materia nº 56/2026

ço: CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA
PERNAMBUCO
CASA DR. MANOEL BORBA
. REQUERIMENTO Nº 0%/ 2026
Exma. Sra. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores:
Requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Timbaúba, Sr.
Marinaldo Rosendo de Albuquerque, para que a Prefeitura de Timbaúba preste as seguintes
informações, acompanhadas da devida comprovação documental, acerca da empresa
contratada para elaboração de laudo técnico de insalubridade no âmbito do Município,
especialmente no que se refere à sua constituição e eventual vinculo com a administração
pública municipal:
I- Sobre a empresa contratada
1. Informar a razão social, nome fantasia, CNPJ e endereço completo da
empresa contratada para elaboração do laudo técnico de insalubridade;
A Encaminhar cópia do contrato firmado entre o Município de Timbaúba e a
referida empresa, bem como eventuais termos aditivos,
3. Informar a modalidade de contratação utilizada (licitação, dispensa ou
inexigibilidade), encaminhando cópia integral do respectivo processo administrativo;
4 Encaminhar cópia dos empenhos, liquidações e ordens de pagamento
realizados em favor da empresa,
5 Informar o valor total contratado e o montante efetivamente pago pelos
serviços;
6. Encaminhar documentação que comprove a qualificação técnica da empresa
e dos profissionais responsáveis pelo serviço prestado;
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbaúba-PE Fone: (81) 3631-007
CEP: 55870-000 - CNPJ: 11.293.248/0001-04 - E-mail: camaramun.timbaubaddoutlook.com
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IH — Sobre a composição societária e responsabilidade técnica
7. Informar o quadro societário completo da empresa contratada, incluindo
nome dos sócios e respectivos CPFs,
8. Informar quem é o responsável técnico pela elaboração do laudo,
apresentando nome completo, formação profissional e registro no conselho de classe;
HI — Sobre eventual vínculo com a administração pública municipal
9. Informar se algum dos sócios, responsáveis técnicos ou representantes legais
da empresa contratada possui, ou possuiu à época da contratação, vínculo com o Município
de Timbaúba, seja como servidor efetivo, contratado, comissionado ou prestador de serviço;
10. Especificamente, esclarecer se há coincidência entre o nome de sócio ou
responsável pela empresa contratada e o nome constante na folha de pagamento do
Município em cargo comissionado, especialmente na função de assessor especial;
1H. Em caso positivo, informar:
A natureza do vinculo;
O período de exercício da função pública;
As medidas adotadas pela administração para prevenir eventual conflito de
interesses,
12. Informar se foi realizada análise prévia quanto à existência de impedimentos
legais ou conflitos de interesse na contratação da referida empresa,
IV — Fiscalização e controle
13. Informar qual setor da Prefeitura foi responsável pela fiscalização do contrato
firmado com a empresa,
14. Encaminhar relatórios ou documentos que comprovem o acompanhamento
da execução do serviço contratado;
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência e a lisura na
contratação de empresa responsável pela elaboração de laudo técnico no âmbito da
administração municipal.
Chegou ao conhecimento deste parlamentar a existência de possível coincidência entre o
nome de integrante da empresa contratada e o nome constante na folha de pagamento do
Município em cargo comissionado, circunstância que, embora não permita conclusões
precipitadas, demanda esclarecimentos formais por parte do Poder Executivo.
Diante disso, faz-se necessário verificar a regularidade da contratação, a composição
societária da empresa c a eventual existência de vínculo com a administração pública, a fim
de resguardar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
A presente proposição visa, portanto, garantir transparência, controle e segurança jurídica
na atuação do Poder Público.
Sala das Sessões da Câmara, em 14 de Abril de 2026.
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