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materia nº 3/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a elaboração e execução de um Projeto de Acessibilidade para as calçadas da cidade de Timbaúba–PE, garantindo mobilidade segura e inclusiva para todos os cidadãos. || Nº DE ORDEM 010/2026 ||
native_id1117

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
INDICAÇÃO NTD5/2025
Autor: Vereador Luiz Apolinário Neto y
Destinatário: Prefeito Municipal de Timbaúba / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Ementa: : Solicita ao Poder
Executivo Municipal a elaboração
e execução de um Projeto de
Acessibilidade para as calçadas da
cidade de Timbaúba-PE,
garantindo mobilidade segura e
inclusiva para todos os cidadãos.
Justificativa:
Senhor Prefeito,
A mobilidade urbana acessível é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal
e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), sendo dever
do Poder Público promover condições adequadas de deslocamento, segurança e autonomia para
toda a população, especialmente pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com
mobilidade reduzida.
As calçadas do município de Timbaúba-PE constituem parte essencial da infraestrutura urbana,
porém, em diversas localidades, encontram-se em condições inadequadas, com desníveis,
obstáculos, ausência de rampas de acesso, piso tátil e padronização, o que dificulta ou
impossibilita o deslocamento seguro dos pedestres.
A inexistência de um projeto estruturado de acessibilidade compromete a inclusão social, expõe
os cidadãos a riscos de acidentes e limita o pleno exercício do direito de ir e vir. A implementação
de um Projeto Municipal de Acessibilidade para as calçadas permitirá a adequação dos passeios
públicos às normas técnicas vigentes, promovendo uma cidade mais humana, segura e inclusiva.
Ressalta-se que a adoção de diretrizes claras para a padronização e adequação das calçadas
contribui para o ordenamento urbano, melhora a qualidade de vida da população e demonstra o
compromisso do Poder Executivo com a inclusão e a cidadania.
Diante do exposto, solicitamos respeitosamente a Vossa Excelência que adote as medidas
necessárias para:
1. Elaborar e implementar um Projeto Municipal de Acessibilidade para as calçadas da
cidade de Timbaúba-PE, em conformidade com a legislação vigente e normas técnicas
de acessibilidade;
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbauba. P Bi “0077
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramunimbau PRE o És [6) EM
S
de Andraç,a 6. e
ávol pela Profocala Camtmus
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
2. Priorizar a adequação de calçadas em áreas de grande circulação, como centros
comerciais, unidades de saúde, escolas, prédios públicos e vias principais;
3. Garantir a fiscalização e orientação aos proprietários de imóveis quanto à
responsabilidade pela manutenção e adequação das calçadas, assegurando
acessibilidade, segurança e mobilidade urbana.
O atendimento desta indicação reforçará o compromisso do Executivo Municipal com a
inclusão social, a dignidade da pessoa humana e a construção de uma cidade acessível para
todos os cidadãos de Timbaúba-PE.
Atenciosamente,
Sala de Sessões, 23 de dezembro de 2025.
LUIZ
Luiz Apolinário Neto
Vereador - Câmara Municipal de Timbaúba
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro — Timbaúba-PE, Fone: (81) 3631-0077
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun.timbaubaDoutlook.com

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