materia nº 113/2025

RECEBIDO E M 
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
O Parlamentar que a presente subscreve, no gozo de suas atribuições legais 
conferidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Municipio e Regimento 
Interno desta Câmara de Vereadores, requer, após consultado o Soberano Plenário, que 
se cnvie expediente ao Sr. Prefeito de Timbaúba, Marinaldo Rosendo de Albuquerque, 
para que promova o conseto da iluminação pública na Rua do Indio, Alto do Cruzeiro, 
que se encontra às escuras há dois anos. 
Enivaldo 
Paulino da 
Silva 
Responsável pelo 
Protocolo Cea:rsi 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
Indicação Parlamentar N° 1M3 /2025 
O pedido se justifica pela necessidade de restauração da segurança, da ordem e 
do bem-estar social dos municipes residentes na Rua do 0ndio, Alto do Cruzeiro. A 
interrupção da iluminação pública por periodo tão prolongado compronmete diretamente 
o direito fundamental à segurança, facilitando a ocorrência de crimes. 
A obrigação de manutenção da iluminação pública é um serviço essencial de 
responsabilidade do Município, conforme estabelecido no art. 30, inciso V, da 
Constituição Federal de 1988, que outorga ao ente municipal o poder de organizar e 
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de 
interesse local. 0 não atendimento a essa demanda essencial configura, ainda, 
descumprimento do princípio constitucional da eficiência administrativa. 
Assim, pugna-se pela aprovação desta indicação pelos nobres pares, a fim de que 
o Poder Executivo promova as medidas necessárias. 
CEP: 55870-000 
Justificativa 
Sala de Sessões da Câmara de Timbaúba, 22 de outubro de 2025. 
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JOAO ROBERTO 
MARTINS 
Assinado de forma digital por 
JOAO ROBERTO MARTINS CARDOSO05146553483 CARDOSO:0514655348 pados: 2025.10.22 15:51:53 
-03'00 
Dr. João Roberto Martins Cardoso 
Vereador de Timbaúba 
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro -Timbaúba-PE Fone: (81) 3631-0077 
CNPJ 11.293.248/0001-04 - E-mail: camaramun.timbauba@outlook.com