PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 157/202
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Toritama, 31 de julho de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de
Lei. Lei de
Diretrizes
Orçamentárias LDO/2024.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Cumprindo as disposições do art. 165, inciso II, da Constituição Federal e do art.
124, § 1º, inciso I da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, encaminhamos à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024.
O referido projeto compõe
-se de mensagem, do texto do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dos seguintes anexos:
Anexos de Prioridades;
Anexo de Metas Fiscais;
Anexo de Riscos Fiscais;
Anexo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público
e Novos Projetos.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere
solicito
que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres
Vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A7B5-FF84-0ED7-A191 e informe o código A7B5-FF84-0ED7-A191
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/202
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Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, em cumprimento
ao disposto no art. 165, II e § 2º, da Constituição Federal e disposições do art. 124, § 1º, inciso
I, da Constituição do Estado de Pernambuco.
A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
elegeram a Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento de planejamento
governamental destinado a estabelecer metas e prioridades da Administração Pública,
orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação
tributária, bem como definir metas fiscais, critérios para limitação de empenhos e
movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza
continuada.
O presente projeto da LDO/2024 atende as exigências estabelecidas pela
Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do texto do projeto de lei
e dos seguintes anexos:
I
- ANEXO I: Anexo de Prioridades;
II
- ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais;
III
- ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais;
IV
- ANEXO IV: Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação
do Patrimônio Público e Novos Projetos.
O Anexo de Prioridades, representado pelo ANEXO I, indica as ações prioritárias
para execução dos programas constantes do PPA 2022/2025, que será revisado para 2
execução da parcela anual de 2024, contemplando as escolhas do Governo e da sociedade
para o período.
O Anexo de Metas Fiscais, representado pelo ANEXO II, está estruturado por
meio de oito demonstrativos e das memórias de cálculo que os instruem, discriminados,
detalhadamente, com os resultados obtidos nos anos anteriores e as projeções para os
exercícios seguintes, entre as quais estimativas de receitas e despesas, resultado nominal,
resultado primário e evolução do patrimônio líquido, de acordo com o padrão estabelecido
pelo Manual de Demonstrativos Fiscais
- MDF 14ª Edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº
699, de 07 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Nas projeções de receitas e despesas foram considerados os acréscimos do
índice de inflação IPCA, no percentual de 5,12% para 2023, para 2024 de 4,00%; 3,80% para
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2025 e 3,80% para 2026. Considerou
-se o Produto Interno Bruto (PIB) com taxa de
crescimento para 2023 de 2,14%; para 2024 de 1,20%; para 2025 1,80% e para 2026 de 1,99%.
Estimou
-se para a SELIC 12,25% para 2023; 9,50% para 2024; 9,00% para 2025 e 8,75% para
2026.
Portanto, estão refletidos neste projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
cenários de baixo crescimento econômico, com índices inflacionários ainda altos, mas com
tendência de diminuição.
O Anexo de Riscos Fiscais, representado pelo ANEXO III, indica as possibilidades
de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, durante
o exercício de 2024 e as providências que deverão ser tomadas, caso aconteçam.
O ANEXO IV, estabelecido para atender ao disposto no art. 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, consiste no resumo das obras em andamento, das despesas de
conservação do patrimônio público e de novos projetos.
Finalmente, cabe reiterar a importância de que se reveste o presente Projeto
de Lei, que além de dispor sobre a elaboração da Lei Orçamentária para 2024, trata da
execução do orçamento e orienta a Gestão Fiscal do Município no próximo exercício. 3
Esperamos, por fim, a aprovação da matéria pelos ilustres Vereadores e Vereadoras que
integram o egrégio Poder Legislativo Municipal. Ao ensejo renovamos votos de respeito e
consideração.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2024 Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PROJETO DE LEI Nº ______, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 54 da Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento as disposições constantes no
inciso II do art. 165 da Constituição da República e no inciso I, do § 1º do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco, as diretrizes orçamentárias do Município para
2024, compreendendo:
I - disposições preliminares, orientações gerais e transparência;
II - metas, riscos fiscais e prioridades da administração;
III - Equilíbrio das contas públicas, avaliação do cumprimento de metas e
contingenciamento de despesas;
IV - estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;
V - receitas e alterações na legislação tributária;
VI - execução da despesa pública;
VII - despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII - transferências de recursos às entidades públicas, privadas e consórcios
públicos;
IX - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
X – programação financeira, cronograma de desembolso e custos;
XI - limitações e procedimentos para celebração de operações de crédito;
XII - endividamento e restos a pagar;
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XIII - fiscalização e prestação de contas;
XIV - disposições gerais e transitórias.
Seção II
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual –
LOA/2024, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo:
I - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9ª edição a
partir de 2022, aprovado pela Portaria Interministerial STN/SPREV/ME/MTP nº 119,
de 4 de novembro de 2021, pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº
1.131, de 4 de novembro de 2021 e atualizações;
IV - Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, aplicado à União aos
Estados, ao Distrito Federal e Municípios a partir do exercício financeiro de 2024,
aprovado pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I - Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração
Pública;
II - Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce
mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração
Pública;
IV - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das
unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo
comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual
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(PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no
orçamento através de projetos e atividades;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos
imprevistos que serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura
de créditos adicionais;
VI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
VII - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a
outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de
responsabilidade ou competência do Município delegante;
VIII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o
ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
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IX - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação
do serviço;
X - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar;
XI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar;
XII – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
XIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais
eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
XIV - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não
estão totalmente sob o controle da entidade;
XV – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao
ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para
atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF;
XVI – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento,
fontes de receita à determinadas despesas.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA
Seção Única
Das Orientações Gerais e da Transparência
Art. 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da
publicidade, da participação popular, do controle social, da sustentabilidade e da
gestão fiscal, na elaboração e execução do orçamento municipal de 2024.
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§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios digitais de amplo acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira,
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI – o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
- SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações do Município, nos
períodos exigidos na legislação;
VII – o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade
– SAGRES, do TCE-PE, onde constam os dados e informações do Município divulgados
pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
VIII - o Portal da Transparência.
§ 2º Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na
Resolução TCE-PE nº 33, de 06 de junho de 2018 e suas alterações.
§ 3º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração da revisão
Plano Plurianual – PPA 2022/2025, para execução da parcela anual de 2024 e da Lei
Orçamentária Anual (LOA/2024).
§ 4º Durante a execução orçamentária no exercício de 2024, serão publicados
e encaminhados ao SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal – RGF quadrimestralmente,
e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente, para
avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assim como a Matriz de Saldos
Contábeis – MSC, mensalmente.
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§ 5º Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária para 2024
à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na
internet cópia integral do projeto da Lei Orçamentária/2024 e seus anexos.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 5º São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de
situação de baixo crescimento econômico e de elevação dos índices inflacionários, com
repercussão nas receitas e despesas públicas.
Art. 6º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre
as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas
as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 7º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal
integram está Lei por meio do ANEXO I - Anexo de Prioridades, onde constam as
escolhas prioritárias do governo e da sociedade.
Art. 8º As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas
durante o exercício de 2024, de acordo com a disponibilidade de recursos, em
consonância com o Plano Plurianual e a programação orçamentária aprovada.
Parágrafo único. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos,
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fiscal e da seguridade social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 9º O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1º do art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores
constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e
primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2024 e para os dois
seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos
seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais;
II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais
Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social, sem valores.
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
§ 1º O Município está vinculado unicamente ao Regime Geral de Previdência
Social – RGPS, administrado pela União Federal que elabora o respectivo
Demonstrativo da Avaliação Financeira e Atuarial e publica o demonstrativo no Anexo
de Metas Fiscais da LDO da União, situação que justifica o demonstrativo do inciso VI,
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do caput deste artigo, ser publicado sem valores, em municípios que não criaram
RPPS.
§ 2º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração direta e
indireta e fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 10. A metodologia e as memórias de cálculo, relativas aos valores dos
demonstrativos desta Lei, foram elaborados em conformidade com disposições do
MDF 14ª edição, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional e integram o Anexo
de Metas Fiscais desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 11. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a
avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa
as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 12. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento
fiscal para a reserva de contingência de pelo menos 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida estimada.
§ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, a reserva
poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais
a partir de maio de 2024, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 1964.
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Seção V
Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos
Art. 13. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas
ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos
orçamentários.
Art. 14. O Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do
Patrimônio Público e de Novos Projetos, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV,
destina-se ao atendimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIMENTO DE DESPESAS
Seção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas
Art. 15. Na elaboração, aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e
durante a execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas
públicas e o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão
ser revistas por lei em função de modificações na política macroeconômica e na
conjuntura econômica nacional.
Art. 16. Durante a execução orçamentaria serão monitoradas as receitas e as
despesas, avaliados os resultados a cada bimestre, assim como deverão ser tomadas
medidas caso as metas de resultado primário e nominal não possam ser atingidas,
nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
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Seção II
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas
Art. 17. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo
a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 18. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
Parágrafo único. O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas
fiscais do exercício de 2022 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO V
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 19. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação
constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o
exercício de 2024, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III
do art. 2º desta Lei.
Art. 20. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização
obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro
Nacional, inclusive vinculação às fontes/destinação de recursos.
Ar. 21. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte
detalhamento:
I - Classificação Institucional;
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II - Classificação Funcional;
III- Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa;
V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
§ 1º A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação, indicadas as fontes de
recursos.
§ 2º Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e
a subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação
vigente e apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes
de recursos, relacionados com os seguintes grupos de natureza de despesa:
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II - Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII - Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Art. 22. A reserva orçamentária de contingência será identificada no Grupo 9
de Natureza de Despesa e pela Modalidade de Aplicação 99.
Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e
na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar
as despesas com:
I - Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;
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II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Art. 24. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária,
com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei
Orçamentária de 2024.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 25. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o
detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
referenciado no inciso III do art. 2º desta Lei.
Art. 26. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada nos termos do §
2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus
recursos.
§1º Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o
equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos
genéricos, compatíveis com o plano plurianual.
§ 2º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas
à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de
resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço
da dívida pública.
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§ 3º A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em
lei que autorize a sua inclusão.
§ 4º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais
necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores,
finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
§ 5º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as
intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos,
atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo
haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art. 27. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá
identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, com codificação de acordo
com a classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, detalhadas por
fonte/destinação de recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de
aplicação.
Seção III
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 28. A proposta orçamentária do Poder Legislativo para 2024, de que trata
o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será
encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na
proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites
constitucionais.
Art. 29. A proposta orçamentária da Câmara Municipal será encaminhada até
5 (cinco) de setembro de 2023, para inclusão na proposta do Orçamento Geral do
Município.
Art. 30. Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará
ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos
no projeto de lei de revisão do Plano Plurianual.
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Art. 31. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária
terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no
exercício de 2023, conforme critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição
Federal e seus parágrafos.
Seção IV
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 32. A proposta da Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual/2024;
II - Anexos;
III - Mensagem do Chefe do Poder Executivo.
Art. 33. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de
quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela
Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender
disposições legais.
Art. 34. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2024 os seguintes quadros,
demonstrativos e anexos:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Tabelas e demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2021, 2022 e orçada para 2023;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2021, 2022 e fixada para 2023;
c) Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e
da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o
percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta
orçamentária, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Município;
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e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
f) Relação de fontes de recursos.
III - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão
o orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo,
indicando funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as
metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
V - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.
Art. 35. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I - Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa
da receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
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Art. 36. Não poderão ser incluídos na lei orçamentária projetos novos com
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 37. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2023.
§ 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze
meses na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e funcionamento dos
órgãos e entidades da administração municipal, assim como expansão das atividades.
§ 2º Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1º, serão projetadas
atualizações para o exercício de 2024, por meio da aplicação de índices estimados de
inflação, considerando, ainda, expansão da estrutura física e ações decorrentes.
§ 3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta
orçamentária serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e as
projeções constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 38. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 39. No orçamento será identificada pelos dígitos 99 a Modalidade de
Aplicação para classificação orçamentária de reserva de contingência.
Art. 40. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos
artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária
conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura
de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.
Seção V
Do Processamento e das Emendas
Art. 41. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com
todas as emendas e anexos.
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§ 1º As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser
indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
§ 2º Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao
projeto de lei orçamentária deverão conter:
I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das
despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes/destinação de recursos;
II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem
incluídas ou alteradas.
§ 3º Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na
proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento,
para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as
destinadas às despesas de que tratam as alíneas “a” a “c” do inciso II, do § 3º, do art.
166 da Constituição Federal.
Art. 42. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante
disposições do § 1
˚ do art. 66 da Constituição da República, que comunicará os motivos
do veto dentro de quarenta e oito horas à Presidência da Câmara.
Art. 43. O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da dotação
constante da proposta orçamentária.
Art. 44. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto
não iniciada a votação na Comissão específica.
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Seção VI
Das Alterações e dos Créditos Adicionais
Art. 45. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo
com as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais
e condições de que trata este artigo:
I - as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não
computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo
por intermédio de crédito adicional especial aprovado por Lei, que será aberto por
decreto;
II - as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da
ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo,
através de Lei, para abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com
os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por
decreto;
III - as alterações de fontes de recursos, modalidades de aplicação, categoria
econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações
orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos
adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de programação
nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 46. Para a situação constante no inciso II do art. 45 desta Lei, será
estabelecido na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada
para prévia autorização de abertura de crédito adicional suplementar, em
conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o
art. 165, § 8º da Constituição da República.
§1º A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito adicional
para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite de 10%
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(dez por cento) da estimativa da receita do referido fundo, para atendimento ao art.
25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da
existência de recursos, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964,
que serão especificados no decreto de abertura do crédito.
§ 3º Para a situação de trata o inciso III do caput do art. 45 desta Lei, poderão
ser incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da
Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 4º Poderão ser modificados e incluídos elementos de despesas, diretamente
pelo sistema, desde que não superem o valor autorizado para a ação, com a fonte de
recurso respectiva.
§ 5º Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos
adicionais suplementares forem originários de excesso de arrecadação ou superávit
financeiro, serão apurados por fonte de recursos.
Art. 47. A partir do mês de junho de 2024, caso a inflação medida pelo
IPCA/IBGE acumulado de doze meses ultrapassar 10% (dez por cento) e a receita
arrecadada também crescer acima do referido percentual, poderá haver atualização
monetária dos saldos das dotações orçamentárias existentes na data do decreto de
atualização, no mesmo percentual do IPCA acumulado.
Art. 48. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis
e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do
art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e
serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder
Legislativo.
Art. 49. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro
meses de 2023 poderão ser reabertos e incorporados ao orçamento de 2024, no limite
de seus saldos, mediante decreto, conforme permite o art. 167, § 2º, da Constituição
Federal, podendo ser ajustada a classificação orçamentária para adequação ao
orçamento/2024.
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Art. 50. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a
forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 51. Durante o exercício de 2024 os projetos de Lei destinados a
autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes
no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho
envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.
Art. 52. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara
Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de
10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Presidência
da Câmara.
§1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações
vinculadas à Câmara Municipal que serão reforçadas e as que serão reduzidas, para
atender ao inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
§ 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal
que não será utilizado, poderá ser oferecido pelo Poder Legislativo para servir como
fonte para abertura de créditos adicionais.
Art. 53. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 204 da Constituição Federal, poderá haver
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos
adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.
Art. 54. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no
decorrer do exercício de 2024, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
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Art. 55. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de
receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica;
IV – projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei.
Art. 56. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco,
poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na
estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais,
que integra esta Lei, obtidos das seguintes fontes:
I - Dados do Ministério da Fazenda;
II - Relatórios do Banco Central do Brasil;
III - Publicações do IBGE;
IV – Informações sobre a economia nacional interpretadas na Nota Técnica
Conjunta da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da
Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, sobre o Projeto
da LDO/2024 da União.
Art. 57. A estimativa de receita para 2024, que integra o ANEXO II desta Lei,
fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 58. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
Art. 59. A Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício
de 2024, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita
prevista para operações de crédito na Lei Orçamentária Anual.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 60. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos
de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos
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municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à
consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora,
medidas de combate à evasão e à sonegação, alteração das regras de uso e ocupação
do solo, subsolo e espaço aéreo.
Parágrafo único. Nas disposições do caput também se inclui medidas para
ampliar a cobrança da dívida ativa, consoante disposições da legislação aplicável.
Art. 61. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei
Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e
equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar
sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras
providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a
dívida ativa tributária.
Art. 62. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e
outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser
apresentados no exercício de 2024, respeitadas disposições do art. 14 da Lei
complementar nº 101/2000.
At. 63. Poderá ser concedido desconto de caráter geral, para pagamento em
parcela única de IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou
em lei específica.
Art. 64. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:
I - registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados,
arrecadados, recolhidos e em dívida ativa;
II - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a
correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
III - encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade, o montante da receita
lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
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Parágrafo único. A transferência dos valores consolidados para o Órgão
Central de Contabilidade poderá ser realizada por meio de sistema integrado.
Art. 65. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
para os efeitos do disposto no § 2
º do art. 14 da Lei Complementar n
˚ 101, de 04 de
maio de 2000 e legislação aplicável.
§ 1º O setor de tributação levantará anualmente o montante de créditos
tributários inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de
recebimento e disponibilizará à contabilidade para instruir o ajuste de perdas nos
registros contábeis.
§ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais,
observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de
22 de setembro de 1980 e atualizações.
CAPÍTULO VII
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 66. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou
por meio de movimentação entre o Município e Entes da Federação e entre entidades
privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução
orçamentária, nos termos da Lei.
§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de
caráter continuado, que não serão objeto de contingenciamento.
§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já
iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução
de obras novas.
§ 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho,
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liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
§ 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a
designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.
Art. 67. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar
nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da
Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas
obedecendo as vinculações relativas às fontes/destinação de recursos respectivas.
§ 1º As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu
pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente
a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação
orçamentária vigente.
§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas
de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
§ 3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das
fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida,
será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte/destinação pela qual será
paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte originaria.
§ 4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado à
determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato
com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte
e anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter
recursos.
Art. 68. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotações orçamentárias.
§ 1º A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas na observância da legislação pertinente.
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§ 2º Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar
despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais
respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa,
seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº
4.320/1964 e regulamentação específica.
§ 3º A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá
efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos,
com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho,
observada a vinculação dos recursos e a fonte correta.
§ 4º O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela
consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que
deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de
encerramento contábil de 2024, em consonância com as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 69. O processo de execução da despesa pública poderá ser formalizado
por meio de processo administrativo sumário, contendo:
I - autorização do ordenador de despesa;
II - termo de adjudicação da licitação respectiva;
III - cópia da nota de empenho;
IV - cópia do instrumento de contrato ou equivalente;
V - documentos fiscais respectivos;
VI - documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação
contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de
recebimento de bens e materiais, dentre outros;
VII - ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou
equivalente;
VIII - Capa com sumário contendo:
a) número e data do processo administrativo;
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b) número e data do processo licitatório;
c) valor da despesa;
d) número do empenho e nome do credor.
Parágrafo único. Deverão ser segregados os documentos de despesas
realizadas com recursos do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de
controle, fiscalização e transparência.
Art. 70. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei
Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados,
informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas,
individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos
estabelecidos.
Art. 71. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução
orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao
público, junto com dados e informações de receitas e despesas consolidadas do
Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da
Lei.
Parágrafo único. O repasse da movimentação da execução orçamentária
poderá ser enviado do Poder Legislativo ao Executivo por meio de consolidações de
sistemas de informação.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.
Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 72. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município.
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Art. 73. As parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às
disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada
pela Lei nº 13.204/2015 e suas atualizações e disposições desta Lei.
Art. 74. A destinação de recursos a entidades privadas também fica
condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão
concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos
às normas pertinentes.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como
do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de
fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 75. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de
repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para
a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de
recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, observadas as disposições legais pertinentes.
§ 1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento
dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos
e idôneos.
§ 2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com
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entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na
forma prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos.
Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 76. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada
ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação
orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274,
de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 77. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma
estabelecida na legislação aplicável.
§ 1º Preferencialmente, transferências de recursos a consórcios públicos
seguirão programação financeira específica.
§ 2º Os prazos para repasses de recursos, realização de obras e serviços
seguirão cronogramas previamente pactuados, compatíveis com as programações do
Poder Executivo.
Art. 78. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá
individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o
consórcio encaminhará, tempestivamente, à Prefeitura as informações necessárias
para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar
nº 101/2000.
§ 1º Até 15 (quinze) de agosto de 2023 o consórcio encaminhará à Prefeitura
a parcela de seu orçamento para 2024, que será custeada com recursos do Município,
para inclusão na proposta orçamentária.
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§ 2º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para
subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente,
inclusive indicação das fontes/destinação de recursos que custearão os programas.
§ 3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a
Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o
detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se
admitindo que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual
de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao
Município.
§ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração
estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos
e referir-se apenas aos programas que o Município participe.
§ 5º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos
da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio
que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em
tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCEPE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de
consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 79. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos
do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101/2000,
observadas as disposições transitórias estabelecida na legislação, quanto ao
enquadramento dos limites da despesa com pessoal em relação à receita corrente
líquida.
§ 1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês de referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotandose o regime de competência, independentemente de empenho.
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§ 2º Na apuração das despesas de pessoal será observada a remuneração
bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para
atendimento ao disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95%
do limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para
prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública,
educação e assistência social ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 80. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da
Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, respeitados os limites e
disposições da legislação aplicável.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor
do salário-mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a
aprovação da lei municipal contemplando o reajuste.
§ 2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de
revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem
as revisões e os reajustes respectivos.
§ 3º Serão consideradas na margem de expansão as despesas com reajustes
do salário-mínimo e dos profissionais da educação básica.
Art. 81. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores
públicos municipais não poderá conter matéria estranha a esta.
Parágrafo único. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na
margem de expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica
dispensada a apresentação de impacto orçamentário-financeiro junto ao projeto de
lei.
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Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 82. O Município na sua área de competência, para cumprimento das
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 83. Constarão do orçamento dotações para despesas com pagamento de
contribuições ao RGPS, bem como para amortização e encargos da dívida do Município
para com o Regime Geral de Previdência Social.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 84. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os
recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos
termos da Lei Complementar nº 141/2012.
§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente
realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios
serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo
com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012.
§ 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os
repasses de recursos ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 85. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para 2024, deverão ter dotações no orçamento do Município
para seu cumprimento.
Art. 86. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referente as
ações e serviços públicos de saúde, será acompanhada pela sociedade por meio do
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Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, Anexo 12 e pelo Sistema de
Informações sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS, de periodicidade mensal.
Parágrafo único. A transferência de dados ao SIOPS será feita bimestralmente
por meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde,
nos termos da legislação federal específica.
Art. 87. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo,
conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento
da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 88. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Art. 89. Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado das
receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as despesas fixadas para ações
e serviços públicos de saúde em 2024.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 90. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política
Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a
proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações
distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 91. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução
de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios
estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos.
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Art. 92. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida
por catástrofes, epidemias e pelas consequências da Covid-19, incluindo os destinados
a emprego e renda.
Art. 93. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os
programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 94. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no
Fundo Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir
programação com cronograma de repasse.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 95. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo
menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção
e desenvolvimento do ensino.
Art. 96. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipais de
Educação e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará
em local visível no prédio da Prefeitura, entregará para publicação na Câmara de
Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária – RREO e divulgará no portal da transparência, para conhecimento da
aplicação de recursos no ensino.
§ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será
evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios.
§ 2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre
Orçamento Público em Educação será feita bimestralmente por meio de certificação
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digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da
legislação federal específica.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal
Art. 97. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 29-A da
Constituição Federal.
Art. 98. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2024 poderá ser feito
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2023, devendo ser
ajustada, a partir de fevereiro, eventual diferença que venha a ser conhecida, para
mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os
valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de
cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de
recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 99. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas
vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que
compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio,
ajuste ou instrumento congênere.
Art. 100. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas
resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 99 desta Lei.
Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de
outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio
ou equivalentes.
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Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 101. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à
execução de programas culturais e esportivos.
§ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas
dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
§ 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio
da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da
Constituição Federal, observada regulamentação local.
Art. 102. Nos programas culturais de que trata o art. 101 desta lei, bem como
em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o
patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas,
tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão
cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado
nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de
serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos,
bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de
contratação e de realização de todas as etapas necessárias.
Seção IX
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 103. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a
prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de
funções na administração pública, por meio de Lei específica.
Art. 104. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica
o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou
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parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito
especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá
haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas
estabelecidas na legislação citada no art. 2º desta Lei.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 105. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no
caput deverão ser entregues até o dia 15 (quinze) de agosto de 2023, para que o Setor
de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do Plano
Plurianual 2022/2025, para execução da parcela anual do próximo exercício e na
proposta orçamentária para 2024.
Art. 106. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução
dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do
Fundo manter a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de
controle.
§ 1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com
programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação
específica.
§ 2º Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
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§ 3º O repasse de recursos para pagamento de restos a pagar do Fundo
Municipal de Saúde deverá obedecer a programação específica e solicitação formal.
Art. 107. Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de
frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem
os fundos especiais, respeitados os limites constitucionais e legais estabelecidos.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 108. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário
e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e
16 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado
para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
§ 2º Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites
constantes nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021 e atualizações.
§ 3º Para despesas até o limite do § 2º não cabe emissão de impacto
orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 109. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10
(dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro,
depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes
de recursos respectivas, devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores
necessários à realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem
da estrutura de cálculo do impacto.
Art. 110. As entidades da administração indireta, fundos municipais e o Poder
Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão
Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que
possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis
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às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da
evolução de receitas e despesas.
Parágrafo único. As informações e demonstrações de que trata o caput deste
artigo poderão ser obtidas através de sistemas integrados.
Art. 111. Caso as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no
ANEXO II desta Lei, não posam ser cumpridas por insuficiência na arrecadação de
receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à
movimentação financeira.
Parágrafo único. Poderão, através de lei, ser modificadas metas fiscais.
Art. 112
. Constatada insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação
de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§ 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos
sociais e demais despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 2º As limitações de empenho e movimentação financeira serão em
percentuais proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOS CUSTOS
Seção I
Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa
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Art. 113. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será
elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as
receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de
arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de
combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa.
§ 1º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as
metas bimensais de arrecadação.
§ 2º As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o
§ 1º deste artigo, poderá ser objeto de decreto específico.
§ 3º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo
financeiro com as despesas, em decorrência do comportamento da economia que
impacte negativamente nos valores programados para as receitas.
Art. 114. O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD discriminará a
natureza de despesa e fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação
orçamentária nacionalmente unificada.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 115. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal,
obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão
implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um
sistema de controle de custos, com software adequado ao Município.
§ 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores
globais de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação
orçamentária em projetos e atividades.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A7B5-FF84-0ED7-A191 e informe o código A7B5-FF84-0ED7-A191
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§2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das
despesas de programas e ações.
§ 3º Os gestores de programas, titulares de órgãos e demais dirigentes
conhecerão os gastos com ações e programas, assim como a população que
acompanha a execução orçamentária por meio do portal da transparência.
Art. 116. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações,
para comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e
financeira em projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas
a facilitar a avaliação dos gastos e a evolução de indicadores.
§ 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos
com a execução do programa e comparar as metas físicas previstas com as realizadas.
§ 2º Durante o exercício de 2024 poderão ser construídos, substituídos,
modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de
trabalho do Plano Plurianual 2022/2025, revisado para 2024, por meio de Decreto.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 117. Serão apresentadas até o último dia útil de março de 2024:
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2023, pelo Chefe do
Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2023, pelos
Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
§ 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco –
TCE-PE as prestações de contas de 2023, em meio digital no processo eletrônico, de
acordo com resoluções do referido tribunal.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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§2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para
organização da documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará
a cargo do Órgão de Controle Interno do Município.
Art. 118. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de
2023, da forma estabelecida pelo TCE-PE, em meio digital e disponibilizadas na
Internet, para conhecimento da sociedade.
Art. 119. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e
financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos
termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO X
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e de Órgãos da Administração Indireta
Art. 120. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta,
fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a
proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
§ 1º Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput deste
artigo encaminharão, até o dia 15 (quinze) de agosto de 2023, seus planos de trabalho
e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta
orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em
2024.
§ 2º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado
pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 121. Os gestores de programas, de contratos e de convênios
acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão
realizadas e o alcance dos objetivos de cada programa.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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§1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução,
disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por
indicadores do desempenho do programa.
§ 2º O gestor de convênios será responsável pela formalização da prestação
de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação,
monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias,
alimentação e consultas ao Sistema de Convênios ou outros que o sucederem,
inclusive, encaminhamento e atendimento de diligências.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de
convênios, contratos e programas, bem como os fiscais dos contratos e instrumentos
congêneres.
Art. 122. Serão obedecidas as normas e disposições relativas a obras e
serviços de engenharia estabelecidas na Resolução TC Nº 114, de 09 de dezembro de
2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 123. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor
da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica
custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO XI
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art. 124. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Art. 125. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2023, serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária para 2024.
Parágrafo único. O órgão de planejamento deverá solicitar da área jurídica a
posição dos precatórios, especialmente àqueles que deverão ser pagos em 2024, para
inclusão das dotações orçamentárias respectivas.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 126. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de crédito,
nos termos da Legislação Federal aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo
Senado da República.
Parágrafo único. Para atender disposições do art. 38, inciso IV, alínea “b” da
Lei Complementar nº 101/2000, fica vedada a realização de operação de crédito por
antecipação de receita no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 127. A autorização para celebração de operação de crédito será feita por
meio de lei, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e
regulamentação pertinente.
§ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2024 estimativa de receitas e
dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de
crédito.
§ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações
de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.
§ 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de
operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor
da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente
em 2024, para investimentos.
Art. 128. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação
federal específica.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 129. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo
de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de
1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou
fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa,
cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que
tenha sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias
de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido
transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua
regular liquidação.
Art. 130. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2023, sem
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.
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Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.131. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Consolidada Pública, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários,
para efeito de controle e acompanhamento.
§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da
dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.
§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas,
inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos
órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de
serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município
com essas entidades.
CAPÍTULO XII
DAS PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADAS
Seção Única
Das Parcerias Público-Privadas
Art. 132. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP – Parceria PúblicoPrivada de Concessão Administrativa nas Modalidades patrocinada ou administrativa,
nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
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Art. 133. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2024, apresentado ao Poder
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2023, não for sancionado até 31 de dezembro
de 2023, a programação nele constante poderá ser executada em 2024, até a
publicação da Lei Orçamentária, para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e situações
de emergência e/ou calamidade pública
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para
propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à
população;
VI - execução dos programas relacionados com a execução das políticas
públicas, despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
§ 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica
autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.
§ 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei Orçamentária
Anual de 2024 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da
respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista
neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de
2024, por intermédio da abertura de créditos adicionais.
Art. 134. No processo de elaboração em 2023, do projeto de revisão da parcela
do Plano Plurianual 2022/2025, para execução em 2024, deverão ser observados a
continuidade dos programas de duração continuada vinculados às políticas públicas
em execução, a atualização dos planos setoriais existentes e poderão ser seguidas as
estimativas de receitas previstas no Anexo de Metas Fiscais, conceitos e definições
constantes desta Lei.
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Art. 135. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes.
Art. 136. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2023.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
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ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA
EXERCÍCIO DE 2024
ANEXO DE PRIORIDADES
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ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2024
EIXOS PRINCIPAIS Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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O
NOSSO
COMPROMISSO
É COM O POVO!
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EDUCAÇÃO - O FUTURO SEGUE EM FRENTE (EIXO – 1)
A cidade de Toritama tem se destacado no cenário estadual no investimento em educação.
Nos últimos anos, escolas foram construídas, equipadas e modernizadas. Os alunos passaram
a receber o seu kit escolar e uma merenda de muita qualidade, o fardamento escolar passou
a ser entregue no início do ano letivo e o melhor: o agora é completo! No quesito “transporte
escolar” a nossa cidade ficou em primeiro lugar no Estado de Pernambuco como tendo a
melhor frota para transporte de alunos entre todos os municípios.
Por essa razão, pensando na transformação de nossa educação e entendendo que se faz
necessário continuar evoluindo na oferta de uma estrutura adequada para que os alunos e os
professores possam desenvolver as suas competências, vamos continuar com a
transformação de nossa educação construindo mais escolas em nosso município. Vamos
investir ainda mais na qualidade do ensino promovendo a formação continuada de nossos
professores e garantindo o pagamento do piso dos profissionais da educação.
INFRAESTRUTURA
ENSINO MÉDIO: CONSTRUIR UMA ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO
EM TEMPO INTEGRAL
O ensino médio é considerado um grande desafio para todos os municípios e é uma das etapas
mais importantes da formação educacional pois é nesse momento que as primeiras tentativas
de ingresso na vida profissional acontecem junto com as descobertas da juventude. Pensando
nesse desafio, o município de Toritama vai construir a sua primeira escola em tempo integral
para alunos do ensino médio. O projeto vai trabalhar com o objetivo de eliminar a evasão
escolar, melhorar a qualidade do ensino médio e incluir a qualificação profissional dos
estudantes.
A cidade de Toritama dará o seu primeiro passo para uma educação mais inclusiva voltada
para o exercício da cidadania e do protagonismo juvenil, desse modo, ao concluir o ensino
médio os nossos jovens estarão mais qualificados para a atuação profissional e para a vida
As primeiras unidades a serem contempladas serão as escolas: o Escola José Jota de Araújo o Escola Edgar Ferreira
A Escola de referência será implantada em uma área de mais de 11.000 mt² com capacidade
para atender aproximadamente a 1.500 alunos, totalmente climatizada, com internet de alta
velocidades, salas de formação profissional, e toda a estrutura educacional necessária ao seu
funcionamento. A escola contará também com um parque olímpico para a prática de todas as
modalidades esportivas
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EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Acesso e qualidade são aspectos inseparáveis para que o direito à educação infantil seja
garantido a todas as crianças e famílias, sendo assim, vamos cumprir as metas estipuladas no
âmbito do Plano de Nacional da Educação relacionadas à universalização do ensino e em
especial as metas de qualidade medidas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
– (IDEB) no que compete aos municípios.
ACESSO Garantir a inclusão das crianças com necessidades especiais assegurando
acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da rede municipal de
ensino. Assegurar adequação de todos os espaços frequentados por estudantes,
professores, profissionais de apoio e gestores, incluindo salas de aula, parques,
exposições e festas regionais, de modo a não discriminar pessoas portadoras de
deficiência, TGD / TEA e altas habilidades / superdotação e mobilidade reduzida.
Ampliar o número de Salas de EJA nas Escolas: Vamos ampliar a oferta de Educação
de Jovens e Adultos (EJA) abrindo as escolas no período noturno e utilizando os
espaços ociosos no período diurno, bem como oferecendo atividades culturais,
esportivas e de lazer para os alunos.
QUALIDADE Implantar Sistema de Aferição do Ensino/Aprendizado: cumprir as metas estipuladas
no âmbito do Plano de desenvolvimento da educação, em especial as metas de
qualidade medidas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – (IDEB) e
para isso vamos implantar um Sistema de Aferição do Ensino Aprendizado em todas
as nossas escolas, de forma a acompanhar a evolução da eficiência da Rede Municipal
de Educação no ensino/aprendizado de cada aluno
Laboratórios de Ciências e Bibliotecas Escolares: Implantar laboratórios de ciências e
de artes nas escolas e implantar/atualizar as bibliotecas das escolas e das salas de
leitura das unidades escolares. Adquirir Laboratórios de Ciências para os anos iniciais
e para os anos finais em todas as unidades escolares e equipar as Salas de Inovação
com Bibliotecas e Espaço de Leitura
Educação Conectada: implantar internet de alta velocidade em todas as escolas,
instalar rede interna de alta capacidade, monitorar o desempenho da conectividade
medindo-se a velocidade da internet das escolas; o número de escolas com acesso à
internet na velocidade adequada; o número de alunos nessas escolas; o número de
professores nessas escolas. Doar tablets para todos os alunos de nossa Rede
Municipal o Escola Conectada (Ponto ID) o Tablets Educacionais para todos os alunos o Projetores/Telas em cada sala de aula
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VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL Valorizar os profissionais do magistério: respeitando o piso salarial nacional
profissional definido e manter uma política de formação inicial e contínua de
qualidade aos docentes.
Formação Continuada: Realizar convênio com especialistas para a formação
continuada de nossos docentes.
SAÚDE – PARA TODOS (EIXO – 2)
A saúde tem sido uma prioridade desde o início de nossa gestão e nesse pós Pandemia Covid19, todos os serviços de saúde se tornaram ainda mais imprescindíveis para a preservação da
vida dos nossos munícipes. Por essa razão vamos continuar reformando as nossas unidades
de saúde, ampliando os nossos serviços de saúde e trazendo ainda mais qualidade a
população. Fazemos isso, porque entendemos que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) devem
ser a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e o objetivo nesses postos
deve ser atender até 80% dos problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade
de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais. Vamos também
continuar a investir em nosso Hospital Nossa Senhora de Fátima – HNSF, consolidando o nosso
bloco cirúrgico e adquirindo equipamentos que o tornem cada vez mais apto a dar todos os
atendimentos necessários a nossa população. Vamos também iniciar a construção de nosso
novo Hospital Municipal.
INFRAESTRUTURA
NOVAS UBS UBS do Antão
Vamos construir/reformar mais uma Unidades Básicas de Saúde (UBS) dessa feita, no
bairro do Antão, completando assim a adequação de todas as unidades básicas de
saúde do município
NOVO HOSPITAL MUNICIPAL Novo Hospital Municipal N. Senhora de Fátima
Vamos iniciar a construção do novo Hospital Municipal de Toritama. O Hospital será
construído em uma área de mais de 7.000 mt² e contará com uma moderna e
avançada estrutura de atendimentos para a população se tornando referência em
atendimento de casos de urgência e emergência e contará com os seguintes módulos:
1. Urgência e Emergência
2. Enfermaria e Clínica Médica
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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3. Maternidade e Centro Obstétrico
4. Centro Cirúrgico
5. Laboratório
6. Central de Gases
7. Capela
8. Lavanderia e abrigo de resíduos
9. Necrotério
10. Farmácia
11. SAMOL
O Novo Hospital Municipal irá contar também com toda a infraestrutura necessária
ao seu funcionamento, desde a parte administrativa, gerencial, de manutenção,
repouso médico, almoxarifado, manutenção técnica, estacionamento de veículos,
repouso de condutores, lavanderia, cozinha, abastecimento de água, central de arcondicionado etc.
ATENÇÃO BÁSICA
TORITAMA SORRIDENTE Consolidar a ampliação do acesso da população às ações das equipes de Saúde Bucal
na Atenção Primária à Saúde, finalizando a implementação de consultórios
odontológicos em todas as UBS. Realizar ações de promoção, prevenção e
recuperação da saúde bucal nas escolas e na comunidade. Realizar ações para
ampliação do acesso ao tratamento odontológico gratuito, por meio do Sistema Único
de Saúde (SUS) o Implantação do Consultório Odontológico do Antão o Implantação do Consultório Odontológico do Coqueiral
PRONTUÁRIO DIGITAL Digitalizar todos os serviços do atendimento primário à saúde, informatizar todas as
UBS e distribuir tablets para todos os ACS
Georreferenciar todos os atendimentos garantindo assim, a visita do agente de saúde
uma vez a cada mês em todas as residências do município
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
TORITAMA + SAÚDE Vamos adquirir e implantar mais equipamentos para a nossa saúde especializada
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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IMPLANTAÇÃO DO SAMOL
Implantar o Serviço de Atendimento Móvel Local – SAMOL que terá como objetivo atender a
população em alguma situação de urgência ou emergência, chegando mais rápido à vítima
após a solicitação. O sistema será digital, gerenciando de forma automática a fila das ligações
recebidas pela central. O sistema irá permitir também a geração de relatórios sobre as
ocorrências e trotes. Implantar uma Base Centralizada para registro e monitoramento das demandas. Implantar software de gerenciamento de registros com acesso a diversas
ferramentas, incluindo o georreferenciamento.
Implantar uma Central Telefônica com número específico para a regulação do
serviço.
Implantar as unidades de socorro com equipamentos básicos de suporte à vida e
circular com um técnico de enfermagem e um condutor para atender os casos de
menor complexidade.
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CUIDANDO DE VOCÊ (EIXO – 3)
INFRAESTRUTURA
CONSOLIDAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Implantação da Casa da Juventude o Oferecer um espaço de proteção social aos adolescentes em situação de
vulnerabilidade e risco, por meio do desenvolvimento de suas competências,
bem como favorecer aquisições para a conquista da autonomia e inserção
social, estimulando a participação na vida pública da comunidade.
Ampliação do Centro de Convivência do Idoso o Promover a saúde e a qualidade de vida da população acima de 60 anos,
visando ampliar o atendimento ao idoso. O nosso Espaço Central será
ampliado para poder comportar um número ainda maior de idosos e poder
promover uma gama maior de serviços.
Universo Atista o Terá como objetivo oferecer atendimento durante o dia, a jovens e adultos
portadores de deficiência em situação de dependência, prestando um
conjunto variado de atividades, tais como convivência grupal, social e
comunitária; cuidados pessoais; fortalecimento de vínculos e ampliação das
relações sociais e identificando novas redes de apoio aos cuidadores
familiares.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A7B5-FF84-0ED7-A191 e informe o código A7B5-FF84-0ED7-A191
Casa da Justiça o Manter e ampliar os serviços ofertadas em nossa Casas de Justiça e Cidadania,
oferecendo serviços de assistência jurídica gratuita, informações processuais,
audiências de conciliação pré-processual, emissão de documentos, ações de
reinserção social de presos e egressos e outros.
IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE VOLANTE Implantação da Unidade Móvel da Assistência Implantação de equipe volante para atendimento a Zona Rural.
ASSISTENCIALISMO
PROGRAMA PEIXE NOSSO
Vamos continuar realizando a distribuição de peixes para a população de baixa renda no
período da Semana Santa. Todos os anos a Prefeitura distribui mais de 12.000 t de peixes de
excelente qualidade a mais de 4.000 pessoas devidamente cadastradas e visitadas pelos
assistentes sociais.
CASAMENTO COLETIVO
A cidade de Toritama promove todos os anos o Casamento Coletivo Comunitário oferecendo
as pessoas de baixa renda a oportunidade de contrair núpcias com todas as despesas
custeadas pela Prefeitura. O projeto Casamento Coletivo já contemplou mais de 350 casais e
tem se tornado um projeto de muita relevância na Assistência Social.
Os noivos recebem toda a ajuda necessária para a realização do casamento dos sonhos com
direito a vestimenta, bolo, decoração, álbum, filmagem etc.
DEBUTANTE NOTA 10
Vamos continuar promovendo o programa de estímulo a aprendizagem e redução da evasão
escolar através do Debutantes Nota 10. O programa é um dos maiores êxitos da gestão e já
beneficiou mais de 300 jovens que tiveram a sua festa de debutantes custeada pela Prefeitura.
O evento premia as estudantes que tiverem as melhores notas com uma grandiosa festa com
direito a todas as necessidades pagas pelo projeto.
O Debutantes Nota 10 é realizado em parceria com dezenas de empresas que apadrinham as
debutantes custeando os gastos individuais de cada aluna.
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – OPORTUNIDADES PARA TODOS (EIXO – 4)
INFRAESTRUTURA
NOVA FEIRA DO JEANS
Pavimentar a Rua Principal que dá acesso ao nosso Parque das Feiras e pavimentar as ruas no
entorno da Feira do Jeans. Nessa segunda etapa serão requalificados os acessos ao Parque
das Feiras, o estacionamento para carros e ônibus, as calçadas para os pedestres, o controle
do tráfego, relocações de pontos de energia elétrica, extintores e segurança. Pavimentação da Rodovia e da Calçada da Moda Pavimentação das Ruas do Entorno
CENTRO DE TECNOLOGIA E PRODUÇÃO Montar um Centro de especialização em manufatura de peças confeccionadas em
jeans para dar suporte à inovação e ao empreendedorismo. Vamos estimular em
nosso Centro o surgimento de novos empreendimentos, inovadores e diversificados
para fortalecer a nossa economia local.
Implantar o Centro Tecnológico.
ESCOLA DO JEANS Montar um Centro de Treinamento e Capacitação de Pessoas em manufatura de
jeans. Design de Embalagem, Design de Etiquetas, Criação de Logo Marcas, uso de
Redes Sociais na promoção do Negócio, Criação de Sites, Facebook, E-commerce,
Marketing Empresarial, Planejamento financeiro, Controle de Produção,
Contabilidade, capacitação em Gestão da Produção e controle de qualidade, técnicas
de vendas e atendimento ao comprador, vitrinismo, planejamento financeiro e
outros.
Implantar cursos de formação profissional em corte e costura, ofertando também os
serviços de Modelagem Completa.
LAVANDERIA DO FUTURO Implantar um Centro de Desenvolvimento de Lavagens de Peças em parceria com
empresas de excelência no setor, ofertando o que existe de mais avançado em
técnicas inovadoras e sustentáveis para o beneficiamento do jeans.
Implantar um laboratório para suporte à criação e a inovação.
EVENTOS
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FESTIVAL DO JEANS
Maior evento de moda do Estado de Pernambuco, o FJT tem grande importância para os
negócios de nossa cidade e tem se tornado uma excelente plataforma na promoção de nossos
negócios ampliando e atraindo novos empreendimentos. Vamos investir em sua versão digital
e consolidar cada vez mais o evento em sua estrutura local de desfiles, feira de negócios e
shows. FJT: Vamos manter, ampliar e aperfeiçoar o nosso Festival do Jeans que já é maior
evento de moda de toda região do Polo de Confecções de Pernambuco, consolidando
cada vez a nossa cidade como a Capital do Jeans.
FJT DIGITAL: Vamos também consolidar a nossa versão 100% on-line e digital,
encarando esse novo momento e se adaptando a esse “novo normal”, gerando novos
negócios, atraindo compradores e marcando o nosso espaço entre os maiores eventos
de moda do Brasil.
TORITAMA MAIS NEGÓCIOS
Implantar uma política de promoção permanente da cidade de Toritama com o objetivo de
atrair os compradores para a nossa cidade. Para isso, usar tanto as plataformas físicas quanto
as virtuais. Se integrar aos eventos consolidados da região para atrair turistas e compradores para
a nossa cidade (Semana Santa em Fazenda Nova, São João de Caruaru, Festival de
Inverno de Garanhuns etc.).
Integrar os eventos da cidade com a promoção do nosso Jeans. Implantar uma Agência de promoção de vendas com a finalidade de identificar os
mercados com os maiores potenciais compradores para os produtos de Toritama.
Definir as estratégias de acesso (Inteligência Comercial) e organizar ou apoiar Missões
Comerciais, Rodadas de Negócios e a participação nas Feiras Nacionais/Internacionais
(Promoção Comercial).
CULTURA – A VIDA É CULTURA E LAZER (EIXO – 5)
INFRAESTRUTURA
PRAÇAS DO POVO
As praças, como espaço público, desempenham importantes funções no ambiente urbano e
precisam ser consideradas não apenas como um local para o lazer, mas também como um
equipamento que contribui para a melhoria da qualidade de vida, prevenção de doenças e
sociabilização, integrando a comunidade e melhorando a qualidade ambiental. Para isso,
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vamos oferecer aos moradores de bairros de nossa cidade, espaços adequados de lazer e
convivência, melhorando assim de forma significativa, o lazer, à convivência da comunidade
e à recreação. Praça da Base Praça do Novo Coqueiral Praça Nossa Senhora (Centro) Praça do Sindicato
AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
Concluir a instalação de todos os equipamentos necessários ao funcionamento do Estádio de
Futebol: Arquibancada Banheiros Vestiários Guarita Iluminação Camarote/transmissão Lanchonete Pavimentação
PARQUE BIBLIOTECA MARIA DOS ANJOS
A Prefeitura vai entregar um dos maiores parques urbanos do Estado que terá os
equipamentos necessários a prática de exercícios e lazer, tais como: quadras, pistas de cooper,
pista de skate, equipamentos de musculação, área para pets, biblioteca, parques infantis, área
de gastronomia, anfiteatro, sementeira, internet de alta velocidade, banheiros acessíveis,
pátio de eventos etc. Isso trará mais qualidade de vida para os moradores, que terão acesso
gratuito a equipamentos e profissionais de educação física em espaços públicos de lazer para
a prática de: Aulas de ginástica e dança; Prática de exercícios corporais para todos os ciclos da vida (ginástica, jogos, dança,
esporte, lutas e outros);
Rodas de diálogos relacionadas a temas sociais e de saúde; Festivais, serestas, jogos e passeios temáticos; Prescrição de exercícios e orientação nutricional a hipertensos, diabéticos, obesos
e cardiopatas;
Corrida e caminhada orientadas; Organização de práticas corporais e de lazer voltadas aos usuários da rede de
saúde.
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ARENA DO JEANS
Construir o Parque de Eventos de Toritama – Arena do Jeans, para possibilitar a realização de
eventos municipais de grande porte, oferecendo estacionamento, iluminação, banheiros,
segurança, palco modular e controle de acesso. Aumentando, assim, a qualidade e a
segurança de todos os eventos. Festa Tradicional de Toritama (dia 2 de fevereiro) São João da Torre Festa do Agricultor Toritama MotoFest Padroeira da Cidade (08 de dezembro) Natal de Jesus Aniversário da Cidade
SEGURANÇA – PROTEÇÃO AO CIDADÃO (EIXO – 6)
INFRAESTRUTURA
POLÍCIA SEGURA
Adquirir e ofertar equipamentos de proteção individual necessários à prestação segura e
eficiente dos serviços efetuados pela Guarda Municipal, tais como: Aquisição de Armamento letal Câmeras de Monitoramento de Operação – BODYCAM
VIDEOMONITORAMENTO INTEGRADO Instalar videomonitoramento para os locais mais vulneráveis à criminalidade e
acidentes e fazer a integração junto a CTTU
PLANEJAMENTO
PLANO INTEGRADO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
Tornar a Guarda Municipal eficiente no apoio ao combate à criminalidade. A Guarda será vista
como um instrumento operacional na implantação da Política Municipal de Prevenção a
Violência Urbana e Rural. A Guarda deve deixar de ser uma Instituição preferencialmente
“patrimonialista” para se tornar uma “guarda preventiva comunitária”, atuando
principalmente na prevenção da violência. - Ronda nos Bairros: implantar o projeto de
monitoramento permanente nos bairros, através de parcerias de segurança preventiva entre
a Polícia Militar e a Guarda Municipal.
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IMPLANTAR O 153 - DISQUE GUARDA MUNICIPAL
O 153 é o número padrão para todas as Guardas Municipais do Brasil, facilitando a adesão por
parte da população. A ligação é gratuita e simplifica o acesso aos serviços emergenciais. O
Sistema terá seu centro de controle junto a Central de Videomonitoramento.
INFRAESTRUTURA URBANA E MEIO AMBIENTE – (EIXO – 7)
INFRAESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO DE MAIS 100 RUAS
Continuando o grande projeto de pavimentação, vamos pavimentar mais 100 novas ruas em
nossa cidade trazendo dignidade, cidadania e urbanização para toda a população.
USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA
Considerando os altos custos do fornecimento de energia por parte da concessionária e a
crescente majoração dos preços, a cidade de Toritama irá proceder com a implantação de
uma Usina de Geração Distribuída, de fonte solar, para atender demanda energética de todas
as edificações de propriedade da Prefeitura Municipal de Toritama. O projeto será divido em
dois módulos de 1.3 MWp. gerando uma potência total de 2.6 MWp e contará com 5.506
Módulos com potência de 545W, 18 inversores com potência de 125kW e uma estrutura
metálica para o suporte dos 5.506 módulos solares. A sua conclusão está prevista para 3 anos
e dividida em três fases. Valor Total da Usina: o Fase I (2023) R$9.000.000,00 o Fase II (2024 /2025) R$7.000.000,00
CENTRO DE RECICLAGEM Investir em campanhas educativas direcionadas para a coleta seletiva de lixo,
mobilizando a sociedade em geral para minimizar os impactos no meio ambiente.
Construir o nosso Centro de Reciclagem de Resíduos Sólidos utilizando por base
as instalações do antigo Matadouro Municipal.
ESPAÇO DE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE No espaço onde funcionava o antigo lixão do nosso município e onde passará a
funcionar a Usina de Geração de Energia Solar, também vai ser implantado o
Espaço de Inovação e Sustentabilidade onde todos os projetos do município
passarão a ter em seu escopo, diretrizes voltadas para a sustentabilidade.
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ANEXO II
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA
EXERCÍCIO DE 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
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ANEXO II - METAS FISCAIS
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
para o exercício de 2024, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, § 1° da
Lei Complementar n° 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição,
aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Secretaria do
Tesouro Nacional, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores
constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário
e o montante da dívida para o exercício a que se refere (2024) e para os dois seguintes (2025
e 2026), bem como a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2023) e
evolução do patrimônio líquido do Município.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados,
metodologia e memória de cálculos:
I - Demonstrativo 1 – Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Dívida.
II – Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos três exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
VI – Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores.
VII – Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
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R$ milhares
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB (a/PIB) x
100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB (b/PIB) x
100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Valor Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB (c/PIB) x
100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 189.405 182.120 0,07 124,72 190.730 176.680 0,07 125,31 196.954 175.767 0,07 129,12
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 177.518 170.690 0,07 116,89 186.625 172.877 0,07 122,62 192.612 171.892 0,07 126,27
Receitas Primárias Correntes 171.520 164.923 0,07 112,94 181.125 167.783 0,07 119,00 191.612 170.999 0,07 125,62
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 19.169 18.432 0,01 12,62 20.242 18.751 0,01 13,30 21.414 19.111 0,01 14,04
Contribuições 2.210 2.125 0,00 1,46 2.334 2.162 0,00 1,53 2.469 2.204 0,00 1,62
Transferências Correntes 149.602 143.848 0,06 98,51 157.980 146.343 0,06 103,80 167.127 149.148 0,06 109,57
Demais Receitas Primárias Correntes 538 518 0,00 0,35 568 527 0,00 0,37 601 537 0,00 0,39
Receitas Primárias de Capital 5.998 5.767 0,00 3,95 5.500 5.095 0,00 3,61 1.000 892 0,00 0,66
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 189.405 182.120 0,07 124,72 190.730 176.681 0,07 125,32 196.954 175.767 0,07 129,12
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 180.730 173.779 0,07 119,00 181.534 168.162 0,07 119,27 187.202 167.064 0,07 122,73
Despesas Primárias Correntes 147.886 142.198 0,06 97,38 153.020 141.748 0,06 100,54 158.224 141.203 0,06 103,73
Pessoal e Encargos Sociais 99.440 95.616 0,04 65,48 102.733 95.166 0,04 67,50 106.027 94.621 0,04 69,51
Outras Despesas Correntes 48.446 46.583 0,02 31,90 50.287 46.583 0,02 33,04 52.198 46.583 0,02 34,22
Despesas Primárias de Capital 32.844 31.581 0,01 21,63 28.514 26.413 0,01 18,73 28.978 25.860 0,01 19,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.238 1.191 0,00 0,82 1.115 1.033 0,00 0,73 1.003 895 0,00 0,66
Receita Total (COM FONTES RPPS) 189.405 182.120 0,07 124,72 190.730 176.680 0,07 125,31 196.954 175.767 0,07 129,12
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 177.518 170.690 0,07 116,89 186.625 172.877 0,07 122,62 192.612 171.892 0,07 126,27
Receitas Primárias Correntes 171.520 164.923 0,07 112,94 181.125 167.783 0,07 119,00 191.612 170.999 0,07 125,62
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 19.169 18.432 0,01 12,62 20.242 18.751 0,01 13,30 21.414 19.111 0,01 14,04
Contribuições 2.210 2.125 0,00 1,46 2.334 2.162 0,00 1,53 2.469 2.204 0,00 1,62
Transferências Correntes 149.602 143.848 0,06 98,51 157.980 146.343 0,06 103,80 167.127 149.148 0,06 109,57
Demais Receitas Primárias Correntes 538 518 0,00 0,35 568 527 0,00 0,37 601 537 0,00 0,39
Receitas Primárias de Capital 5.998 5.767 0,00 3,95 5.500 5.095 0,00 3,61 1.000 892 0,00 0,66
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 189.405 182.120 0,07 124,72 190.730 176.681 0,07 125,32 196.954 175.767 0,07 129,12
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 180.730 173.779 0,07 119,00 181.534 168.162 0,07 119,27 187.202 167.064 0,07 122,73
Despesas Primárias Correntes 147.886 142.198 0,06 97,38 153.020 141.748 0,06 100,54 158.224 141.203 0,06 103,73
Pessoal e Encargos Sociais 99.440 95.616 0,04 65,48 102.733 95.166 0,04 67,50 106.027 94.621 0,04 69,51
Outras Despesas Correntes 48.446 46.583 0,02 31,90 50.287 46.583 0,02 33,04 52.198 46.583 0,02 34,22
Despesas Primárias de Capital 32.844 31.581 0,01 21,63 28.514 26.413 0,01 18,73 28.978 25.860 0,01 19,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.238 1.191 0,00 0,82 1.115 1.033 0,00 0,73 1.003 895 0,00 0,66
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 2.930 2.817 0,00 1,93 6.419 5.946 0,00 4,22 5.714 5.099 0,00 3,75
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) 2.930 2.817 0,00 1,93 6.419 5.946 0,00 4,22 5.714 5.099 0,00 3,75
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 3.887 3.738 0,00 2,56 4.105 3.803 0,00 2,70 4.343 3.875 0,00 2,85
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 2.463 2.368 0,00 1,62 2.685 2.487 0,00 1,76 2.920 2.606 0,00 1,91
Dívida Pública Consolidada (DC) 24.892 23.935 0,01 16,39 17.406 16.124 0,01 11,44 9.919 8.852 0,00 6,50
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 336 323 0,00 0,22 -10.012 -9.275 0,00 -6,58 -17.256 -15.400 -0,01 -11,31
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 8.380 8.058 0,00 5,52 10.348 9.586 0,00 6,80 7.244 6.465 0,00 4,75
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda.
Notas Explicativas:
Tabela 1– Metas Anuais
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, Art. 4º § 1º)
2024 2025 2026
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
Nota 1: Cabe destacar que, como houve alteração na forma de cálculo dos resultados primário e nominal, com o objetivo de apresentar separadamente os valores do RPPS e apuração pela despesa paga, então, pela nova metodologia, devem ser consideradas as receitas e as despesas intraorçamentárias e devem ser segregadas
as receitas e despesas orçamentárias realizadas com fontes do RPPS, alem da apuração das despesas pelos valores pagos, procedimentos esses que em partes não estavam contemplados na metodologia anterior. Assim, provavelmente, caso haja alguma divergência entre os exercicios em decorrencia da nova metodologia e a
metodologia utilizada nos anos ateriores, estas possiveis divergencias estarão nos valores desses montantes. Ver Memória de Cálculo da Receita e Despesa.
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PIB - Produto Interno Bruto.
Notas Explicativas:
Ano
2021
2022
2023
2024
2025
2026
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional.
Notas Explicativas:
Ano 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Crescimento do PIB 0,96454236594 0,96724083098 1,01322869055 1,01783666755 1,01220777831 0,96723241205 1,04988849701 1,029005306
Fonte: IBGE, abril de 2023.
Receita Corrente Liquida:
Notas Explicativas:
2024 2025 2026
151.868 152.201 152.534
Metodologia de Cálculo
RCL Projetada = (RCL Ano X
0 * 1,00219065888)
2 - No exercício financeiro de 2021 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 233,4 bilhões em valores correntes, crescimento de 4,2% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br.
Taxa de Crescimento do PIB % Valor em Milhares (R$)
5 - A estimativa de Crescimento é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, conforme art. 7º da Portaria STN nº 9, de 5 de janeiro de 2017.
6 - A partir de abril de 2023, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2022 e a revisão das taxas de crescimento do PIB de anos anteriores, o Fator de Atualização a ser utilizado passa a ser de 1,00219065888, o que equivale a uma taxa de crescimento
méida de 0,219065888%, calculado conforme tabela abaixo:
273.559.355
4,60%
2,90%
2,14%
1,20%
1,80% 268.221.742
RCL Projetada
3 - O valor do PIB de Pernambuco de 2022 foi de R$ 254,9 bilhões em valores correntes e apresentou crescimento de 0,7% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado em 03/03/2023 no site www.condepefidem.pe.gov.br.
4 - Considerando a falta de projeções oficiais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, os valores projetados para esses períodos foram calculados com base no valor do PIB Estadual do ano de 2022, acrescido da previsão da taxa de
crescimento do PIB Nacional obtida no relatório Focus de 16 de junho de 2023, conforme demonstrado no quadro a seguir:
263.479.118
Ano
Receita Corrente Líquida - RCL
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (Publicado em 03/03/2023)
Relatório Focus 16/06/2023
Média Geométrica
1,00219065888
6 - A Receita Corrente Líquida (RCL) é projetada mediante a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência (§ 6º do art. 7º da RSF nº 43/2001). Para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, o
Fator de Atualização utilizado é de 1,00219065888.
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional
1,99%
233.400.000
254.900.000
260.354.860
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2024 2025 2026
PIB estimado (crescimento % anual) 1,20% 1,80% 1,99%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 4,00% 3,80% 3,80%
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2024 2025
Valor Corrente / 1,0400 1,0795 Valor Corrente / 1,1205
** PIB de Pernambuco real de 2021 e 2022, estimado de 2023, 2024 a 2026, pelas estimativas de crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2021 e 2022), IBGE - BACEN (PIB NACIONAL, 1º trimestre de 2023), Relatório FOCUS públicado em 16 de junho de 2023.
Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC
VARIÁVEIS
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Valor Corrente /
2026
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
2021 2022 2023 2024 2025 2026
IPCA
0,00%
0,50%
1,00%
1,50%
2,00%
2,50%
3,00%
3,50%
4,00%
4,50%
5,00%
2021 2022 2023* 2024** 2025** 2026**
PIB
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
16,00%
2021 2022 2023 2024 2025 2026
SELIC Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Realizado Realizado Reestimado
2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) 122.808 142.986 152.573
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.623 14.906 16.320
IPTU 1.993 2.364 2.526
ISQN 1.623 1.796 2.217
Receita da Dívida Ativa 2.665 3.148 3.377
Demais Receitas 8.342 7.598 8.201
Receitas de Contribuições 1.750 1.693 1.816
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.750 1.693 1.816
Demais Receitas - - 0
Receita Patrimonial 842 3.657 3.922
Aplicações Financeiras 842 3.445 3.695
Outras Receitas Patrimoniais - 212 227
Transferências Correntes 105.372 122.465 130.230
Cota-Parte do FPM 42.449 53.313 57.142
Cota-Parte do ITR 1 1 1
Cota-Parte do FEP 758 1.181 1.183
Transf. de Recursos do SUS - FMS 8.969 10.014 10.741
FUNDEB 43.700 47.583 50.743
Cota-Parte do ICMS 14.485 14.394 14.050
Cota-Parte do IPVA 3.452 4.651 5.610
Cota-Parte do IPI 52 48 45
Cota-Parte do CIDE 21 34 13
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (11.441) (13.586) (14.481)
Outras Transferências Correntes 2.926 4.832 5.183
Outras Receitas Correntes 221 265 284
RECEITA DE CAPITAL (II) 1.240 10.720 9.362
Operações de Créditos 8.000 8.000
Alienação de Bens 223 -
Amortização de Empréstimos -
Transferências de Capital 1.017 2.720 1.362
Outras Receitas de Capital
-
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 124.048 153.706 161.935
Notas Explicativas:
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
1 - Os valores arrecadados nos exercícios de 2021 e 2022, compõem a série histórica de arrecadação utilizada nas projeções
de receitas para os anos seguintes.
R$ milhares
2 - Durante o processo de elaboração desta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observamos que, os efeitos inflacionários
resultantes dos aumentos de preços tiveram impacto direto nas receitas públicas. Esses impactos inflacionários tiveram um
efeito positivo nas projeções de receita para os exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026.
Dessa forma, diante do novo cenário econômico, foi necessário reestimar a projeção de arrecadação para o ano de 2023, a
fim de ajustá-la às condições atuais. Essas mudanças na projeção de 2023 também tiveram reflexos diretos nas projeções
para os exercícios de 2024, 2025 e 2026.
Ressaltamos que as projeções apresentadas são baseadas nas informações disponíveis até o momento e estão sujeitas a
revisões periódicas à medida que novos dados e informações se tornem disponíveis. É fundamental acompanhar de perto o
cenário econômico em constante evolução para realizar ajustes e atualizações adequadas.
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
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MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES (I) 175.407 185.230 195.954
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 19.169 20.242 21.414
IPTU 3.657 3.862 4.086
ISQN 2.332 2.463 2.606
Receita da Dívida Ativa 4.989 5.268 5.573
Demais Receitas 8.190 8.649 9.150
Receitas de Contribuições 2.210 2.334 2.469
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.210 2.334 2.469
Demais Receitas 0 0 0
Receita Patrimonial 4.126 4.358 4.610
Aplicações Financeiras 3.887 4.105 4.343
Outras Receitas Patrimoniais 239 253 267
Transferências Correntes 149.602 157.980 167.127
Cota-Parte do FPM 58.114 61.368 64.922
Cota-Parte do ITR 2 2 2
Cota-Parte do FEP 1.245 1.314 1.391
Transf. de Recursos do SUS - FMS 11.300 11.932 12.623
FUNDEB 56.382 59.539 62.986
Cota-Parte do ICMS 15.780 16.664 17.629
Cota-Parte do IPVA 6.502 6.866 7.264
Cota-Parte do IPI 47 50 52
Cota-Parte do CIDE 13 14 15
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (15.234) (16.087) (17.019)
Outras Transferências Correntes 15.452 16.318 17.262
Outras Receitas Correntes 299 316 334
RECEITA DE CAPITAL (II) 13.998 5.500 1.000
Operações de Créditos 8.000 - -
Alienação de Bens - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Transferências de Capital 5.998 5.500 1.000
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 189.405 190.730 196.954
Notas Explicativas:
PREVISÃO - R$ milhares ESPECIFICAÇÃO
3 - Os parâmetros utilizados para chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao
Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e nas medidas econômico-financeiras e
administrativas a serem implementadas pelo município, visando melhorar a fiscalização e a obtenção de recursos financeiros
para os exercícios futuros.
Dessa forma, as projeções para os anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 foram elaboradas considerando a taxa de inflação do
IPCA prevista, respectivamente, em 5,12%, 4,00%, 3,80% e 3,80%. Além disso, foram consideradas as estimativas de
crescimento do PIB para os mesmos anos, com percentuais de 2,14%, 1,20%, 1,80% e 1,99%. Esses números refletem um
cenário de retomada da economia nos próximos anos.
É importante destacar que a taxa real do PIB tem um impacto direto nas receitas municipais, afetando a arrecadação dos
tributos. Dessa forma, espera-se um leve aumento na arrecadação municipal devido à expectativa de crescimento do PIB.
A tabela abaixo demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas:
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MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Ano
Taxa de Inflação
(IPCA)
Taxa de Crescimento
do PIB
2023 5,12% 2,14%
2024 4,00% 1,20%
2025 3,80% 1,80%
2026 3,80% 1,99%
I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 1,94%
2023 9,49%
2024 17,45%
2025 5,60%
2026 5,79%
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana – IPTU
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 18,62%
2023 6,85%
2024 44,79%
2025 5,60%
2026 5,79%
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 10,66%
2023 23,44%
2024 5,20%
2025 5,60%
2026 5,79%
14.623
20.242
5 - As receitas orçamentárias para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, foram estimadas considerando-se o histórico da
arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas.
16.320
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações
específicas que definem calendários de pagamentos em determinado período do ano.
As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2024.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.993
2.364
2.526
14.906
3.862
4.086
6 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na
arrecadação dos tributos de competência municipal. As receitas tributária sofrerão aumento significativo nos exercícios de
2023, 2024, 2025 e 2026 decorrentes da adesão do município ao "Imposto de Renda Amplo sobre Bens e Serviços", após
recente interpretação do Supremo Tribunal Federal através do Recursos Extraordinário 1.293.654, bem como conforme
Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, as quais adota a alíquota de 4,8% para os serviços, 2,4% para passagens aéreas e
outros, 1,2% para as obras, bens adquiridos e 0,24% sobre consumo de combustíveis e derivados.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição,
aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e atualizações posteriores. Basicamente dois modelos de projeções
foram selecionados: Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal.
O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a
série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos
seguintes.
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do
exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis
distorções causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação
mensal na projeção.
2.463
19.169
21.414
VALOR NOMINAL - R$ milhares
3.657
2.606
1.623
1.796
2.217
2.332
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MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Receita da Dívida Ativa
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 18,12%
2023 7,26%
2024 47,75%
2025 5,60%
2026 5,79%
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 -3,26%
2023 7,26%
2024 21,72%
2025 5,60%
2026 5,79%
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 25,59%
2023 7,18%
2024 1,70%
2025 5,60%
2026 5,79%
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 0,00%
2023 43,48%
2024 5,20%
2025 5,60%
2026 5,79%
Fundo Especial do Petróleo - FEP
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 55,80%
2023 0,19%
2024 5,20%
2025 5,60%
2026 5,79%
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 11,65%
2023 7,26%
2024 5,20%
2025 5,60%
2026 5,79%
VALOR NOMINAL - R$ milhares
8.969
10.014
10.741
11.300
42.449
VALOR NOMINAL - R$ milhares
5.573
VALOR NOMINAL - R$ milhares
53.313
64.922
11.932
12.623
3.377
4.989
5.268
57.142
58.114
61.368
3.148 1122
7 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2023 em diante, em torno de 5% sobre o
saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2022, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos
tributos de competência municipal.
1.750
1.693
1.816
2.210
2.334
2.469
VALOR NOMINAL - R$ milhares 1
1.314
1.391
2.665
VALOR NOMINAL - R$ milhares 2
VALOR NOMINAL - R$ milhares
758
1.181
1.183
1.245
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MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 8,89%
2023 6,64%
2024 11,11%
2025 5,60%
2026 5,79%
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 -0,63%
2023 -2,39%
2024 12,32%
2025 5,60%
2026 5,79%
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 34,73%
2023 20,63%
2024 15,89%
2025 5,60%
2026 5,79%
Imposto de Produtos Industrializado - IPI
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 -7,69%
2023 -7,14%
2024 5,20%
2025 5,60%
2026 5,79%
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 61,90%
2023 -62,31%
2024 5,20%
2025 5,60%
2026 5,79%
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 19,91%
2023 7,26%
2024 5,20%
2025 5,60%
2026 5,79%
VALOR NOMINAL - R$ milhares
52
48
45
47
6.866
7.264
43.700
47.583
50.743
56.382
59.539
62.986
VALOR NOMINAL - R$ milhares
14.485
14.394
14.050
265
284
299
316
VALOR NOMINAL - R$ milhares
15.780
16.664
17.629
VALOR NOMINAL - R$ milhares
3.452
334
221
52
VALOR NOMINAL - R$ milhares
21
VALOR NOMINAL - R$ milhares
34
13
13
14
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB
50
15
4.651
5.610
6.502
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MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Receitas de Capital
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 764,5%
2023 -12,67%
2024 49,52%
2025 -60,71%
2026 -81,82%
8.1. Composição das receitas totais - 2024
8.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2024
Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 149.602.000,00 em 2024, R$ 58.114.000,00 compõe o FPM e
R$ 11.300.000,00 compõe as Transferências do SUS.
8 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de
2024, 2025 e 2026 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de
repasse vindos da União e do Estado.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
1.000
5.500
1.240
10.720
9.362
13.998
10,93%
1,26%
2,35%
85,29%
0,17% RECEITAS CORRENTES Receita de Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes 57,15%
0,00%
42,85%
0,00% RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
47,61%
18,49%
0,00%
0,40%
17,94% 3,60%
5,02%
2,07%
0,01%
0,00%
-4,85%
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ITR
Cota-Parte do FEP
Transf. de Recursos do SUS - FMS
FUNDEB
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI
Cota-Parte do CIDE
(-) Deduções para Formação do FUNDEB
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MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
9. Demonstrativo da variação das receitas de FPM, FUNDEB, SUS e ICMS em relação ao período imediatamente
anterior.
10 - Projeção das Receitas Pelo Método Sazonal
25,59%
7,18%
1,70%
5,60% 5,79%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
20,00%
25,00%
30,00%
2022 2023 2024 2025 2026
VARIAÇÃO DO FPM - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
8,89%
6,64%
11,11%
5,60% 5,79%
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
2022 2023 2024 2025 2026
VARIAÇÃO DO FUNDEB - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
11,65%
7,26%
5,20% 5,60% 5,79%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
2022 2023 2024 2025 2026
INCREMENTO DO SUS - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
-0,63%
-2,39%
12,32%
5,60% 5,79%
-5,00%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
2022 2023 2024 2025 2026
VARIAÇÃO DO ICMS - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
R$ 0,00
R$ 500.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.500.000,00
R$ 2.000.000,00
R$ 2.500.000,00 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
IPVA
2022 2023 2024
2025 2026 0
200000
400000
600000
800000
1000000
1200000
1400000
1600000
1800000
2000000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
ICMS
2022 2023 2024 2025 2026
As receitas projetadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 foram calculadas utilizando o modelo sazonal. Esse modelo é utilizado
quando a arrecadação da receita não é uniformemente distribuída ao longo dos meses do ano, mas apresenta períodos de maior concentração em determinados meses. O modelo sazonal adotado é do tipo incremental, o que significa que a projeção da receita é baseada em valores anteriores. Por exemplo, ao projetar a receita
para o mês de janeiro de 2024, o modelo multiplica a arrecadação ocorrida em janeiro de 2023 pelas projeções dos índices de preço, quantidade e legislação
(se aplicáveis) acumulados até janeiro de 2024.
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MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE 0
1000000
2000000
3000000
4000000
5000000
6000000
7000000
8000000
9000000
10000000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
FPM
2022 2023 2024
2025 2026
-5000000
500000
1000000
1500000
2000000
2500000
3000000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - IPTU
2022 2023 2024 2025 2026 0
100000
200000
300000
400000
500000
600000
700000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
ISQN
2022 2023 2024
2025 2026 0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - CIDE
2022 2023 2024 2025 2026 Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Realizada Realizada Reestimado
2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES (I) 100.265 123.353 132.591
Pessoal e Encargos Sociais 70.219 78.594 84.721
Juros e Encargos da Dívida 967 2.004 2.249
Outras Despesas Correntes 29.079 42.755 45.621
DESPESAS DE CAPITAL (II) 19.670 29.547 29.344
Investimentos 19.018 27.149 26.744
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida 652 2.398 2.600
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGÊNCIA (III)
-
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV)
-
RESERVA DO RPPS (V)
-
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) -
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 119.935 152.900 161.935
2024 2025 2026
DESPESAS CORRENTES (I) 150.349 155.705 161.144
Pessoal e Encargos Sociais 99.440 102.733 106.027
Juros e Encargos da Dívida 2.463 2.685 2.920
Outras Despesas Correntes 48.446 50.287 52.198
DESPESAS DE CAPITAL (II) 35.548 31.321 31.891
Investimentos 32.744 28.410 28.870
Inversões Financeiras 100 104 108
Amortização da Dívida 2.704 2.807 2.913
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGENCIA (III) 3.508 3.705 3.919
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) - - -
RESERVA DO RPPS (V) - - -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) - - -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) - - -
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 189.405 190.730 196.954
Notas Explicativas:
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) de 4,00%, 3,80% e 3,80% para os respectivos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
PREVISÃO - R$ milhares
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterações posteriores.
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
3 - A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas
intra-orçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será
utilizado para pagamentos previdenciários futuros.
TOTAL DAS DESPESAS
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 11,93%
2023 7,80%
2024 17,37%
2025 3,31%
2026 3,21%
Notas Explicativas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 107,2%
2023 12,25%
2024 9,50%
2025 9,00%
2026 8,75%
Reserva de Contigência
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2021 -
2022 -
2023 -
2024 -
2025 5,60%
2026 5,79%
Notas Explicativas:
II.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência para atendimento de emergencias e passivos contigentes serão
de, no mínimo,2% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de
despesas emergênciais, calamidades e outras contingências.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2023 R$
1.320,00, estimado para 2024 em R$ 1.389,00, conforme previsto na LDO 2024 da União.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
967
2.004
2.249
2.463
2.685
2.920
3.705
3.919
70.219
78.594
84.721
99.440
102.733
106.027
2 – As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
1 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim
Focus de 16 de junho de 2023), que projetou a taxa SELIC para os exercicios de 2024, 2025 e 2026 em 9,50%, 9,00% e
8,75%, respectivamente.
000
3.508
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
RECEITAS (COM FONTES DO RPPS) 124.048 153.706 161.935 189.405 190.730 196.954
Receita Primária (Inclusive Intraorçamentária) (I) 122.983 142.261 150.240 177.518 186.625 192.612
Receitas Primárias Correntes 121.966 139.541 148.878 171.520 181.125 191.612
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.623 14.906 16.320 19.169 20.242 21.414
Contribuições 1.750 1.693 1.816 2.210 2.334 2.469
Transferências Correntes 105.372 122.465 130.230 149.602 157.980 167.127
Demais Receitas Primárias Correntes 221 477 512 538 568 601
Receitas Primárias de Capital 1.017 2.720 1.362 5.998 5.500 1.000
Receitas Intraorçamentária 0 0 0 0 0 0
Receita Não primária 1.065 11.445 11.695 11.887 4.105 4.343
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS (COM FONTES DO RPPS) 119.935 152.900 161.935 189.405 190.730 196.954
Despesa Primária (Inclusive Intraorçamentária) 118.316 148.498 157.086 180.730 181.534 187.202
Despesas Primárias Correntes 99.298 121.349 130.342 147.886 153.020 158.224
Pessoal e Encargos Sociais 70.219 78.594 84.721 99.440 102.733 106.027
Outras Despesas Correntes 29.079 42.755 45.621 48.446 50.287 52.198
Despesas Primárias de Capital 19.018 27.149 26.744 32.844 28.514 28.978
Despesas Intraorçamentárias 0 0 0 0 0 0
Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 186 547 9.882 1.238 1.115 1.003
Despesas Primárias - Pagas 117.757 138.284 158.028 173.349 179.090 185.896
Despesa Não Primária 1.619 4.402 4.849 8.675 9.196 9.752
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (II) 117.943 138.831 167.910 174.588 180.205 186.898
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA COM
FONTES DO RPPS (III) = (I-II) 5.040 3.430 -17.670 2.930 6.419 5.714
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
RECEITAS (SEM FONTES DO RPPS) 124.048 153.706 161.935 189.405 190.730 196.954
Receita Primária (Inclusive Intraorçamentária) (IV) 122.983 142.261 150.240 177.518 186.625 192.612
Receitas Primárias Correntes 121.966 139.541 148.878 171.520 181.125 191.612
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.623 14.906 16.320 19.169 20.242 21.414
Contribuições 1.750 1.693 1.816 2.210 2.334 2.469
Transferências Correntes 105.372 122.465 130.230 149.602 157.980 167.127
Demais Receitas Primárias Correntes 221 477 512 538 568 601
Receitas Primárias de Capital 1.017 2.720 1.362 5.998 5.500 1.000
Receitas Intraorçamentária 0 0 0 0 0 0
Receita Não primária 1.065 11.445 11.695 11.887 4.105 4.343
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS (SEM FONTES DO RPPS) 119.935 152.900 161.935 189.405 190.730 196.954
Despesa Primária (Inclusive Intraorçamentária) 118.316 148.498 157.086 180.730 181.534 187.202
Despesas Primárias Correntes 99.298 121.349 130.342 147.886 153.020 158.224
Pessoal e Encargos Sociais 70.219 78.594 84.721 99.440 102.733 106.027
Outras Despesas Correntes 29.079 42.755 45.621 48.446 50.287 52.198
Despesas Primárias de Capital 19.018 27.149 26.744 32.844 28.514 28.978
Despesas Intraorçamentárias 0 0 0 0 0 0
Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 186 547 9.882 1.238 1.115 1.003
Despesas Primárias - Pagas 117.757 138.284 158.028 173.349 179.090 185.896
Despesa Não Primária 1.619 4.402 4.849 8.675 9.196 9.752
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (V) 117.943 138.831 167.910 174.588 180.205 186.898
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA SEM
FONTES DO RPPS (III) = (I-II) 5.040 3.430 -17.670 2.930 6.419 5.714
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA SEM
FONTES DO RPPS (VI) = (IV-V) 5.040 3.430 -17.670 2.930 6.419 5.714
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 842 3.445 3.695 3.887 4.105 4.343
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos
(Exceto RPPS) 967 2.004 2.249 2.463 2.685 2.920
RESULTADO NOMINAL ACIMA DA LINHA SEM O
RPPS 4.915 4.871 -16.225 4.354 7.839 7.136
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos 842 3.445 3.695 3.887 4.105 4.343
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos 967 2.004 2.249 2.463 2.685 2.920
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
IIIa - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
Com Fontes do RPPS
R$ milhares
IIIb - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
Sem Fontes do RPPS
R$ milhares
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RESULTADO NOMINAL ACIMA DA LINHA COM O
RPPS 4.915 4.871 -16.225 4.354 7.839 7.136
Dívida Consolidada (IV) 26.263 31.865 32.379 24.892 17.406 9.919
Deduções da Dívida Consolidada (V) 17.088 27.261 23.662 24.556 27.418 27.175
Dívida Consolidada Liquida (VI) = (IV - V) 9.175 4.604 8.717 336 -10.012 -17.256
RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA LINHA SEM RPPS 5.182 4.650 -4.113 8.380 10.348 7.244
Notas Explicativas:
3 - O Resultado Primário é calculado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias, seguindo a metodologia acima da linha,
e excluindo as receitas e despesas intraorçamentárias, bem como as fontes de recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal segue o método abaixo da linha estabelecido pelo Governo Federal, conforme aPortaria STN nº
699 de 7 de julho de 2023, e alterações posteriores, aprovando a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. Esse cálculo consiste
em avaliar a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em um determinado período.
1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias compõem o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 14ª edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
2 - O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, de forma a
garantir o equilíbrio das contas públicas conforme planejado.
-5.0000
5.000
10.000
15.000
2021 2022 2023 2024 2025 2026
5.182 4.650
-4.113
8.380
10.348
7.244
EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
-20.000
-15.000
-10.000
-5.0000
5.000
10.000
2021 2022 2023 2024 2025 2026
5.040 3.430
-17.670
2.930
6.419 5.714
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 26.263 31.865 32.379 24.892 17.406 9.919
Dívida Mobiliária
0
0
0
0
0
0
Outras Dívidas 26.263 31.865 32.379 24.892 17.406 9.919
DEDUÇÕES (II) 17.088 27.261 23.662 24.556 27.418 27.175
Disponibilidade de Caixa 17.088 27.261 23.662 24.556 27.418 27.175
Disponibilidade de Caixa Bruta 19.280 30.565 25.884 26.556 29.218 28.795
(-) Restos a Pagar Processados 2.192 2.364 1.376 1.238 1.115 1.003
(-) Depositos Restituíveis e Valores Vinculados
0 940 846 761 685 617
Haveres Financeiros
DCL (III) = (I-II) 9.175 4.604 8.717 336 -10.012 -17.256
Notas Explicativas:
2021 2022 2023 2024 2025 2026
INSS 16.466 15.420 11.586 7.751 3.917 82
RPPS
0
0
0
0
FGTS
0
0
0
0
PASEP
0
0
0
0
OPERAÇÃO DE CRÉDITO (FINISA) 9.797 16.445 20.793 17.141 13.489 9.837
MINISTÉRIO DA FAZENDA
0
0
0
0
PRECATÓRIOS
0
0
0
0
OUTRAS DÍVIDAS
0
0
0
0
TOTAIS 26.263 31.865 32.379 24.892 17.406 9.919
3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2023 foi elaborada da seguinte forma:
Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2023 27.261
(+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2023 161.935
(=) Disponibilidades 189.196
(-) Restos a pagar a serem pagos em 2023 567
(-) Restos a pagar a serem cancelados por prescrição em 2023 810
(-) Despesas orçamentárias a serem pagas em 2023 161.935
(=) Disponibilidade de Caixa em 2023 25.884
2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:
Valores em milhares (R$)
MONTANTE DA DÍVIDA
1 - A linha de “Deduções” Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta somada aos Haveres Financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e
Depositos Restituíveis e Valores Vinculados, conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14ª Edição.
R$ milhares
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A7B5-FF84-0ED7-A191 e informe o código A7B5-FF84-0ED7-A191
Tabela 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Valor
(c)=(b-a)
%
(c/a)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
0 0,00 0,00
0 0,00 0,00
0
-
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
0 0,00 0,00
0 0,00 0,00
0
-
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
0 0,00 0,00
0 0,00 0,00
0
-
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
0 0,00 0,00
0 0,00 0,00
0
-
Receita Total (COM FONTES RPPS) 128.456 0,05 90,92 153.706 0,06 108,80 25.250 19,66
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 112.392 0,04 79,55 142.261 0,06 100,70 29.869 26,58
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 128.456 0,05 90,92 152.900 0,06 108,23 24.444 19,03
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 107.768 0,04 76,28 138.831 0,05 98,27 31.063 28,82
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha
(V) = (I – II) 0 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0 -
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha
(VI) = (V) + (III – IV) 4.623 0,00 3,27 3.430 0,00 2,43 -1.193 -25,81
Dívida Pública Consolidada (DC) 25.962 0,01 18,38 31.865 0,01 22,55 5.903 22,74
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 12.931 0,01 9,15 4.604 0,00 3,26 -8.327 -64,40
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 3.587 0,00 2,54 4.650 0,00 3,29 1.063 29,63
Notas:
RCL: Receita Corrente Líquida – RCL para o ano de 2022, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO - 6º Bimestre/2022.
PIB: Apesar de ser parâmetro opcional para os municípios, conforme a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, foi considerando para esse
demonstrativo o PIB de Pernambuco de 2022 no valor de R$ 254,9 bilhões em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem.pe.gov.br em 03 de março
de 2022.
Notas Explicativas:
% PIB*
Variação
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2022
(a)
% PIB*
Metas Realizadas
em 2022
(b)
%RCL %RCL
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2022
VALOR - R$ milhares
254.900.000
2 - Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federal 4.320/64 - Balanço Orçamentário e do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, do RREO do
6º bimestre da Prestação de Contas Anual de 2022, disponível no Portal da Transparência do Município.
2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso I) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida Municipal em 2022 141.279
1 - Meta de Resultado Primário de 2022 conforme Anexo II da Lei Municipal nº 1.803/2021 (LDO/2022).
3 - Cabe destacar que, como houve alteração na forma de cálculo dos resultados primário e nominal, com o objetivo de apresentar separadamente os valores do
RPPS, com isto, pela nova metodologia, devem ser consideradas as receitas e as despesas intraorçamentárias e devem ser segregadas as receitas e despesas
orçamentárias realizadas com fontes do RPPS, procedimentos esses que não estavam contemplados na metodologia do ano de 2022. Sendo assim, os campos
das metas previstas e realizadas de 2022 (Exceto Fonte do RPPS) serão demonstrado com valor zero. Em razão de que no ano de 2022 as metas foram previstas e
apuradas considerando as Fontes do RPPS.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A7B5-FF84-0ED7-A191 e informe o código A7B5-FF84-0ED7-A191
Tabela 3 – Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
0
0
-
0
- 189.405
- 190.730 0,70 196.954 3,26
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
0
0
-
0
- 177.518
- 186.625 5,13 192.612 3,21
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
0
0
-
0
- 189.405
- 190.730 0,70 196.954 3,26
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III)
0
0
-
0
- 180.730
- 181.534 0,44 187.202 3,12
Receita Total (COM FONTES RPPS) 108.525 128.456 18,37 161.935 26,06 189.405 16,96 190.730 0,70 196.954 3,26
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 108.307 112.392 3,77 150.240 33,67 177.518 18,16 186.625 5,13 192.612 3,21
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 108.525 128.456 18,37 161.935 26,06 189.405 16,96 190.730 0,70 196.954 3,26
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 98.664 107.768 9,23 167.910 55,81 174.588 3,98 180.205 3,22 186.898 3,71
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 0 0 -
0 - 2.930 - 6.419 119,08 5.714 -10,99
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) 9.643 4.623 -5,46 -17.670 -22,13 2.930 14,18 6.419 1,91 5.714 -0,51
Dívida Pública Consolidada (DC) 25.835 25.962 0,49 32.379 24,72 24.892 -23,12 17.406 -30,08 9.919 -43,01
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 19.905 12.931 -35,04 8.717 -32,59 336 -96,14 -10.012 -3.076,95 -17.256 72,35
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 8.797 3.587 -59,22 -4.113 -214,65 8.380 -303,77 10.348 23,48 7.244 -30,00
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
0
0
-
0
- 182.120
- 176.680 -2,99 175.767 -0,52
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
0
0
-
0
- 170.690
- 172.877 1,28 171.892 -0,57
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
0
0
-
0
- 182.120
- 176.681 -2,99 175.767 -0,52
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III)
0
0
-
0
- 173.779
- 168.162 -3,23 167.064 -0,65
Receita Total (COM FONTES RPPS) 120.687 135.033 11,89 161.935 19,92 182.120 12,46 176.680 -2,99 175.767 -0,52
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 120.444 118.146 -1,91 150.240 27,16 170.690 13,61 172.877 1,28 171.892 -0,57
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 120.687 135.033 11,89 161.935 19,92 182.120 12,47 176.681 -2,99 175.767 -0,52
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 109.721 113.286 3,25 167.910 48,22 167.873 -0,02 166.931 -0,56 166.793 -0,08
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 0 0 - 0 - 2.817 - 5.946 111,06 5.099 -14,25
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (III) 10.724 4.860 -54,68 -17.670 -463,61 2.817 -115,94 5.946 111,06 5.099 -14,25
Dívida Pública Consolidada (DC) 28.730 27.291 -5,01 32.379 18,64 23.935 -26,08 16.124 -32,64 8.852 -45,10
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 22.136 13.593 -38,59 8.717 -35,87 323 -96,29 -9.275 -2.967,97 -15.400 66,04
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 9.783 3.771 -61,46 -4.113 -209,07 8.058 -295,93 9.586 18,96 6.465 -32,56
2021 10,06% 2021 1,1121
2022 5,79% 2022 1,0512
2023 5,12% 2023
-
2024 4,00% 2024 1,0400
2025 3,80% 2025 1,0795
2026 3,80% 2026 1,1205
Nota¹: Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da
LDO, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
Nota²: Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo
os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois
exercícios seguintes
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES¹
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso II) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
- Valor Corrente /
Valor Corrente
- Valor Corrente x
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES
CONSTANTES
Nota³: Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS (16 de junho de 2023), elaborado pelo Ministério da Economia.
Nota - Cabe destacar que, como houve alteração na forma de cálculo dos resultados primário e nominal, com o objetivo de apresentar separadamente os valores do RPPS, com isto, pela nova metodologia, devem ser consideradas as receitas e
as despesas intraorçamentárias e devem ser segregadas as receitas e despesas orçamentárias realizadas com fontes do RPPS, procedimentos esses que não estavam contemplados na metodologia dos anos de 2021, 2022 e 2023. Sendo assim,
os campos dos anos de 2021, 2022 e 2023 (Exceto Fonte do RPPS) serão demonstrado com valor zero. Em razão de que nestes anos as metas foram previstas e apuradas considerando as Fontes do RPPS.
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
- Valor Corrente x
- Valor Corrente /
- Valor Corrente /
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio / Capital 0 0 0 0 0 0
Reservas 0 0 0 0 0 0
Resultado Acumulado 106.740 100 77.038 100 53.292 100
TOTAL 106.740 100 77.038 100 53.292 100
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio 0 0 0
Reservas 0 0 0 0 0 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0 0 0 0 0 0
TOTAL 0 0 0 0 0 0
Notas Explicativas:
Nota: O Município está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, portanto não existem valores relativos a
Patrimônio Líquido do RPPS.
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2024
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 0
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
120.000 R$ milhares
Exercício
Evolução do Patrimônio Líquido
PL Prefeitura
Regime Previdenciário
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2022 2021 2020
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 223 207
Alienação de Bens Móveis 223 - 207
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - -
2022 2021 2020
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - 250
DESPESAS DE CAPITAL - - 250
Investimentos - - 250
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores¹ - - -
SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+(IIIh) (h)=((Ib-IIe)+(IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) 180 180 (43)
Notas Explicativas:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de
2020, 2021 e 2022.
1 - É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada aaplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integramo patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS.
DESPESAS EXECUTADAS
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A7B5-FF84-0ED7-A191 e informe o código A7B5-FF84-0ED7-A191
R$ milhares
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
Receita de Contribuições Patronais - - -
- - -
- - -
- - -
Receita Patrimonial - - -
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários - - -
Outras Receitas Patrimoniais - - -
- - -
- - -
- -
- -
- -
- - -
- - -
Amortização de Empréstimos - - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
2020 2021 2022
- - -
2020 2021 2022
- - -
2020 2021 2022
- - -
- - -
- - -
- - -
2020 2021 2022
- - -
- - -
- - -
continua
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Outras Receitas de Capital
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
2021 2022
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
2020
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Receita de Serviços
RECEITAS CORRENTES (I)
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
Receita de Contribuições dos Segurados
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ativo
Inativo
Pensionista
Ativo
Inativo
Pensionista
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2024
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
Receita de Contribuições Patronais - - -
- - -
- - -
- - -
Receita Patrimonial - - -
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários - - -
Outras Receitas Patrimoniais - - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
Amortização de Empréstimos - - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
2020 2021 2022
- - -
- - -
2020 2021 2022
- - -
- - -
- - -
2020 2021 2022
- - -
- - -
2020 2021 2022
Depesas Correntes (XIII) - - -
Pessoal e Encargos Sociais - - -
Demais Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital (XIV) - - -
- - -
- - -
continua
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Benefícios
Aposentadorias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Ativo
Receitas Correntes
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Inativo
Pensionista
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos Para Formação de Reserva
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
Pensões por Morte
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
Investimentos e Aplicações
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2024
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2020 2021 2022
- - -
- - -
- - -
2020 2021 2022
Contribuições dos Servidores - - -
Demais Receitas Previdenciárias - - -
- - -
2020 2021 2022
Aposentadorias - - -
Pensões - - -
Outras Despesas Previdenciárias - - -
- - -
- - -
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
Nota Explicativa: Não existem valores para RPPS em razão do Município estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS
e objeto de demonstrativo na LDO da União.
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
-
0
0
1
1
1
2020 2021 2022 R$ milhares
Exercício
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Previdenciário
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
-
0
0
1
1
1
2020 2021 2022 R$ milhares
Exercício
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Financeiro
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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R$ milhares
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023 - - - -
2024 - - - -
2025 - - -
2026 - - -
2027 - - -
2028 - - -
2029 - - -
2030 - - -
2031 - - -
2032 - - -
2033 - - -
2034 - - -
2035 - - -
2036 - - -
2037 - - -
2038 - - -
2039 - - -
2040 - - -
2041 - - -
2042 - - -
2043 - - -
2044 - - -
2045 - - -
2046 - - -
2047 - - -
2048 - - -
2049 - - -
2050 - - -
2051 - - -
2052 - - -
2053 - - -
2054 - - -
2055 - - -
2056 - - -
2057 - - -
2058 - - -
(continua)
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2024
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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2024
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
(continuação)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2059 - -
2060 - -
2061 - -
2062 - -
2063 - -
2064 - -
2065 - -
2066 - -
2067 - -
2068 - -
2069 - -
2070 - -
2071 - -
2072 - -
2073 - -
2074 - -
2075 - -
2076 - -
2077 - -
2078 - -
2079 - -
2080 - -
2081 - -
2082 - -
2083 - -
2084 - -
2085 - -
2086 - -
2087 - -
2088 - -
2089 - -
2090 - -
2091 - -
2092 - -
2093 - -
2094 - -
2095 - -
2096 - -
2097 - -
2098 - -
"Não existem valores para RPPS em razão do Município estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, administrado
pelo INSS e objeto de demonstrativo na LDO da União".
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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R$ milhares
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023 - - - -
2024 - -
2025 - -
2026 - -
2027 - -
2028 - -
2029 - -
2030 - -
2031 - -
2032 - -
2033 - -
2034 - -
2035 - -
2036 - -
2037 - -
2038 - -
2039 - -
2040 - -
2041 - -
2042 - -
2043 - -
2044 - -
2045 - -
2046 - -
2047 - -
2048 - -
2049 - -
2050 - -
2051 - -
2052 - -
2053 - -
2054 - -
2055 - -
2056 - -
2057 - -
2058 - -
(continua)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2024
(continuação)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2059 - -
2060 - -
2061 - -
2062 - -
2063 - -
2064 - -
2065 - -
2066 - -
2067 - -
2068 - -
2069 - -
2070 - -
2071 - -
2072 - -
2073 - -
2074 - -
2075 - -
2076 - -
2077 - -
2078 - -
2079 - -
2080 - -
2081 - -
2082 - -
2083 - -
2084 - -
2085 - -
2086 - -
2087 - -
2088 - -
2089 - -
2090 - -
2091 - -
2092 - -
2093 - -
2094 - -
2095 - -
2096 - -
2097 - -
2098 - -
"Não existem valores para RPPS em razão do Município estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, administrado
pelo INSS e objeto de demonstrativo na LDO da União".
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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2024 2025 2026
TOTAL -
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos
nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do
benefício, durante o exercício respectivo.
MODALIDADE
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)
Nota:
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
R$ milhares
COMPENSAÇÃO
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 22.834
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 761
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 22.073
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 22.073
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 14.720
Novas DOCC 14.720
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 7.354
Notas Explicativas:
2 - Foi considerado, para 2024, aumento de receita de até 5,20%, resultante da taxa de inflação de 4,00%, e
a taxa de crescimento do PIB de 1,20%, ambos indicadores disponíveis no IBGE 1º trimestre acumulado de
2022 e Relatório FOCUS do Bando Central do Brasil, publicado em 16 de junho de 2023.
2024
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em
2024, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1.389,00, conforme previsto na
LDO 2024 da União.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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ANEXO III
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA
EXERCÍCIO DE 2024
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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ANEXO III – RISCOS FISCAIS
DO PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2024
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
Município, para 2024, foi determinado pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (LRF), com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a
serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º.
“§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a
impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das
ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de
resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do
governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou
a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências
ativas, definiu, nos seguintes termos:
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não
estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que
surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou
porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da
obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art.
5º da LRF destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, nos quais se incluem as alterações e adequações orçamentárias em
conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida para a reserva de contingência.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por
meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2024 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes
riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas e aumentos de despesas
em decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está
sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais
e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por
outros entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da
dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que
venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO;
d) Inadimplência superior às estimativas de recebimentos dos créditos de
dívida ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança
administrativa e judicial, consoante disposições do Código Tributário
Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e
atualizações;
2. Socorro à população em caso de situações emergenciais, de calamidade
pública, epidemias, pandemias e enchentes, em valores superiores aos estimados para
programas assistenciais, de saúde e da defesa civil que constarão da Lei Orçamentária.
3. Desastres ambientais de grandes proporções no território do município.
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou
orçadas em valor menor do que o montante imputado.
Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na
folha anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de recursos e
redução de despesas discricionárias, assim como em situações emergenciais e de
calamidade haverá gestão de riscos.
Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração,
enquadrando-se em contingências passivas.
Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
0
0
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0
0
Avais e Garantias Concedidas
0
0
Assunção de Passivos
0
0
Assistências Diversas
0
0
Outros Passivos Contingentes
0
0
SUBTOTAL
0 SUBTOTAL
0
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 10.000 10.000
*Não recebimento de recursos do precatório do FUNDEF 10.000 * Contigenciamento das despesas/limitação de empenho de investimentos
com fonte de recurso de emendas parlamentares ou convênios.
10.000
Restituição de Tributos a Maior
0
0
Discrepância de Projeções:
0
0
Outros Riscos Fiscais
0
0
SUBTOTAL 10.000 SUBTOTAL 10.000
TOTAL 10.000 TOTAL 10.000
Notas Explicativas:
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
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ANEXO IV
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA
EXERCÍCIO DE 2024
ANEXO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS
DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO E NOVOS PROJETOS
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APRESENTAÇÃO
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45 que
somente deverão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos
termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
O presente anexo contém a discriminação das obras em andamento, despesas
previstas para conservação do patrimônio e os novos projetos que serão incluídos na lei
orçamentária para 2024, para atendimento das disposições do parágrafo único do referido
art. 45 da LRF.
Estão evidenciadas detalhadamente, a seguir:
I - Obras em Andamento;
II - Despesas para Conservação do Patrimônio;
III - Novos Projetos
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R$ 1,00
DATA DO INÍCIO DA
EXECUÇÃO DA
OBRA
VALOR TOTAL DA
OBRA (R$)
% DE CONCLUSÃO
PREVISTO P/2024
VALOR EXECUTADO
EM 2023 (R$)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS EM
DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO (LOTE 1) 02/08/2022 2.803.764,10 41% 1.651.907,08 1.651.907,08 0,00 1.151.857,02
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS EM
DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO (LOTE 2) 08/01/2024 6.000.000,00 100% 0,00 0,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO
MUNICIPIO
03/02/2024 1.200.000,00 100% 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
Subtotal 10.003.764,10 1.651.907,08 2.851.907,08 6.000.000,00 0,00 8.351.857,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
CONSTRUÇÃO D0 PARQUE BIBLIOTECA MARIA DOS ANJOS 26/12/2022 8.490.046,06 69% 2.623.099,24 0,00 8.490.046,06 5.866.946,82
CONSTRUÇÃO DA ARENA DO JEANS (FASE1) 03/02/2024 1.500.000,00 100% 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
REFORMA DE AMPLIAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL (1ª ETAPA) 02/02/2024 500.000,00 100% 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00 500.000,00
Subtotal 10.490.046,06 2.623.099,24 2.000.000,00 500.000,00 7.866.946,82
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL MUNICIPAL (FASE 1) 05/06/2024 1.000.000,00 100% 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Subtotal 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE RECICLAGEM 03/02/2024 1.500.000,00 100% 0,00 1.000.000,00 500.000,00 1.500.000,00
CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE 04/03/2024 800.000,00 100% 0,00 800.000,00 0,00 800.000,00
Subtotal 2.300.000,00 0,00 1.800.000,00 500.000,00 0,00 2.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DO ANTÃO 28/09/2022 4.397.327,23 0% 4.397.327,23 4.397.327,23 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO LOTEAMENTO LUAR DO
SENHOR
26/12/2022 6.186.260,36 43% 3.545.932,04 3.545.932,04 0,00 2.640.328,32
CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO
MEDIO EM TEMPO INTEGRAL
03/02/2024 10.000.000,00 100% 0,00 10.000.000,00 0,00 10.000.000,00
Subtotal 20.583.587,59 7.943.259,27 17.943.259,27 0,00 0,00 12.640.328,32
TOTAL GERAL 44.377.397,75 12.218.265,59 25.595.166,35 6.500.000,00 500.000,00 32.159.132,16
NOVOS PROJETOS 32.159.132,16
TOTAL 44.877.397,75
OBRAS EM ANDAMENTO 12.218.265,59
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 500.000,00
RESUMO
IDENTIFICAÇÃO CUSTO TOTAL DA OBRA (R$)
GASTOS COM NOVOS
PROJETOS EM 2024
(R$)
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NOVOS PROJETOS
(Art. 45 da LRF)
IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS
OBRAS EM EXECUÇÃO
Fonte (Recurso
Próprio)
Fonte (Recurso
Vinculado -
Convênio)
VALOR A SER GASTO
EM 2024 COM
CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO (R$)
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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