PfiDER L[fiI§I-ATIVS
§âmara Munieigal de Vereadorss de Taritamn-Pf
cara Le-':,:;;;_;:;,::;;' da 5i'|va sepL
PRESIDÊNEIA DA CÂTUAN* DE VEREADORES DE TORITAMA
Rrqurnrurnro
Aurorun
i
I Vereador Severino Antônio Da Silva
Aurouoaor
Prefeito do Município de Toritama * PE
Secretário Municipal de Saúde de Toritama
PEDIDo DE INFoRMAçÕEs
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
Quanto em rêcursos foram investidos pelo Municipio de Toritarna, na Secretaria de
Saúde. Ano de 2A2A.
Quantos reais investidos em recurso?
2- Copia de pagamentos dos fornecedores/ notas fiscais e licitaçÕes.
CONSIDERANDO o artigo 26, incisçr X da Lei ürgânica do Município de Toritama,
que dispõe que e de competência exclusiva da Câmara lrlunicipal, flscalizar e controlar,
diretanrente, os atos do Poder Executlvo, inçluindo os cla Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do lv'lunicípio de
Toritarna, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara fi4unicipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estadc;
CONSiDERANEO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar peio pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
reEularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administraçâo
Municipai, através de ofício encaminhado pelo presidente da Cámara com anexação do
peclido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder âs informações
administrativas solicitadas pela Cârnara Municipal no prezü de 30 {trinta) dias, a eontar
da data de seu recebimento, sob pena de corneter infração polÍtico-adrninistrativâ que
al no 201/67 ern vigor;
RUÀ: ERilEsTO HER'ULIfiO COROEIRO, I.I§ 199 - TORITÂMÁ - PE - CEP 55.125.$OO
É-MAtL: camara@toritama.pe.leE.br
www,toritama.oe.les.br
PE
trata o Decreto Lei Fe
POPEft LTG ISLATIVO
Cârrara MuniciSaf dç Vereadore* de Tçritama-pI
ca§a Lesi$'I;;-;:;,:'^:;' da §i'ira §&ptCONSIDERANDO também o artigs 54, inciso XII da Lei Orgânica da Município de
Toritarna, qtre dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Frestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 {trinta} dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispôe que os crirnes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDÉRANDO ainda o artigo 94, inciso IItr da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispôe que são infrações poiítico-administrativas dos Prefeitos,
sujeítas ao julgarnento peia Câmara de Vereadores e sancionadas cCIm a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus mernbros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazCI de trinta dias, as convocaçoes ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 'tr9 de Julho de 2023
h
(-A- \
RUA: 8fl,.{ʧÍo HEftcuilt{o CoRDEtRo, l*! 199 - ToRITÂM4 -
pE
- cEp 55.125-OOO
E-MArL: camarà@toritama.pe.leE.br
www.toritame.pe.leg.br