PS§T& I-EGISLATIVS
fânrara àáuricipal de Vereadsres ds f*ritama-PÉ
Casa LegislBtivq Jpâo Ma*oel da Silva
O FUTURO E§TÁ AqUI
§APL
PRESIDÊNCI,A DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORTTAMA FE
Rseurrunnsruro
AuroRm
I Vereador Severino Antônio Da Silva
AuToRIDÀDE
i Prefeito do Município de Toritama * FE
I Secretário Municipal de Saúde de Toritama
PEDIDo DE INFoRMAçÕEs
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
Quanto em recursos foram ínvestidos pelo Municípío de Toritama, na Secretaria de
Saúde. Ano de 2A17.
Quantos reais investidos em recurso?
2- Copia de pagamentos das fornecedores/ notas fiscais e licitações.
CONSIDERANDO o aftigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispÕe que é de competência exclusiva da Câmara lr/unicipal, fiscalizar e controlan,
diretanrente, os atos do Poder Executivo, inch-rindo os da Administração indireta;
CONSIDERAND0 ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçarnentária do munícípio é
exercida mediante controle externo da Cámara Municipal e pelos sisternas de controle
interno do Executivo lviunicipal, e tudo o rnais que estiver explicitado no artiEo 86 da
Constituição do Êstado;
CONSIDÊRANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Cârnara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Cârnara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos a Administração
Municipal, através de ofício encarninhado pelo presidente rJa Cârnara com anexação do
pedido rnencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informaçôes
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei I no 201 161 em vigor;
RUA: E8I.IE§TO HERCU!IIIO COROEIRO, Nê tr99 _ TORIIÂMA - PT _ CEP 55.125.0O0
E-MÂt L: ca lne[â@toritam a.Be-lÊ g-bÍ
wr,íw.to r itQ m a. p e. I er. br
P.$PEB L§CI§IAYIVO
Cârnara Municipal
Casa
de Vereadçres de Txrritanrra -pI Legisíativa Joâo Manoel da Silva
§ S{'TU TO §STÁ ÀüÜI §Ap§_
CONSIDERAí\DO tambem t:
Toritama, que dispôe
ofício, dentro de 30
negóciCIs do munícíplCI;
Toritanra, 1g de Julho de 2023
artigo 54, inciso XItr da Lei Orgâ nica do Município de
(trinta) dias, as informações sol
que compete privativamente ao
icitadas pela
Prefeito:
mesma e referente aos
Frestar a Câmara, por
íti
TÂMA_PI-CE p ss"rzs-oao
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rylryw,to-r.iLâ m_q_ e-q. I es, b r
C0NSIDERANDO
Toritama' que dispõe que
ainda o caput do artigo 57 da Lei orgânica do Municípío de os crimes de respinsabilidade, PCLfuC0-ADMINISTRATIVOS bei., .o*o as INFRAÇÕES
seus parágrafos
DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, g3e g4, e incisos da constituição do Esrado d_ p;;;;À,].o]'''t
CONSIDERANDO
Pernambuco' que dispõe
ainda
que
o artígo 94, inciso Iil da constituição do Estado de são infrações polítíco-administratívas sujeítas dos prefeitos, ao juígamento
mandato pelo voto de
pela
dois
cârnara de vereadores e sancionadas com a cassação do
motivo iusto e comunícado no
terços,
prazo
pelo nrenos, de seus membros: desatender. sem
informações da Câmara, quando
de trinta diuu, ,u convocaçôes ou as pedidos de feitos na forma reEular.
1gg - ToRt
E. M AIL:
RUÀ; EAi{ES ro Hgrcurr{o cong E'RO, N9
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