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materia nº 65/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-07-19
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: Quanto em recursos foram investidos pelo Município de Toritama, na Secretaria de Saúde. Ano de 2021. Quantos reais investidos em recurso? 2- Cópia de pagamentos dos fornecedores/ notas fiscais e licitações.
native_id1036

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-02 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-01 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-08-01 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PSüTR LE§ISLATIVO
e ârnara id uni*ipal de Vereadçres da Toritama -f E
Casa Legislativa Jpôo Msnoel da §ilva
o rüT$80 E$ÍÁ Àüril
PRESIDÊNCIA DA CÂTUNN* DE VEREADORES DE TORITAMA
ii:!l r.i:r:,
§epL
PE
AuroRIR
Vereador Severino Antônio Da Silva
Aurorupnor
Prefeito do Município de Toritama - PE
Secretário Municipal de Saúde de Tonitama
PEDTDo DE INFoRMAçôEs
1) Que sejarn enviadas cópias dos seguintes documentos:
Quanto em recursos foram investidos pelo Município de Toritama, na Secretaria de
Saúde. Ano de 2AZA.
Quantos reais investidos em recurso?
2- Copia de pagamentos dos fornecedores/ notas fiscais e licitaçÕes.
CONSiDERANDü o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é cle competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 4CI da Lei OrEânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida medíante controle externo da Câmara li4unicipal e pelos sistemas de controle
interno do Execr..ltivo ltzlunicipal, e tudo o mais que estiver expiicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONStrDERAND0 o artigo 142, inciso VI do R,egimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritamâ, que dispõe que a Cârnara poderá optar pelo pedido de
informaçôes aCI prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido, Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
hrlunicipai, através de ofício encaminhado pelo presidente da Cámara com anexação do
pedido mencionado. ü Frefeito do ÍVlunicípio deverá responder âs informaçÕes
administrativas solicitadas pela Cârnara Municipal no praza de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de corneter infração polÍtico-administrativâ que
trata o Decreto Lei al no 2CI1l67 em vigor;
RUA: ERTdESTO HERCULIüO COROEIRO, ÍT}S 199 _ TORITAMA. PE _ CEP 55.125.O0O
E-MAtL: cãmarã@tôíitema.pe.leg.bt
www. to rile m a. n e.leg. bt
Rrqurruururo
PODER LEGI§LATIVO
fámara Municipal de Versadorer de Toritama-pf
çBsa fegislativa lo§o Mançel da Sitya
s rurufls s§TÁ A0ut §&rt
CONSIDERANDC também o artigo 54, inciso XII da Lei OrEânica do Município de
Toritarna, que dispõe que compete privativamente ao Prefelto: Prestar a Câmara, por
ofíeio, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente âos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Torítarna, que díspôe que CIs crirnes de responsabilidade, bern como as INFRAÇÕES
POI-ÍTiCO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e g4,
seus parágrafos e incisos da constituição do Estado de pernambuco;
CONSIDIR.ANDO ainda o artigo 94, inciso IItr da Ccnstituição do Estado de
Pernambuco, que dispôe que são infrações político-administrativas dos prefeitos,
sujeitas ao julgarnento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
rnandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus mernbros: desatender, sem
motivo justo e cornunicado no prazo de trinta dias, as convocaçÕes ou os pedldos de
inforrnações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 19 de Julho de 2023
(/À￾t^ \
PAR,LAMENTAR
RUA: EsfiESTO HERCUII!'O COftDEIRC, NE 19q - TORITÀMÂ - Pr _ CEP 55.T25.OO0
§-MÁtL: camara@toritâmã.pe-leg.§r
www.toritama -o e - les- br

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