PODER I-EGISLATIVO
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORE§ DE TORITAMA
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Vereador Severino Antônio Da Silva
AuroRroeoe
Prefeito do Município de Toritarna - PE
Secretário Municipal de Saúde de Toritama
Propo or lNronnreçÕrs
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
Quanto em recursos foram investidos pelo Município de Toritama, na Secretaria de
Saúde" Ano de 2019.
Quantos reais investidos em recurso?
2- Cópia de pagamentos dos fornecedores/ notas fiscais e licitações.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgâníca do ttlunicípio de Toritama,
que dispõe que é de cornpetôncia exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Adrninistração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artiEo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmana l\4unicipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritarna, que dispõe que a Cârnara poderá optar pelo pedido de
inforrnações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, ciesde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municípal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara coÍTt anexação do
pedido mencionado" O Prefeito do Munícípio deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazCI de 30 {trinta} dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de corneter infração político-administrativa q{.le
trata o Decreto Le al no 201167 em vigor;
RUA: ERa,tE5TO HÊiCUur{O COSDEtRO, H* 199 - TOntTAMA -
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- CEp 55.125-000
É-MÀtL: €amara@toÍitama.oe.les.br
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PSDER I.EGI§LATIVO
eámara ildunicipal de Vereadores da Tçritarra,FE
Çaça Legislâtiva Jqão MaRoel da §ilva
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CONSIDERANDO tambem o artigo 54. inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritarla, que dispÕe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitacias pela mesrna e referente aCIs
negóciôs do município;
CONSIDERANDO ainda r: caput do artigo 57 da Leí Orgânica do Município de
Torítarna, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bern como as INFRAÇOES
POLÍTICÜ-ADfúiNISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDÉRANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao ju[qamento pela Cârnara de Vereadores e sancionadas corn a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus rnernbros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocaçÕes CIrJ os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma reqular.
Toritama, 'tr9 de .,lulho de 2023
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RUA: §ÊitEsro HEÊcrJHno coRoEÍRo, í1s 199 - ToRtTÀMA -
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É-MAtL: eerilâra@toritâma.oe.leg-bt
www.tor ita m a. oe.les. br