CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAUDA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 025/2025 DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. PROPOSIÇÃO QUE VEDA A VEICULAÇÃO DE
PUBLICIDADE COMERCIAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA. ANALISE
DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INGERÊNCIA DO
PODER LEGISLATIVO NA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. MATÉRIA DE NATUREZA
EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 2º E DO ARTIGO 61, 5 1º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR SIMETRIA.
ANÁLISE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 917 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUJA TESE, EMBORA
VOLTADA A LEIS QUE CRIAM DESPESA, REFORÇA A
PROTEÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL DA FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA INSANAVEL.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E PELA
REJEIÇÃO INTEGRAL DA PROPOSIÇÃO.
1. INTRODUÇÃO E RELATÓRIO
SUBMETE-SE À ANÁLISE DESTA COLENDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAUBA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, O PROJETO DE LEI Nº 25/2025, DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR EMANUEL GOUVEIA FERREIRA LIMA. A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
EM TELA TEM COMO OBJETO PRINCIPAL A VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE
PUBLICIDADE COMERCIAL, DE CARÁTER MERCADOLÓGICO OU PROMOCIONAL,
NOS AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
SOB GESTÃO MUNICIPAL, O QUE ABRANGE HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE (UBS) E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. A INTENÇÃO
MANIFESTADA NA JUSTIFICATIVA DO PROJETO É A DE PROTEGER A DIGNIDADE
DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), OS QUAIS, AO
BUSCAREM ATENDIMENTO, FREQUENTEMENTE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE
ACENTUADA VULNERABILIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E EMOCIONAL.
O TEXTO DO PROJETO ESTRUTURA-SE DE FORMA CONCISA E DIRETA. O
ARTIGO 1º ESTABELECE A PROIBIÇÃO CENTRAL, DELIMITANDO SEU ALCANCE
AOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE SAUD MUNICIPAIS. O ARTIGO 2º, POR SUA VEZ,
AGE COMO UMA NORMA DE exceção RESSALVANDO EXPRESSAMENTE QUE A
VEDAÇÃO NÃO SE APLICA A DIVUL ÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DE
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SAÚDE, AVISOS DE UTILIDADE PÚBLICA OU OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS
DE INTERESSE SOCIAL, DESDE QUE DESPROVIDAS DE FINALIDADE
ESTRITAMENTE MERCADOLÓGICA. O ARTIGO 3º ATRIBUI AO PODER
EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS,
REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A
FISCALIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO. POR FIM, O ARTIGO 4º DISPÕE SOBRE
A VIGÊNCIA DA NORMA, DETERMINANDO SUA ENTRADA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
A PEÇA DE JUSTIFICAÇÃO QUE ACOMPANHA O PROJETO DE LEI
FUNDAMENTA A MEDIDA NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A FINALIDADE
PRECÍPUA DOS AMBIENTES DE SAÚDE, QUE DEVE SER, EM SUA ESSENCIA, O
ACOLHIMENTO E O TRATAMENTO DOS CIDADÃOS, E NÃO A EXPLORAÇÃO
COMERCIAL. INVOCA, PARA TANTO, O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE CONSAGRA A SAUDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO
ESTADO, BEM COMO O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. ADICIONALMENTE, FAZ REFERÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990) COMO MARCO LEGAL QUE IMPÕE LIMITES
A PRÁTICAS PUBLICITÁRIAS, SOBRETUDO QUANDO DIRECIONADAS A
PÚBLICOS VULNERÁVEIS. O PROPONENTE ARGUMENTA QUE A EXPLORAÇÃO
PUBLICITÁRIA EM TAIS LOCAIS DESVIRTUA A FINALIDADE PÚBLICA E AFRONTA
OS VALORES CONSTITUCIONAIS QUE DEVEM NORTEAR A ATUAÇÃO DO PODER
PUBLICO.
NO PLENO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA REGIMENTAL E
CONSTITUCIONAL, ESTA COMISSÃO DEBRUÇA-SE SOBRE A PROPOSIÇÃO PARA
EXAMINAR SUA CONFORMIDADE COM A ORDEM JURÍDICA VIGENTE,
ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA
LEGISLATIVA E À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA
ENTRE OS PODERES, A FIM DE EMITIR PARECER CONCLUSIVO SOBRE SUA
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, ORIENTANDO A
DELIBERAÇÃO SOBERANA DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.
II. DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO
NO QUE CONCERNE AOS ASPECTOS FORMAIS DE SEU PROCESSAMENTO
LEGISLATIVO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI Nº 25/2025 FOI
REGULARMENTE APRESENTADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, TENDO SIDO
DEVIDAMENTE AUTUADO, NUMERADO E DESPACHADO PARA A ANALISE DAS
COMISSÕES PERMANENTES PERTINENTES, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM
AS NORMAS ESTATUÍDAS NO REGIMENTO INTERNO. A PROPOSIÇÃO ESTÁ
ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA COM A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA, QUE EXPÕE
OS MOTIVOS E O MERITO SOCIAL ALMEJADO PELO SEU AUTOR. DESTARTE,
NÃO SE VISLUMBRAM QUAISQUER ÓBICES DE NATUREZA PROCEDIMENTAL OU
REGIMENTAL QUE IMPEÇAM A APRECIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO POR ESTE
a O
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COLEGIADO TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE AVANÇAR À ANÁLISE
SUBSTANCIAL DE SUA COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO
PÁTRIO.
III. DA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: vícIO
DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES
O EXAME DE UMA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SOB O PRISMA DA
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA
CONFORMIDADE DE SEU PROCESSO DE CRIAÇÃO COM AS REGRAS DE
COMPETÊNCIA E DE PROCEDIMENTO ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CUJAS NORMAS ESTRUTURANTES SÃO DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. O
PILAR CENTRAL DESSA ANÁLISE É O PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA
ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO COMO CLÁUSULA PÉTREA NO ARTIGO 2º
DA CARTA MAGNA. TAL PRINCÍPIO NÃO REPRESENTA UMA DIVISÃO ESTANQUE
DE FUNÇÕES, MAS SIM UMA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS QUE VISA AO
EQUILÍBRIO INSTITUCIONAL E PN LIMITAÇÃO DO PODER, SENDO ESSENCIAL
PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DELE DECORRE
A DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA A
CADA UM DOS PODERES, SENDO O ARTIGO 61, 8 1º, DA CONSTITUIÇÃO, O
PRINCIPAL DISPOSITIVO A DELINEAR AS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APLICÁVEL, EM SUA ESSÊNCIA, AOS PREFEITOS
MUNICIPAIS.
DENTRE AS MATÉRIAS DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO
EXECUTIVO, ENCONTRAM-SE AQUELAS QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ESSA RESERVA NÃO SE LIMITA À CRIAÇÃO DE NOVAS SECRETARIAS OU
CARGOS, MAS ABRANGE, DE FORMA MAIS AMPLA, A DISCIPLINA SOBRE A
ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUINDO AS
ATIVIDADES DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
NO CASO EM APREÇO, O PROJETO DE LEI Nº 25/2025, EMBORA
IMPULSIONADO POR UMA NOBRE PREOCUPAÇÃO SOCIAL, É DE INICIATIVA
PARLAMENTAR E, AO IMPOR UMA VEDAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O USO DE BENS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ADENTRA INDEVIDAMENTE UMA ESFERA DE
COMPETÊNCIA QUE É EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. OS HOSPITAIS, AS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
SÃO BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL, CUJA ADMINISTRAÇÃO,
CONSERVAÇÃO E GESTÃO COMPETEM PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO
MUNICIPAL, NA QUALIDADE DE CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL.
Dor a
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A DECISÃO SOBRE PERMITIR OU NÃO A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
EM TAIS LOCAIS, BEM COMO A DEFINIÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PARA
TAL, CONSTITUI UM TÍPICO ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (ACTE DE
GESTION). TRATA-SE DE UMA DELIBERAÇÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA
CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PUBLICO, QUE
DEVE SOPESAR MÚLTIPLOS FATORES, COMO A POTENCIAL ARRECADAÇÃO DE
RECEITAS QUE PODERIAM SER REVERTIDAS PARA O PRÓPRIO SISTEMA DE
SAÚDE, A PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA E DA FUNCIONALIDADE DOS PRÉDIOS
E O BEM-ESTAR DOS USUÁRIOS. AO LEGISLAR DE FORMA IMPOSITIVA SOBRE
O TEMA, PROIBINDO CATEGORICAMENTE A PUBLICIDADE COMERCIAL, O
PODER LEGISLATIVO SUBSTITUI-SE AO ADMINISTRADOR, SUPRIMINDO SUA
MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE E INTERFERINDO DIRETAMENTE NA
GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. ESSA INGERÊNCIA REPRESENTA UMA
CLARA USURPAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, EM DESRESPEITO A
AUTONOMIA E ÀS PRERROGATIVAS DO PODER EXECUTIVO.
A QUESTÃO DO ALCANCE DA INICIATIVA LEGISLATIVA PARLAMENTAR EM
MATÉRIAS QUE SE RELACIONAM COM A ADMINISTRAÇÃO FOI OBJETO DE
ANÁLISE APROFUNDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, AO JULGAR
O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 917, FIXOU A SEGUINTE TESE: "NÃO USURPA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA
CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU
DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS (ART. 61, 8 19, II, 'A!, 'C! E 'E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)”.
EMBORA A PRESENTE PROPOSIÇÃO NÃO CRIE UMA DESPESA DIRETA PARA A
ADMINISTRAÇÃO - E, PORTANTO, O NÚCLEO DA TESE NÃO SE APLIQUE DE
FORMA LITERAL -, A SUA RATIO DECIDENDI, OU SEJA, A LÓGICA JURÍDICA
QUE A FUNDAMENTA, É DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA O CASO. O
PRECEDENTE MAGNO ESTABELECEU UM DIVISOR DE ÁGUAS CLARO: O
LEGISLATIVO PODE CRIAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CARÁTER GERAL,
AINDA QUE GEREM CUSTOS PARA O EXECUTIVO, MAS NÃO PODE IMISCUIR-SE
NO NÚCLEO ESSENCIAL DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE COMPREENDE A
ORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO, A ESTRUTURA DE SEUS
ÓRGÃOS E A DEFINIÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
INTERPRETANDO-SE A TESE 4 CONTRARIO SENSU, CONCLUI-SE QUE, SE
A LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR TRATAR DA ESTRUTURA OU, DE FORMA
MAIS SUTIL, DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, ELA SERÁ
FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. ORA, A GESTÃO
E A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PUBLICOS MUNICIPAIS CONSTITUEM UMA
ATRIBUIÇÃO INERENTE E FUNDAMENTAL DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO,
NOTADAMENTE DAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS PELA SAÚDE E PELA
ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. AO PROIBIR UMA MODALIDADE ESPECÍFICA
DE USO DESSES BENS, O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE EFETIVAMENTE
INTERFERE NA EXECUÇÃO DESSA ATRIBUIÇÃO, DITANDO COMO O PODER
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EXECUTIVO DEVE SE ORGANIZAR E AGIR NO QUE TANGE À GESTÃO DE SEU
PATRIMÔNIO. NÃO SE TRATA DE UMA NORMA GERAL E ABSTRATA, APLICÁVEL
A TODA A SOCIEDADE, MAS DE UMA REGRA ESPECÍFICA DE CONDUTA IMPOSTA
À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM UM CAMPO QUE LHE É RESERVADO.
A PROPOSIÇÃO NÃO APENAS CRIA UMA REGRA, MAS COMANDA UMA AÇÃO -
OU, NO CASO, UMA OMISSÃO E ESPECÍFICA DO GESTOR PÚBLICO, O QUE
CARACTERIZA A INVASÃO DE COMPETÊNCIA.
DESSA FORMA, AO DETERMINAR COMO O EXECUTIVO DEVE
ADMINISTRAR SEUS PRÓPRIOS EDIFÍCIOS, A CÂMARA MUNICIPAL EXORBITA
DE SUA FUNÇÃO PRECÍPUA DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE
LOCAL E DE FISCALIZAR OS ATOS DO EXECUTIVO, PASSANDO INDEVIDAMENTE
A COADMINISTRAR O MUNICÍPIO. ESSA CONDUTA DESEQUILIBRA A HARMONIA
ENTRE OS PODERES E VIOLA A AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO PARA
ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS E GERIR SEUS BENS, CONFIGURANDO UM VÍCIO
DE INICIATIVA INSANÁVEL QUE MACULA DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL A INTEGRALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
IV. DA ANÁLISE SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO E A
DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO
AINDA QUE SE PUDESSE SUPERAR O INTRANSPONÍVEL ÓBICE FORMAL,
O QUE SE ADMITE APENAS PARA FINS DE ARGUMENTAÇÃO, A ANÁLISE DO
MÉRITO DA QUESTÃO REVELA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E REFORÇA A
CONCLUSÃO DE QUE SUA DISCIPLINA PERTENCE À ESFERA DA
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, E NÃO AO CAMPO DA IMPOSIÇÃO
LEGISLATIVA. A JUSTIFICATIVA DO PROJETO APONTA PARA VALORES DE
INEGÁVEL IMPORTÂNCIA, COMO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A
PROTEÇÃO DE INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DE FATO, É
IMPERATIVO QUE OS AMBIENTES DE SAÚDE SEJAM, ACIMA DE TUDO, ESPAÇOS
DE ACOLHIMENTO, RESPEITO E CUIDADO, E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL
DESENFREADA PODERIA, EM TESE, COMPROMETER ESSA ATMOSFERA.
CONTUDO, A PROIBIÇÃO ABSOLUTA E INFLEXÍVEL, TAL COMO PROPOSTA,
IGNORA QUE A DECISÃO SOBRE O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS DE
PUBLICIDADE ENVOLVE UMA PONDERAÇÃO DE INTERESSES IGUALMENTE
LEGÍTIMOS, CUJA ANÁLISE COMPETE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO, AO AVALIAR A QUESTÃO, DEVE CONSIDERAR NÃO
APENAS A PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS, MAS TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE QUE
A RECEITA AUFERIDA COM CONTRATOS DE PUBLICIDADE POSSA SER
INTEGRALMENTE REVERTIDA PARA A MELHORIA DOS PRÓPRIOS SERVIÇOS DE
SAÚDE. EM UM CENÁRIO DE CRÔNICA ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS, A
GERAÇÃO DE RECEITAS ACESSÓRIAS PODE REPRESENTAR A VIABILIZAÇÃO DE
REFORMAS, A AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS, A CONTRATAÇÃO DE
MAIS PROFISSIONAIS OU A AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO. UMA
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VEDAÇÃO LEGAL ESTRITA E PRÉVIA ELIMINA, DE ANTEMÃO, QUALQUER
POSSIBILIDADE DE O ADMINISTRADOR UTILIZAR ESSA FERRAMENTA DE
GESTÃO PARA O BEM DA COLETIVIDADE.
ALÉM DISSO, CABERIA AO GESTOR PÚBLICO ANALISAR MODELOS DE
PARCERIA QUE PODERIAM CONCILIAR A PUBLICIDADE COM O INTERESSE
PÚBLICO, COMO, POR EXEMPLO, EXIGIR QUE PARTE DO ESPAÇO PUBLICITÁRIO
SEJA CEDIDO PARA CAMPANHAS DE SAUDE OU QUE EMPRESAS PATROCINEM
A MANUTENÇÃO DE ALAS HOSPITALARES EM TROCA DE VISIBILIDADE
INSTITUCIONAL. ESSAS SÃO NUANCES E POSSIBILIDADES QUE UMA LEI
RÍGIDA E GENÉRICA NÃO TEM A CAPACIDADE DE PREVER OU DE REGULAR
ADEQUADAMENTE. A DECISÃO SOBRE QUAL CAMINHO SEGUIR - A PROIBIÇÃO
TOTAL, A PERMISSÃO REGULADA OU A ADOÇÃO DE MODELOS HIBRIDOS - E
UMA ESCOLHA DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA, QUE DEVE SER TOMADA COM
BASE EM ESTUDOS TÉCNICOS, ANALISE DE IMPACTO E AVALIAÇÃO DAS
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO, PRERROGATIVAS QUE SAO
INERENTES À FUNÇÃO EXECUTIVA. O PODER LEGISLATIVO, AO IMPOR UMA
SOLUÇÃO ÚNICA E DEFINITIVA, SUBTRAI DO DEBATE ADMINISTRATIVO ESSA
PONDERAÇÃO DE VALORES E ENGESSA A GESTÃO PUBLICA, O QUE PODE SER,
A LONGO PRAZO, PREJUDICIAL AO PRÓPRIO INTERESSE PUBLICO QUE SE VISA
PROTEGER. PORTANTO, A MATERIA, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, CLAMA POR
UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, E NÃO POR UMA CAMISA DE FORÇA
LEGISLATIVA.
V. DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, APÓS ANÁLISE PORMENORIZADA DO PROJETO DE LEI
Nº 25/2025, ESTA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EMBORA
RECONHEÇA E ENALTEÇA O NOBRE PROPÓSITO SOCIAL QUE O INSPIRA E A
GENUINA PREOCUPAÇÃO DE SEU AUTOR COM A DIGNIDADE DOS CIDADÃOS
TIMBAUBENSES, NÃO PODE SE FURTAR A APONTAR O GRAVE E INSANÁVEL
VÍCIO FORMAL QUE CONTAMINA A PROPOSIÇÃO EM SUA ORIGEM.
A PROPOSIÇÃO PADECE DE MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE, SENDO DE AUTORIA
PARLAMENTAR, INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO DISPOR SOBRE A GESTÃO E A
ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. TAL INGERÊNCIA
CONFIGURA UMA VIOLAÇÃO DIRETA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E APLICÁVEL SIMETRICAMENTE AOS MUNICÍPIOS.
POR TAIS RAZÕES, O PARECER DESTA COMISSÃO É PELA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E, CONSEQUENTEMENTE, PELA
ILEGALIDADE E JURIDICIDADE NEGATIVA DO PROJETO DE LEI EM
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EPÍGRAFE, RECOMENDANDO-SE A SUA TOTAL REJEIÇÃO PELO PLENÁRIO
DESTA CASA LEGISLATIVA.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Timbaúba, em 13 de Outubro de
2025
Vero.
CepesrseNia
Presidente
Bda de
José Bernardo de Faria
2º Secretário
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4 -PE, 7 -9704
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: feria mr rs