materia nº 159/2025

CMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
REQUERIMENTO N° s)12025 
DA JUSTIFICATIVA 
Assunto: 
Implementação de Iluminação 
Pública em LED e Limpeza de 
Córego no Baimo Novo (entre os 
bairros de Sapucaia e Ozanan). 
Solicitação 
o Vereador LUIZ APOLINÁRIO NETO, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento no art. 29, inciso VIll, da Constituição Federal, e no art. 36. 
inciso ll, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, que após ouvido em plenario, seja encaminhado para secretaria de obras e serviços urbanos, vem, respeitosamente, à 
presença de Vossa Excelência, requerer: 
Que seja implantada a iluminação pública em tecnologia LED em todas as vias 
do Bairro Novo, situado entre os bairros Sapucaia e Ozanan, bem como seja realizada 
a limpeza completa do córrego existente na localidade, promovendo a desobstrução. retirada de entulhos e vegetação excessiva. 
de 
O Bairro Novo encontra-se em processo de crescimento urbano acelerado, com 
novas construções residenciais e comerciais em andamento. Tal desenvolvimento exige 
investimentos em infraestrutura pública, garantindo segurança, salubridade e qualidade de 
vida para os moradores e empreendedores locais. 
A implantação de iluminação em LED trarå beneficios como: 
Maior eficiência energética e economia aos cofres públicos; 
Melhoria na segurança pública, com redução de indices de criminalidade em åreas 
bem iluminadas; 
Sustentabilidade ambiental, com menor emissão de CO, e maior durabilidade das 
luminárias. 
Já a limpeza e desobstrução do córego são medidas de prevenção sanitária e 
ambiental, que evitam alagamentos, mau cheiro e a proliferação de vetores de doenças, além de promover melhor escoamento das águas pluviais e preservação ambiental da área. 
O presente requerimento tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
" Art. 30, incisos Ie V, da Constituição Federal, que atribui aos Municipios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar os 
serviços públicos de interesse local; ad 
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbaüba-PE, Fone: (81) 98938-970 
CEP: 55870-000 -CNPJ: 11.293.248/0001-04 E-mail: camaramun.timbauba@outlook.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
Art. 182 da Constituição Federal, gue trata da política de desenvolvimento urbano e 
da função social da cidade; Lei Orgânica do Município de Timbaúba, que impõe ao Poder Executivo o dever de 
prover infraestrutura, iluminação pública e serviços de manutençä¥o urbana; 
Art. 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da eficiência, moralidade 
e interesse público na administração pública. 
DO INTERESSE PÜBLICO 
A adoção dessas medidas beneficiará diretamente a comunidade local, melhorando 
a infraestrutura, a segurança, a s aúde pública e a valorização urbana. Além disso, a 
iluminação LED e alimpeza do córego contribuirão para um ambiente urbano mais 
moderno, sustentável e seguro, atendendo aos anseios da população timbaubense. 
Diante do exposto, requer-se o pronto atendimento desta solicitação, com a devida 
análise técnica e inclusão das referidas ações no cronograma de obras e serviços do 
Município. 
Sala de sessões, 03 de novembro de 2025 
Assinado digitalmonte por LUIZ POLINARIO NETO:06526048463 
ND: CaBR, O=lCP-Brasil, OU= Secrotaria da Recelta Fedoral do Brasil 
-RFB, OU=RFB o-CPF A3, OU=AC 
SERASA RFB, OU=08598360000149, 
OU=PRESENCIAL., CNeLUIZ 
APOUNARIO NETO:08526048463 
Razáo: Eu sou o autor desto documento 
Localzacio: 
LUIZ 
APOLINARIO: 
NETO:06526 
048463 Data: 2025.11.03 07:59:55-0300 
Foxlt PDF Reador Vorsão: 2025.2.0 
Luiz Apolinário Neto 
Vereador - Câmara Municipal de Timbaúba 
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro- TimbaúbaPE, Fone: (81) 98938-9704 CEP: 55870-000 -CNPJ: 11.293.248/0001-04 - E-mail: camaramun.tlmbauba@outlook.com