materia nº 35/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
REQUERIMENTO Nº 035 / 2026
Requeremos à Mesa, após ouvido o Plenário e cumprida às formalidades regimentais,
que seja feito um veemente apelo ao prefeito da cidade, Exmo. Sr. Marinaldo Rosendo de
Albuquerque, no sentido de que seja apresentado um relatório pormenorizado acerca
da destinação do montante de R$ 2.505.088,61 (dois milhões, quinhentos e cinco mil,
oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), correspondente ao saldo financeiro do
exercício legislativo do ano de 2025, devolvido pela Câmara Municipal aos cofres do
Município.
Diante disso, requer-se:
1. Encaminhamento de relatório pormenorizado demonstrando a destinação
integral dos recursos devolvidos pela Câmara Municipal, especificando as ações,
programas, obras, serviços ou despesas públicas custeadas com o referido
valor.
2. Discriminação das unidades orçamentárias e secretarias municipais
beneficiadas, indicando os respectivos programas, projetos, atividades ou
dotações orçamentárias nos quais os recursos foram aplicados.
3. Indicação das datas de utilização dos recursos, bem como cópia ou referência
dos atos administrativos, empenhos, liquidações, pagamentos ou outros
instrumentos legais que autorizaram e formalizaram a aplicação do montante de
R$ 2.505.088,61.
4. Apresentação de demonstrativo financeiro que permita identíficar a
movimentação do recurso desde o seu ingresso nos cofres municipais até sua
efetiva aplicação.
RECESIDO EM
Andrade Barros Ferreira
tar pola Prstoclo Contra
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência e controle na
aplicação dos recursos públicos, considerando que o valor devolvido pela Câmara
Municipal decorre da economia realizada pelo Poder Legislativo durante o exercício
financeiro.
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbaúba-PE Fone: (81) 3631-0077
CEP: 55870-000 - CNPJ 11,293.248/0001-04 — E-mail: camaramun timbaubadhoutiook.com
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PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Executivo apresente relatório
pormenorizado, permitindo ao Poder Legislativo é à sociedade acompanhar de forma
clara e objetiva a destinação desses recursos.
Ressalta-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da
Administração Pública constitui uma das atribuições institucionais do Poder
Legislativo, cabendo aos vereadores acompanhar e verificar se os valores devolvidos
foram aplicados de maneira correta, eficiente e em benefício da coletividade.
Sala das Sessões da Câmara de Timbaúba, 19 de março de 2026.
Documento assinado Ggruimerte
ED IAME LOPES DE ANDRADE FELINTO
Data: PI/CN2ORS 12:51:47-0300
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Edjane Lopes de Andrade Felinto
Vereadora
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Emanuel Gouveia Ferreira Lima
Fellipe de Moraes Vasconcelos
Vereador
João Roberto Martins Cardoso
Vereador
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