materia nº 93/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
Indicação n° O93 /2025 
O parlamentar que a esta subscreve, no uso de suas atribuições 
conferidas pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como 
pela Lei Orgânica de Timbaúba, requer, após consultado o Soberano 
Plenário, que se indique ao Prefeito de Timbaúba, Sr. Marinaldo Rosendo 
de Albuquerque, a necessidade de recapear a Rua Severino Ferreira Lima, 
Sapucaia, diante dos inúmeros danos na via que impedem o trátego. 
Justificativa 
A presente indicação fundamenta-se no dever constitucional de 
preservação e manutenção dos bens públicos, bem como na função 
fiscalizadora que cabe ao Poder Legislativo Municipal, conforme preceitua 
o art. 31 da Constituição Federal. A Rua Severino Ferreira Lima, 
localizada no bairro Sapucaia, apresenta severos danos em 
pavimentação, os quais comprometem a segurança dos pedestres e 
motoristas, dificultam o tráego e elevam o risco de acidentes. 
A manutenção adequada das vias públicas é obrigação do Poder 
Executivo, prevista nos arts. 30 e 37 da Constituição Federal, bem como 
na Lei Orgânica Municipal, devendo ser realizada de fornma a assegurar a 
eficiência, a segurança e a acessibilidade da população. Ademais, a falta 
de conservação da via pode ocasionar maiores custos futuros para o 
erário, em razão do agravamento dos danos. 
Sua 
Diante do exposto, justifica-se a necessidade de intervenção 
imediata na referida via, garantindo-se melhores condições de 
trafegabilidade e segurança à população residente e aos cidadãos que 
transitam pelo local. 
Sala de Sessões da Câmara de Timbaúba, 13 de agosto de 2025. 
Dr. João Roberto Martins Cardoso 
Vereador de Timbaúba Recelicds 
Mlosl2s 
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prelcitura) Contro - Tinbaüba-PE Fone: (81) 3631-0077 
CEP: 55870-000 - CNPJ 11.293.248/0001-04 - E-nail: camaramun timbauba@outlook.con 
A ordem do dia da reuniõo 
Em clcodiscursáo 
Sola das Sessös, Q5/O3 20 2s 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE TIMBAUBA 
Apror do em ece-discursäo 
Sata das Sessies_A5/O20 s 
Presidente