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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaJulga a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, referente ao exercício de 2020 do Exmo. Sr. Prefeito Edilson Tavares de Lima, Processo T.C. nº 21100408-0
native_id1065

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-09-06 Aprovado em Única Votação — —
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Notifique-se o Sr. Edilson Tavares de Lima da Sessão de Julgamento agendada para 06 de setembro de 2023, às 9h.
2023-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-01 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-08-01 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T13:22:50.771426-03:00 Aprovado 9 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC n.º 0018/2023 (Comunicação nº 144959)
Processo TC n.º 21100408-0
Modalidade: Prestação de Contas
Tipo: Governo
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Toritama
Recife, 24 de Janeiro de 2023
Sr. Presidente, 
Cumprimentando V. S.ª, envio cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte de Contas, de
acordo com o artigo 71, inciso I, c/c o artigo 75, caput, ambos da Constituição Federal e publicado no
Diário Eletrônico deste Tribunal em 20/10/2022, referente ao Processo T.C. Nº 21100408-0, Prestação
de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Toritama, exercício de 2020, para apreciação dessa
Casa Legislativa, observado o quorum estabelecido no § 2º, do artigo 31, da Constituição Federal e o
prazo de 60 (sessenta) dias para o devido pronunciamento previsto no § 2º, do artigo 86 da Constituição
do Estado de Pernambuco.
Conforme dispõe o artigo 2º da Resolução TCE-PE nº 08/2013, finalizado o julgamento das
contas do Chefe do Executivo, os presidentes de Câmaras Municipais enviarão ofício ao Tribunal de
Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, informando sobre o julgamento.
Para os processos eletrônicos do TCE-PE, disponíveis apenas eletronicamente no sistema e￾TCEPE, o resultado do julgamento deverá ser enviado em resposta à presente comunicação, em até 75
dias contados do recebimento do parecer prévio, juntamente com os documentos comprobatórios
previstos na citada Resolução, como segue:
A comprovação da notificação dos interessados pela defesa;
as atas das deliberações das comissões e plenário;
o quórum, o número de votos proferidos em cada sentido e os encaminhamentos feitos;
a motivação, em caso de divergência, do parecer prévio;
o atendimento à norma do parecer prévio prevalecer, salvo dois terços dos votos em contrário;
a comprovação de publicação da deliberação.
Será considerada como data de recebimento do parecer prévio pela Câmara, e, portanto, o marco
inicial para a contagem dos prazos para apreciação e envio do resultado do julgamento, a data de ciência
Acesse em: https://etce.tce.pe.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 34ca7169-2e5b-489f-918a-43466e21a06e
Documento Assinado Digitalmente por: Jose Deodato Santiago de Alencar Barros
no sistema e-TCEPE desta comunicação, pelo Presidente da Câmara, ou dez dias após sua expedição,
conforme estabelecido na Resolução TC 21/2013, artigo 18, §§ 1º e 2º, quanto à ciência das
comunicações eletrônicas.
Todos os documentos processuais estão disponíveis no painel do usuário do e-TCEPE, desde a
publicação do Parecer Prévio, além de estarem no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
para consulta pública.
A seguir, exibimos link para facilitar a consulta direta a este processo e seus documentos para
fins de julgamento por este Poder Legislativo:
http://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaExternaTCE/listView.seam?cprc=21100408&digito=0
Atenciosamente,
[Assinado digitalmente]
JOSÉ DEODATO SANTIAGO DE ALENCAR BARROS
Diretor de Plenário
A Sua Senhoria, o(a) Senhor(a)
JOSE FERREIRA DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Toritama
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36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 18/10
/2022
PROCESSO TCE-PE N° 21100408-0
RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de Toritama
INTERESSADOS:
EDILSON TAVARES DE LIMA
JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE)
ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
PARECER PRÉVIO
LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
ATENDIMENTO. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. 
1. Quando, numa visão global,
constata-se observância, por parte da
administração, dos principais
aspectos - limites constitucionais e
legais em educação, saúde,
remuneração do magistério, nível de
endividamento, recolhimento integral
das contribuições ao RGPS e
repasse regular dos duodécimos à
Câmara Municipal -, e o desrespeito
ao limite de gastos com pessoal no
3° quadrimestre for a única
irregularidade de maior gravidade, à
luz dos Princípios da Razoabilidade e
da Proporcionalidade (LINDB), as
contas de governo devem ser objeto
de ressalvas e determinações. 
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Decidiu, à unanimidade, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 18/10
/2022,
CONSIDERANDO a aplicação de 27,10% das receitas na manutenção
e desenvolvimento do ensino, em conformidade com a Constituição
Federal, artigo 212; 
CONSIDERANDO a aplicação de 81,48% dos recursos do Fundeb na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica,
respeitando preceitos da Lei Federal nº 11.494/2007;
CONSIDERANDO a aplicação de 19,30% da receita em ações e
serviços de saúde, superando o mínimo de 15% exigido pela ordem
legal, em conformidade com a Constituição Federal, artigo 6º, e Lei
Complementar nº 141/2012, artigo 7º;
CONSIDERANDO o recolhimento integral das contribuições
previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social -
RGPS, em respeito à Constituição da República, artigos 37, 195 e 201,
e Lei Federal nº 8.212/91, artigos 20, 22 e 30; 
CONSIDERANDO o respeito ao limite de 120% da Receita Corrente
Líquida no que se refere à dívida consolidada líquida – DCL,
observando o disposto na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal;
CONSIDERANDO o repasse regular dos duodécimos de 2020 à
Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 29-A da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que a não observância ao limite de despesa com
pessoal, no 3º quadrimestre de 2020, foi a única irregularidade grave
verificada; 
CONSIDERANDO que as impropriedades formais remanescentes sobre
aspectos orçamentários não configuram infrações graves, devendo ser,
por consequência, objeto de ressalvas em sede de contas sob exame e
determinações para aprimorar a governança do Poder Executivo e não
se repetirem;
CONSIDERANDO, à luz dos elementos concretos destes autos, a
aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade,
inclusive preconizados pela Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro - LINDB, notadamente nos artigos 20 a 23,
Edilson Tavares de Lima:
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Documento Assinado Digitalmente por: Jose Deodato Santiago de Alencar Barros
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
1. 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da
Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco
;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de
Toritama a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Edilson
Tavares de Lima, relativas ao exercício financeiro de 2020.
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69, parágrafo
único da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a)
Prefeitura Municipal de Toritama, ou a quem o suceder, que
atenda as medidas a seguir relacionadas:
atentar para o dever de enviar projetos de Lei Orçamentária
Anual com uma previsão com um limite e adequado
instrumento legal para a abertura de créditos adicionais, de
forma que se constitua efetivamente em instrumento de
planejamento e controle;
Adotar medidas para que a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso sejam
elaborados levando em consideração o real comportamento
das receitas e despesas municipais durante o exercício fiscal
para que ambos sejam instrumentos eficazes de
acompanhamento da política fiscal do município;
Identificar, na Programação Financeira, a quantidade e
valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa (Item 2.1);
envidar esforços para reverter o baixo desempenho do
Município nos resultados da Prova Brasil e melhorar a
eficiência dos gastos em Educação;
Buscar conhecer a realidade das redes de ensino com
melhor desempenho, a fim de elaborar e adotar ações
vinculadas à política pública educacional capazes de
minimizar a ineficiência da rede municipal de ensino e os
problemas relacionados ao desenvolvimento cognitivo dos
alunos da rede pública (Item 6).
DETERMINAR, por fim, o seguinte:
À Diretoria de Plenário:
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1. enviar cópia impressa deste Acórdão e respectivo Inteiro
Teor ao Chefe do Poder Executivo local.
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessão :
Acompanha
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , relator do processo
CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha
Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE
LIMA
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INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 18/10
/2022
PROCESSO TCE-PE N° 21100408-0
RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de Toritama
INTERESSADOS:
EDILSON TAVARES DE LIMA
JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE)
RELATÓRIO
Trata-se das contas de governo, relativas ao exercício financeiro de 2020, do
Sr. Edílson Tavares de Lima, Chefe do Poder Executivo do Município de
Toritama.
A Auditoria emitiu Relatório de Auditoria (doc. 88). Citam-se, em resumo, os
achados de auditoria positivos e negativos de maior relevância:
1. Achados positivos no Relatório de Auditoria:
1.1 aplicação suficiente das receitas na manutenção e desenvolvimento do
ensino;
1.2 aplicação adequada de recursos do Fundeb na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica;
1.3 aplicação suficiente das receitas em ações e serviços de saúde;
1.4. Nível de Transparência considerado DESEJADO;
1.5 recolhimento integral das contribuições previdenciárias de 2020 (RGPS);
1.6 respeito ao limite da dívida consolidada líquida – DCL;
1.7 respeito ao dever de repasse, no montante adequado e no prazo legal,
dos duodécimos à Câmara Municipal. (Ultrapassou o percentual
constitucional em 0,02%, considerado irrisório pela auditoria).
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2. Achados negativos no Relatório de Auditoria:
2.1. Despesa total com pessoal acima do limite previsto pela LRF (Item 5.2).
2.2. Inconsistência no valor de receitas arrecadadas e despesa realizada
informado no Tome Conta e aquele informado no Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) do encerramento do exercício (Item 2.1); 
2.3. Não especificação das medidas relativas à quantidade e valores de
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa (Item
2.2); 
2.4. Programação financeira e cronograma de execução mensal de
desembolso deficientes (Item 2.1); 
2.5. Falhas na elaboração da LOA, quanto à abertura de créditos adicionais
(Item 2.2); 
O interessado apresentou Defesa (doc. 97 a 107), alegando, em síntese:
Quanto à despesa com pessoal, alega o gestor que o Município de Toritama
se manteve enquadrado durante praticamente todo o exercício de 2020, com
a grave situação da pandemia da COVID-19, a administração municipal não
se quedou inerte, e priorizou salvar vidas. 
Alega que Toritama abriu um Hospital de Campanha, em 31 de março que
trouxe um incremento anual da despesa de pessoal no montante de R$
979.987,59.
Afirma que até agosto de 2020, a municipalidade encontrava-se abaixo do
limite máximo de alerta, estabelecido pela LRF.
Assevera que o Decreto Legislativo nº 95, de 08 de abril de 2020,
reconheceu o Estado de Calamidade Pública levando a suspensão dos
prazos da LRF. 
Quanto à inconsistência no valor de receitas arrecadadas informado no
Tome Conta e aquele informado no RREO (Item 2.1), a defesa contesta e
alega que a divergência representa apenas 0,0002% do valor arrecadado no
exercício, diferença materialmente irrelevante.
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Quanto à não especificação das medidas relativas à quantidade e valores de
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa (Item
2.2), alega a defesa que:
O fato da Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso não
conter a referida especificação não a deslegitima, mesmo porque a especificação
não é uma exigência legal, mas sim uma possibilidade. Assim, não há qualquer
ofensa a preceito legal ou regulamentar que possa levar à irregularidade das
contas do Defendente quanto a este ponto. 
Quanto às deficiências nas programações financeiras e no cronograma de
execução mensal de desembolso, alega o defendente: 
A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso envolvem um
conjunto de atividades para ajustar o ritmo da execução orçamentária com o fluxo
de recursos financeiros. Embora a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso tenham apresentado um afastamento entre as receitas e
despesas, os resultados obtidos no exercício sob análise demonstram que o
objetivo a que se destina a Programação Financeira foi alcançado. 
Por meio do Anexo 05 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre constata￾se que a atual gestão encerrou o exercício financeiro de 2020 com uma
disponibilidade de caixa de recursos não vinculados no valor de R$ 7.090.205,75
e de recursos vinculados no total de R$ 7.635.551,13 (doc. 01) 
Ressalte, por oportuno, que o município de Toritama apresentou, no exercício
financeiro de 2020, um superávit orçamentário no montante de R$ 7.447.696,40
(Tabela 2.3a do Relatório), evidenciando um controle disciplinar e exemplar das
contas públicas, destacando-se entre outros pontos: 
a) Arrecadação da receita superior as despesas realizadas; 
b) Finalizou o exercício com disponibilidade de caixa de R$ 14.786.515,33
(doc. 02); 
c) Índice de liquidez imediata igual a 6,42 e índice de liquidez corrente
igual a 7,74, demonstrando a capacidade de pagamento do município
frente as suas obrigações de curto prazo (Tabela 3.5a e Tabela 3.5b do
Relatório de Auditoria). 
d) Superávit financeiro de R$ 12.418.435,28 (doc. 02) 
Por fim, resta comprovado que o Município de Toritama apresentou resultados
financeiros e orçamentários excelentes, demonstrando o total comprometimento
da administração para com a gestão fiscal do Município, devendo ser
reconsiderado o apontamento. 
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Quanto às falhas na elaboração da LOA, alega, em síntese, que os créditos
adicionais e remanejamentos foram autorizados pelo Poder Legislativo
Municipal e encontram-se em consonância com a legislação federal,
inexistindo irregularidade.
É o relatório do Voto.
VOTO DO RELATOR
Perante os elementos colacionados aos autos, impende considerar nas
contas de governo em apreço, os seguintes aspectos:
1. Em relação ao cumprimento dos valores e limites constitucionais, restou
configurado o respeito à maioria dos aspectos essenciais em sede de contas
de governo, notadamente:
- aplicação de 27,10% das receitas na manutenção e desenvolvimento do
ensino, em conformidade com a Constituição Federal, artigo 212;
- aplicação de 81,48% dos recursos do Fundeb na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica, respeitando preceitos da Lei
Federal nº 11.494/2007;
- aplicação de 19,30% da receita em ações e serviços de saúde, em
conformidade com a Constituição Federal, artigo 6º, e Lei Complementar nº
141/2012, artigo 7º, que preceitua aplicar no mínimo 15% da receita
vinculável em saúde;
- respeito ao limite de 120% da Receita Corrente Líquida no que se refere à
dívida consolidada líquida – DCL, observando o disposto na Resolução nº 40
/2001 do Senado Federal;
- repasse regular dos duodécimos de 2020 à Câmara Municipal, em
conformidade com o artigo 29-A da Constituição Federal.
- recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, em respeito à Constituição da
República, artigos 37, 195 e 201, e Lei Federal nº 8.212/91, artigos 20, 22 e
30; 
2. De outro ângulo, verifico assistir razão a alguns dos achados negativos
indicados pela auditoria: 
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A Despesa Total com Pessoal, no 3º quadrimestres de 2020, atingiu o
montante de 55,90% da Receita Corrente Líquida - RCL, destoando da Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, artigos 1º, 19 e 20, e Constituição da
República, artigo 37 e 169.
Ao longo de vários exercícios, a relação entre a DTP e a RCL foi a seguinte:
A defesa não questiona os cálculos apresentados no Relatório de Auditoria,
alega em síntese que, para não se quedar inerte e salvar vidas durante a
pandemia da COVID 19, teve que aumentar gastos com pessoal. 
Alega ainda que os limites da LRF se encontravam suspensos, tendo em
vista o Decreto Legislativo nº 95, de 08 de abril de 2020, que reconheceu o
Estado de Calamidade Pública. 
Desrespeitar o limite de gastos com pessoal de 54% da receita corrente
líquida, e não o prudencial, in casu, constitui irregularidade grave, pois
contraria diretamente o preceito Lei Complementar nº 101/2000 – Lei
primária, que regula prescrição da própria Carta Magna, artigo 169.
É importante destacar, também, que a calamidade pública provocada pela
pandemia da Covid-19 não retira a obrigatoriedade de o Município respeitar
o limite de gastos de pessoal previsto no art. 169 da Constituição Federal c/c
o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
Tal contexto excepcional, é bom frisar, apenas suspende os prazos para
recondução da Despesa Total com Pessoal, assim como as sanções
institucionais ao ente nacional, em caso de não obediência aos prazos, como
podemos observar pela leitura do art. 65 da LRF:
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Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da
União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios,
enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23,
31 e 70; 
Como foram citados os arts. 23, 31 e 70, transcrevo-os abaixo:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes,
sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências
previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
(...)
Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite
ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no
primeiro.
(...)
Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício
anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites
estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois
exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a.
(cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas
nos arts. 22 e 23.
Assim, a mitigação excepcional, nesse caso, terá impacto tão somente na
aferição da infração administrativa de que trata a lei de crimes fiscais (artigo
5 da Lei nº 10.028/2000), objeto dos processos de Gestão Fiscal, sendo
oportuno ressaltar excerto mais recente do modelo de Relatório de Auditoria
de contas de governo do exercício de 2020, que manteve o excesso de
gastos de pessoal como deficiência:
Considerando que o Decreto Legislativo Federal nº 6/20 e o Decreto Legislativo Estadual
nº 9/20 reconheceram o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de
COVID, em âmbito nacional e estadual, respectivamente, até 31 de dezembro de 2020,
e considerando que o art. 23 da LRF versa sobre os prazos para recondução da
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Despesa Total com Pessoal e as sanções ao ente nacional em caso de não
obedecimento desses prazos, os municípios pernambucanos, para o exercício de 2020,
estão dispensados da necessidade de retorno da DTP aos limites previstos. 
Tal fato importa dizer que, pelo aspecto legal, não há irregularidade quanto à não
recondução da DTP aos limites legais, no entanto, a análise da evolução da DTP será
feita normalmente para fins de acompanhamento do agregado e, no caso de
extrapolação, será apontada a deficiência (grifos nossos).
Compreendo, ademais, que qualquer mitigação concernente à extrapolação
do limite de pessoal do artigo 20 da LRF deverá vir acompanhada de que tal
excesso decorreu especificamente da necessidade urgente de contratar
profissionais de saúde para atuação na pandemia, o que não restou
comprovado pela defesa. 
Forçoso reiterar que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento
de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, da seguridade social e outras,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia, inscrição em restos a pagar,
também, geração de despesa com pessoal.
Quanto às falhas de ordem orçamentária, apesar de não ter o condão de
macular as contas, devem ser observadas pelo gestor.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de um limite exagerado para
a abertura de créditos adicionais (30% do total da receita estimada) previsão
de dispositivo inapropriado, decretos, para abertura de créditos adicionais,
descaracterizam a concepção da peça orçamentária como um instrumento
de planejamento e controle das políticas públicas (Carta Magna, artigos 29,
30, 37, 166 e 167, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 1° e 12);
Transcrevo abaixo trecho Relatório de Auditoria sobre o tema:
Um artigo escrito por assessor técnico do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e publicado no website daquela Corte de Contas argumenta que o
percentual de 10% (dez por cento) seja número razoável para créditos adicionais
suplementares com base em anulação de dotações, não devendo ser maior, sob
pena de desfigurar o orçamento original, e abrir portas para o deficit de execução
orçamentária: 
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… acredita-se que 10% (dez por cento) seja número razoável para
créditos adicionais suplementares, não devendo ser maior, sob pena de
desfigurar o orçamento original, e abrir portas para o déficit de execução
orçamentária. 
Assim, poderia a Prefeitura requerer, na proposta orçamentária,
concessão para abrir, até o máximo de 10% (dez por cento), créditos
suplementares amparados no superávit financeiro, no excesso de
arrecadação e em empréstimos e financiamentos, sem embargo de
também pedir licença, não maior que 10% (dez por cento), para créditos
que apenas viabilizem trocas entre elementos de mesma categoria
programática. (grifos nossos) 
Seguindo essa mesma linha de raciocínio, tem-se o caso recente, em novembro
de 2019, no qual os Ministérios Públicos de Contas e Estadual de Alagoas
recomendaram à Câmara Municipal de Maceió que alterasse o texto aprovado da
Lei Orçamentária Anual para 2020 de forma a assegurar uma “gestão fiscal
responsável”. Uma das recomendações foi estabelecer um limite razoável para a
abertura de créditos adicionais diretamente pelo Poder Executivo, através de
decreto, com sugestão de limite de 10%. A seguir, trecho do artigo disponível no
website do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (grifos nossos):
Com o objetivo de evitar excessos por parte do Poder Executivo na
execução do orçamento público de Maceió em 2020, e ainda garantir a
participação do Poder Legislativo Municipal nas readequações financeiras
do orçamento geral, os Ministérios Públicos de Contas e Estadual (MPC
/AL e MPE/AL) expediram duas recomendações ao presidente da Câmara
Municipal de Maceió, Kelmann Vieira, para que ele proponha as
mudanças necessárias aos Projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA) e
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de modo a garantir uma gestão
fiscal responsável e adequá-los à disciplina constitucional sobre o tema. 
No tocante à LOA, os membros dos Ministérios Públicos destacaram a
necessidade de adequação do texto para impor limite máximo ao prefeito
de Maceió quanto à utilização de créditos suplementares durante a
execução do orçamento de 2020, evitando assim que o gestor faça ajustes
na peça orçamentária à sua própria vontade, uma vez que se aprovado o
texto originalmente enviado à Câmara, os vereadores concederão um
verdadeiro cheque em branco ao gestor, dando a ele, plenos poderes para
modificar o orçamento no limite que lhe achar mais conveniente. De
acordo com as recomendações, o texto encaminhado à Câmara cria
situação de possível conflito com o regime constitucional aplicável à
matéria. 
Neste caso, acredita-se que 10% sobre o total das despesas fixadas seja
um percentual razoável para a concessão de créditos adicionais
suplementares, devendo o parlamento fazer reflexão detida sobre o tema,
sob pena de eventual percentual em excesso representar verdadeira
desfiguração do orçamento original. 
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Em linha semelhante os posicionamentos do TCE – MG e do TCE – RO são os
seguintes (grifos nossos): 
A unidade técnica em sua análise inicial, à fl. 2v, informou que a LOA, ao
estabelecer um percentual superior a 30% do valor orçado para
suplementação orçamentária, aproximou, na prática, de concessão
ilimitada de créditos suplementares, presumindo a falta de planejamento
da municipalidade. Salientou também que tal procedimento caracterizava
desvirtuamento do orçamento-programa, colocando em risco os objetivos
e metas governamentais traçadas pela administração pública. 
No que diz respeito ao limite de abertura de créditos suplementares
autorizados na LOA, embora não haja legislação que normatize a matéria,
entende-se como razoável um limite de até 20% das dotações
orçamentárias, que em princípio, denota um bom planejamento. 
Por outro lado, um bom planejamento não se limita apenas ao percentual
de abertura de créditos suplementares, ele se inicia pela previsão da
receita. Tendo em vista que ela é limitada e, por isso mesmo, é o
parâmetro para a fixação da despesa, deve ser orçada com bastante
critério, adotando como base a arrecadação dos três últimos exercícios
(artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64) sem olvidar da realidade econômica
do país. (Parecer Prévio às Contas de Governo, Processo nº 987321, TCE
– MG); e 
Recomendar ao Gestor do Município de Ariquemes, Senhor Thiago Leite
Flores Pereira, ou a quem vier lhe substituir, que ao elaborar o projeto da
LOA, um dos instrumentos essenciais de planejamento, deverá fazê-lo o
mais próximo da realidade da municipalidade, com intuito de se evitar
limite excessivo para abertura de créditos suplementares e de se fixar um
limite que comporte todas as suplementações, adotando-se o
entendimento desta Corte de Contas quanto a razoabilidade de 20% (vinte
por cento). (Prestação de Contas do Município de Ariquemes/RO,
Processo 01619/17 – TCE – RO [e]) 
Importante também para fins de programação financeira, que seja
identificada a especificação, em separado, da quantidade e valores de ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Vale destacar, ao final, que apesar da inobservância ao limite de despesa
com pessoal no último quadrimestre, única falha grave que restou
configurada, numa análise geral das presentes contas anuais, constata-se
que houve observância, por parte da Administração, da maioria dos temas
essenciais para a prolação do juízo de valor global pela aprovação com
ressalvas das contas de governo e emitir determinações. 
Isso porque restou configurada a aplicação suficiente em saúde e na
manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como a aplicação adequada
dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério da
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educação básica, respeito ao limite legal de gastos com pessoal da LRF,
recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), respeito ao limite legal para a dívida
consolidada líquida e o repasse regular dos duodécimos à Câmara Municipal.
Assim, enseja-se buscar guarida, neste caso concreto, nos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. É, pois, nestes juízos de ponderação e
no artigo 22, § 2º, da LINDB: “na aplicação de sanções, serão consideradas
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem
para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
os antecedentes do agente”, que consagra o dever de proporcionalidade,
que se conclui pela aprovação com ressalvas. 
Ante o exposto,
VOTO pelo que segue:
LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
ATENDIMENTO. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. 
1. Quando, numa visão global,
constata-se observância, por parte da
administração, dos principais
aspectos - limites constitucionais e
legais em educação, saúde,
remuneração do magistério, nível de
endividamento, recolhimento integral
das contribuições ao RGPS e
repasse regular dos duodécimos à
Câmara Municipal -, e o desrespeito
ao limite de gastos com pessoal no
3° quadrimestre for a única
irregularidade de maior gravidade, à
luz dos Princípios da Razoabilidade e
da Proporcionalidade (LINDB), as
contas de governo devem ser objeto
de ressalvas e determinações. 
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CONSIDERANDO que integra a análise das contas prestadas anualmente a
observância dos limites constitucionais e legais que lhe são impostos, os
quais se encontram consolidados no Anexo Único deste voto;
CONSIDERANDO a aplicação de 27,10% das receitas na manutenção e
desenvolvimento do ensino, em conformidade com a Constituição Federal,
artigo 212; 
CONSIDERANDO a aplicação de 81,48% dos recursos do Fundeb na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica,
respeitando preceitos da Lei Federal nº 11.494/2007;
CONSIDERANDO a aplicação de 19,30% da receita em ações e serviços de
saúde, superando o mínimo de 15% exigido pela ordem legal, em
conformidade com a Constituição Federal, artigo 6º, e Lei Complementar nº
141/2012, artigo 7º;
CONSIDERANDO o recolhimento integral das contribuições previdenciárias
devidas ao Regime Próprio de Previdência Social - RGPS, em respeito à
Constituição da República, artigos 37, 195 e 201, e Lei Federal nº 8.212/91,
artigos 20, 22 e 30; 
CONSIDERANDO o respeito ao limite de 120% da Receita Corrente Líquida
no que se refere à dívida consolidada líquida – DCL, observando o disposto
na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal;
CONSIDERANDO o repasse regular dos duodécimos de 2020 à Câmara
Municipal, em conformidade com o artigo 29-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a não observância ao limite de despesa com
pessoal, no 3º quadrimestre de 2020, foi a única irregularidade grave
verificada; 
CONSIDERANDO que as impropriedades formais remanescentes sobre
aspectos orçamentários não configuram infrações graves, devendo ser, por
consequência, objeto de ressalvas em sede de contas sob exame e
determinações para aprimorar a governança do Poder Executivo e não se
repetirem;
CONSIDERANDO, à luz dos elementos concretos destes autos, a aplicação
dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, inclusive
preconizados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -
LINDB, notadamente nos artigos 20 a 23,
Edilson Tavares de Lima:
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1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
1. 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com
o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal
e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Toritama a 
aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Edilson Tavares de Lima,
relativas ao exercício financeiro de 2020.
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69, parágrafo único da
Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal
de Toritama, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir
relacionadas:
atentar para o dever de enviar projetos de Lei
Orçamentária Anual com uma previsão com um limite e
adequado instrumento legal para a abertura de créditos
adicionais, de forma que se constitua efetivamente em
instrumento de planejamento e controle;
Adotar medidas para que a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso sejam
elaborados levando em consideração o real
comportamento das receitas e despesas municipais
durante o exercício fiscal para que ambos sejam
instrumentos eficazes de acompanhamento da política
fiscal do município;
Identificar, na Programação Financeira, a quantidade e
valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa (Item 2.1);
envidar esforços para reverter o baixo desempenho do
Município nos resultados da Prova Brasil e melhorar a
eficiência dos gastos em Educação;
Buscar conhecer a realidade das redes de ensino com
melhor desempenho, a fim de elaborar e adotar ações
vinculadas à política pública educacional capazes de
minimizar a ineficiência da rede municipal de ensino e os
problemas relacionados ao desenvolvimento cognitivo dos
alunos da rede pública (Item 6).
DETERMINAR, por fim, o seguinte:
À Diretoria de Plenário:
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1. enviar cópia impressa deste Acórdão e respectivo Inteiro
Teor ao Chefe do Poder Executivo local.
É o Voto.
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ANEXO ÚNICO - VOTO DO RELATOR
QUADRO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Área Descrição Fundamentação 
Legal
Base de 
Cálculo
Limite 
Legal
Percentual 
/ Valor 
Aplicado
Cumprimento
Educação
Aplicação na 
manutenção e 
desenvolvimento 
do ensino
Constituição 
Federal/88, 
Artigo 212.
Arrecadação 
com impostos 
e 
transferências 
constitucionais 
na área de 
educação
Mínimo 
25,00 % 27,10 % Sim
Educação
Aplicação na 
remuneração 
dos profissionais 
do magistério da 
educação básica
Lei Federal 
11.494/2007, Art.
22
Recursos do 
FUNDEB
Mínimo 
60,00 % 81,48 % Sim
Saúde
Aplicação nas 
ações e serviços 
públicos de 
saúde 
(municipal)
Art. 7º da Lei 
Complementar 
nº 141/2012.
Receitas de 
impostos nas 
ações e 
serviços 
públicos de 
saúde, 
incluindo as 
transferências.
Mínimo 
15,00 % 19,30 % Sim
Pessoal
Despesa total 
com pessoal - 3º 
quadrimestre/ 2º 
semestre
Lei 
Complementar 
nº 101/2000, art. 
20.
RCL - Receita 
Corrente 
Líquida
Máximo 
54,00 % 55,95 % Não
Dívida
Dívida 
consolidada 
líquida - DCL
Resolução nº 40
/2001 do Senado 
Federal
RCL - Receita 
Corrente 
Líquida
Máximo 
120,00 
%
14,72 % Sim
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OCORRÊNCIAS DO PROCESSO
Não houve ocorrência.
RESULTADO DO JULGAMENTO
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessão : Acompanha
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , relator do processo
CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha
Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE LIMA
Houve unanimidade na votação acompanhando o voto do relator.
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