materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
REQUERIMENTO Nº 023 /2026
Ao Ilustríssimo Senhor, Secretário de Obras e Serviços Urbanos Município de
Timbaúba — PE
Assunto: Solicitação de
reestruturação da rede elétrica da
sede do time Rua Ponte F.C.
O Vereador que este subscreve, no Uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Timbaúba e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria,
REQUERER que sejam adotadas as providências necessárias para a reestruturação da
rede elétrica da sede do time Rua Ponte Futebol Clube (Rua Ponte F.C.), localizada
neste município.
A presente solicitação fundamenta-se:
| — No art. 30, incisos | e V, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar serviços
públicos de interesse da coletividade;
|| - No art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública os princípios
da legalidade, eficiência e interesse público;
|l — Na Lei Orgânica Municipal, que assegura ao Poder Público o dever de promover
políticas públicas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana, ao esporte, ao lazer e ao
bem-estar social;
IV - No Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que estabelece como diretriz
da política urbana a garantia do direito à cidade, à segurança e à qualidade dos espaços
públicos;
V — No dever constitucional do Município de promover o desenvolvimento social,
esportivo e comunitário, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.
Registra-se que a sede do Rua Ponte F.C. se encontra atualmente em situação
crítica, sem fornecimento de energia elétrica, em razão de danos causados por linhas
de pipas com cerol, que cortaram a fiação existente, comprometendo totalmente o
funcionamento do local.
Ressalta-se que a referida sede é utilizada para atividades esportivas, recreativas e
sociais, desempenhando relevante função comunitária, especialmente para crianças,
jovens e atletas da localidade. A ausência de energia inviabiliza suas atividade: 'B
gerar riscos à segurança dos frequentadores. RECEE EM
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Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun.timbaubaQoutlook.com
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Diante disso, faz-se necessária a atuação imediata da Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos, com a realização de vistoria técnica, manutenção, substituição da
fiação danificada e reestruturação da rede elétrica, garantindo condições adequadas de
uso, segurança e funcionamento do espaço.
Assim, com fundamento no interesse público, na função social dos equipamentos
comunitários e no dever constitucional da Administração, requer-se que sejam adotadas as
medidas cabíveis, com a máxima brevidade possível.
Certo da atenção de Vossa Senhoria, renovo votos de estima e consideração.
Timbaúba/PE, 03 de fevereiro de 2026.
NETO:06526 aces
. & :
048463 ES.
Luiz Apolinário Neto
APOLINARIO Er PERAGA RD is
Vereador - Câmara Municipal de Timbaúba
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E : o — Timbaúba-PE, Fone: (81 a
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