materia nº 38/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
REQUERIMENTO N'O22 / 2026
Exma. Sra. Presidente,
Exmos. Srs. Vercadores:
Requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário c cumpridas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal de
Timbaúba, Sr. Marinaldo Rosendo de Albuquerque, para que a Prefeitura de Timbaúba
preste as seguintes informações, acompanhadas da devida comprovação documental,
acerca dos repasses financeiros e pagamentos realizados à empresa responsável pela
administração da UPA de Timbaúba — CHS João Paulo Il:
T— Informações sobre repasses financeiros à empresa gestora da UPA
Ê. Informar, de forma detalhada, todos os valores repassados pelo Município
de Timbaúba à empresa CHS João Paulo TI, no período de janeiro de 2025 até a presente
data;
2. Especificar as datas de cada repasse realizado;
3. Informar a origem dos recursos (recursos próprios, estaduais, federais ou
outros);
4. Encaminhar cópia dos empenhos, liquidações e ordens de pagamento
referentes a todos os repasses efetuados;
J Apresentar cópia dos contratos, termos aditivos € instrumentos jurídicos
firmados entre o Município c a empresa gestora da UPA.
W — Comprovação de pagamento dos colaboradores da UPA
6. Informar se os valores repassados pelo Município estão sendo integralmente
utilizados para pagamento dos colaboradores da unidade;
+ Encaminhar documentos comprobatórios de pagamento dos profissionais da
UPA (folhas de pagamento, recibos, comprovantes de transferência ou equivalentes);
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbaúba-PE Fone: (81) 3631-007
e pp ga pisa
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8. Informar se há registro de atrasos salariais dos profissionais da unidade,
detalhando periodos e justificativas;
9. Informar quais medidas foram adotadas pela gestão municipal diante de
eventuais denúncias de atraso de pagamento;
I0, Esclarecer se há fiscalização por parte do Município quanto ao cumprimento
das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.
Hi — Transparência e fiscalização do contrato
11. Informar qual setor ou órgão da Prefeitura é responsável pela fiscalização do
contrato com a empresa CHS João Paulo TI;
|2. Encaminhar relatórios de fiscalização, acompanhamento c avaliação da
execução contratual;
13. Informar se há aplicação de penalidades à empresa em caso de
descumprimento contratual, detalhando eventuais sanções já aplicadas;
14. Informar quais mecanismos de transparência são utilizados para dar
publicidade aos repasses e à execução dos serviços da UPA.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência na aplicação dos
recursos públicos destinados à saúde, especialmente no que diz respeito à Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) de Timbaúba.
Considerando as recorrentes denúncias acerca de possíveis atrasos nos pagamentos dos
profissionais da unidade, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa tenha acesso à
comprovação documental dos repasses realizados pelo Municipio e da efetiva destinação
desses recursos, garantindo que os valores públicos estejam sendo corretamente aplicados.
A fiscalização dos contratos administrativos, bem como a transparência na execução das
despesas públicas, são deveres constitucionais da administração pública e direito da
população, sobretudo quando sc trata de um serviço essencial como a saúde,
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Dessa forma, a presente proposição visa resguardar o interesse público, assegurar o
respeito aos profissionais da saúde e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Sala das Sessões da Câmara, em 26 de Março de 2026.
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EMANUEL GOUVEIA FERREIRA LIMA
VEREADOR
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