norma nº 3080/2021

LEI N° 3.080 /2021
ALTERA A LEI MUNICIP AL N°
3.064, DE 04 DE MARÇO DE 2021,
QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICIPIO DE TIMBAÚBA - REFIS
2021.
o PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, Estado de
Pernambuco, usando das suas atribuições que lhe são conferidas, nos termos dos artigos
64 e 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. P A Lei Municipal n° 3.064, de 04 de Março de 2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 6° O prazo para adesão ao REFIS 2021, encerra-se em 14 de Agosto de
2021." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Timbaúba - PE, 07 de Julho de 2021.
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MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL
Ruo. Doutor AlcebíocJes, 276 - Centro - Timboúbo - PfJrnambuco CEP, 55.870-000
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