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CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
CASA DR. MANOEL BORBA
PERNAMBUCO
Institui o "novembro Azul Municipal", dedicado às ações de prevenção e cuídado
com a saúde do homem, no âmbito do Município de Timbaúba.
PROJETO DE LEI N32025
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Timbaúba, o Mês da Saúde do Homem, a
ser realizado anualmente durante o mês de novembro, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e combate a doenças que afetam a população masculin a,
especialmente o câncer de próstata.
|-Campanhas educativas;
Ementa: Institui o novembro Azul
Municipal, mês dedicado à
promoção da saúde do homem.
Art. 2° O mês de novembro passa a integrar o Calendário Oficial de Conscientização em
Saúde do Município de Timbaúba.
||Palestras informativas;
Art. 3° Durante o novembro Azul Municipal, o Poder Executivo poderá, sem gerar despesas
obrigatórias, realizar ou apoiar ações como:
II Distritbuição de materiais de orientação; IV- Incentivo à realização de exames preventivos; V- Parcerias com entidades de saúde, universidades, clubes de serviço e organizações civis.
Art. 4° As atividades poderão ser executadas pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação
e Assistência Social, utilizando recursos humanos e materiais já existentes.
Art. 5° Esta Lei entra emn vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 24 de novembro de 2025.
LUIZ
APOLINARIO ouAC SERASA RSE CU
Segeu A Recaa Feoerz 3 Bass. RFB, OUTB eCPF AI
854D43 URE SE NCIA RO NETO:06526 ETDOS26LS
048463
Luiz Apolinário Neto
Vereador - Câmara Municipal de Timbaúba
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro -Timbaúba-PE, Fone: (81) 3631-0077
CEP: 55870-000- CNPJ: 11.293.248/0001-04 Emall: camaramun.timbauba@outlook.com
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o novembro Azul Municipal, reforçando no âmbito local a campanha nacional dedicada à prevenção e promoção da saúde
do homem.
O câncer de próstata é o segundo tipo de câncer mais comum entre os homens no Brasil,
segundo dados do Ministério da Saúde e do INCA. A detecço precoce é essencial para reduzir
a mortalidade e aumentar as chances de tratamento eficaz. Entretanto, muitos homens deixam
de buscar acompanhamento médico devido à falta de informação, preconceito ou
desinformação.
A instituição de um mês de conscientização contribui para:
incentivar o cuidado com a saúde masculina;
promover informações seguras;
estimular hábitos preventivos;
reduzir diagnósticos tardios;
apoiar campanhas públicas e privadas já existentes.
A proposição está em conformidade com o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que
permite aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, especialmente políticas de saúde e bem-estar. Também se harmoniza com as diretrizes do Sistema Único de Saúde
(SUS), que prioriza ações de prevenção e educação em saúde.
Importante destacar que este projeto não gera despesas adicionais ao erário, uma vez
que as ações podem ser realizadas com equipes e materiais já existentes ou com apoio de
instituições parceiras.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste relevante
Projeto de Lei para a população timbaubense.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
LUIZ
Assnado d1ale nta gor LUL APLNARIÔ NE10 00326048461
048463
Brasd. RFB. OU FB e CPF AJ. APOLINARIO ouAC SERASA RF O DU:
NETO:06526 GAS983O000 149, oUEPRESE NCIAL CNLUZ APOLNARIO
Locaragaa
desia
Data 2015.1T 04 08 07 570I00 Faat PDE Resder Vers o. 2075 2o
Luiz Apolinário Neto
Vereador - Câmara Municipal de Timbaúba
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro -Timbaúba-PE, Fone: (81) 3631-0077
CEP: 55870-000 -CNPJ: 11.293.248/O001-04 E-mail: camaramun.timbauba@outlook. com
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