materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
1
REQUERIMENTO Nº 001/2026
Ao Excelentíssimo Senhor,
Prefeito do Município de Timbaúba — Pernambuco
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
REQUERER:
A elaboração, apresentação e ampla divulgação do Calendário Oficial de
Pagamento dos Funcionários Públicos do Município de Timbaúba, referente ao
exercício vigente, abrangendo servidores efetivos, comissionados,
contratados, e demais vínculos funcionais existentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se nas constantes reclamações
encaminhadas a este Poder Legislativo por servidores públicos municipais,
que relatam a ausência de previsibilidade quanto às datas de pagamento de
seus vencimentos, gerando insegurança financeira e dificuldades para o
cumprimento de obrigações básicas. A definição e divulgação prévia de um
calendário oficial de pagamentos constitui medida essencial de transparência
administrativa, organização da gestão pública e respeito aos direitos dos
trabalhadores, permitindo que os servidores possam planejar suas finanças
com dignidade e responsabilidade.
Além disso, tal providência fortalece a confiança da população na
administração municipal e contribui para o bom funcionamento dos serviços
públicos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Timbaúba, 20 de janeiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
EDJANELOPES DE ANDRADE FELINTO
Data: 20/01/2025 18:29:36-0300
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