materia nº 155/2025

EM RECEBIDO 
Responsável pelo 
Protocols Certra 
o Paulino 
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
Requerimento Parlamentar N° AS5/2025 
O Parlamentar que o presente subscreve, no gozo de suas atribuições legais 
conferidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Municipio e Regimento 
Interno desta Câmara de Vereadores, requer, após consultado o Soberano Plenário, 
que se envie expediente ao Sr. Prefeito de Timbaúba, Marinaldo Rosendo de 
Albuquerque, bem como a Secretaria de Administração, para que se regularize o 
pagamento dos funcionáios respon sáveis pela coleta urbana de lixo. 
Justificativa 
O presente requerimento não se restringe a uma mera solicitação, mas 
cumpre a prerrogativa constitucional de fiscalização e defesa da ordem jurídica e dos 
direitos fundamentais da população e dos servidores. O atraso no pagamento dos 
salários dos coletores de lixo, que já se estende até o dia 22 de outubro, configura 
uma ofensa direta e grave ao Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa 
Humana, previsto no Art. 1°, IlI, da Constituição Federal de 1988. Isso porque a 
remuneração possui natureza alimentar, sendo o único e indispensável meio para a 
subsistência dos trabalhadores e de suas famílias (moradia, saúde e alimentação), 
conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência superior. 
A Administração Pública Municipal é obrigada a agir com Legalidade e 
Eficiência, princípios basilares estabelecidos no Art. 37, caput, da Carta Magna. O 
pagamento tempestivo de salários é um dever legal, e a mora do Município constitui 
um ato ilícito da administração, violando a obrigação de cumprir as normas 
estatutárias e constitucionais. Adicionalmente, o Art. 39, § 3°, da CF/88 estende aos 
servidores públicos diversos direitos sociais, como a irredutibilidade e a pontualidade 
da remuneração, ujo não atendimento submete os trabalhadores a uma situação de 
penúria e vulnerabilidade inaceitáveis. 
Mais grave ainda é o fato de que os funcionários em quest
o são responsáveis 
pela coleta urbana, um serviço público essencialissimo intimamente ligadoà saúde e 
salubridade da cidade, conforme previsto no Art. 6° e Art. 196 da CF/88. A 
inadimplência do Município gera o risco de paralisação ou de má prestação deste 
serviço, ameaçando a saúde pública de toda a comunidade. Por fim, o descaso eo 
atraso injustificado no pagamento de verbas alinentares, quando fruto de dolo ou 
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culpa grave do gestor, podem configurar Ato de Improbidade Administrativa por 
atentar contra oS princípios da Administração Pública, nos termos do Art. 11 da Lei n 
8,429/92. A regularização imediata do passivo salarial é, portanto, uma medida 
imperativa para restabelecer a legalidade, a ordem administrativa e a dignidade 
desses trabalhadores. 
Sala de Sessões da Câmara de Timbaúba, 22 de outubro de 2025. 
JOAO ROBERTO 
MARTINS 
Assinado de forma digital por 
JOAO ROBERTO MARTINS 
CARDOSO:05146553483 
CARDOSO:05146553483 Dados: 2025.10.22 16:12:21 
-03'00 
Dr. Joäo Roberto Martins Cardoso 
Vereador de Timbaúba 
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