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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaRegulamenta medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos no Município de Toritama.
native_id1070

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-09-13 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-09-13 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-09 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-08-09 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-04T14:10:42.259238-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2023-09-13T19:24:36.258604-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODTR LIGISLATIVS
Câmara lvlunicipal de \Iereadsreç de Tçritarna-pE
Casa Legislatiya João Niilanoel de Silya
ü fuTu*o *srÁ laur §S,P§-
"?
PROJETO DE LEI
Vereador Josá Ferreira de Carvalho
Regulamenta medidas de seguranÇa na
circulação de cães perigosos ou
potenciaimente perigosos no Município
de Toritama.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuiçÕes contidas no Regimento Interno Decreta:
Artigo 1o. Esta lei tem por objetivo estabelecer medidas de seguranÇa para a
circulação de cães considerados perigosos ou potencialmente perigosos, visando a
proteção da população e a prevenÇão de acidentes.
Artigo 20. Para fins desta lei, consideram-se cães perigosos ou pctenclalmente
perigosos aqueles que se enquadram nas características definidas pelos critéríos a seguir:
I - Cães de raÇas ou seus cr"uzamentos com histórico de agressirridade
comprovada, conforme listagem elaborada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - Cães que tenham atacado pessoas ou outros animais antericrmente;
IIi - Cães treinados ou utilizados para guarda e proteção, que demonstrem
cornportamento ag ressivo.
Parágrafo Único" A listagem mencionada no inciso I será revisada periodicamente
pela Secretaria l'vÍunicipal de Meio Ambiente, Ievando em consideração dados científicos
e estatísticas de agressividade e acidentes envolvendo cães.
Artigo 3o. Os proprietários ou responsáveis por cães perigosCIs ou potencialmente
per"igosos devem adotar as seguintes medidas de seguranÇa:
I - Utilização de focinheira adequada quando o cão estiver em áreas públicas ou
RUA: ERNE§TO H EÂculillo CoRDEtÊo, Ne i99 - ToRtrÀMÁ - 
pE 
- CÊp 55.12I_0OO
E*MÀlt: cârílãrâEtüritâmâ.pe,le*.br
www.toritâmâ "pe.leq,br
CNPJ: 08.8§2.815/0001-91 v
PÜDER LEG§SLATIVO
e âmara Mu*icipal de Vereadoreç de Tçritama*PE
Cara Legis!atiyo J*ão Manoel da §ilva
s f,lrTü8§ t$TÀ AOirl §APL
em locais de acesso coletivo;
iI - Condução do cão com coleira e guia curta e resistente, com presenÇa física e
contro[e do responsável;
IIi - Prcibição da circulação do cão em parques infantis, áreas de recreaçãc e
locais públicos de grande aglomeração de pessoas;
IV - Registro do cão no ôrgão municipal responsável, com a apresentação de
documentação que comprove as características do anirnal e medidas adotadas para
garantir a seguranÇa.
Artigo 40. Os proprietários ou responsáveis por cães perigosos ou potencialmente
perígosos de,rem manter seus animais com a vecinação ern dia e ern boas condiçôes de
saúde, devendo seguir as orientações do médico-veterinário para garantir o bem-estar
Co animal e prevenir doenças.
Artigo 50. A inobservância das disposições contidas nesta lei acarretará nas
seguintes penalidades:
I - Advertência por escríto na primeira infração;
il - Multa de 500 UFM (quinhentas unidades fiscais municipals) na segunda
infração;
III - Multa em dobro do valor estipulado no inciso Ii, em caso de reincidência;
IV - Recolhimento do animal, quando constatado risco iminente à segurança
pública, até que o prcprietáric comprove c cumprimento das medidas de segurança.
Artigo 6". Os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao
financiamento de ações de controle e bem-estar anima! no município.
Artigo 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PARIAMENTAR
A: EfiNEsTO HERCULINS COÊDEIRO, NS 199 - TORITÁMÀ - PE . CIP 55,125-OÜO
E-MÁrt: carllalêl@tarilâ ma,pe " les.br
w ww " t 0 r it â tnê-!C-l€g- b r
CNPJ: 08.862.815/0001-91
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Toritama,0T de
R

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