CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 024/2025, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA
"NATHALIE SENA” E O AUXILIO PARA COMPETIÇÕES.
ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO ADEQUADO E DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM
DOS RECURSOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,
ESPECIALMENTE SEU ARTIGO 16, PARA A CRIAÇÃO DE
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO.
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO FISCAL
RESPONSÁVEL E POTENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
I- RELATÓRIO
SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESTA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 024/2025, DE
AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR FELLIPE DE MORAES VASCONCELOS, O QUAL
VISA A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, O "PROGRAMA
BOLSA ATLETA 'NATHALIE SENA" E O "AUXÍLIO PARA COMPETIÇÕES". A
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA EM TELA TEM COMO FINALIDADE PRIMORDIAL
CONCEDER APOIO FINANCEIRO E ESTRUTURAL A ATLETAS E PARATLETAS QUE
RESIDAM E ATUEM NO MUNICÍPIO, BUSCANDO, COM ISSO, VIABILIZAR A
MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ASSEGURAR A
REPRESENTAÇÃO DA CIDADE EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DE DIVERSAS
ESFERAS, DESDE O ÂMBITO LOCAL ATÉ O INTERNACIONAL.
A ESTRUTURA DO PROJETO DE LEI DETALHA QUE O PROGRAMA BOLSA
ATLETA "NATHALIE SENA" SERÁ DIVIDIDO EM DUAS CATEGORIAS DISTINTAS:
A “ATLETA TIMBAUBENSE", DIRECIONADA A ATLETAS E PARATLETAS
FEDERADOS OU INSCRITOS EM ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DESPORTIVA
DA MODALIDADE, COM PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DE ÂMBITO
LOCAL, ESTADUAL E REGIONAL, E A CATEGORIA "ATLETA 'NATHALIE SENA",
VOLTADA PARA ATLETAS E PARATLETAS DE ALTO RENDIMENTO QUE
INTERNACIONAL. PARA ESSAS CATEGORIAS, SÃO PREVISTOS VALORES
MENSAIS DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) E R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS), RESPECTIVAMENTE, COM POSSIBILIDADE DE REAJUSTE ANUAL POR
DECRETO DO PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) OU OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE O
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SUBSTITUA. O RECEBIMENTO DA BOLSA PODERÁ, INCLUSIVE, SER CUMULADO
COM OUTROS BENEFÍCIOS SIMILARES CONCEDIDOS POR DIFERENTES ENTES
FEDERATIVOS.
PARA A CONCESSÃO DA BOLSA ATLETA, O PROJETO DE LEI
ESTABELECE REQUISITOS CUMULATIVOS, TAIS COMO SER BRASILEIRO NATO
OU NATURALIZADO E RESIDIR EM TIMBAÚBA HÁ, NO MÍNIMO, DOIS ANOS;
ESTAR REGULARMENTE REGISTRADO EM FEDERAÇÃO OU ENTIDADE DE
ADMINISTRAÇÃO DESPORTIVA E VINCULADO A UMA ENTIDADE DE PRÁTICA
DESPORTIVA COM SEDE NO MUNICÍPIO; ESTAR EM PLENA ATIVIDADE
ESPORTIVA, PARTICIPANDO DE TREINAMENTOS E COMPETIÇÕES; APRESENTAR
UM PLANO ESPORTIVO ANUAL; NÃO ESTAR CUMPRINDO PUNIÇÃO
DESPORTIVA; E COMPROVAR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA REGULAR EM
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COM BOM RENDIMENTO ESCOLAR. O ARTIGO 5º DA
PROPOSIÇÃO FAZ QUESTÃO DE ENFATIZAR QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
NÃO GERARÁ QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FUNCIONAL OU DE
QUALQUER OUTRA NATUREZA ENTRE O BENEFICIÁRIO E A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL,
A GESTÃO DO PROGRAMA FICARIA A CARGO DE UMA COMISSÃO DE
GESTÃO DO BOLSA ATLETA, DE NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA,
COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FISICA, MEMBROS DA
SOCIEDADE CIVIL E UM REPRESENTANTE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE
ESPORTES OU DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, COM A COMPOSIÇÃO
E FUNCIONAMENTO A SEREM REGULAMENTADOS POR DECRETO.
O PROCESSO DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS OCORRERIA
ANUALMENTE, MEDIANTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, COM
PRIORIDADE PARA ATLETAS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA
PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA DE ATÉ
MEIO SALÁRIO MINIMO E ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS. AS
OBRIGAÇÕES DOS ATLETAS BENEFICIÁRIOS INCLUEM REPRESENTAR O
MUNICIPIO, UTILIZAR O BRASÃO OFICIAL, PRESTAR | CONTAS
SEMESTRALMENTE, CEDER O DIREITO DE USO DE IMAGEM E PARTICIPAR DE
EVENTOS MUNICIPAIS. O BENEFÍCIO PODERÁ SER CANCELADO EM DIVERSAS
HIPOTESES, COMO ABANDONO DA PRÁTICA ESPORTIVA, INOBSERVÂNCIA DE
REQUISITOS OU OBRIGAÇÕES, USO DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS OU
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS.
ADICIONALMENTE, O PROJETO DE LEI CRIA O “AUXÍLIO PARA
COMPETIÇÕES", DESTINADO A COBRIR DESPESAS COMO TAXAS DE
INSCRIÇÃO, TRANSPORTE (TERRESTRE OU AÉREO), HOSPEDAGEM E
ALIMENTAÇÃO PARA ATLETAS E PARATLETAS EM EVENTOS REALIZADOS FORA
DO MUNICÍPIO, CONDICIONADO À SOLICITAÇÃO FORMAL E DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. O TEXTO PREVÊ, AINDA, SUPORTE MULTIPROFISSIONAL
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(NUTRICIONAL, FISIOTERAPÉÊUTICO E PSICOLÓGICO) A SER DISPONIBILIZADO
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A VIGÊNCIA DA BOLSA ATLETA É DE
DOZE MESES, RENOVÁVEL, E O PROJETO INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA
DO ESPORTE" PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE FINANCIAREM O PROGRAMA,
COM A POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO INSTITUIR PROGRAMA DE
INCENTIVO FISCAL POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO PROPONENTE DESTACA A
IMPORTÂNCIA DO ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL,
FORMAÇÃO CIDADÃ E PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR, REALÇANDO A
VALORIZAÇÃO DOS TALENTOS LOCAIS E PRESTANDO JUSTA HOMENAGEM À
ATLETA NATHALIE SENA, CUJA TRAJETÓRIA INSPIRADORA É RESSALTADA. O
AUTOR BUSCA O APOIO PARA A APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA, VISANDO A CONSOLIDAR UM LEGADO DE INCENTIVO AO
ESPORTE. PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DA PROPOSIÇÃO, O "ANEXO 1"
APRESENTADO AO FINAL DO DOCUMENTO LISTA O "IMPACTO FINANCEIRO POR
ATLETA EM CADA MODALIDADE", INDICANDO UM CUSTO ANUAL DE R$
3.600,00 PARA A CATEGORIA "ATLETA TIMBAUBENSE" E R$ 6.000,00 PARA A
CATEGORIA "ATLETA 'NATHALIE SENA".
A PRESENTE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM
FACE DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, CONCENTRA
SUA ANALISE NA COMPATIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO COM O ORDENAMENTO
JURÍDICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS REFERENTES À
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E À INICIATIVA LEGISLATIVA, E, DE MANEIRA
PREEMINENTE, COM AS DIRETRIZES E EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR No
101/2000, CONHECIDA COMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). O
FOCO RECAIRÁ SOBRE A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA,
SUA ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO À
SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS.
É O RELATÓRIO.
II- ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
II.1. DO ESCOPO DA ANÁLISE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA GESTÃO FISCAL
RESPONSÁVEL
. A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA EGRÉGIA
CAMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS REGIMENTAIS E
DO MANDATO CONFERIDO PELA POPULAÇÃO DE TIMBAÚBA, POSSUI O
INDECLINAVEL DEVER DE ZELAR PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TRAMITAM NESTA CASA. TAL
RESPONSABILIDADE NÃO SE LIMITA A UMA MERA REVISÃO FORMAL DE TEXTO,
MAS EXIGE UMA ANÁLISE SUBSTANCIAL E APROFUNDADA DA
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COMPATIBILIDADE DE CADA PROJETO DE LEI COM O ORDENAMENTO JURÍDICO
PÁTRIO EM SUA TOTALIDADE, ENGLOBANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS
LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS QUE
REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE,
EMBORA BEM-INTENCIONADOS EM SEUS PROPÓSITOS SOCIAIS, IMPLICAM
DESPESAS SIGNIFICATIVAS PARA O ERÁRIO PÚBLICO, NÃO PODE SE
RESTRINGIR À VERIFICAÇÃO DE SUA NOBREZA OU RELEVÂNCIA SOCIAL; AO
CONTRÁRIO, DEMANDA, OBRIGATORIAMENTE, UMA ANÁLISE CRITERIOSA DE
SUA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS ESTABELECIDOS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DE FORMA AINDA MAIS ESPECÍFICA E PREMENTE,
COM A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE BALIZA A GESTÃO FISCAL,
NOTADAMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000,
UNIVERSALMENTE RECONHECIDA COMO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
(LRF).
A LRF, NORMA DE CARÁTER COGENTE E DE APLICAÇÃO IMPERATIVA
A TODOS OS ENTES FEDERADOS - UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS -, INSTITUI UM RIGOROSO CONJUNTO DE NORMAS DE FINANÇAS
PÚBLICAS QUE VISAM À PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE
NA GESTÃO FISCAL. SEU ARCABOUÇO NORMATIVO FOI CONCEBIDO PARA
GARANTIR O EQUILÍBRIO E A SOLIDEZ DAS FINANÇAS PUBLICAS, ATUANDO
COMO UM BALUARTE CONTRA O ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO, O
DESCONTROLE DOS GASTOS E A DILAPIDAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS,
DESSE MODO, A LRF NÃO É APENAS UMA LEI DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA; ELA REPRESENTA UM PILAR FUNDAMENTAL PARA A
ESTABILIDADE ECONÔMICA, A DISCIPLINA FISCAL E A CORRETA APLICAÇÃO
DOS RECURSOS DA COLETIVIDADE, IMPONDO DIRETRIZES CLARAS DE
PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO DOS
GESTORES PÚBLICOS. A OBSERVÂNCIA ESTRITA DE SEUS PRECEITOS É
CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A SAÚDE FINANCEIRA DE QUALQUER ENTE
FEDERATIVO E PARA A GARANTIA DA CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE CUMPRIR
SUAS OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS.
, É IMPERIOSO RECONHECER A RELEVÂNCIA SOCIAL E O MÉRITO
INTRÍNSECO DA MATÉRIA PROPOSTA PELO PROJETO DE LEI Nº 024/2025, NA
MEDIDA EM QUE BUSCA FOMENTAR O ESPORTE E VALORIZAR OS TALENTOS
LOCAIS, CONCEDENDO-LHES O APOIO NECESSÁRIO PARA O
DESENVOLVIMENTO DE SUAS CARREIRAS. IGUALMENTE, ESTA COMISSÃO TEM
CIÊNCIA DE QUE A INICIATIVA PARLAMENTAR PARA PROPOSIÇÕES QUE CRIAM
DESPESAS, MAS NÃO INVADEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO, TEM SIDO OBJETO DE PACIFICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NOTADAMENTE NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
Nº 917. ESTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ASSEGURA AOS MEMBROS DO
PODER LEGISLATIVO A PRERROGATIVA DE PROPOR LEIS QUE GEREM
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DESPESAS, DESDE QUE TAIS PROPOSIÇÕES NÃO IMPLIQUEM INGERÊNCIA
DIRETA NA ORGANIZAÇÃO OU NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, RESGUARDANDO, ASSIM, A SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTUDO,
É FUNDAMENTAL SUBLINHAR QUE A PRERROGATIVA DE INICIATIVA
LEGISLATIVA PARA CRIAR UMA DESPESA NÃO EXIME O LEGISLADOR DA
RESPONSABILIDADE INARREDÁVEL DE OBSERVAR AS RIGOROSAS EXIGÊNCIAS
FORMAIS E MATERIAIS IMPOSTAS PELA LRF PARA QUE TAL DESPESA POSSA
SER VALIDAMENTE INSTITUÍDA, PROGRAMADA E EXECUTADA.
A CRIAÇÃO DE NOVOS ENCARGOS PARA O TESOURO MUNICIPAL, POR
MAIS JUSTOS E NECESSÁRIOS QUE PAREÇAM, DEVE SER PRECEDIDA DE UM
CRITERIOSO E EXAUSTIVO ESTUDO DE SUA REPERCUSSÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA, QUE DEMONSTRE A VIABILIDADE DO GASTO E A INDICAÇÃO
PRECISA DAS FONTES DE CUSTEIO, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DE SUA
COMPATIBILIDADE COM O PLANEJAMENTO PLURIANUAL (PPA), COM A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(LOA). IGNORAR TAIS PRECEITOS NÃO SERIA APENAS UM DESCUMPRIMENTO
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, MAS, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA,
COMPROMETERIA A PRÓPRIA SUSTENTABILIDADE FISCAL DO MUNICIPIO,
FRAGILIZANDO A CAPACIDADE DE TIMBAÚBA EM HONRAR SEUS MULTIPLOS
COMPROMISSOS COM A POPULAÇÃO, DESDE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PUBLICOS ESSENCIAIS, COMO SAÚDE E EDUCAÇÃO, ATÉ A MANUTENÇÃO DA
INFRAESTRUTURA URBANA.
TAL OMISSÃO, ALÉM DE CONFIGURAR UM GRAVE VÍCIO DE
LEGALIDADE, PODE RESVALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA DE
NATUREZA FORMAL, POR DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO QUE
EXIGE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SEJA DE NATUREZA MATERIAL, POR
OFENSA AOS PRINCIPIOS DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E DO EQUILÍBRIO
DAS CONTAS PÚBLICAS, QUE SAO ALICERCES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO E DA BOA ADMINISTRAÇÃO.
II.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE [3 ILEGALIDADE POR
INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
A ANÁLISE MINUCIOSA E PORMENORIZADA DO PROJETO DE LEI Nº
024/2025, CONFRONTADA COM OS MANDAMENTOS DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM
A MATERIA ORCAMENTÁRIA |, E FINANCEIRA, REVELA UMA LACUNA
SIGNIFICATIVA E INTRANSPONÍVEL NO QUE TANGE À OBSERVÂNCIA DAS
NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS, ESPECIFICAMENTE AQUELAS DISPOSTAS NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. ESTA DEFICIÊNCIA SUBSTANCIAL
CONFIGURA, DE FORMA PATENTE, UM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL, QUE IMPEDE A SUA APROVAÇÃO NOS TERMOS
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PROPOSTOS. O CERNE DA QUESTÃO RESIDE NA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE UM
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO QUE ATENDA AOS
RÍGIDOS E MANDATÓRIOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 16 DA
LRF, DISPOSITIVO ESTE QUE É CATEGÓRICO (E EXPLICITO AO EXIGIR QUE
QUALQUER ATO NORMATIVO QUE VISE A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU
APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SEJA ACOMPANHADO, IMPERATIVAMENTE, DE ELEMENTOS
ESSENCIAIS PARA A GARANTIA DA RESPONSABILIDADE FISCAL,
O CAPUT DO ARTIGO 16 DA LRF ESTABELECE REQUISITOS
CUMULATIVOS PARA A VALIDADE DE QUALQUER AUMENTO DE DESPESA,
SEJAM ELES:
e 1 - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO EM QUE ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SEGUINTES;
* II - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
O "ANEXO I” QUE ACOMPANHA O PROJETO DE LEI, INTITULADO
"IMPACTO FINANCEIRO POR ATLETA EM CADA MODALIDADE", APESAR DE SUA
DENOMINAÇÃO, APRESENTA-SE COMO UM ELEMENTO MANIFESTAMENTE
INSUFICIENTE E INADEQUADO PARA PREENCHER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS
CONTIDAS NO INCISO I DO ARTIGO 16 DA LRF, ESTE ANEXO LIMITA-SE A
INDICAR O CUSTO ANUAL POR ATLETA PARA CADA UMA DAS DUAS
CATEGORIAS - R$ 3.600,00 PARA "ATLETA TIMBAUBENSE" E R$ 6.000,00 PARA
"ATLETA 'NATHALIE SENA".
TODAVIA, A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA NÃO ESPECIFICA O NÚMERO
TOTAL DE ATLETAS QUE SERÃO BENEFICIADOS EM CADA CATEGORIA,
TAMPOUCO ESTABELECE UM LIMITE QUANTITATIVO PARA A ABRANGÊNCIA DO
PROGRAMA OU UM TETO ORÇAMENTÁRIO GLOBAL PARA O TOTAL DA DESPESA.
A MENÇÃO, NO ARTIGO 7º DO PRÓPRIO PROJETO DE LEI, DE QUE O EDITAL DE
CHAMAMENTO “PUBLICO "ESPECIFICARÁ O NÚMERO DE VAGAS POR
CATEGORIA" NÃO APENAS DENOTA UMA INDETERMINAÇÃO CRUCIAL NA
PROPRIA LEI QUE SE PRETENDE INSTITUIR, COMO TAMBÉM INVIABILIZA
QUALQUER CALCULO PRECISO DO IMPACTO FINANCEIRO TOTAL DA MEDIDA
Nos EXERCICIOS FUTUROS. SEM A QUANTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE
BENEFICIÁRIOS, A ESTIMATIVA APRESENTADA NO ANEXO I É MERAMENTE
INDICATIVA DE UM CUSTO UNITÁRIO, NÃO CONFIGURANDO, DE FORMA
ALGUMA, O ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO EXIGIDO PELA
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LRF, QUE DEMANDA A QUANTIFICAÇÃO DA DESPESA TOTAL E PROJETADA PARA
OS EXERCÍCIOS EM QUE A LEI ESTIVER EM VIGOR E NOS DOIS SEGUINTES. A
AUSÊNCIA DE TAL PROJEÇÃO COMPROMETE A CAPACIDADE DE PLANEJAMENTO
E A TRANSPARÊNCIA FISCAL, PILARES DA LRF.
NO QUE CONCERNE AO INCISO II DO ARTIGO 16 DA LRF, QUE EXIGE
A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA, E FUNDAMENTAL ESCLARECER
QUE, EMBORA TAL DECLARAÇÃO SEJA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO, A AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO OU A IMPOSSIBILIDADE DE SUA
OBTENÇÃO EM VIRTUDE DA FORMA COMO A DESPESA É PROPOSTA PELO
PODER LEGISLATIVO, SEM A DEVIDA COBERTURA E PLANEJAMENTO PRÉVIO,
CONSTITUI UM ÓBICE INTRANSPONÍVEL À VALIDADE DA LEI. A PRERROGATIVA
DO LEGISLADOR DE CRIAR DESPESAS, CONFORME RECONHECIDO PELO TEMA
917 DO STF, NÃO IMPLICA O PODER DE OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A
EXECUTAR UMA DESPESA SEM OS MECANISMOS LEGAIS E FINANCEIROS
ADEQUADOS, NEM O DESOBRIGA DE APRESENTAR A PROPOSTA JÁ COM A
DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIDADE. A AUSENCIA
DESTA DECLARAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO, EM DECORRÊNCIA DA
FORMA INCOMPLETA DE APRESENTAÇÃO DA DESPESA, TORNA O PROJETO DE
LEI VICIADO, POIS O EXECUTIVO NÃO PODERÁ SANCIONÁ-LO SEM INCORRER
EM AFRONTA A LRF.
MAIS GRAVOSA AINDA É A INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO
PRIMEIRO DO ARTIGO 16 DA LRF, QUE IMPÕE REQUISITOS ADICIONAIS PARA
O CASO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. A DESPESA
COM O "PROGRAMA BOLSA ATLETA 'NATHALIE SENA" E O "AUXÍLIO PARA
COMPETIÇÕES" POSSUI, INDUBITAVELMENTE, UM CARÁTER DE DESPESA
OBRIGATÓRIA E CONTINUADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA LRF, QUE A
DEFINE COMO AQUELA "DECORRENTE DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO
PERÍODOS (ART. 12 DO PL) CONFIRMAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, ESSA
DIANTE DISSO, O ARTIGO 16, 81º, DA LRF EXIGE QUE O ATO
NORMATIVO QUE CRIE OU AUMENTE ESSA DESPESA CONTENHA AINDA:
* T- DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO;
* 1 - COMPROVAÇÃO DE QUE A CRIAÇÃO OU O AUMENTO NÃO AFETARÁ
AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
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e III - PREVISÃO DE QUE A CRIAÇÃO OU O AUMENTO SERÁ COMPENSADO
POR MEIO DA ELEVAÇÃO DE RECEITAS, MEDIANTE MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU
CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO, OU POR REDUÇÃO DE
DESPESAS.
EM RELAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 16, 810, A EXIGÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO E UMA DAS
MAIS IMPORTANTES GARANTIAS DA LRF. O ARTIGO 14 DO PROJETO DE LEI,
AO AFIRMAR QUE "AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI
CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPRIAS,
SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO", E UMA CLAUSULA DE PRAXE, GENÉRICA E
COMPLETAMENTE VAZIA DE CONTEUDO ESPECÍFICO PARA OS FINS DA LRF. TAL
REDAÇÃO NÃO CUMPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE DEMONSTRAR A ORIGEM DOS
RECURSOS, POIS NÃO APONTA QUAIS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
EXISTENTES SERIAM ESPECÍFICAS PARA TAL FINALIDADE, NEM DE QUE FORMA
SERIAM REALOCADAS OU, AINDA, QUAIS RECEITAS SERIAM VINCULADAS OU
CRIADAS PARA CUSTEAR ESTE NOVO E PERMANENTE, ENCARGO, A MERA
MENÇÃO A "DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS" E À POSSIBILIDADE DE
"SUPLEMENTAÇÃO" É INSUFICIENTE, IMPRECISA E CONTRÁRIA À DISCIPLINA
FISCAL IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE EXIGEM CONCRETUDE E
PREVISIBILIDADE NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS.
ADICIONALMENTE, O PROJETO NÃO APRESENTA NENHUMA
COMPROVAÇÃO DE QUE A CRIAÇÃO OU O AUMENTO DA DESPESA NÃO AFETARÁ
AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), CONFORME EXIGE O INCISO II DO
ARTIGO 16, 81º. A LDO ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E QUALQUER NOVA DESPESA DE CARÁTER
, POR FIM, E DE FORMA IGUALMENTE CRUCIAL, O PROJETO DE LEI NÃO
CONTEM PREVISÃO DE QUE A CRIAÇÃO OU O AUMENTO DA DESPESA SERÁ
COMPENSADO POR MEIO DA ELEVAÇÃO DE RECEITAS, MEDIANTE MAJORAÇÃO
DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO, OU POR REDUÇÃO DE DESPESAS, CONFORME
MANDAMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 16, 81º, ESTA COMPENSAÇÃO É UM
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PILAR DA LRF PARA A CRIAÇÃO DE DESPESAS CONTINUADAS, VISANDO
ASSEGURAR QUE O AUMENTO DE UM GASTO SEJA CONTRABALANCEADO POR
UMA FONTE PERENE DE RECURSOS OU POR UMA DIMINUIÇÃO EQUIVALENTE
EM OUTROS GASTOS, MANTENDO O EQUILÍBRIO FISCAL E A SOLVÊNCIA DO
ENTE FEDERADO. O PROJETO DE LEI NÃO PROPÕE A MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
DE QUALQUER EXAÇÃO, A MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE NOVOS TRIBUTOS OU
CONTRIBUIÇÕES, TAMPOUCO APONTA QUAIS DESPESAS EXISTENTES SERIAM
PERMANENTEMENTE REDUZIDAS PARA COMPORTAR O NOVO PROGRAMA. A
AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO DEMONSTRA UMA FLAGRANTE E INSANÁVEL
INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LRF, O QUE COMPROMETERÁ A
SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO A MÉDIO E LONGO PRAZO E,
CONSEQUENTEMENTE, A LEGALIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA
PROPOSIÇÃO.
A PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DO
ESPORTE" (ART. 13) E A POSTERIOR POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO
INSTITUIR, POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, UM "PROGRAMA DE INCENTIVO
FISCAL" (ART. 13, 530) NÃO APENAS NÃO RESOLVEM A INADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO PRESENTE PROJETO, MAS, AO CONTRÁRIO, INTRODUZEM
H.3. DA INSEGURANÇA JURÍDICA E DO POTENCIAL DESEQUILÍB
DAS CONTAS PÚBLICAS ni
A APROVAÇÃO DE UMA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO SE
COADUNA COM OS PRECEITOS MANDATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL NÃO APENAS CONTRARIA DE FORMA FLAGRANTE O ORDENAMENTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
GERAREM A DESPESA, TORNANDO-OS ILEGAIS E PASSÍVEIS DE
CONTESTAÇÃO, O QUE RESULTARIA EM INSTABILIDADE ADMINISTRATIVA E NA
POTENCIAL INTERRUPÇÃO DE UM PROGRAMA QUE, EMBORA “TENHA UM
OBJETIVO NOBRE, SERIA IMPLEMENTADO EM BASES FISCAIS PREÇÁRIAS. MAIS
ALARMANTE AINDA É A POSSIBILIDADE DE QUE TAL INOBSERVÂNCIA POSSA
SUJEITAR OS GESTORES PÚBLICOS E ATÉ MESMO OS LEGISLADORES
RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO DA LEI A SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSA,
INCLUINDO AS PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EM
OUTRAS LEIS PERTINENTES, DADA A NATUREZA DE NORMA DE ORDEM
PÚBLICA DA LRF.
A RESPONSABILIDADE FISCAL É, POR SUA PRÓPRIA ESSÊNCIA E
CONCEPÇÃO NA LRF, UM COMPROMISSO COMPARTILHADO E SOLIDÁRIO ENTRE
OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. A CÂMARA MUNICIPAL, ENQUANTO
ÓRGÃO FISCALIZADOR E CO-LEGISLADOR, AO APROVAR UMA LEI QUE IMPÕE
NOVAS DESPESAS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES FINANCEIRO-
ORÇAMENTÁRIAS IMPERATIVAS, TORNA-SE CORRESPONSÁVEL PELO
POTENCIAL DESEQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E PELA
VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE VISAM A
RESGUARDAR A SAÚDE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO. É DEVER DA
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE TODOS Os
VEREADORES, GARANTIR QUE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, POR MAIS
MERITÓRIAS QUE SEJAM, ESTEJA ANCORADA EM BASES SÓLIDAS DE
LEGALIDADE E SUSTENTABILIDADE FISCAL, PREVENINDO, ASSIM, LITÍGIOS
FUTUROS E A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS.
É PRECISO REITERAR QUE, MESMO QUE OS OBJETIVOS SUBJACENTES
ÃO PROGRAMA BOLSA ATLETA 'NATHALIE SENA" E AQ "AUXÍLIO PARA
COMPETIÇÕES” SEJAM LOUVÁVEIS E GENUINAMENTE VOLTADOS AO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTIVO DA COMUNIDADE TIMBAUBENSE, A
BOA INTENÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR VÍCIOS DE NATUREZA
JURIDICO-FISCAL-ORÇAMENTÁRIA. A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE
LEGALIDADE, DA PRUDÊNCIA E DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS
SEM COMPROMETER A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA OUTRAS ÁREAS
PRIORITÁRIAS, Como SAUDE, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO OU
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INFRAESTRUTURA, OU, AINDA, SEM AFETAR A SUSTENTABILIDADE FISCAL DE
LONGO PRAZO DO MUNICÍPIO.
A VAGUEDADE PATENTE QUANTO AO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, A
NÃO INDICAÇÃO DA FONTE ESPECÍFICA E PERENE DE CUSTEIO, E A AUSÊNCIA
IGNORADA. A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL, ELEMENTO CENTRAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MODERNA, EXIGE, ACIMA DE TUDO,
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. EMBORA O ARTIGO 10, 82º, DO PROJETO DE LEI
PREVEJA QUE A CONCESSÃO DO "AUXILIO PARA COMPETIÇÕES" DEPENDERÁ
DE "DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA", ESSA É UMA MEDIDA DE CAUTELA
APENAS PARA UMA DAS FACETAS DO PROGRAMA E NÃO SUPRE, DE FORMA
ALGUMA, A EXIGÊNCIA DA LRF PARA À INSTITUIÇÃO DA DESPESA PRINCIPAL
QUE A MERA "DISPONIBILIDADE" DE RECURSOS; ELA DEMANDA A PREVISÃO E
A ADEQUAÇÃO CONCRETA E ANTECIPADA DA DESPESA, COM A INDICAÇÃO DA
DOTAÇÃO ESPECÍFICA, A FONTE DE CUSTEIO E A COMPROVAÇÃO DE SUA
SUSTENTABILIDADE A LONGO PRAZO.
III- CONCLUSÃO
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DIANTE DE TODAS AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NESTA ANÁLISE
EXAUSTIVA, FUNDAMENTADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DE MANEIRA
PREEMINENTE, NAS DIRETRIZES E IMPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR No
101/2000, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ESTA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE TIMBAUBA,
APÓS RIGOROSA E DETALHADA AVALIAÇÃO DA MATÉRIA SOB A ÓTICA DA
GESTÃO FISCAL RESPONSAVEL, DA CONSTITUCIONALIDADE E DA
LEGALIDADE, CONCLUI, DE FORMA UNÂNIME E CATEGÓRICA, QUE O PROJETO
DE LEI Nº 024/2025, DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR FELLIPE DE MORAES
VASCONCELOS, PADECE DE VÍCIOS INSANÁVEIS E INTRANSPONÍVEIS DE
NATUREZA JURÍDICO-FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
APESAR DA INEGÁVEL RELEVÂNCIA SOCIAL E DA NOBREZA DOS
OBJETIVOS PROPOSTOS PELO PROGRAMA BOLSA ATLETA "NATHALIE SENA" E
PELO AUXILIO PARA COMPETIÇÕES, QUE VISAM AO INCENTIVO E APOIO A
| A MERA MENÇÃO GENÉRICA A "DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PRÓPRIAS" E A POSSIBILIDADE DE "SUPLEMENTAÇÃO", BEM COMO A
PROPOSIÇÃO DE FUTUROS INCENTIVOS FISCAIS SEM A DEVIDA E IMEDIATA
º A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, EM SUA FORMA ATUAL,
NÃO APENAS DESCONSIDERARIA [6] ARCABOUÇO NORMATIVO DA
RESPONSABILIDADE FISCAL, MAS TAMBÉM IMPLICARIA EM GRAVE
DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE PROTEGEM O ERÁRIO. TAL ATO
LEGISLATIVO, COM SUAS LACUNAS E OMISSÕES, COLOCARIA EM RISCO O
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Sala das Comissões da Câmara Municipal de Timbaúba, em 13 de Outubro de
2025
Luiz/Apolinário Neto
Presidente
do Fm
Tecra
osé Bernardo de Farias
2º Secretário
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