| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | O presente protejo não entrou no expediente pois já tinha um projeto similar que entrou no dia 02 de abril, com isso, o número do Projeto de lei 029 do poder legislativo ficou inutilizado. |
| native_id | 1058 |
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