materia nº 50/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
Requerimento n° 050 /2026 
parlamentar que a este subscreve, no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Câmara 
Municipal, bem como pela Lei Orgânica de Timbaúba, requer 
após consultado o Soberano Plenário, que se envie expediente 
Sr. Prefeito de Timbaúba, Marinaldo Rosendo de 
Albuquerque, bem Como Secretaria de Educação, para que 
prestem informações relativas entrega de materiais 
escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino e 
o respectivo fardamento. 
Justificativa 
A presente proposição justifica-se pela necessidade de 
garantir transparência e eficiência na gestāo dos recursos 
públicos destinados à educação municipal, especialmente no 
que Se refere ao fornecimento de materiais escolares 
fardamento aos alunos da rede pública de ensino. 
Sabe-se que tais itens são essenciais para assegurar 
condições mínimas de igualdade no ambiente escolar, 
Contribuindo diretamente para acesSO, permanência e bom 
desempenho dos estudantes. A ausência ou atraso na entrega 
atrasos. 
desses materiais pode comprometer 
atividades pedagógicas, além de impor dificuldades 
adicionais às famílias, sobretudo aquelas em situaçăo de 
vulnerabilidade social. 
estabelecidos e eventuais 
desenvolvimento das 
Diante de relatos e da legítima preocupação da população 
quanto à regularidade e à efetividade dessa distribuição, 
torna-se imprescindível que o Poder Legislativo exerça sua 
função fiscalizatória, buscando informações claras e 
detalhadas acerca do planej amento, aquisição e entrega dos 
materiais escolares fardamento, bem Como dos prazos 
justificativas para possíveis 
RECEBIDO EM 
Goor'a do Andrade Ba Foria 
eto Protocelo Centr Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbaúba-PE Fone: (8oo077 
CEP: 55870-000 - CNPJ 11.293,248/0001-04- E-mail: camaramun.timbauba@outlook.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
Dessa forma, o presente requerimento visa não apenas 
assegurar a devida publicidade dos atos administrativos, em 
consonância com os princípios da administração pública, mas 
também resguardar o direito dos estudantes a uma educação 
digna e estruturada, permitindo que esta Casa Legislativa 
acompanhe e cobre as providências necessárias para o pleno 
atendimento da demanda educacional no municipio . 
Sala de Sessões da Câmara, 10 de abril de 2026. 
JOAO ROBERTO 
MARTINS 
Assinado de forma digital por 
JOAO ROBERTO MARTINS 
CARDOS0:05146553483 
CARDOSO:05146553483 Dados: 2026.04.10 11:56:54 -03'00 
Dr. João Roberto Martins Cardoso 
Vereador de Tinbaúba 
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Áo |lado da Prefeitura) Centro Timbaúba-PE Fon: (81) 3631-0077 
CEP: 55870-000 - CNPJ 11.293.248/0001-04 - E mail: camaramun.timbauba@outlook, com