materia nº 119/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
INDICAÇÃO N° /2I2025 
Medidas para Ampliação e Melhoria 
do Atendimento a Crianças Com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
no CEMULTI - Centro Multidisciplinar de Timbaúba. 
INDICO ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Marinaldo Rosendo de 
Albuquerque, e à Senhora Secretária Municipal de Saúde, Marilia Tamiris Silveira 
Rosendo Machado. que sejam adotadas medidas urgentes e estruturais para ampliar o 
atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no CEMULTI  Centro 
Multidisciplinar de Timbaúba, garantindo o acesso efetivo às terapias recomendadas e o 
cumprimento do direito à saúde e ao desenvolvimento infantil. 
JUSTIFICATIVA 
Diversos relatos de pais e responsáveis apontam que, mesmo após diagnóstico e 
encaminhamento médico realizados pelo próprio CEMULTI, crianças com TEA 
permanecem há mais de um ano em lista de espera, sem iniciar as terapias essenciais 
como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e fisioterapia. 
Segundo informações recebidas, novos atendimentos só ocorrem quando outras crianças 
recebem alta, o que acaba criando uma fila praticamente parada. Situação que 
compromete o desenvolvimento das crianças e causa grande angústia às famílias. 
Essa realidade viola o principio da integralidade da continuidade do cuidado previstos 
no Sistema Unico de Saúde (SUS), bem como as garantias estabelecidas pelo Estatuto 
da Criançae do Adolescente (ECA) e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015). 
que determinam prioridade absoluta no atendimento especializado. 
PROPÕE-SE, COMO MEDIDAS DE SOLUÇÃO: 
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro -TImbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704 
CEP: 55870-000 -CNPJ: 11.293.248/0001-04-E-mall: camaramun.timbauba(@outlook.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
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PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
Contratação imediata de novos profissionais das áreas de fonoaudiologia, 
psicologia, fisioterapiae terapia ocupacional, ampliando a capacidade de atendimento do 
CEMULTI; 
2 Implantação de um turno noturno de atendimentos, complementando os 
períodos já existentes, para atender familias que trabalham durante o dia e reduzir o 
tempo de espera; 
3. Estabelecimento de convênios e parcerias com clínicas ou profissionais 
especializados para suprir a demanda reprimida de crianças com TEA; 
4. Criação de critérios técnicos de prioridade para triagem de casos mais 
urgentes, garantindo atendimento rápido a crianças em regressão de desenvolvimento; 
5. Aquisição de novos equipamentos e materiais terapêuticos, otimizando as 
atividades de estimulação sensorial, motora e comportamental; 
6. Criação de um programa municipal de orientação e acompanhamento 
familiar, com oficinas e capacitações para os pais enquanto aguardam o início das 
terapias; 
7. Publicação trimestral de relatório de transparência sobre o número de 
crianças atendidas, em tratamento e em lista de espera, permitindo acompanhamento e 
fiscalização social. 
As medidas propostas visam solucionar a carência atual e estruturar o CEMULTI de forma 
permanente e eficiente, assegurando que nenhuma criança com autismo em Timbaúba 
fique sem o tratamento necessário ao seu desenvolvimento. 
A adoção dessas ações reforça o compromisso da gestão municipal com a inclusão, a 
saúde e a dignidade das crianças timbaubenses e de suas famílias, consolidando uma 
politica pública efetiva de atenção à pessoa com deficiência. 
Plenário Dr. Manoel Borba, em 06 de Novembro de 2025. 
goubr 
Documento assinado digitalmente 
EMANUEL GOUVEIA FERREIRA LIMA 
Data: 06/11/2025 07:08:32-0300 
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VER. EMANUEL GOUVEIA FERREIRA LIMA 
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704 CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04- E-mail: camaramun.timbauba@outlook.com