materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUC
CASA DR. MANOEL BORBA
REQUERIMENTO N'GO9)/ 2026
Exma. Sra. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores:
Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que
seja encaminhado pedido de informação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr.
Marinaldo Rosendo de Albuquerque, para que preste esclarecimentos a esta Casa
Legislativa acerca da exigência de exames médicos admissionais aos candidatos aprovados
e convocados no concurso público municipal.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento deste vereador que os candidatos recentemente convocados estão
sendo submetidos a uma lista extensa de exames médicos admissionais, incluindo exames
laboratoriais específicos e complementares, que, segundo relatos, não teriam sido exigidos
em convocações anteriores do mesmo certame.
Tal situação tem gerado preocupação entre os aprovados, especialmente quanto ao
princípio da isonomia, à vinculação ao edital e à razoabilidade das exigências impostas,
considerando que eventuais mudanças de critérios no decorrer do concurso podem
comprometer a segurança jurídica do processo.
Diante do exposto, solicito informações oficiais acerca de:
1. Se todos os exames atualmente exigidos estão expressamente previstos no
edital do concurso público;
2. Qual a fundamentação técnica utilizada pela perícia médica municipal para a
definição da lista de exames;
3 Se nas convocações anteriores do mesmo concurso foram exigidos os
mesmos exames ora solicitados;
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbaúba-PE Fone: (81) 3631-007
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Q2/ 26
Georgia de Antas Jarros Ferreiro
Responsável pet» Protocolo Central
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
4. Caso haja diferença, qual a justificativa administrativa para a alteração dos
critérios;
5. Se há previsão de revisão ou adequação das exigências para garantir
tratamento isonômico entre os candidatos.
A transparência e a observância aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e
razoabilidade são essenciais para assegurar justiça aos candidatos aprovados e preservar a
credibilidade da administração pública municipal.
Sala das Sessões da Câmara, em 23 de fevereiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
EMANUEL GOUVEIA FERREIRA LIMA
Data: 23/02/2026 08:29:50-0300
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EMANUEL GOUVEIA FERREIRA LIMA
VEREADOR
- eme
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