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materia nº 67/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-07-19
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: Quanto em recursos foram investidos pelo Município de Toritama, na Secretaria de Saúde. Ano de 2018. Quantos reais investidos em recurso? 2- Cópia de pagamentos dos fornecedores/ notas fiscais e licitações.
native_id1038

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-02 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-01 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-08-01 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Í
POBtrR LTGISLATIVO
Câmara üJunicipal de Vereqdoree ds Toritarna-Ff
Casa Legi§lativa João Mênoel da Silva
0 r{rruxo ggrÁ eaur
ffi
§&ffit
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
ReeulçRrmçuro
Auroma
Vereador Severino Antônio Da Silva
Auroruotor
Prefeito do Município de Toritama - P[
Secretário Municipal de Saúde de Toritar.na
P;DIDo DEINFoRMAçÕES
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
Quanto ern recursos foram lnvestidos pelo Munícípío de Toritama, na Secretaria de
Saúde" Ano de 2018.
Quantos reaís investidos em recurso?
2- Cópia de pagarnentos dos fornecedores/ notas fiscais e licitações"
CONSIDERAND0 o artigo 26, inciso X da Lei ürgânica do il4unicípio de Toritarna,
que dispôe que é de competência exclusiva da Câmara Ndunicipal, fiscalizar e controlâr,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Adrninistração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 ija t-ei Orgânica do hlunicípio de
Toritama, que dispõê que a físcalização financeira e orçarnentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelas sistemas de controle
interno do Executivo Municipai, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regirnento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido cle
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Ívlunícipal, através de ofício encarninhado pelo presidente da Câmarâ corn anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder âs informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativâ que
I no 2A1167 em vigor;
ftUA: E*NÊSÍO HERCUTI!{O CÔROÊIRO, N9 19§ - TORIIAMÂ _ PE - CEF 55.125-OOO
E-MAil : camara@toritama.pe.leg.br
www.to rite me - oe.lep-br
trata o Decreto Lei era
rSMf;R LfiSN§LâTIUS
Câmara Munie ipal de Versadores de Toritama -Pf
casa Lesis'I;;-'J::,::x' da $i'|,a 5&pL
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei OrEanica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informaçôes solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSiDTRANDO ainda o caput do artigo 57 da Leí Orgânica do ltdunicípio de
Toritarna, que dispÕe qlre os crimes de responsabilidade, benr cômCI as II\FRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINiSTRATIVOS D0 PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e g4,
seus parágrafos e incisos da Constitr:ição do Estado de Pernarnbuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constittrição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-adrninistrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao .julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus rnembros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazCI de trinta dias, as convocaçÕes ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na fornna regular.
Toritama, 19 de Julho de 2023
Ar\-
PÂRLATdINTAR
RT'A: ENNE§TO HEfrCUtI§O CORI}EIRO, NE 199 - TORITAMA - PE - CEP 55.125-OOO
E-MAil : camerà@toritama.úe-leE-br
wwwrtoritâma,pe,lêE.br
h
d-,

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