| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração e execução de um Projeto de Acessibilidade para as calçadas da cidade de Timbaúba–PE, garantindo mobilidade segura e inclusiva para todos os cidadãos. || Nº DE ORDEM 010/2026 || |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA PERNAMBUCO CASA DR. MANOEL BORBA INDICAÇÃO NTD5/2025 Autor: Vereador Luiz Apolinário Neto y Destinatário: Prefeito Municipal de Timbaúba / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Ementa: : Solicita ao Poder Executivo Municipal a elaboração e execução de um Projeto de Acessibilidade para as calçadas da cidade de Timbaúba-PE, garantindo mobilidade segura e inclusiva para todos os cidadãos. Justificativa: Senhor Prefeito, A mobilidade urbana acessível é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), sendo dever do Poder Público promover condições adequadas de deslocamento, segurança e autonomia para toda a população, especialmente pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida. As calçadas do município de Timbaúba-PE constituem parte essencial da infraestrutura urbana, porém, em diversas localidades, encontram-se em condições inadequadas, com desníveis, obstáculos, ausência de rampas de acesso, piso tátil e padronização, o que dificulta ou impossibilita o deslocamento seguro dos pedestres. A inexistência de um projeto estruturado de acessibilidade compromete a inclusão social, expõe os cidadãos a riscos de acidentes e limita o pleno exercício do direito de ir e vir. A implementação de um Projeto Municipal de Acessibilidade para as calçadas permitirá a adequação dos passeios públicos às normas técnicas vigentes, promovendo uma cidade mais humana, segura e inclusiva. Ressalta-se que a adoção de diretrizes claras para a padronização e adequação das calçadas contribui para o ordenamento urbano, melhora a qualidade de vida da população e demonstra o compromisso do Poder Executivo com a inclusão e a cidadania. Diante do exposto, solicitamos respeitosamente a Vossa Excelência que adote as medidas necessárias para: 1. Elaborar e implementar um Projeto Municipal de Acessibilidade para as calçadas da cidade de Timbaúba-PE, em conformidade com a legislação vigente e normas técnicas de acessibilidade; Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbauba. P Bi “0077 CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramunimbau PRE o És [6) EM S de Andraç,a 6. e ávol pela Profocala Camtmus CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA PERNAMBUCO CASA DR. MANOEL BORBA 2. Priorizar a adequação de calçadas em áreas de grande circulação, como centros comerciais, unidades de saúde, escolas, prédios públicos e vias principais; 3. Garantir a fiscalização e orientação aos proprietários de imóveis quanto à responsabilidade pela manutenção e adequação das calçadas, assegurando acessibilidade, segurança e mobilidade urbana. O atendimento desta indicação reforçará o compromisso do Executivo Municipal com a inclusão social, a dignidade da pessoa humana e a construção de uma cidade acessível para todos os cidadãos de Timbaúba-PE. Atenciosamente, Sala de Sessões, 23 de dezembro de 2025. LUIZ Luiz Apolinário Neto Vereador - Câmara Municipal de Timbaúba Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaúba-PE, Fone: (81) 3631-0077 CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun.timbaubaDoutlook.com