SERIAM REDUZIDAS, EM QUAIS VALORES NOMINAIS,
E QUAL O REAL IMPACTO DESSA SUPRESSÃO EM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ
EM ANDAMENTO NA MESMA PASTA. A MENÇÃO ETÉREA À "OTIMIZAÇÃO DE
GASTOS" É UM RECURSO RETÓRICO QUE NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA OU
SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO A EXISTÊNCIA DE MARGEM FISCAL PARA
ABSORVER UMA NOVA DESPESA PERMANENTE SUPERIOR A UM MILHÃO DE REAIS
ANUAIS.
AGRAVA ESTE CENÁRIO O FATO DE O ESTUDO OMITIR POR COMPLETO os
SIGNIFICATIVOS CUSTOS INDIRETOS E INDUZIDOS PELA IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA. O IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DE R$ 1.224,000,00 REFERE-SE
APENAS AO PAGAMENTO DIRETO DAS BOLSAS E AUXÍLIOS. NÃO HA QUALQUER
MENÇÃO, CÁLCULO OU ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO QUE A NOVA E
COMPLEXA ATRIBUIÇÃO IMPOSTA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (ART. 11)
TERA SOBRE O ORÇAMENTO DAQUELA PASTA. A DISPONIBILIZAÇÃO DE
ATENDIMENTO NUTRICIONAL, FISIOTERAPÊUTICO E PSICOLÓGICO DEMANDA A
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, A ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS
FÍSICOS E A AQUISIÇÃO DE INSUMOS, CUSTOS ESTES QUE NÃO FORAM SEQUER
TANGENCIADOS, QUIÇA CALCULADOS, TORNANDO A ESTIMATIVA DE IMPACTO
APRESENTADA MANIFESTAMENTE FALHA, INCOMPLETA E SUBESTIMADA. DA
MESMA FORMA, OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS PARA A PRÓPRIA GESTÃO DO
PROGRAMA — COMO A REALIZAÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO, A ANÁLISE DE
CENTENAS DE CANDIDATURAS, O ACOMPANHAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, O
PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E A FISCALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE
CONTAS — FORAM COMPLETAMENTE IGNORADOS.
PORTANTO, A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA CRIA UMA DESPESA CONTINUADA DE
VALOR EXPRESSIVO SEM APRESENTAR O DEVIDO, COMPLETO E TECNICAMENTE
VALIDO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E, DE FORMA CRUCIAL,
SEM DEMONSTRAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA E CONCRETA A ORIGEM DOS
RECURSOS PARA SEU CUSTEIO. ESTA FALHA REPRESENTA UMA AFRONTA DIRETA
AOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CONFIGURANDO UM
VÍCIO DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR ATENTAR
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da
Prefeitura) Centro - Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun .timbaubaQDoutlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
| Í À iSTÃO FISCAL
CONTRA OS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DA GE
RESPONSÁVEL, QUE SÃO PILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSAGRADOS
NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IH. DA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA E
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
SUPERADA A ANÁLISE FINANCEIRA, QUE POR SI SÓ JÁ RECOMENDA A REJEIÇÃO DO
PROJETO, CUMPRE A ESTA COMISSÃO AVALIAR A PROPOSIÇÃO SOB O PRISMA DA
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, QUE INVESTIGA A CONFORMIDADE DO
PROCESSO DE CRIAÇÃO DA NORMA COM AS REGRAS DE COMPETENCIA
LEGISLATIVA ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS QUAIS SÃO DE
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICIPIOS EM VIRTUDE DO PRINCIPIO DA
SIMETRIA, O ALICERCE DESTA ANÁLISE É O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA
ENTRE OS PODERES, CLÁUSULA PETREA INSCULPIDA NO ARTIGO 2º DA CARTA
MAGNA, DO QUAL DECORRE A DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS CUJA INICIATIVA
LEGISLATIVA E RESERVADA A CADA UM DOS PODERES. O ARTIGO 61, 8.1º, DA
CONSTITUIÇÃO, FUNCIONA COMO O PRINCIPAL BALIZADOR DAS COMPETÊNCIAS
PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
COM EFEITO, SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO AS LEIS QUE
DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS NA
DETALHAR A ESTRUTURA E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA QUE CRIA, AVANÇA DE
FORMA INDEVIDA SOBRE COMPETÊNCIAS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA QUE SÃO EXCLUSIVAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
MATERIALIZANDO UMA USURPAÇÃO DE SUA INICIATIVA LEGISLATIVA,
A MATÉRIA CONCERNENTE À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO POR
LEIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIAM DESPESAS FOI OBJETO DE
PROFUNDA E DEFINITIVA ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, AO
JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 878.911, FIXOU TESE NO TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL 917, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "NÃO USURPA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE
DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA
ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS: NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PUBLICOS (ART. 61, S IS IL'A, C E E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), A
INTERPRETAÇÃO 4 CONTRARIO SENSU DESTA TESE É INEQUÍVOCA E VINCULANTE:
SE A LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, ALÉM DE CRIAR DESPESA, TRATAR DA
ESTRUTURA OU DAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, ELA SERÁ
FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
É PRECISAMENTE NESTA HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA O PRESENTE PROJETO DE LEI
A PROPOSIÇÃO NÃO SE LIMITA A CRIAR UM DIREITO ABSTRATO OU A AUTORIZAR
UMA DESPESA GENÉRICA PARA (0) MUNICÍPIO: ELA VAI MUITO ALÉM, IMPONDO UMA
SERIE DE NOVAS E ESPECIFICAS ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DITANDO O MODUS OPERANDI DA
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun.timbaubaGDoutlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAUBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
ADMINISTRAÇÃO. O ARTIGO 11 É O EXEMPLO MAIS FLAGRANTE E INDEFENSAVEL
DESTA INVASÃO DE COMPETÊNCIA, AO DETERMINAR QUE A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ DISPONIBILIZAR "SUPORTE MULTIPROFISSIONAL"
AOS ATLETAS, DEFININDO OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS (ATENDIMENTO
NUTRICIONAL, FISIOTERAPÊUTICO E PSICOLÓGICO). TAL DISPOSITIVO CRIA UMA
OBRIGAÇÃO DE FAZER ESPECÍFICA E DE ALTA COMPLEXIDADE A UM ORGÃO DO
EXECUTIVO, INTERFERINDO DIRETAMENTE EM SEU PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO,
NA ALOCAÇÃO DE SEUS ESCASSOS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS E NA
DEFINIÇÃO DE SUAS PRIORIDADES DE ATENDIMENTO, MATERIAS QUE SE INSEREM
NO NÚCLEO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, DE ALÇADA EXCLUSIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL.
A INDEVIDA INGERÊNCIA LEGISLATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO SE
ESGOTA. O ARTIGO 6º INSTITUI UMA "COMISSÃO DE GESTÃO DO BOLSA ATLETA",
DEFININDO SUA COMPOSIÇÃO E VINCULANDO-A ADMINISTRATIVAMENTE, DE
FORMA A CRIAR UMA NOVA ESTRUTURA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, CUJA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI
PROPOSTA, DEVERÃO SER OBJETO DE POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO POR
DECRETO. O ARTIGO 7º COMANDA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, ANUALMENTE,
UM "EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO", DETALHANDO SEU CONTEÚDO, O ARTIGO
8º, INCISO III, IMPÕE À SECRETARIA DE ESPORTES A OBRIGAÇÃO DE RECEBER E
PROCESSAR PRESTAÇÕES DE CONTAS SEMESTRAIS DOS BENEFICIÁRIOS. O ARTIGO
13, POR SUA VEZ, CRIA A OBRIGAÇÃO DE O PODER EXECUTIVO CONCEDER UM SELO
DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, INSTITUINDO MAIS UMA ATRIBUIÇÃO
ADMINISTRATIVA A SER DESEMPENHADA,
TODAS ESSAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS, ANALISADAS EM SEU CONJUNTO,
EVIDENCIAM QUE O PROJETO DE LEI NÃO APENAS AUTORIZA UMA DESPESA, MAS
DITA DETALHADAMENTE COMO O PODER EXECUTIVO DEVE SE ORGANIZAR E AGIR
PARA EXECUTAR A POLÍTICA PÚBLICA PROPOSTA, AO ASSIM PROCEDER, O PODER
LEGISLATIVO EXORBITA DE SUA FUNÇÃO PRECÍPUA DE LEGISLAR E DE FISCALIZAR,
E PASSA A EXERCER UMA FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO
A AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO E AO DELICADO EQUILÍBRIO INSTITUCIONAL
EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO. CONFIGURA-SE. PORTANTO, UM VÍCIO DE
INICIATIVA INSANÁVEL, QUE CONTAMINA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL A
INTEGRALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
IV. DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, APÓS ANÁLISE PORMENORIZADA DO PROJETO DE LEI QUE
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA "NATHALIE SENA" E O AUXÍLIO PARA
COMPETIÇÕES, ESTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EMBORA
RECONHEÇA O NOBRE MÉRITO SOCIAL E A INEGÁVEL RELEVÂNCIA DO FOMENTO
AO ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO,
NÃO PODE SE FURTAR A APONTAR OS GRAVES E INSANÁVEIS VÍCIOS DE ORDEM
CONSTITUCIONAL, LEGAL E FINANCEIRA QUE MACULAM A PROPOSIÇÃO.
A PROPOSIÇÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE
INICIATIVA, UMA VEZ QUE, SENDO DE AUTORIA PARLAMENTAR, INVADE A ESFERA
DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO DISPOR SOBRE
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun.timbaubaQdoutlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAUBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM
CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E EM FRONTAL
COLISÃO COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL
ADICIONALMENTE, O PROJETO APRESENTA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
E ILEGALIDADE, POR FLAGRANTE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
A CRIAÇÃO DE UMA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO ESTÁ
DESACOMPANHADA DE UM ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TECNICAMENTE ADEQUADO, COMPLETO E ELABORADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE,
E, FUNDAMENTALMENTE, DA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA, CONCRETA E ESPECÍFICA
DA FONTE DE CUSTEIO OU DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO EXIGIDAS POR LEI,
TORNANDO A PROPOSTA FISCALMENTE IRRESPONSÁVEL E JURIDICAMENTE
INSUSTENTÁVEL,
POR TODAS ESTAS RAZÕES, O PARECER DESTA COMISSÃO É PELA
INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, RECOMENDANDO-SE A SUA
TOTAL REJEIÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Timbaúba, em 13 de Outubro de
2025
s RISALVA BRANDÃO RODRIGUES
Presidente
NALDO GOMES DA S)JLVA
1º Secretári
Gopricis ERAS de Soo
ARCISIO BATISTA DA SILVA
2º Secretário
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaú
x , - aúba-PE, Fone: (81) 98:
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001.04 — E-mail: enfia un dimnaubedpautiaah gem Ra