materia nº 51/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
REQUERIMENTO N° 051 /2026 
Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, 
que seja feito um veemente apelo ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Marinaldo Rosendo 
de Albuquerque, bem como à Secretária Municipal de Saúde, Exmo. Sra. Marilia 
Rosendo, solicitando a regularização imediata da disponibilização contínua de leites 
especiais no âmbito do município, destinados às crianças e demais pessoas que deles 
necessitam por prescrição médica. 
Solicita-se, ainda, que sejam adotadas as providências cabíveis para garantir a 
continuidade do formecimento, evitando a interrupção desse serviço essencial à saúde 
pública. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa garantir a regularização da disponibilização de leites 
especiais no âmbito do município, tendo em vista a essencialidade desse insumo para a 
saúde pública. 
Ressalta-se que os leites especiais não constituem itens supérfluos, mas sim 
insumos indispensáveis à saúde, sendo utilizados por crianças com restrições 
alimentares, alergias ou condições clínicas especificas, muitas vezes essenciais para o 
seu desenvolvimento adequado e até mesmo para a manutenção da vida. 
A ausência ou descontinuidade na disponibilização desses produtos configura um 
grave problema de saúde pública, pois coloca em risco direto a integridade fisica de bebês 
RECEBIDO EM 
A3 OH 
Cora de Andrade Baros Foira 
Toetocele Cntra 
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbaúba-PtonbBT 3631-0077 
CEP: 5587O-000 - CNPJ 11.293.2480001-04 - E-mail: camaramun.timbauba@outlook.com 
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PERNAMBUCO 
e pessoas em situação de vulnerabilidade, além de afrontar princípios constitucionais 
Como a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. 
Diante desse cenáio, torna-se imprescindível a atuação imediata do Poder 
Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, no sentido de restabelecer e 
assegurar a disponibilização continua desses leites especiais, garantindo o atendimento 
adequado às necessidades da população. 
Na provação deste, dê se ciência à: 
Ao Ministério Público do Município de Timbaúba-PE 
RUA ALMIRANTE BARROSO, 19, TRÉS COCOs, TIMBAÚBA/PE. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Timbaúba, em 09 de abril de 2026. 
Documento assinado dıgitalmente 
FELLIPE DE MORAES VASCONCELOS 
Data: 13/04/2026 06:58:59-0300 goubr: Verifique em hrtps://validar.iti. gov.br 
Fellipe de Moraes Vasconcelos 
Vereador - Autor 
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro Timbaúba-PE Fone: (81) 3631-0077 
CEP: 55870-000 - CNPJ 11.293.248/0001-04 - E-mall: camaramun.timbauba@outlook.com