materia nº 28/2026

PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
is CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
REQUERIMENTO Nº (12% / 2026
Requeiro à mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que
seja feito um veemente apelo ao Prefeito da Cidade o Exmo. Sr. Marinado Rosendo de
Albuquerque, no sentido de que seja realizado o repasse do Incentivo Financeiro
Adicional (IFA) instituído pela portaria GM/MS nº314/2014, aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) deste município, conforme
recursos destinados pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) para
essa finalidade. Esse incentivo corresponde, em média, ao valor de dois salários
mínimos, sendo pago em parcela única anual, funcionando como uma forma de
reconhecimento pelo relevante trabalho desempenhado por esses profissionais na
promoção da saúde pública e no combate às endemias.
JUSTIFICATIVA
O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é um repasse anual realizado pelo
Governo Federal aos municípios, destinado à valorização dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), instituído no ano de 2014.
Esse incentivo corresponde, em média, ao valor de dois salários mínimos, sendo pago
em parcela única anual, funcionando como uma forma de reconhecimento pelo relevante
trabalho desempenhado por esses profissionais na promoção da saúde pública e no
combate às endemias.
Os recursos são transferidos da União para o Fundo Municipal de Saúde (FMS),
cabendo ao município realizar o repasse aos profissionais que possuem cadastro ativo
no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Dessa forma, considerando a importância dos ACS e ACE no fortalecimento da
atenção básica e na prevenção de doenças, torna-se justo e necessário que o município
garanta o repasse, valorizando esses profissionais que desempenham papel essencial
saúde pública e no atendimento direto à população. RE cE cd E
Juno da SN a
“O mm os.
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbaúba-PE Fone: (81) 3631-0077
CEP: 55870-000 - CNPJ 11.293.248/0001-04 — E-mail: camaramun.timbaubafioutiook.com
PERNAMBUCO
cia CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
CASA DR. MANOEL BORBA
Assim, solicita-se a atenção do Poder Executivo Municipal para que sejam
adotadas as providências necessárias para assegurar o repasse do referido
incentivo financeiro aos agentes, reconhecendo e valorizando o trabalho
desempenhado por esses servidores.
de Timbaúba, 12 de ma
Fellipe Vasconcelos
Vereador-Autor
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