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materia nº 64/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-07-19
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: Quanto em recursos foram investidos pelo Município de Toritama, na Secretaria de Saúde. Ano de 2022. Quantos reais investidos em recurso? 2- Cópia de pagamentos dos fornecedores/ notas fiscais e licitações.
native_id1035

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-02 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-01 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-08-01 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PüNTR LTGI§LATIVü
f ámara Mr*icipal de Ver*adorss de Toritama-PE
Çasa legislativa João Msnoel da $ilva
o ruruao §$rÁ A0rrr
ti. t' .
§APL
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Rrqurrunnrruro
Aurorun
Vereador Severino Antônia Da §ilva
AuroRrolpr
Prefeito do Município de Toritama - PE
Secretário Municipal de Saúde de Toritama
Prproo DE INToRMAçóEs
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
Quanto em recLirsos foran'i investidos pelo Município de Toritama, na Secretaria de
Saúde. Ano de 2A22.
Quantos reais investidos em recurso?
2- Copia de pagamentos dos fornecedoresl notas fiscais e licitações.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Munieípio de Toritarna,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretarnente, os atos do Poder [xecutivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainrda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do rnunicíplo é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do [xecutivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CON§IDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento internc da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Cârnara poderá optar pelo pedido de
infornnações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciaÇão do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encârninhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido rnencionado. O Prefeíto do Murnicípio deverá responder as informaçóes
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazCI de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebirnento, sob penâ de cometer infração político-adrninistrativa que
trata o Decreto [-ei Federal no 201/67 enr vi90r;
RUÂ: ERFIT§To HERcUtII'IO CoRDEIRO, Nc 199 - ToRITAMA - PE - CEP 55.125-OOO
E-MAtt : camara(êtoritama-oe-leq-br
www.tôritâ tI]a. p_e.!eg. bt
FODER LfGI§LATIV§
ǧrlara Muni*ipaN de Vsreadçrss de Toritarua -PI
Çaaa Legi*latiyâ Joãp Msnoel da 5{.1 va
§ Fgr{rso rsrÁ aaur
:lr. l
§APL
CONSIDERANDO também CI artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Municíplo de
Toritama, que dispõe que compete privativarnente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 {trinta) dias, as informações solicitadas pela rnesma e referente aos
negoci0s do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispÕe que os crimes de responsabilidade, bem comCI as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTR.ATIVOS DO PREFEITO são as definida§ nos artigos 92, 93 e g4,
seus parágrafos e incisos da Constituiçãc do [stado de Pernambueo;
CCIN§IDIRANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estads de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de VereadÕres e sançionadas com a cassação do
nnandato pelo voto de dois terços, pelo rnenos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e cornunicado no prazo de trinta dias, as convocaçÕes ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos nâ formâ regular.
Toritama, 19 de iulho de 2023
r- d-\
PARLAMETITAR
RUÁ: EBI{Ê5íO HERCULIT{O CORBÊI8O, N§ 199 - TORITÀMA - PE - Cf,P 55.125.OOO
E-MÁ,t: camara@toritama.pe.leq.br
www.toritamà.pê.les.br

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