norma nº 3234/2025

TIMBAÚBA 
PREFEITURA DA CIDADE 
LEI N° 3.234 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 
ALTERA REDAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
2.865/2013, QUE TRATA SOBRE O 
PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO,E 
DÁ QUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, Estado de 
Pernambuco, usando das suas atribuições que Ihe såo conferidas, nos termos 
dos artigos 64 e 65, inciso V, da Lei Orgånica do Municipio, FAZ SABER, quea 
Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1°-O inciso VI do artigo 15 da Lei Municipal 2.865 de 26 de dezembro de 
2013, passa vigorar com a seguinte redação: 
VI. O procesSo de elaboraçãâo de novos loteamentos terå como 
base determinar o compartilhamento de lotes com dimensÖes 
minimas de 125,00m² (oento e vinte e cinco metros quadrados) 
para lotes popularsse 250),00m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados) para lotes padrões;" (NR) 
Art. 2° - O inciso I do artigo 93 da Lei Municipal 2.865 de 26 de dezembro de 
2013, passa vigorar com a seguinte redação: 
1. Nenhum lote poderá ter testada infYrior a 10, 00m (dez metros). 
excetuando-se os destinados a Habitação de Interesse Social;" 
(NR) 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Rua Doutor Alcebiodes, Centro Timboûba Pernombuco CEP, 55870-00 
gabineteprefeito@tmbouba.pe.gov.br 
TIMBAÚBA 
Gabinete do Prefeito 
Timbaúba/PE, 26 de setembro de 2025. 
MARINALDO 
PREFEITURA DA CIDADE 
Assinado de forma digital por 
MARINALDO ROSENDO DE 
ALBUQUERQUE:40806022434 
ALBUOUERQUE:408 Dados: 2025.09.25 09:56:59 
ROSENDO DE 
06022434 -03'00 
MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE 
Prefeito Municipal 
Rua Doutor Alceblodes, Centro Timboúbo - PernombUco CEP 55870-00 
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