materia nº 98/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
Indicação' n°.O8 /2025. 
Excelentissimas Senhoras Vereadoras 
EMENTA DA INDICAÇÃO. Sistema de Medida Protetiva de Urgència Eletronica. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Proteção da mulhor vitima 
de violência doméstica e familiar. Necessidade do Divulgação da 
Foramenta Elotrônica. 
Excelentissimos Senhores Vereadores 
Timbaúba, 20 do agosto de 2025. 
Marileide Rosendo de Albuquorque, Voreadora pelo Partido Progrossista e Presidente 
cm excrcicio da Câmara Municipal de Timbaúba, com fundamento no art. 109, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Timbaúba, apresenta indicação sugerindo ao Excelentissimo 
Senhor Prefeito Marinaldo Rosendo de Albuquerque que adote medidas para a divulgação da 
ferramenta digital Plataforma Medida Protetiva de Urgôncia Eletrônica disponibilizada pelo 
Tribunal de Justiça de Pernambuco. Sugiro ainda, que o Excelentissimo Senhor Prefoito 
dotermine que a Secretaria de Assistência Social realize campanha destinada a orientar as 
mulheres vitimas de violência doméstica e familiar acerca do uso da Plataforma Medida 
Protetiva de Urgôncia Eletrônica, assim como, designe servidora municipal para auxiliar as 
mulheres, que tonham dificuldados no uso da forramenta digital, no proenchimonto do 
formulário do pedido de modida prototiva. 
Justificativa: 
RICMT, Art. 109" Indicaçao ó a proposiçao om que o Voroador sugero nedidas de interosse público aos 
orqäos competontos. 
Endereço: Rua Tenento Joho Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Contro -Timbaúba -PE, Fone: (81) 3031 0077 CEP: B6870-000 CNPJ: 11.293.2A8/0001-04 -E-mall: camaramun.timbauba@outlook.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
O Tribunal de Justiça de Pernambuco, no dia 21 do jullho do 2025, lançou a plataforma 
"Medida Protetiva de Urgência Eletrônica", a qual destina-se a permitir que a mulher vítirma 
de violência doméstica e familiar solicite a aplicaçáo de medida protetiva de urgóncia de maneira 
remota. Inicialmente, a plataforma estava disponivel apenas no Recife, porém, desde o inicio do 
mês de agosto a plataforma pode ser utilizada em todos município de Pernambuco. 
Através do sistema de pedido de medida protetiva de urgência eletrônica, a mulhor vitima 
de violência doméstica e familiar, de forma gélere e segura, poderá requerer a imposição em 
desfavor do(a) agressor(a) de medida(s) protetiva(s). Uma vez formulado o pedido, este será 
encaminhado para a autoridade judiciária competente. 
Diante da importância da ferramenta digital anteriormente citada, é imprescindivel que o 
Município de Timbaúba adote medidas destinadas à divulgação e capacitação para o uso do 
sistema de pedido de medida protetiva de urgência eletrònica. Além disso, necessário é 
disponibilizar servidora e equipamentos para auxílio das mulheres que eventualmente tenham 
dificuldade para o preenchimento do formulário de requerimento. 
Timbaúba, 20 de agosto de 2025. 
Marileide Rosendo de Albuquerque 
Vereadora - Partido Progressista 
MARILEIDE 
ROSENDO DE 
Assinado de forma digital por 
MARILEIDE ROSENDO DE 
ALBUQUERQUE:78067952434 
ALBUQUERQUE:7 Dados: 2025.08.22 18:59:57 
8067952434 -03'00 
Endereço: Rua Tenente Joáo Gomes, 10 (Ao lado da Prefeltura) Centro - Timbaúba-PE, Fone: (81) 3631-0077 
CEP: 55870-000 -CNPJ: 11.293.248/0001-04 - E-mall: camaramun.timbauba@outlook.com