materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAUBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 028/2025, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE AO ABANDONO E INCENTIVO PN ADOÇÃO DE
ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA. ANÁLISE DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISPOR
SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À FAUNA, INSERIDA
NO CONCEITO DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, CF).
VERIFICAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA
ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. CONFORMIDADE DA
PROPOSIÇÃO COM O PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL Nº 917. PROJETO DE LEI QUE NÃO
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA OU ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS
DA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, . NEM SOBRE REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE
AUMENTO DE DESPESA, AFASTANDO QUALQUER ÓBICE
ORÇAMENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VICIOS DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE
INTEGRAL DA PROPOSIÇÃO.
1- RELATÓRIO
SUBMETE-SE À ANÁLISE DESTA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 028/2025, PROTOCOLADO NESTA CASA
LEGISLATIVA EM 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO ILUSTRE
VEREADOR LUIZ APOLINÁRIO NETO. A PROPOSIÇÃO EM APREÇO OBJETIVA A
INSTITUIÇÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, DA
"SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO E INCENTIVO À ADOÇÃO DE
ANIMAIS”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE
OUTUBRO, EM CONSONÂNCIA COM O DIA MUNDIAL DOS ANIMAIS, CELEBRADO
EM 04 DE OUTUBRO.
CONFORME SE EXTRAI DO ARTICULADO DO PROJETO, A INICIATIVA VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS, COMBATER O ABANDONO E OS MAUS-TRATOS,
INCENTIVAR A ADOÇÃO CONSCIENTE E, AINDA, FORTALECER A COLABORAÇÃO
ENTRE O PODER PÚBLICO, AS ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E A
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704
CEP; 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun timbaubaBoutlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
SOCIEDADE CIVIL. PARA A CONSECUÇÃO DE TAIS OBJETIVOS, O ARTIGO 3º
DA PROPOSIÇÃO SUGERE, EM CARÁTER NÃO EXAUSTIVO, A REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADES DE CUNHO EDUCATIVO E VOLUNTÁRIO, TAIS COMO PALESTRAS,
CAMPANHAS INFORMATIVAS E FEIRAS DE ADOÇÃO, A SEREM DESENVOLVIDAS
EM ESPAÇOS PUBLICOS E ESCOLARES.
UM PONTO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, E QUE MERECE DESTAQUE NESTA
ETAPA RELATORIAL, RESIDE NA EXPRESSA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS
3º E 5º DO PROJETO, OS QUAIS ESTABELECEM QUE AS AÇÕES DECORRENTES
DA LEI NÃO ACARRETARÃO CUSTOS ADICIONAIS AO ERÁRIO MUNICIPAL. A
NORMA TEXTUALMENTE AFIRMA QUE AS ATIVIDADES PODERÃO SER
REALIZADAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO E VOLUNTARIADO, O QUE DENOTA
UMA PREOCUPAÇÃO DO LEGISLADOR COM A RESPONSABILIDADE FISCAL E
COM OS LIMITES DE SUA INICIATIVA LEGISLATIVA. ADICIONALMENTE, O
ARTIGO 4º FACULTA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E OUTRAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO
DAS ATIVIDADES.
A MATÉRIA VEM ACOMPANHADA DE SUA RESPECTIVA JUSTIFICATIVA, NA
QUAL O NOBRE PROPONENTE RESSALTA QUE O ABANDONO DE ANIMAIS
CONSTITUI UM GRAVE PROBLEMA SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA NOS
MUNICIPIOS BRASILEIROS. ARGUMENTA, AINDA, QUE A INICIATIVA
LEGISLATIVA REPRESENTA UM INSTRUMENTO DE SENSIBILIZAÇÃO DA
COMUNIDADE TIMBAUBENSE ACERCA DA POSSE RESPONSÁVEL E DO RESPEITO
A VIDA ANIMAL, SEM, CONTUDO, ONERAR OS COFRES PÚBLICOS, VALENDO-
SE DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DO VOLUNTARIADO COMO VETORES PARA SUA
IMPLEMENTAÇÃO.
DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E DA ADEQUAÇÃO
DA TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 028/2025, DE MODO A
SUBSIDIAR, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, A DELIBERAÇÃO
SOBERANA DO PLENÁRIO.
É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL,
II- ANÁLISE JURÍDICA
A. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL EM MATÉRIA
AMBIENTAL E DE INTERESSE LOCAL
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail; camaramun.timbaubaDoutlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
O PRIMEIRO REQUISITO A SER VERIFICADO NA ANÁLISE DE QUALQUER
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA É A SUA COMPATIBILIDADE COM A REPARTIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO
VERTENTE, O PROJETO DE LEI Nº 028/2025 TRATA DA INSTITUIÇÃO DE UMA
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS, TEMA QUE SE INSERE, A UM SÓ TEMPO, NO ÂMBITO DA
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DA TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA, MATÉRIAS
DE INEGÁVEL INTERESSE LOCAL. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU
ARTIGO 30, INCISO I, OUTORGA AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA
LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE PREDOMINANTEMENTE LOCAL. A
CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE CARÁTER EDUCATIVO, VOLTADA A
MITIGAR O PROBLEMA DO ABANDONO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E A
PROMOVER O BEM-ESTAR ANIMAL, É UMA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO
EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, VISTO QUE SEUS
EFEITOS SE CIRCUNSCREVEM PRIMARIAMENTE À REALIDADE E À COMUNIDADE
DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA.
ADICIONALMENTE, A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E O COMBATE À
POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS SÃO MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO
FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO VI, DA CARTA MAGNA. AOS
MUNICÍPIOS, POR SUA VEZ, E CONFERIDA A COMPETÊNCIA PARA
SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER,
CONFORME DISPÕE O ARTIGO 30, INCISO IL, DA CONSTITUIÇÃO. ADEMAIS, O
ARTIGO 23, EM SEUS INCISOS VI E VII, ESTABELECE COMO COMPETÊNCIA
COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS
A PROTEÇÃO AQ MEIO AMBIENTE E A PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS, DA
FAUNA E DA FLORA. DE FORMA AINDA MAIS ESPECÍFICA, O ARTIGO 225, 819,
INCISO VII, IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE PROTEGER A FAUNA E A
FLORA, VEDADAS, NA FORMA DA LEI, AS PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO
SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA, PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU
SUBMETAM OS ANIMAIS A CRUELDADE. PORTANTO, A INSTITUIÇÃO DE UMA
SEMANA MUNICIPAL DEDICADA À CAUSA ANIMAL NÃO APENAS SE ALINHA AO
INTERESSE LOCAL, MAS TAMBÉM MATERIALIZA O CUMPRIMENTO DE UM DEVER
CONSTITUCIONAL COMUM A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, EXERCIDO PELO
MUNICÍPIO NOS LIMITES DE SUA AUTONOMIA E DE SEU TERRITÓRIO.
NÃO HÁ, POIS, QUALQUER DUVIDA QUANTO À COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA
VERSADA NO PROJETO DE LEI Nº 028/2025, RESTANDO SUPERADO ESTE
PRIMEIRO PONTO DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE FORMAL DA
PROPOSIÇÃO.
, B. DA INICIATIVA LEGISLATIVA E A SEPARAÇÃO DE PODERES:
ANALISE SOB A ÓTICA DO TEMA 917 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramuntimbaubaGDoutlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
SUPERADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL, IMPÕE-SE A
ANÁLISE DE UM DOS TEMAS MAIS SENSÍVEIS DO PROCESSO LEGISLATIVO
MUNICIPAL: A INICIATIVA PARA A PROPOSITURA DE LEIS. O PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES, CLÁUSULA PÉTREA INSCULPIDA NO ARTIGO 2º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGE UM DELICADO EQUILIBRIO ENTRE AS
FUNÇÕES LEGISLATIVA, EXECUTIVA E JUDICIÁRIA, O QUAL SE MANIFESTA,
ENTRE OUTROS ASPECTOS, NA EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS CUJA INICIATIVA
LEGISLATIVA É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TAIS MATÉRIAS,
ARROLADAS DE FORMA EXEMPLIFICATIVA NO ARTIGO 61, 51º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL SIMETRICAMENTE AOS MUNICÍPIOS,
VISAM A PROTEGER A GESTÃO E A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS DO LEGISLATIVO.
NO CASO DO PROJETO DE LEI Nº 028/2025, UMA ANÁLISE SUPERFICIAL
PODERIA SUSCITAR O QUESTIONAMENTO SOBRE A OCORRÊNCIA DE UM VÍCIO
DE INICIATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI, AO INSTITUIR UMA SEMANA
COMEMORATIVA E PREVER A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS,
ESTARIA A CRIAR ATRIBUIÇÕES PARA ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO,
INVADINDO, ASSIM, A ESFERA DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CONTUDO,
ESTA INTERPRETAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA EVOLUÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOLIDADA NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 878.911, QUE DEU ORIGEM
AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 917.
NAQUELA OPORTUNIDADE, A SUPREMA CORTE PACIFICOU O
ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA, FIXANDO A SEGUINTE TESE DE
OBSERVANCIA OBRIGATÓRIA:
"NÃO USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO,
NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, 8 19,
IH, 'A', 'C' E 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)."
A APLICAÇÃO DIRETA DESSE PRECEDENTE VINCULANTE AO PROJETO DE
LEI EM EXAME REVELA, DE FORMA CRISTALINA, A SUA PLENA
CONSTITUCIONALIDADE. A PROPOSIÇÃO DE AUTORIA PARLAMENTAR NÃO
DISPÕE, EM NENHUM DE SEUS ARTIGOS, SOBRE A ESTRUTURA OU A
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO CRIA,
EXTINGUE OU MODIFICA A COMPETÊNCIA DE SECRETARIAS, AUTARQUIAS OU
QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DA MESMA FORMA, O PROJETO
NAO INTERFERE NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO CRIA
CARGOS, NEM ALTERA REMUNERAÇÕES. A NORMA SE LIMITA A INSTITUIR UMA
DATA COMEMORATIVA E A TRAÇAR OBJETIVOS GERAIS DE UMA POLÍTICA
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704
CEP: 55870-000 - CNPJ; 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun timbaubaDoutlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO, SEM DETALHAR OU IMPOR UM MODO DE
N
EXECUÇÃO ESPECÍFICO À ADMINISTRAÇÃO.
É FUNDAMENTAL OBSERVAR QUE OS VERBOS UTILIZADOS NA
PROPOSIÇÃO, COMO "PODERÃO SER REALIZADAS" (ART. 30) E "PODERÁ
FIRMAR PARCERIAS" (ART. 4º), CONFEREM AO PODER EXECUTIVO UMA AMPLA
MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA E
A OPORTUNIDADE DE REALIZAR AS AÇÕES, BEM COMO SOBRE A FORMA DE
SUA IMPLEMENTAÇÃO. A LEI, PORTANTO, NÃO IMPÕE UMA OBRIGAÇÃO DE
FAZER COGENTE E DETALHADA, MAS SIM ESTABELECE UMA DIRETRIZ, UM
PROGRAMA, CUJA EXECUÇÃO FICA A CARGO DO JUÍZO DE
DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO, QUE PODERÁ, DENTRO DAS
SUAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS, DAR-LHE A
CONCRETUDE QUE JULGAR MAIS ADEQUADA.
ADEMAIS, O ARGUMENTO QUE CONFERE ROBUSTEZ DEFINITIVA À
CONSTITUCIONALIDADE DA INICIATIVA É O FATO DE QUE A PRÓPRIA LEI, EM
SEUS ARTIGOS 3º E 5º, EXPRESSAMENTE AFASTA A CRIAÇÃO DE QUALQUER
DESPESA PARA O ERÁRIO. O PROJETO DE LEI FOI CONCEBIDO PARA SER
IMPLEMENTADO POR MEIO DE COOPERAÇÃO E VOLUNTARIADO, SEM IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO. SE, CONFORME A TESE DO TEMA 917, NEM MESMO A
DE PODERES E DA INICIATIVA LEGISLATIVA, O PROJETO SE REVELA
FORMALMENTE HÍGIDO E INATACAVEL.
€. DA CONFORMIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E COM O ORDENAMENTO JURÍDICO
ULTRAPASSADA A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS, CUMPRE
EXAMINAR A COMPATIBILIDADE MATERIAL DO PROJETO COM OS VALORES E
PRINCIPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A
PROPOSIÇÃO NÃO APENAS SE REVELA COMPATÍVEL, MAS TAMBÉM PROMOVE
ATIVAMENTE A CONCRETIZAÇÃO DE IMPORTANTES MANDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. CONFORME JA MENCIONADO, O ARTIGO 225, 819, INCISO
VII, DA CARTA MAGNA, CONSAGRA UM VERDADEIRO DIREITO FUNDAMENTAL
AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, IMPONDO AQ PODER
PUBLICO E A COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO, O QUE
INCLUI A PROTEÇÃO DA FAUNA CONTRA ATOS DE CRUELDADE.
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura Centro — Timbaúba-PE, Fone: (81 98938-97
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11 j dai pai
-293.248/0001-04 — E-mail: camaramun.timbaubaBDoutlook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO E
INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS" REPRESENTA UM VALIOSO INSTRUMENTO
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EM PLENA CONSONÂNCIA Com o DISPOSTO NO
ARTIGO 225, 810, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO, QUE PREVE A PROMOÇÃO DA
EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E A
CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AO
A LEI, AO INCENTIVAR A COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, TAMBÉM PROMOVE (6) PRINCÍPIO DA
PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS,
FORTALECENDO A CIDADANIA E O ENGAJAMENTO COMUNITÁRIO EM TORNO
D. DA ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA LEGISLATIVA E DA
RAZOABILIDADE DA PROPOSIÇÃO
POR FIM, NO QUE SE REFERE À TÉCNICA LEGISLATIVA EMPREGADA, O
PROJETO DE LEI No 028/2025 APRESENTA UMA REDAÇÃO CLARA, OBJETIVA E
CONCISA, COM SEUS ARTIGOS LOGICAMENTE ENCADEADOS E SEUS
OBJETIVOS BEM DEFINIDOS. A ESCOLHA POR VERBOS NO MODO
VIABILIDADE DA PROPOSTA, QUE SE BASEIA NA FORÇA DA COLABORAÇÃO E
DO VOLUNTARIADO, VALORES ESSENCIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA
COMUNIDADE MAIS JUSTA E COMPASSIVA
III- CONCLUSÃO
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaúba-PE, Fone: 81) 98938-9704
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramuntimbaubaGioutlosk plo
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
ANTE TODO O EXPOSTO, APÓS UMA ANÁLISE DETALHADA DOS ASPECTOS
CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E JURÍDICOS QUE PERMEIAM A MATÉRIA, ESTA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO MANIFESTA O SEU
ENTENDIMENTO DE QUE O PROJETO DE LEI Nº 028/2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR LUIZ APOLINÁRIO NETO, SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE
COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. A PROPOSIÇÃO ATENDE AOS
REQUISITOS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, SUA INICIATIVA
PARLAMENTAR É LEGÍTIMA E ESTÁ AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA
VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOTADAMENTE PELO TEMA
917 DE REPERCUSSÃO GERAL, E SEU MÉRITO MATERIALIZA PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À FAUNA,
ASSIM, O VOTO DESTE RELATOR É PELA CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 028/2025,
RECOMENDANDO-SE A SUA REGULAR TRAMITAÇÃO E ULTERIOR APROVAÇÃO
PELO SOBERANO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Timbaúba, em 20 de Outubro de
2025
iz Pia NGS? Mo,
residente
ose Bernardo de Farias
2º Secretário
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbaúba PE, F
À , - -PE, Fone: (81) 98938-970.
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun timbaubaBoutlook erro o