PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº
160/202
3
Toritama,
1
5 de agosto de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Insere o art. 156
-A e altera o Anexo III
do Código Tributário do Município de Toritama.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, inciso II
, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº
030/202
3 e Projeto de Lei que
insere o art. 156
-A e altera o Anexo III da Lei
Complementar Municipal Nº 27, de 21 de dezembro de 2022, que institui o Código Tributário
do Município de Toritama
, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável
Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C115-8D19-7381-4736 e informe o código C115-8D19-7381-4736
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MENSAGEM Nº
030/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei que insere o art. 156
-A e altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal Nº 27, de 21 de
dezembro de 2022, que institui o novo Código Tributário do Município de Toritama.
A presente Proposição visa, no que tange à mudança do valor da Taxa de
Licença de Localização e de Funcionamento
– TLF devida pelo exercício das atividades
cartorais de registros públicos e notariais, atender ao princípio da capacidade contributiva.
Isso porque a discriminação positiva entre as atividades cartoriais de notas e as de registro de
imóveis visa a concretização da igualdade substancial ou material, considerando que os
cartórios de registro de imóveis exercem atividades mais lucrativas e com maior volumetria
de demandas.
Desse modo, para que não haja a majoração do tributo em relação a uma das
atividades, entende
-se por oportuno e de lídima justiça diminuir o valor da TLF da pessoa
jurídica com menor lucratividade.
Por outro lado, em relação à minoração da alíquota do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza
– ISSQN para as empresas que exercem as atividades descritas nos itens
1 e 10.02 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar Nº 116/2003 tem como intuito
fomentar o comércio e a prestação de serviçoslocais, através da atração de novos investidores
para Toritama.
Ressalte
-se que a isenção fiscal do ISSQN é legal e permitida pelo art. 160 do
Código Tributário Municipal, não representando impacto considerável no orçamento, uma vez
que, somente se dará em um local específico (Parque das Feiras), se tratando de um atrativo
fiscal para instalação de novas empresas no local, contribuindo para o crescimento da cidade.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa
Legislativa no Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal
relevância, aguardamos a aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE
1
5 DE AGOSTO DE 20
2
3
Insere o art. 156
-A e altera o Anexo III da Lei
Complementar Municipal Nº 27, de 21 de
dezembro de 2022, que institui o Código
Tributário do Município de Toritama.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal Nº 27, de 21 de dezembro de 2022 passa a
vigorar acrescida do art. 156
-A:
“Art. 156
-A. A alíquota do ISSQN será de 2% (dois por cento) para os
prestadores que estejam localizados no perímetro correspondente à área de
abrangência do entorno da Feira do Jeans de Toritama/PE e exerçam ao
menos um dos itens da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003 abaixo elencados:
I
-serviços indicados no item 1 da lista de serviços anexa à Lei Complementar
nº 116, de 31 de julho de 2003; II - serviços indicados no item 10.02 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal estabelecer
a área correspondente ao entrono da Feira do Jeans de Toritama/PE,
conforme caput deste artigo, por meio de decreto municipal.”
Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar Municipal Nº 27, de 21 de dezembro de 2022,
que trata da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento, passa a vigorar na forma do
Anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco,
1
5 de agosto de 202
3, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA LC Nº 27/2022
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
ATIVIDADE TAXA
(UFM)
AGRICULTURA
Produção mista
– lavoura e pecuária 130
INDUSTRIAS
E FÁBRICAS
Alvejamento, tingimento em fios, tecidos, peças de vestuário e artigos téxteis 500
Estamparia
e texturização em fios, tecidos, peças de vestuário e artigostéxteis 395
Indústria até 05 empregados 70
Indústria de 06
a 10 empregados 100
Indústria de 11
a 30 empregados 180
Indústria de 31
a 70 empregados 300
Indústria de 71
a 150 empregados 400
Indústria acima de 150 empregados 500
COMERCIO ATACADISTA
Armazém em grosso 260
Atacarejo 500
COMERCIO VAREJISTA
Açougue, casa de carnes, aves e peixes 80
Agencia de venda de automóvel 400
Agencia de venda de bilhetes para passageiros de transporte aereo e/ou rodoviário 130
Agencia de venda de motocicletas
e motonetas 160
Agência funerária 130
Armarinhos
/ aviamentos 160
Artesanato 40
Artigos esportivos 100
Artigos para festas 100
Banca de revistas 80
Bares 130
Barraca 50
Bijouterias 80
Boate 250
Bomboniere 100
Boutique 180
Box, esquadrias, portões de alumínio
e similares 130
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Brinquedos e presentes 130
Cafeteria 50
Captação, tratamento e distribuição de água 150
Cereais, estivas, cimento e rações animais 150
Clube social 200
Concessionária de energia 200
Cosméticos
e artigos para cabeleireiro 100
Deposito de bebidas 200
Distribuição de água mineral 150
Eletrodomésticos, maquinasde costura, peças e acessórios 260
Equipamentos para lojas (balcões, manequins, vitrais e similares) 130
Farmácia e/ou produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas 200
Ferragens 150
Ferro velho
e sucata 200
Floricultura 100
Frios, especiarias e laticínios 130
Hortefrutigranjeiros 100
Joalharia 200
Lanchonete 130
Livraria, papelaria e material de informática 150
Madeireira (armazém, serraria ou loja) 250
Material de construção 200
Material elétrico 150
Material fotográfico, cinematográfico, telefone e acessórios 130
Mercado 150
Mercearia 130
Miudezas 130
Movelaria 150
Ótica 150
Padarias
e pastelarias 230
Peças de vestuário, cama e mesa 150
Peças
e acessórios para veículos 150
Peças para motos 130
Pizzaria 150
Pneumáticos e câmara de ar 150
Posto de revenda de combustíveis
e derivados 320
Posto de revenda de gáz liquefeito de petroleo 250
Produtos quimicos, inseticidas
e similáres 130
Restaurante
– pequeno porte 70
Restaurante
– médio porte 90
Restaurante
– grande porte 150
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Revenda de pães, bolachas e similares 70
Sapataria 150
Serralharia 150
Sorveteria 100
Supermercado 300
Tecidos, cama
e mesa 150
Tipografia, etiquetas 130
Vidraçaria 130
OUTROS COMÉRCIOS NÃO ESPECIFICADOS
Pequena empresa 80
Média empresa 120
Grande empresa 150
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Agencia de viagens 100
Ambulatório 80
Aplicação de gêsso, granito, mármores
e similares 100
Associações
e orgãos de Classe
e religiosas ISENTO
Atelier fotografico 80
Atividades do
Correio Nacional 130
Atividades do
Correio Nacional (franchising) 80
Auto
-atendimento bancário 100
Auto
-escola (formação de condutores) 150
Bancos (instituições financeiras) 1.200
Barbearia 60
Bordados
e similares 150
Borracharia 40
Capotaria 40
Casa de saúde (hospital e maternidade) 250
Casas lotéricas e/ou de recebimento de títulos, contas
e carnês 200
Cinema 130
Clínica médica 130
Conserto de calçados e artigos de couro 30
Conserto de equipamentos domésticos 40
Conserto de equipamentoseletrônicos 50
Conserto
e restauração de máquinas e equipamentos 100
Construção civil 130
Consultório médico 130
Consultório odontológico 130
Depósito de inflamáveis, explosivos
e similares 180
Depósito para guarda de mercadorias 50
Desinfecção
e higienização 80
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Empreiteira e/ou incorporadora 180
Empresa de construção civil 180
Empresa de transporte coletivo
e de cargas 250
Empresa de vigilância privada 150
Ensino de qualquer grau ou natureza ate 100 alunos 130
Ensino de qualquer grau ou natureza
– de 101 a 200 alunos 200
Ensino de qualquer grau ou natureza
– acima de 200 alunos 250
Equipadoras (acessórios de automóveis) 130
Escritório de administração de bens, inclusive imóveis 130
Escritório de advocacia 130
Escritório de contabilidade 130
Escritório de corretagem de seguros, plano de saúde 130
Estabelecimento de banhos, duchas, massagens
e ginástica 130
Execução de pinturas, letreiros, cartazes e outdoors 80
Exploração de estacionamento de veículos 130
Confeccções 130
Fisioterapia 130
Fonografia ou gravação de som 100
Fotocópias
e plastificação de documentos 70
Gestão de instalações desportivas 130
Guinchos
e reboques 100
Hospedaria, pensões e similares 150
Jogos eletrônicos 80
Laboratório de análises clinica 150
Lavajato 50
Lavanderia 250
Oficina de bicicletas (peças e consertos) 50
Oficina de lanternagem e pintura 130
Oficina mecânica
e elétrica 130
Organização de festa (buffet) 80
Posto de lavagem e lubrificação 130
Promoção de eventos, shows, espetáculos artísticos 250
Provedor de acesso às redes de telecomunicações 130
Representação comercial 150
Sociedade de crédito ao microempreendedor 200
Salão de beleza 130
Serviço de moto
-táxi 40
Serviço de radiofusão e sonorização 200
Serviços de informática e congêneres 130
Serviços de programação
ecomunicação visual, desenhos industriais e congêneres 130
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Serviços cartorais de registro de imóveis 700
Serviços cartorais de registros públicos, cartorários e notariais 230
Transporte alternativo
– lotação 60
Transporte escolar 130
Transporte urbano de passageiros 150
OUTROS SERVIÇOS NÃOESPECIFICADOS
Pequena empresa 50
Média empresa 130
Grande empresa 180
AUTÓNOMO NIVEL UNIVERSITÁRIO
Autônomos de nivel superior 150
AUTÔNOMO NÍVEL MÉDIO
Autônomos de nível médio 100
DEMAIS PROFISSIONAIS
Demais profissionais 50
FEIRA LIVRE
Um banco 20
Dois bancos contíguos 30
Três bancos contíguos 40
Quatro bancos contíguos 50
Cinco bancos conítguos 60
FEIRA DA SULANCA
Banco 40
AÇOUGUE PUBLICO
Açougue publico
– tarimba 40
MERCADO PUBLICO
Mercado publico
– box 40
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 16/08/2023 11:29:47 (GMT-03:00)
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Revoga a Lei Complementar nº 944, de 04 de dezembro de 2006 e institui o novo Código Tributário do Município de Toritama e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil,
no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município, disciplinando a atividade tributária no Município de
Toritama e estabelecendo normas de direito tributário a ela relativas.
Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída:
LIVRO I - Parte Geral;
LIVRO II - Sistema Tributário Municipal;
LIVRO III - Administração Tributária;
LIVRO IV - Disposições Finais.
Art. 3º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de Toritama.
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil,
pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município de Toritama, e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos
da competência municipal e relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 6º O Município de Toritama, ressalvadas as limitações da competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência
legislativa plena quanto à incidência, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar Leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.
§1º A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§2º Não constitui delegação o cometimento, à pessoa jurídica de direito privado, do encargo da função de arrecadar tributos nos termos da Lei.
Capítulo II
Das Limitações da Competência Tributária
Art. 8º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Toritama:
I - exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas
pelo Município, nos termos da Lei;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em
geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação
industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§1º A vedação do inciso VI “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à
renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§2º As vedações do inciso VI “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou
tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as
finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas.
§4º O disposto no inciso VI deste artigo, não exclui as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na
fonte, bem como, não a dispensam da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma da Lei.
§5º O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea "c" do inciso VI deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas
entidades nele referidas:
I - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§6º Na inobservância do disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo pelas entidades referidas no inciso VI, alínea "c", a autoridade competente
poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade.
§7º A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando seu infrator à aplicação das
cominações ou penalidades cabíveis.
§8º A imunidade será reconhecida mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda.
§9º A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior alcançará os fatos geradores posteriores à data em que o
interessado demonstrar o preenchimento de todos os requisitos necessários ao gozo do benefício.
Art. 9º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo
ou contribuição.
Art. 10. A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos, taxas ou
contribuições, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o
fato gerador presumido.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A obrigação tributária é principal ou acessória.
Art. 12. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.
Art. 13. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da
arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§1° Todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, contribuintes ou não, ainda que goze de imunidade, não-incidência ou isenção,
estão obrigadas, salvo norma expressa em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei e em regulamento, instituídas no
interesse da fiscalização e arrecadação tributária.
§2º As obrigações acessórias constantes desta Lei e regulamento não excetuam outras de caráter geral e comuns a vários tributos previstos na
legislação própria.
Art. 14. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 15. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a
cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 16. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de
ato que não configure obrigação principal.
Art. 17. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que
normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência
do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em
Lei.
Art. 18. Para os efeitos do Inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se
perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 19. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se;
I - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos
seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 20. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Toritama é a pessoa de direito público titular da competência para
lançar, cobrar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal de 1988 e criados por lei municipal específica.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos da lei, ao pagamento de tributos da
competência do Município.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer e disposições expressas em lei.
Art. 22. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do
Município, que não configurem obrigação principal.
SEÇÃO II
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 23. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas que concorram para a prática de atos que, em tese, constituam Crime Contra a Ordem Tributária;
III - as pessoas expressamente designadas em Lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 24. Salvo disposição de Lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a
solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
SEÇÃO III
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 25. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais,
ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou inscrita no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama, bastando que configure
uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 26. Sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro municipal, ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à
repartição fazendária o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade,
responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de
obrigação tributária.
Art. 27. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à
obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município de Toritama.
§1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte
ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo,
aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
§3º O sujeito passivo comunicará à repartição competente a mudança de domicílio.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 28. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO
SUBSEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO IMOBILIÁRIA
Art. 29. Sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, o crédito tributário relativo:
I - a imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel;
II - à taxa cujo fato gerador seja a prestação de serviço público relativo a bem imóvel;
III - à contribuição cujo fato gerador seja:
a) a valorização de imóvel decorrente de obra pública; ou
b) a localização do imóvel em zona beneficiada pelo serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
SUBSEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO PESSOAL
Art. 30. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
SUBSEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL
Art. 31. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, fusionadas, fundidas, extintas ou cindidas:
I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;
II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;
III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;
IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma
ou outra razão social, ou sob firma individual;
V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração
de rendimentos no encerramento da liquidação.
Art. 32. Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica:
I - as sociedades que receberem parcelas do patrimônio das pessoas jurídica extinta por cisão;
II - a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;
III - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V do artigo anterior.
Art. 33. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos
tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processos de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§2º Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de
seus sócios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à
disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos
extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 34. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este
nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu
ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 35. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes
ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo único. A mera inadimplência, por si só, não permite a responsabilização das pessoas mencionadas no caput deste artigo.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 36. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas
estabelecidas na legislação tributária.
Parágrafo único. Salvo disposição de lei expressa em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe de intenção
do agente ou de terceiro e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 37. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, todas as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se
beneficiem.
Art. 38. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo
dispositivo legal.
Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.
Art. 39. O pagamento da penalidade não exime o infrator do cumprimento das exigências legais de natureza tributária, administrativa, civil ou penal.
Art. 40. Caracteriza reincidência a prática de nova infração referente ao descumprimento de obrigação, prevista no mesmo dispositivo da legislação
tributária e pelo mesmo agente ou terceiro em seu nome, dentro de 5 (cinco) anos, a contar:
I - da data do pagamento da exigência do crédito tributário;
II - do término do prazo para interposição da impugnação do lançamento; ou
III - da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa.
Art. 41. Nos termos da Lei, aos agentes e terceiros responsáveis pela prática das infrações de que trata esta seção, aplicar-se-á, isolada ou
cumulativamente, as seguintes penalidades, sem prejuízo das penas cominadas na legislação penal ou civil:
I - multa;
II - suspensão ou perda definitiva de benefícios fiscais;
III - cassação de regimes especiais de escrituração;
IV - perda de desconto, abatimento ou deduções;
V - cassação dos benefícios de isenção;
VI - revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
VII - sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato Administrativo;
VIII - a proibição de usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa o pagamento do tributo, de sua atualização monetária e de juros de
mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração na forma da Lei Civil.
Art. 42. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato,
função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II -. quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 34, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 43. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido atualizado
monetariamente e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa
de apuração.
§1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com a infração.
§2º A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
§3º A exclusão da responsabilidade por infração também é aplicada às obrigações acessórias.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 45. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que
excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 46. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos
previstos em Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as
respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 47. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 48. Sem prejuízo do instituto da remissão do crédito tributário, o Poder Executivo fica autorizado a:
I - deixar de efetuar o lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, quando o seu valor seja incompatível com os custos
presumidos de cobrança;
II - postergar o lançamento da obrigação principal, para alcançar fatos geradores de períodos futuros, quando o seu valor inicial seja incompatível
com os custos presumidos de cobrança.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo definirá, periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 49. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada.
§1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração
ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data
em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 50. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, revisão de ofício
ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 54.
Art. 51. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador
ocorrido posteriormente à sua introdução.
Art. 52. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante
comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão
daquela.
Art. 53. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a
autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 54. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da
legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a
juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade especial;
X - quando, através do procedimento administrativo competente, se constate a ausência do fato gerador da obrigação tributária que ensejou o
lançamento.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
Art. 55. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento
sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida
pelo obrigado, expressamente a homologa.
§1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao
lançamento.
§2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à
extinção total ou parcial do crédito.
§3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de
penalidade, ou sua graduação.
§4º O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
§5º Expirado o prazo fixado no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO
Art. 56. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes
da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 57. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento
do crédito tributário.
Art. 58. A moratória poderá ser concedida:
I - em caráter geral, por Lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a
determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por Lei nas condições do inciso anterior.
Art. 59. A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros
requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade
administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 60. Salvo disposição de Lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho
que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 61. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado
não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o
crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da
prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
SEÇÃO III
DO DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 62. O depósito do montante integral do crédito tributário suspenderá:
I - a sua exigibilidade;
II - a fluência da atualização monetária;
III - a fluência de juros de mora.
Art. 63. Nos casos de depósito efetuado voluntariamente pelo sujeito passivo, cabe a este especificar qual o crédito tributário a que se refere.
Parágrafo único. O depósito do montante integral do crédito tributário não produz efeitos quanto outros créditos tributários referentes ao mesmo ou a
outros tributos ou penalidades pecuniárias.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 64. O débito decorrente de falta de recolhimento dos tributos municipais, qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser parcelado
administrativamente em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas.
§1º O valor mínimo da parcela mensal, atualizado monetariamente, será:
I - de 20 UFM para pessoas físicas;
II - de 50 UFM para pessoas jurídicas.
§2° A quantidade de parcelas de que trata o caput deste artigo poderá ser aumentada até o limite de 48 (quarenta e oito) parcelas, sem exigência de
valor mínimo por parcela, a critério da Administração Fazendária, após análise de requerimento fundamentado feito pelo contribuinte, onde
comprove não ter condições de arcar com quantidade parcelas inferiores ao requerido.
§3º Não poderá ser concedido parcelamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e às taxas previstas neste Lei Complementar,
cujos fatos geradores tenham ocorrido no mesmo exercício do lançamento destes tributos, salvo parcelamentos concedidos em caráter geral.
Art. 65. O parcelamento administrativo será requerido por meio de petição ou formulário em que o interessado reconheça a certeza, liquidez e
exigibilidade do débito fiscal e sua concessão ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda ou da Procuradoria Geral do Município, esta que
ocorrerá quando o crédito tributário encontrar-se executado judicialmente.
Parágrafo único. A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder
Executivo.
Art. 66. A falta de pagamento, no prazo devido, de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, do débito parcelado, implica no vencimento automático
das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa e dispensa de
juros e o prosseguimento da cobrança amigável ou cobrança executiva judicial.
§1º Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo a importância que deixar de ser paga em qualquer fase do parcelamento será inscrita em dívida
ativa.
§2º O disposto neste artigo também será aplicado a qualquer importância que deixar de ser recolhida depois de esgotado o prazo concedido para o
parcelamento.
Art. 67. Durante a execução do parcelamento, serão devidos:
I - juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor remanescente, contados a partir da segunda parcela;
II - atualização monetária sobre o saldo devedor remanescente, nos mesmos índices e períodos aplicáveis ao crédito tributário.
§1º A primeira parcela poderá ser paga até o último dia útil do mês em que for concedido o parcelamento, sendo as demais vencíveis de 30 dias em
30 dias a contar da data do vencimento da primeira.
§2º A liquidação do parcelamento de forma antecipada exclui a incidência dos juros que incidiriam sobre o valor remanescente do débito,
considerando a data do ato do pagamento.
Art. 68. A critério da Administração, observada a situação econômico-financeira do contribuinte, e desde que não caracterizada a prática contumaz de
utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal, poderá ser concedido reparcelamento.
Parágrafo único. Salvo disposição expressa em sentido contrário, aplicam-se ao reparcelamento as regras fixadas para o parcelamento.
Art. 69. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, somente será lavrado ou
registrado o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento.
Art. 70. Na data da concessão do parcelamento, serão apurados o valor originário do crédito tributário e as parcelas correspondentes à atualização
monetária, à multa e aos juros de mora, estes que constituirão, em conjunto, o saldo devedor inicial do parcelamento.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 71. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
Parágrafo Único. A Lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua
constituição, observado o disposto nos artigos 49 e 54.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72. As formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à
sua legislação tributária serão estabelecidos pelas legislações específicas de cada modalidade tributária, sendo permitida a fixação da data do
vencimento por meio de ato infralegal.
Art. 73. O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente, por processo mecânico e por transferência eletrônica.
§1º O pagamento efetuado por transferência eletrônica será regulamentado em ato do Poder Executivo.
§2º A praxe de remessa de documentos de arrecadação municipal ao sujeito passivo não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso
não as receba no prazo legal.
Art. 74. O pagamento dos tributos far-se-á nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos bancários devidamente credenciados pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º Na hipótese da arrecadação da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é permitido o credenciamento de instituição não
bancária.
§2º Ressalvadas as hipóteses expressamente determinadas em Lei, quando do pagamento do tributo, será expedido obrigatoriamente o documento de
arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
§3º Não se considerado válido o pagamento efetuado:
I - perante pessoa distinta daquela definida no caput deste artigo;
II - através de documento de arrecadação confeccionado fora dos padrões aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda ou emitido com rasuras
ou entrelinhas.
§4º Respondem pelo eventual prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal o servidor ou empregado público, bem como o terceiro que recebam
pagamentos efetuados na forma descrita no inciso II do parágrafo anterior.
Art. 75. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
§1º A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.
§2º O pagamento vale somente como prova de recolhimento da importância referida no documento de arrecadação municipal, não exonerando o
sujeito passivo de qualquer diferença que venha a ser apurada, de acordo com o disposto na Lei.
Art. 76. Quando o término do prazo do pagamento de crédito tributário recair em dia que não seja útil ou que não haja expediente bancário, o
referido pagamento deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente.
SUBSEÇÃO II
DA MORA
Art. 77. O valor originário do crédito tributário não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da
imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em Lei, ficará sujeito, cumulativamente, aos seguintes
acréscimos:
I - atualização monetária;
II - multa de mora e/ou multa por infração;
III - juros de mora.
Parágrafo único. Os acréscimos relativos à atualização monetária, a multa de mora e juros de mora serão cobrados independentemente de
procedimento fiscal.
Art. 78. Os acréscimos previstos no artigo anterior serão devidos a partir do dia seguinte ao vencimento do crédito tributário e calculados conforme
as seguintes condições:
I - atualização monetária, fixada com base na variação do IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, sendo acrescida ao crédito
tributário para todos os efeitos legais;
II - multa de mora de:
a) 2,0% (dois por cento) sobre o valor do tributo no caso de atraso não superior a 30 (trinta) dias;
b) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;
c) 8% (oito por cento) sobre o valor do tributo no caso de atraso superior a 40 (quarenta) dias;
d) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo no caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias.
III - multa por infração, aplicada nos termos de disposição específica desta Lei;
IV - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor originário do crédito tributário, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao do vencimento do tributo.
§1º Considera-se:
I - valor originário aquele que, sem os acréscimos relativos à atualização monetária, à multa de mora e aos juros de mora, corresponda:
a) ao pagamento que deveria ter sido antecipado pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento por homologação; ou
b) ao valor que seria apurado a partir de declaração que deveria ter sido prestada pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento por declaração; ou
c) ao crédito tributário constituído pela autoridade administrativa, nos casos de lançamento de ofício.
II - valor originário atualizado é aquele correspondente ao valor originário acrescido da parcela referente à atualização monetária.
§2º Equipara-se a valor originário:
I - a parcela de atualização monetária, multa de mora, juros de mora não recolhida, total ou parcialmente;
II - o saldo devedor remanescente de parcelamento ou reparcelamento não cumprido;
III - o saldo do valor depositado pelo sujeito passivo que, após sua conversão em renda para fins de extinção do crédito tributário, seja apurado em
favor da Fazenda Pública Municipal;
IV - o saldo que, após os procedimentos de extinção do crédito tributário por meio da compensação ou transação, seja apurado em favor da Fazenda
Pública Municipal.
§3º Não se aplica o acréscimo relativo à multa de mora ao crédito tributário, decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, lançado em decorrência de procedimento fiscal.
§4º As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do débito devidamente atualizado.
Art. 79. A multa de mora será reduzida de 1/3 (um terço), se o sujeito passivo recolher, em pagamento único, a totalidade da importância exigida,
antes da inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
Art. 80. Os juros de mora serão reduzidos em até 50% (cinquenta por cento), se o sujeito passivo recolher, em pagamento único, a totalidade da
importância exigida, após a inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e antes da execução fiscal.
Parágrafo único. A redução prevista neste artigo:
I - será concedida mediante solicitação do sujeito passivo;
II - incidirá, exclusivamente, sobre os juros de mora vencidos após a inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal.
Art. 81. Excetuado os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado ao servidor:
I - receber crédito tributário com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais;
II - receber dívida não-tributária com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais.
§1º A inobservância ao disposto neste artigo sujeita ao infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em
quantia igual a que deixou de receber.
§2º Se a infração decorrer de ordem do superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.
SUBSEÇÃO III
DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
Art. 82. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público,
relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para
receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
SUBSEÇÃO IV
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 83. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a
consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de atualização monetária e juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
SUBSEÇÃO V
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 84. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência
de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 85. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 86. As restituições serão formalizadas através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, que deverá ser instruído com cópia
autenticada por servidor municipal dos comprovantes do pagamento efetuado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda, após declarar o direito do requerente, determinará a compensação de ofício do valor pago
indevidamente com eventual crédito tributário definitivamente constituído contra o titular do direito à restituição.
Art. 87. Somente no caso de não haver débitos tributários já constituídos em nome do titular do direito à restituição, a Secretaria Municipal da
Fazenda, após declarar o direito do requerente, determinará a restituição do valor remanescente, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
data em que foi comunicada a decisão definitiva na esfera administrativa.
Art. 88. Quando o crédito tributário tenha sido lançado em cotas ou tenha sido objeto de parcelamento, o sujeito passivo somente ficará desobrigado
do pagamento das cotas ou parcelas restantes, a partir da data em que foi comunicada a decisão definitiva que declarou indevido o pagamento.
Art. 89. Na hipótese de pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, não lhe serão restituídas às quantias correspondentes às taxas, quando
os serviços correlatos tenham sido efetivamente prestados.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 90. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda a extinção de crédito tributário pela modalidade de compensação.
§1º Apenas serão objetos de compensação:
I - crédito tributário definitivamente constituído à data em que se der a compensação; e
II - crédito certo, líquido e exigível do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
§2º Considera-se o crédito:
I - certo, quando a existência formal e material da obrigação está demonstrada;
II - líquido, quando o objeto da obrigação está determinado;
III - exigível, quando o cumprimento da obrigação não se encontra sujeito a qualquer condição ou termo suspensivo.
§3º É vedada a compensação de créditos tributários:
I - do sujeito passivo com créditos de terceiros;
II - objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§4º Em se tratando de crédito tributário em curso de cobrança executiva judicial, a Procuradoria Geral do Município será ouvida antes da decisão
sobre a compensação.
Art. 91. A compensação poderá ser proposta pelo sujeito passivo ou determinada de ofício pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º Promover-se-á de ofício a compensação quando:
I - após a liquidação da despesa pública, constatar-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído contra o fornecedor do bem ou
serviço;
II - após declarado o direito à restituição em processo regular, constatar-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído contra o
titular daquele direito.
§2º O fornecedor do bem ou serviço ou o titular do direito à restituição será cientificado da determinação da compensação, podendo oferecer suas
razões de oposição em requerimento a ser julgado pela autoridade competente.
§3º Na proposta de compensação formulada pelo sujeito passivo, constitui ônus do mesmo a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do seu
crédito contra a Fazenda Pública Municipal.
§4º A compensação de crédito do sujeito passivo contra à Fazenda Pública Municipal reconhecido por decisão judicial transitada em julgado com
crédito tributário definitivamente constituído dar-se-á na forma disposta nesta Lei, caso a decisão judicial não disponha de modo diverso.
Art. 92. A autoridade competente deverá:
I - apurar os valores a compensar na data em que seja executada, de fato, a compensação;
II - especificar:
a) no processo de execução da despesa pública ou no processo de restituição, o valor utilizado para extinção do crédito tributário;
b) no processo de cobrança do crédito tributário, o valor extinto por meio da compensação.
§1º Após a compensação, apurar-se-á o saldo remanescente, se houver, ficando obrigado pelo mesmo aquele que, antes da compensação, seja titular
do menor crédito.
§2º O saldo apurado em favor da Fazenda Pública Municipal:
I - tem natureza de crédito tributário, sujeitando-se às normas que lhe são próprias;
II - deverá ser recolhido em até 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão definitiva que rejeitar a oposição oferecida na compensação de
ofício ou deferir a proposta de compensação formulada pelo sujeito passivo.
§3º O saldo apurado em favor do sujeito passivo:
I - será pago de acordo com as normas de administração financeira vigentes, nos casos de processos de execução da despesa pública;
II - será pago de acordo com as normas relativas à seção anterior, nos casos de processos de restituição do pagamento indevido.
SEÇÃO IV
DA TRANSAÇÃO
Art. 93. No intuito de terminar litígio, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a extinção do crédito tributário pela transação, que
compete:
I - à Secretaria Municipal da Fazenda, quando o crédito tributário encontrar-se na pendência de impugnação do lançamento;
II - à Procuradoria Geral do Município, quando o crédito tributário encontrar-se na pendência de cobrança executiva judicial.
Parágrafo único. A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder
Executivo.
Art. 94. A transação poderá ser proposta pelo sujeito passivo ou pela autoridade competente para extinção do crédito pela transação.
§1º A proposta de transação formulada pelo sujeito passivo será feita em requerimento dirigido à autoridade competente, onde estarão especificadas
as concessões mútuas que, a juízo do requerente, são convenientes para terminar o litígio.
§2º A proposta de transação formulada pela autoridade competente será feita mediante intimação dirigida ao sujeito passivo, onde estarão
especificadas as concessões mútuas que, a juízo da autoridade, são convenientes para terminar o litígio.
§3º Na decisão que determinar a extinção do crédito tributário pela transação, a autoridade competente deverá explicitar:
I - as concessões feitas pela Fazenda Pública Municipal;
II - as concessões feitas pelo sujeito passivo;
III - o valor do crédito tributário extinto pela transação;
IV - a hipótese de cabimento da transação, conforme o artigo 95 desta lei;
V - o saldo do crédito tributário não extinto pela transação, se houver.
§4º Lavrar-se-á termo de compromisso a ser assinado pelo sujeito passivo com os mesmos requisitos definidos no parágrafo anterior, no momento da
intimação da decisão definitiva que determinar a extinção do crédito tributário pela transação.
§5º O saldo apurado em favor da Fazenda Pública Municipal:
I - tem natureza de crédito tributário, sujeitando-se às normas que lhe são próprias;
II - deverá ser recolhido em pagamento único, no ato da intimação da decisão definitiva que determinar a extinção do crédito tributário pela
transação.
§6º A extinção do crédito tributário pela transação será revogada, retornando-se à situação anterior, quando o sujeito passivo descumprir:
I - as condições estipuladas no termo de compromisso;
II - o disposto no inciso II do parágrafo anterior.
Art. 95. Cabe a transação quando:
I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II - a matéria sobre a qual versa o lançamento seja controvertida;
III - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
IV - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
Art. 96. É vedada a extinção das seguintes parcelas pelo instituto da transação:
I - valor originário do crédito tributário;
II - valor da atualização monetária.
SEÇÃO V
DA REMISSÃO
Art. 97. A remissão, total ou parcial, do credito tributário, poderá ser concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Secretário da
Fazenda mediante ato fundamentado ou de acordo com Lei específica, atendendo as seguintes condições:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria do fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - as condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante.
§1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 61.
§2º A avaliação da diminuta importância do crédito tributário pelo Prefeito Municipal, nos termos do inciso III, pautar-se-á em ato do Poder
Executivo que definirá, periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal da
Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município.
SEÇÃO VI
DA DECADÊNCIA
Art. 98. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que
tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao
lançamento.
SEÇÃO VII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 99. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§1º A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§2º A prescrição se suspende:
I - enquanto pender causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
II - a partir da inscrição do débito no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da
execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III - enquanto o processo de cobrança executiva do crédito tributário esteja:
a) suspenso, em face de o sujeito passivo não houver sido localizado o devedor ou não tiverem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a
penhora; ou
b) arquivado, em face do decurso do prazo de 1 (um) ano, após a determinação da suspensão prevista na alínea anterior, sem que seja localizado o
devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
SEÇÃO VIII
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 100. Os débitos inscritos em dívida ativa do Município, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em
pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 101. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e
encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual
diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.
Parágrafo único. Nos casos abrangidos por eventual Lei Municipal que trate sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, poderá o contribuinte
aderir aos termos nela estabelecidos, com descontos na atualização, juros, multa e encargos legais, e, posteriormente, aderir ao instituto da dação em
pagamento tratado nesta seção.
Art. 102. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:
I - cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;
II - que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
§1º Poderá ser ofertado bem imóvel registrado junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente em nome de terceiros, desde que devidamente
aceito por termo autenticado em cartório assinado pelo proprietário do imóvel, estando condicionado à aceitação da administração pública municipal.
§2º Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem
aferidos pela Administração Pública.
§3º A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel a ser apresentado pelo contribuinte requerente.
§4º Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa do Município que se objetiva
extinguir, sua aceitação ficará condicionada:
I - se possível, à realização, pelo contribuinte, de desmembramento do imóvel, respeitando os parâmetros estabelecidos no Plano Diretor Municipal
ou outra lei específica, principalmente com relação ao tamanho dos lotes; ou
II - à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.
§5º O laudo de avaliação do bem imóvel de que trata esta lei deverá ser emitido:
I - por profissional avaliador devidamente registrado, em se tratando de imóvel urbano;
II - pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em se tratando de imóvel rural;
§6º Caso a avaliação que trata o inciso I do §4º deste artigo seja apresentada pelo devedor, poderá ser rejeitada pelo Poder Executivo com base em
laudo apresentado por profissional da administração pública municipal que esteja com parâmetros divergentes de apuração de valores.
§7º O devedor arcará com os custos da avaliação do imóvel.
Art. 103. Caso o débito que se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento de bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o
corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:
I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;
II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.
§1º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais,
incluindo honorários advocatícios.
§2º Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo
corresponsável, se houver.
Art. 104. O requerimento de dação em pagamento será apresentado pelo contribuinte, ou seu representante legal, perante a unidade da ProcuradoriaGeral do Município de Toritama, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento, e deverá ser:
I - formalizado em modelo próprio, do qual constem os débitos a serem objeto da dação em pagamento;
II - assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato; e
III - instruído com:
a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua
gestão, ou documento de identificação da pessoa física, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;
b) certidão, extraída há menos de 30 (trinta) dias do requerimento, do Cartório do Registro de Imóveis competente, que demonstre ser o devedor o
legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;
c) certidão de quitação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto Territorial Rural (ITR), despesas condominiais e demais
encargos sobre o imóvel;
d) certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais do devedor e, se for o caso, do terceiro proprietário do imóvel;
e) laudo de avaliação elaborado por profissional avaliador ou pelo Incra, em se tratando de imóvel rural, expedidos há menos de 180 (cento e oitenta)
dias do protocolo do requerimento.
Art. 105. Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a Procuradoria-Geral Municipal encaminhará a proposta de dação em
pagamento para o setor competente para análise e emissão de manifestação sobre a conveniência e oportunidade, bem como interesse, da dação em
pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa Municipal.
§1º A manifestação tratada no caput deste artigo deverá conter concordância ou não acerca do laudo de avaliação apresentado pelo devedor, e em
caso de não concordância, deverá estar acompanhado de novo laudo de avaliação feito por profissional avaliador.
§2º A manifestação tratada no caput deverá ser encaminhada à Procuradoria-Geral Municipal, que providenciará o prosseguimento do processo
administrativo, inclusive com o encaminhamento do processo administrativo à Secretaria da Fazenda Municipal, que deverá realizar os atos de sua
competência.
Art. 106. A extinção dos débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal está condicionada:
I - à aceitação, pelo Poder Executivo Municipal, da proposta de dação em pagamento de imóvel;
II - à comprovação de desistência e renúncia de ações judiciais, mediante apresentação da 2ª (segunda) via da petição de renúncia ao direito sobre o
qual se funda a ação, protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste o estado do processo;
III - ao recolhimento integral do valor correspondente à dação em pagamento e do complemento em dinheiro, se for o caso.
Art. 107. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município de Toritama, a aceitação será desfeita
e cancelados os seus efeitos.
§1º Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município, a aceitação será desfeita e cancelados os
seus efeitos.
§2º O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 108. Fica o Secretário Municipal da Fazenda, em decisão fundamentada, autorizado a cancelar administrativamente os créditos:
I - prescritos;
II - de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insusceptíveis de execução;
III - que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.
Parágrafo único. Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa e já ajuizados, a competência de que trata este artigo é da Procuradoria
Geral do Município.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO
Art. 109. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo
crédito seja excluído ou dela consequente.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 110. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua
concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Art. 111. Salvo disposição de Lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 112. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer
tempo.
Parágrafo único. As leis que extinguem ou reduzem as isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
Art. 113. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento
com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para concessão.
§1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período,
cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do
reconhecimento da isenção.
§2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 61.
Art. 114. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá gozar de favor fiscal senão em virtude de lei fundada em razão de ordem pública ou de interesse
do Município e desde que não esteja em débito com a Fazenda Municipal.
Art. 115. Proceder-se-á, de ofício, à cassação da isenção, quando:
I - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;
II - houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não forem obedecidas as condições neles estabelecidas.
Parágrafo único. A cassação total ou parcial da isenção será determinada pela Secretaria Municipal da Fazenda, a partir do ato ou fato que a motivou.
SEÇÃO III
DAANISTIA
Art. 116. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou
simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 117. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma Lei à autoridade
administrativa.
Art. 118. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento
com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 61.
LIVRO II
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 119. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prática, por pessoa física ou jurídica, de qualquer das atividades
econômicas previstas na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que não se constitua como atividade
preponderante do prestador.
Parágrafo único. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, uma ou mais das atividades relacionadas na Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de
profissional autônomo.
Art. 120. A incidência do imposto encontra-se sujeita à ocorrência da situação fática que configure, substancial ou economicamente, prestação de
serviços.
Parágrafo único. A incidência independe:
I - da denominação contratual, contábil ou gerencial da atividade desempenhada;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV - do resultado financeiro da atividade ou do pagamento do serviço prestado;
V - da existência de pacto expresso entre as partes, sendo suficiente a prática de atividade em favor de outrem;
VI - da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente o conjunto de operações praticadas pelo prestador.
Art. 121. O imposto incide ainda:
I - sobre serviços provenientes do exterior do País;
II - sobre serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;
III - sobre serviços prestados através da utilização de bens ou serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 122. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço
ser proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 na Lista de Serviços anexa à
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
V - das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 na Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 na Lista de Serviços anexa
à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 na Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho
de 2003;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar
nº 116, de 31 de julho de 2003;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 na
Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 na Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 na Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
XX - do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 na Lista de Serviços anexa
à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09, na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considerasse ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município
em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, considerase ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§3º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI,
XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa
jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§4º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 na Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§5º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §6º
deste artigo.
§6º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 na Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão.
§7º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 na Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou
a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§8º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o tomador é o cotista.
§9º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa
jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 123. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo único. São também considerados estabelecimentos prestadores:
I - os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza eventual ou temporária, ainda que o prestador não tenha aí
domicílio;
II - os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviço de diversão pública de natureza itinerante.
Art. 124. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa, qualquer que seja o seu porte;
III - inscrição nos órgãos previdenciários ou fazendários de outras entidades tributantes;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos
tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;
d) fornecimento de energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou seu representante ou preposto;
e) aquisição do direito ao uso de linha telefônica.
Art. 125. O imposto não incide sobre:
I - os serviços prestados em relação de emprego;
II - os serviços prestados por trabalhadores avulsos, conforme definidos em Lei;
III - os serviços prestados por diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades ou fundações, dentro das atividades
que lhe são peculiares;
IV - os serviços prestados por sócios gerentes e por gerentes-delegados, dentro das atividades que lhe são peculiares;
V - os serviços destinados ao exterior do País;
VI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários;
VII - o valor dos depósitos bancários;
VIII - o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso V os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO II
DO ASPECTO TEMPORAL
Art. 126. Considera-se ocorrido o fato gerado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - no primeiro dia útil de cada ano, para o contribuinte classificado como profissional autônomo que já obteve, em exercício passado, o deferimento
da sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura do Município de Toritama;
II - no efetivo momento em que o serviço for prestado:
a) Quando se tratar de contribuinte classificado como profissional autônomo que ainda não obteve sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura do
Município de Toritama;
b) nos demais casos.
SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO
SUBSEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE
Art. 127. É contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o prestador dos serviços.
§1º Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se por prestador de serviço:
I - a sociedade em comum;
II - a pessoa jurídica de direito privado, qualquer que seja a sua estrutura organizacional;
III - as autarquias e fundações, públicas ou privadas, instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, quando prestarem serviços não vinculados às suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes;
IV - as autarquias e fundações, públicas ou privadas, instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, quando explorarem atividade econômica, regida
pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço;
V - os entes e entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não mencionados nos incisos
anteriores;
VI - os concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público federal, estadual ou municipal;
VII - as entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;
VIII - as entidades religiosas de qualquer culto; os partidos políticos, inclusive suas fundações; as entidades sindicais dos trabalhadores; as
instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, quando prestarem serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes;
IX - o condomínio, a massa falida ou o espólio que exerça atividade econômica de prestação de serviços;
X - a firma individual;
XI - a pessoa física;
XII - a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou
organizados os serviços, de modo permanente ou temporário.
Parágrafo único. Gozará de tratamento próprio, nos termos desta Lei, sendo considerado profissional autônomo a pessoa física que preencha as
seguintes condições:
I - fornecer o próprio trabalho;
II - prestar serviços sem vínculo empregatício;
III - executar pessoalmente todos os serviços;
IV - ser auxiliado por até 03 (três) empregados, que desempenhem, exclusivamente, serviços compreendidos na atividade-meio do profissional
autônomo.
Art. 128. Considera-se tomador do serviço aquele que apresente, isolada ou conjuntamente, as seguintes características:
I - estipula ou negocia as condições e especificações sob as quais o serviço é prestado;
II - adere à proposta formulada pelo prestador do serviço;
III - paga pelo serviço prestado;
IV - seja beneficiário do serviço prestado.
SUBSEÇÃO II
DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO
Art. 129. São responsáveis, na qualidade de substituto tributário, inclusive em caráter supletivo:
I - pelo imposto incidente em todos os serviços que lhes sejam prestados:
a) órgãos, entes e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do
Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;
b) entes e entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como as Autarquias e Fundações
instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público e as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
c) concessionárias, autorizadas, delegadas e permissionárias de serviço público federal, estadual, distrital federal ou municipal;
d) entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;
e) estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
f) seguradoras de qualquer natureza;
g) administradoras de cartão de crédito;
h) administradoras de consórcios;
i) os prestadores de serviços que explorem as atividades previstas nos itens 4.22 e 4.23 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31
de julho de 2003;
j) os prestadores de serviços que explorem as atividades de rádio, jornal e televisão.
II - os incorporadores, construtores e empreiteiros principais pelo imposto incidente nos serviços contratados aos empreiteiros e subempreiteiros
estabelecidos ou não neste Município;
III - os incorporadores, construtores, empreiteiros e imobiliárias pelo imposto incidente nas comissões pagas pela corretagem de venda dos imóveis;
IV - os administradores de obras pelo imposto incidente na contratação dos serviços necessários à execução da mesma, ainda que o pagamento seja
efetuado diretamente pelo dono da obra;
V - as companhias de aviação pelo imposto incidente:
a) nas comissões pagas pela venda de passagens aéreas;
b) na contratação dos serviços de transporte de cargas.
VI - os prestadores de serviços que explorem loterias e outros jogos, permitidos ou não, inclusive apostas, pelo imposto incidente sobre comissões
pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
VII - as operadoras turísticas pelo imposto incidente nas comissões pagas a seus agentes e intermediários;
VIII - os hospitais, maternidades, casas de repouso, casas de recuperação e clínicas médicas pelo imposto incidente na contratação dos serviços de:
a) guarda e vigilância;
b) limpeza e conservação;
c) laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizerem sem intervenção
das atividades referidas na alínea “i”, inciso I, deste artigo;
d) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por prestadores de serviços que executem remoção de pacientes, quando
seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;
e) tinturaria e lavanderia;
f) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário.
IX - os estabelecimentos de ensino pelo imposto incidente na contratação dos serviços de:
a) guarda e vigilância;
b) limpeza e conservação.
X - as agências de publicidade pelo imposto incidente na contratação dos serviços de composição gráfica, fotolito, fotografia e cinematografia,
inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, de elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros
materiais publicitários;
XI - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários, relativo à exploração desses bens;
XII - os proprietários de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob regime de co-exploração, pelo imposto
devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador;
XIII - os titulares de estabelecimentos, em cujas dependências:
a) seja explorada atividade tributável, pelo imposto incidente na operação, quando executada por prestadores que não comprovem sua inscrição no
Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama;
b) sejam instaladas máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto relativo à exploração desses bens, cujo proprietário que não comprove sua
inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama.
XIV - os tomadores do serviço pelo imposto incidente na operação contratada com prestador que deixe de emitir, estando obrigado, o documento
fiscal idôneo;
XV - os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações contratadas com prestadores que não comprovem sua inscrição no Sistema de
Cadastro Municipal da Prefeitura Municipal de Toritama;
XVI - os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações contratadas com profissional autônomo que não comprove, cumulativamente,
as seguintes condições:
a) estar inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama na atividade em que o serviço for prestado;
b) estar quite com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através de certidão negativa de débitos tributários.
XVII - os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XVIII - os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações quando não identificarem o prestador mediante a apresentação conjunta dos
seguintes dados:
a) nome, firma, razão social ou denominação;
b) endereço completo;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal.
XIX - os condomínios, residenciais ou não, em relação aos serviços que lhe forem prestados;
XX - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, exceto na hipótese dos
serviços do subitem 11.05;
XXI - as pessoas referidas nos incisos II ou III do §7º do art. 122 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso
I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de
31 de julho de 2003;
XXII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta.
§ 1º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às
instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 2º No regime de responsabilidade tributária por substituição total:
I - a retenção e o recolhimento do ISSQN, por parte do tomador de serviço, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de
serviço;
II - a não retenção e o não recolhimento do ISSQN, por parte do tomador de serviço, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade
tributária do prestador de serviço.
§3º A responsabilidade de que trata este artigo:
I - abrange, inclusive, multa de mora, multa por infração, juros de mora e atualização monetária decorrentes do imposto inadimplido;
II - obriga, inclusive, os tomadores de serviços que desempenhem atividades não sujeitas à tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, em virtude de imunidade, não incidência ou isenção;
III - não obriga o tomador do serviço que contratar profissional autônomo, salvo quando se tratar da hipótese prevista no inciso XVI, do caput deste
artigo;
IV - é solidária, não comportando benefício de ordem;
V - refere-se aos serviços prestados no âmbito do Município de Toritama.
§4º Considera-se documento fiscal idôneo aquele que, nos termos do regulamento, seja cabível para retratar a operação respectiva.
§5° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§6º Compete as administradoras de cartão de crédito e débito providenciar o registro a que se refere este artigo, na forma do regulamento.
§7º O sujeito passivo a que refere este artigo deverá declarar as operações fiscais referentes aos serviços elencados, na forma e prazos a ser
regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 130. Elide a responsabilidade por substituição prevista no artigo anterior o tomador do serviço que:
I - retiver o valor do imposto incidente na operação e recolhê-lo aos cofres municipais;
II - retiver o valor do imposto incidente na operação e recolhê-lo aos cofres municipais, observando as deduções previstas em Lei e definidas em
regulamento;
III- comprovar a extinção do crédito tributário referente ao imposto incidente na operação;
IV - exigir e guardar, para cada caso, nas hipóteses de imunidade, não incidência ou isenção afetas ao prestador do serviço, cópia de ato declaratório
ou documento equivalente expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda atestando a respectiva situação.
§1º O tomador de serviços que não adotar as medidas elisivas da responsabilidade por substituição de que trata este artigo fica obrigado ao
recolhimento do imposto incidente na operação, bem como os acréscimos decorrentes do inadimplemento, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa e penal.
§2º Considera-se desonerado do imposto incidente na operação o prestador do serviço, quando o tomador haja procedido à retenção na fonte,
comprovado mediante instrumentos dotados de requisitos mínimos, estipulados em regulamento.
§3º A elisão de que trata o inciso I deste artigo, far-se-á aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento), nos casos em que o serviço seja prestado por
profissional autônomo que não comprove as condições fixadas no inciso XVI do artigo anterior.
§4º O prestador de serviços optante pelo Simples Nacional deverá informar no histórico na nota fiscal de serviços, alíquota do ISS a qual está sujeito.
§5º Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviço quando a alíquota informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em
que o recolhimento da diferença apurada, será realizada através do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, sem prejuízo das sanções legais
pertinentes.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 131. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 132. Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência de sua prestação, seja em moeda, bens, serviços ou
direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
Parágrafo único. Para efeito de apuração da base de cálculo, incorpora-se ao preço do serviço, ainda que previstos em separado:
I - valores decorrentes de multas, taxas ou acréscimos contratuais, fretes, subempreitadas, tributos ou outros que onerem o preço repassado ao
tomador do serviço;
II - descontos ou abatimentos concedidos sob condição;
III - valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais
formas da espécie;
IV - vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos;
V - ônus relativos à obtenção de financiamento, quando se tratar de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
Art. 133. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para
fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.
Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
Art. 134. Quando não for estabelecido o preço do serviço ou sua contraprestação se verificar através da troca de serviços ou, ainda, seu pagamento
for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo será o valor corrente na praça, desses serviços ou mercadorias.
Art. 135. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
Art. 136. A ausência de registro contábil, total ou parcial, de receitas auferidas com operações realizadas, que importe na supressão ou redução do
tributo devido, configura base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§1º Para os efeitos do disposto neste artigo, constata-se a omissão de receita mediante:
I - a falta de escrituração de receitas auferidas pelo sujeito passivo;
II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados pelo sujeito passivo;
III - a manutenção, nas contas patrimoniais do grupo passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;
IV - os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo titular, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;
V - os saldos credores nas rubricas contábeis Caixa, Bancos ou outra de idêntica natureza apurados mediante reconstituição da conta respectiva,
excetuado os valores disponibilizados por contrato de crédito, empréstimo ou financiamento firmados com instituição financeira;
VI - a execução de outros procedimentos dotados de validade técnica suficiente para a constatação de sua ocorrência.
§2º A reconstituição de que trata o inciso V do parágrafo anterior terá como finalidade apurar os lançamentos que, com infringência aos princípios e
normas convencionais da contabilidade, visem suprir a Conta Caixa, a Conta Bancos ou outra de idêntica natureza de disponibilidades necessárias a
evitar o saldo credor.
§3º Considera-se infringente, nos termos do parágrafo anterior, o lançamento que, visando suprir a Conta Caixa, a Conta Bancos ou outra de idêntica
natureza de disponibilidades necessárias a evitar o saldo credor, tenha como suporte fático um contrato de mútuo firmado entre o sócio e a pessoa
jurídica da qual faz parte, onde não sejam atendidos cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - comprovação da origem dos recursos advindos do mutuante;
II - comprovação da efetiva disponibilização e devolução dos recursos.
§4º Quando verificada a omissão de receitas em sujeito passivo onde parte do faturamento bruto decorre de atividade não sujeita ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, por imunidade, isenção, não incidência ou deduções legais, considerar-se-ão os valores omitidos, para efeito de
apuração da base de cálculo, na medida proporcional da sujeição dos mesmos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§5º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, se for constatada uma vinculação direta entre a receita omitida e sua incidência ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 137. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 desta Lei
forem prestados no território deste e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos
e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
Art. 138. A base de cálculo dos serviços previstos no item 21 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003desta Lei
Complementar é o valor dos emolumentos.
SUBSEÇÃO II
DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Art. 139. Salvo os casos previstos em Lei, o preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que sua prestação
envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 140. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o
imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador, adquiridos
ou produzidos fora do local da prestação, desde que incorporados, em definitivo, à obra executada e ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo
imposto.
§1º A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação de documento idôneo:
I - de aquisição ou remessa dos materiais para incorporação à obra;
II - de comprovação da retenção do imposto incidente sobre a sub-empreitada, na forma prevista no artigo 121, inciso II, desta Lei.
§2º Nos casos em que a fiscalização apure que o contribuinte não tenha como comprovar as mercadorias aplicadas e/ou os materiais utilizados, a
base de cálculo será apurada mediante a estimativa de 50% (cinquenta por cento) do valor global do preço dos serviços.
Art. 141. Quando se tratar de prestação de serviços referentes ao item 9.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003, serão deduzidos da base de cálculo do imposto, desde que pagos a terceiros, com a devida comprovação:
I - os valores relativos às passagens aéreas e terrestres;
II - os valores de hospedagem dos viajantes e excursionistas.
Art. 142. Quando se tratar da prestação de serviços referentes ao item 17.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho
de 2003, serão deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que contratadas com terceiros as despesas:
I - de veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos;
II - de composição gráfica, fotolito, fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, de elaboração de
cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários.
Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação de documento idôneo:
I - de comprovação das despesas descritas nos incisos I e II do caput deste artigo;
II - de comprovação da retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos no inciso II do caput deste artigo.
Art. 143. Fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo:
I - dos valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal, resultantes dos contratos celebrados pelas
cooperativas, de acordo com o previsto no art. 79 da Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
II - dos valores repassados a contratados, credenciados e terceiros não associados da cooperativa pela prática do ato cooperativo auxiliar, assim
entendido o serviço prestado por aqueles que esteja diretamente vinculado à atividade fim da cooperativa, decorrente da prática das mesmas ou
correlatas atividades exercidas pelos cooperados, com vista a atender aos objetivos sociais da cooperativa.
§1º São requisitos para as deduções a que se refere este artigo, cumulativamente:
I - estar à sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica.
II - não ficar caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação de emprego entre a cooperativa e os seus cooperados.
III - comprovar as deduções de que trata este artigo, mediante documentação idônea nos termos da legislação aplicável, arquivada mensalmente,
obedecida rigorosa ordem cronológica, devendo permanecer à disposição do Fisco Municipal durante 05 (cinco) anos.
IV - registrar, no documento fiscal competente, o valor total dos repasses efetuados, em cada mês, aos cooperados, contratados e credenciados e que
serão objeto de dedução da base de cálculo do ISSQN.
§2º O não atendimento aos requisitos previstos no parágrafo anterior, implicará na apuração da base de cálculo do ISSQN, sem quaisquer deduções.
Art. 144. Nos serviços de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a base
de cálculo será o montante da receita bruta resultante da prestação de serviços, deduzidos os valores repassados a terceiros pela prestação de
serviços, como hospitais, clínicas, laboratórios e demais profissionais de saúde credenciados.
Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo somente será concedida mediante a apresentação de documentação idônea, que comprove os
repasses realizados, nos termos da legislação aplicável.
Art. 145. O Poder Executivo expedirá normas para regulamentar os procedimentos e os requisitos mínimos da documentação necessária à aplicação
desta seção.
SUBSEÇÃO III
DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 146. A autoridade administrativa lançará o imposto, arbitrando sua base de cálculo, sempre que se verificar, isolada ou cumulativamente,
quaisquer das seguintes hipóteses:
I - o sujeito passivo não possuir livros, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios
em virtude da legislação federal, estadual ou municipal, necessários ao exame das operações realizadas;
II - o sujeito passivo, depois de intimado, recusar-se ou deixar de exibir livros, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados em meio
magnético ou já arquivados, desde que os possua, ainda que não obrigatórios pela legislação, mas necessários ao exame das operações realizadas;
III - serem omissos, ilegíveis ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros, talões, relatórios ou
documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, exibidos pelo sujeito passivo;
IV - o sujeito passivo recusar-se ou deixar de prestar, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela autoridade administrativa;
V - o sujeito passivo, após regularmente intimado, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão
competente;
VII - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude, conluio ou
simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
VIII - serviços prestados sem a identificação do preço ou a título de cortesia.
§1º Cabe ao agente fiscal justificar a adoção do lançamento por arbitramento da base de cálculo, apontando, no caso concreto, os fatos ou
circunstâncias que se enquadram nos incisos deste artigo.
§2º Incumbe ao Diretor de Tributação e Planejamento Jurídico a autorização do lançamento por arbitramento da base de cálculo após a apreciação
das razões apontadas no parágrafo anterior.
§3º O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste
artigo.
§4º Não se aplica o disposto neste artigo quando o sujeito passivo não possua ou deixe de apresentar os livros, talões, relatórios ou documentos,
obrigatórios ou não, em virtude de extravio, destruição ou inutilização decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que haja tomado
cumulativamente as seguintes cautelas:
I - promover o registro do fato, até 10 (dez) dias após a sua ocorrência, perante autoridade policial da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a
Ordem Tributária;
II - promover, até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato, a publicação informativa, ao menos duas vezes, em meio de grande circulação deste
Município, no sentido de tornar inválidos os livros, talões, relatórios ou documentos extraviados, destruídos ou inutilizados;
III - informar, até 20 (vinte) dias após a ocorrência do fato, o extravio, inutilização ou destruição à Secretaria Municipal da Fazenda, juntando prova
das cautelas previstas nos incisos anteriores;
IV - promover a reconstituição de sua escrita fiscal, nos termos do regulamento.
§5º Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade administrativa poderá desconsiderar as cautelas tomadas pelo sujeito passivo e apurar o imposto
por arbitramento da base de cálculo, caso haja prova ou fundada suspeita de extravio, destruição ou inutilização fraudulenta.
§6º Aplica-se o disposto neste artigo inclusive quando se tratar de lançamento do imposto devido na condição de responsável por substituição.
§7º O arbitramento não obsta a aplicação das penalidades, estabelecidas em Lei, cabíveis ao caso concreto.
Art. 147. Quando do arbitramento, a base de cálculo será apurada por quaisquer dos seguintes critérios:
I - o resultado da soma das seguintes parcelas:
a) valor das matérias-primas, dos materiais semielaborados ou industrializados, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
b) valor das despesas e encargos com pessoal, próprio ou contratado, tais como folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os
rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações
trabalhistas e sociais;
c) valor das despesas de aluguel ou 0,6% (seis décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês;
d) valor das despesas de aluguel de equipamento(s) utilizado(s) ou 0,8% (oito décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês;
e) o valor das despesas com a conservação ou manutenção de bens móveis ou imóveis, bem como despesas deles decorrentes;
f) o valor das despesas pelo uso de serviço de telefonia, o fornecimento de água e energia elétrica;
g) valor das demais despesas operacionais, tais como as de administração em geral, as financeiras e as tributárias;
h) valor de prováveis despesas não operacionais incorridas no período;
II - a utilização, isolada ou conjunta, dos seguintes elementos:
a) as receitas auferidas, em outro período, pelo mesmo sujeito passivo;
b) as receitas auferidas por outros de mesma atividade, em condições semelhantes;
c) as peculiaridades inerentes ao sujeito passivo ou à atividade por ele exercida;
d) os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
e) o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.
III - a utilização, isolada ou conjunta, das informações advindas:
a) do banco de dados do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama;
b) de outros entes privados ou públicos sujeitos à fiscalização;
c) de Convênios firmados pelo Município;
d) de estudos ou banco de dados de órgãos ou instituições públicas ou entidades de classe.
Art. 148. Quando o arbitramento não se referir a operações específicas, componentes de parte da atividade do sujeito passivo, serão deduzidos, para
efeito de apuração do imposto devido, os recolhimentos realizados no período.
Art. 149. Não subsistirá o valor arbitrado como base de cálculo, devendo ser revisado o lançamento, quando o sujeito passivo comprovar, mediante
documentação idônea, o real valor das operações ocorridas no período arbitrado.
SUBSEÇÃO IV
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 150. A autoridade administrativa poderá lançar o imposto, estimando sua base de cálculo em período futuro, nos casos em que se verificar,
isolada ou cumulativamente, quaisquer das seguintes hipóteses:
I - tratar-se de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante;
II - tratar-se de sujeito passivo ou grupo de sujeitos passivos cuja espécie, modalidade de atividade ou volume de negócios, aconselhem esse regime
fiscal, conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores
ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena da não liberação do alvará de licença para localização e
funcionamento da atividade.
Art. 151. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:
I - o preço corrente do serviço;
II - o tempo de duração e a natureza do serviço;
III - os demais critérios estabelecidos na seção anterior.
Art. 152. A inclusão, suspensão ou exclusão do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser feita, em qualquer tempo, por categorias de
contribuintes, por grupos ou setores de atividade ou individualmente, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º Os valores estimados poderão, em qualquer tempo, serem revistos e os recolhimentos seguintes à revisão reajustados.
§2º Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo anterior deste artigo, o sujeito passivo poderá propor sua inclusão, suspensão ou exclusão no
regime de estimativa.
§3º A inclusão, suspensão ou exclusão do sujeito passivo no regime de estimativa será formalizada através de Portaria da Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art. 153. A vigência do regime de estimativa será de no máximo 12 (doze) meses.
§1º O regime terá início sempre a partir do mês seguinte ao da notificação do lançamento, devidamente comunicado ao sujeito passivo.
§2º O regime poderá ser renovado ao fim da vigência de cada notificação de lançamento.
§3º Findo o período a que se refere a estimativa sem renovação ou, ainda, excluída ou suspensa a aplicação deste regime, a apuração do imposto
retornará à modalidade do lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o recolhimento do imposto apurado com base no
movimento econômico real.
Art. 154. Sem prejuízo do disposto no §1º do artigo 152, o lançamento feito de ofício no regime de estimativa será revisto pela autoridade
administrativa ao término de sua vigência, a fim de constituir o crédito tributário em favor do Município, caso o valor estimado seja inferior ao
movimento econômico real.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o valor apurado será objeto de notificação de lançamento com prazo de 20 (vinte) dias para
recolhimento.
Art. 155. Conforme dispuser o regulamento, o sujeito passivo, enquanto viger o regime de estimativa:
I - deverá manter em seu estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de sujeito passivo submetido ao regime
de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II - poderá ser dispensado do cumprimento das obrigações acessórias.
Parágrafo único. Não se inclui na dispensa prevista no inciso II deste artigo a sujeição às práticas elisivas da responsabilidade por substituição
previstas nesta Lei.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 156. O imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN terá alíquota de 5% para todos os serviços indicados na Lista de Serviços anexa à
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 157. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, por profissional autônomo, o imposto será devido em valor mensal fixo,
calculado da seguinte forma:
I - 150 UFM por ano para profissionais autônomos que desenvolvam atividades intelectuais de nível universitário ou a este equiparado;
II - 100 UFM por ano para profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível médio;
III - 50 UFM por ano para profissionais autônomos que exerçam atividades de nível elementar, cujas atividades não estejam enquadradas nos incisos
anteriores.
Parágrafo único. Considera-se profissional autônomo a pessoa física que exerce suas atividades sem vínculo empregatício e que fornece o próprio
trabalho com o auxílio de, no máximo, 03 empregados que desempenhem, exclusivamente, atividade-meio para a consecução dos serviços prestados
pelo profissional.
Art. 158. A base de cálculo do ISSQN sobre a prestação de serviço na forma de sociedade de profissional liberal será determinada, mensalmente,
progressivas em razão do número de profissionais habilitados, de sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável:
I - até três profissionais, deverá ser considerado 30 UFM’s;
II - de quatro a seis profissionais, deverá ser considerado 45 UFM’s;
III - de sete a dez profissionais, deverá ser considerado 60 UFM’s;
IV - acima de dez profissionais, deverá ser considerado 75 UFM’s.
Art. 159. No caso de empresas ou de pessoas físicas não alcançadas pelo disposto nos artigos 149 e 150, a alíquota a ser aplicada será em
conformidade com o artigo 148.
Art. 160. Lei municipal pode instituir alíquota diversa das definidas neste capítulo, respeitando o mínimo de 2% e o máximo de 5%.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 161. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito:
I - por homologação expressa, quando a autoridade administrativa concordar com o valor recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo;
II - por homologação tácita do valor recolhido, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que a
autoridade administrativa notifique o sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;
III - de ofício, quando a autoridade administrativa, discordando do valor recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo em determinado período de
competência, apura valores a lançar;
IV - de ofício, quando a autoridade administrativa constatar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação executada pelo sujeito passivo, em detrimento
dos interesses fazendários;
V - de ofício, quando a autoridade administrativa constatar a ausência de recolhimento antecipado pelo sujeito passivo em determinado período de
competência;
VI - de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, tendo como
base os dados constantes no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama;
VII - de ofício, quando se tratar de sujeito passivo incluído em regime de estimativa;
VIII - por declaração, quando se tratar de denúncia espontânea.
Parágrafo único. Quando a inscrição do profissional autônomo for efetuada após o início do exercício, o lançamento do imposto será proporcional ao
número de meses, ou fração superior a quinze dias, restantes para o término do exercício financeiro.
SEÇÃO VII
DO RECOLHIMENTO
Art. 162. O recolhimento do imposto será efetuado nos seguintes prazos:
I - mensalmente:
a) até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;
b) até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para os tomadores de serviços que praticarem a retenção na fonte do valor do
imposto, como forma elisiva da responsabilidade por substituição;
c) até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para os tomadores de serviços que não adotarem as medidas elisivas da
responsabilidade por substituição;
d) até o dia 10 (dez) de cada mês para o sujeito passivo incluído em regime de estimativa, salvo a hipótese descrita na alínea “a”, inciso IV, deste
artigo;
e) até 48 (quarenta e oito) horas antes a ocorrência do fato gerador, nos casos de atividades itinerantes ou provisórias, a exemplo de show, teatro,
corrida de automóveis, vaquejada e congêneres.
II - anualmente, nas datas fixadas em calendário fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, quando se tratar de sujeito passivo classificado como
profissional autônomo;
III - no ato da emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços;
IV - antecipadamente à ocorrência do fato gerador, para o imposto lançado por estimativa;
V - no ato do documento de arrecadação municipal para os caso de denúncia espontânea.
Parágrafo único. Nos casos das alíneas “b” e “c”, inciso I, deste artigo, o imposto deverá ser recolhido em nome do tomador do serviço.
SEÇÃO VIII
DAS INFRAÇÕES
Art. 163. Constitui infração à legislação tributária municipal toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte
de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida por lei, decreto ou atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los,
inclusive o não-pagamento de tributos e acréscimos nos prazos legais.
§1º Compreendem-se nos acréscimos referidos no “caput” as multas, a atualização monetária e os juros.
§2º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática ou que dela se
tenham beneficiado.
§3º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos seus efeitos.
§4º As infrações à legislação tributária municipal serão cominadas com pena de multa;
§5º A autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, majorando-a em razão das
circunstâncias agravantes, provadas em cada caso.
§6º São circunstâncias agravantes gerais:
I - a reincidência;
II - a repetição pura e simples;
III - a adulteração, o vício e a falsificação.
§7º As circunstâncias agravantes referidas neste artigo terão as correspondentes penalidades regulamentares aplicadas pelo Diretor de Tributação ou
gestores das demais entidades do município com atribuições estabelecidas em lei, em relação aos tributos municipais, e poderão ser delegadas,
mediante ato administrativo próprio, ao servidor que tenha competência para a lavratura.
SEÇÃO IX
DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 164. As infrações referentes às obrigações acessórias consubstanciam-se em condutas contrárias aos interesses da fiscalização e da arrecadação
tributária.
SUBSEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES LEVÍSSIMAS
Art. 165. São infrações consideradas levíssimas, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:
I - erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais,
que não importe na redução ou supressão do tributo devido;
II - preenchimento de livro ou documento fiscal em desacordo com as normas de preenchimento definidas em regulamento, que não importe na
redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada;
a) no caso de livro fiscal, por mês de ocorrência;
b) à razão de um décimo do valor da multa por documento fiscal.
Parágrafo único. A multa para infrações definidas neste artigo e prevista no Anexo I desta Lei Complementar, será cobrada por mês de ocorrência, até
o limite de 370 UFMs, desde que sanadas as irregularidades em atendimento a intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando a
regularização.
SUBSEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES LEVES
Art. 166. São infrações consideradas leves, nos termos do Anexo I desta lei, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes
situações e procedimentos:
I - atraso na apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais, sendo apurada por informação ou declaração econômico-fiscal;
II - atraso na escrituração fiscal, sendo apurada por mês de ocorrência;
III - retirar do estabelecimento ou do domicílio do prestador os livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento, sendo
apurada:
a) por cada livro fiscal;
b) por cada talonário ou formulário fiscal.
IV - deixar de comunicar à repartição competente a não confecção de livro ou documento fiscal autorizado, no prazo estipulado em regulamento.
V - falta de comunicação de qualquer ato ou fato que venha a modificar as informações cadastrais.
§1º Para os incisos I e II, a multa para infrações definidas neste artigo e prevista no Anexo I desta Lei Complementar, será cobrada até o limite de
740 UFMs, desde que os atrasos estejam limitados a um máximo de três períodos, consecutivos ou não, e que sejam sanadas as irregularidades em
atendimento a intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando a regularização.
§2º Para os incisos III a V a multa somente será considerada leve no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de
autoridade fiscal, que tenha solicitado os referidos documentos ou a regularização.
SUBSEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES MÉDIAS
Art. 167. São infrações consideradas médias, nos termos do Anexo I desta lei, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes
situações e procedimentos:
I - extravio, destruição, inutilização ou não conservação de livros ou documentos fiscais até que ocorra a prescrição dos créditos tributários
decorrentes das operações a que se refiram, desde que comunicado ao fisco antes do início de ação fiscal e num prazo máximo de 30 dias após a
constatação da ocorrência, possibilitando a reconstituição;
II - utilizar livro fiscal, inclusive o eletrônico autorizado sem autenticação da repartição competente, quando exigido;
III - utilizar documento fiscal autorizado sem autenticação da repartição competente, quando exigido;
IV - emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido;
V - exercício de atividade por sujeito passivo já inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama sem a aquisição dos
livros ou documentos fiscais;
VI - falta de requerimento de baixa da inscrição ou comunicação de suspensão de atividades, mesmo que de forma momentânea, à repartição
fazendária, após o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do encerramento das respectivas atividades.
§1º Para os incisos II, III e IV, a multa para infrações definidas neste artigo e prevista no Anexo I desta Lei Complementar, será cobrada até o limite
de 2.220 UFM, desde que os valores tributáveis tenham sido devidamente escriturados e que sejam sanadas as irregularidades em atendimento a
intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando a regularização.
§2º Para os incisos V e VI a multa somente será considerada média no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de
autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.
SUBSEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES GRAVES
Art. 168. São infrações consideradas graves, nos termos do Anexo I desta lei, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes
situações e procedimentos:
I - utilizar livro em modelo semelhante ao fiscal, inclusive eletrônico, não autorizado e sem a autenticação da repartição competente;
II - utilizar documento em modelo semelhante ao fiscal, inclusive eletrônico, sem a autorização da repartição competente;
III - confecção para si ou para terceiro, posse ou fornecimento de documento em modelo semelhante ao fiscal, impresso em duplicidade, sem
autorização fiscal, ou ainda fora das especificações regulamentares;
IV - negar ou deixar de emitir o documento fiscal, quando obrigatório;
V - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em informações ou declarações econômico-fiscais, que
resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido;
VI - inserir elementos falsos ou inexatos, ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em livro ou documento fiscal, que resultem ou possam
resultar na redução ou supressão do tributo devido;
VII - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam
resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade;
VIII - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou
imunidade;
IX - guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento.
§1º Para os incisos I, II e III, a multa para infrações definidas neste artigo e prevista no Anexo I desta Lei Complementar, será cobrada até o limite de
4.440 UFM, desde que sem lançamento ou escrituração de valores tributáveis;
§2º Para os incisos IV a multa será considerada apenas grave no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade
fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.
§3º O registro ou escrituração de valores tributáveis que não venham a ser declarados ou recolhidos, será considerada infração referente à obrigação
principal, na modalidade prevista no art. 171, I, desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS
Art. 169. São infrações consideradas gravíssimas, nos termos do Anexo I desta lei, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as
seguintes situações e procedimentos:
I - elaborar para si ou para terceiro, guardar, distribuir ou fornecer programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo possuir
informação contábil diversa daquela que é fornecida à Administração Fazendária, sendo apurada por programa de processamento de dados;
II - violar lacre utilizado por autoridade fiscalizadora em estabelecimento, edificação, veículo, equipamento, depósito, armário, arquivo e outros
móveis, sendo apurada por lacre violado;
III - fornecer informações ou documentos inexatos ou inverídicos, por ocasião do pedido inicial de inscrição, de alteração ou de baixa;
IV - utilizar Equipamento Emissor de Nota Fiscal Eletrônica ou similar sem prévia autorização do Fisco, autorizado para terceiros, estando está
suspensa ou cancelada, ou sem observação dos demais requisitos exigidos na legislação não tratados em artigo anterior, por equipamento
V - inexistência de livro ou documento fiscal.
§1º Para o inciso IV, a multa para infrações definidas neste artigo e prevista no Anexo I desta Lei Complementar, será cobrada até o limite de 8.880
UFM, desde que sem registros de valores tributáveis.
§2º Serão considerados tributáveis os valores registrados nos totalizadores de equipamento Emissor de Nota Fiscal Eletrônico ou similar sem prévia
autorização do Fisco.
SEÇÃO X
DAS INFRAÇÕES REFERENTES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 170. As infrações referentes ao descumprimento da obrigação principal consubstanciam-se em condutas contarias aos interesses fazendários
sobre o recolhimento do tributo.
SUBSEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES GRAVES
Art. 171. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento da obrigação principal, as seguintes situações e procedimentos:
I - ausência de recolhimento do imposto decorrente de obrigação própria;
II - ausência de retenção e recolhimento do imposto, como forma elisiva da responsabilidade por substituição.
Parágrafo único. A multa referente ao estabelecido no caput deste artigo será de 40% do valor do imposto não recolhido.
SUBSEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS
Art. 172. São infrações consideradas gravíssimas, referente ao descumprimento da obrigação principal, as seguintes situações e procedimentos:
I - ausência de recolhimento do imposto decorrente de obrigação própria através de conduta que, em tese, constitui Crime Contra a Ordem Tributária;
II - ausência de recolhimento do imposto retido na fonte, como forma elisiva da responsabilidade por substituição.
Parágrafo único. A multa referente ao estabelecido no caput deste artigo será de 40% do valor do imposto não recolhido.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 173. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua
forma, estrutura ou destinação.
§1º Para fins de incidência, consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, desde que insuscetíveis de
movimento próprio, ou de remoção por força alheia.
§2º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos itens seguintes, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial;
II - abastecimento d'água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§3º Para fins de incidência do imposto, lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelo órgão competente, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizadas
fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Art. 174. O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos.
Art. 175. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no primeiro dia útil de cada ano,
ressalvados:
I - os prédios construídos ou reformados durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da concessão do "habite-se" ou "aceite-se", ou ainda,
quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás;
II - os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão
competente da municipalidade.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, o lançamento do IPTU se dará de forma proporcional ao número de dias
restantes do exercício.
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 176. Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu
possuidor a qualquer título.
Art. 177. Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da
responsabilidade solidária dos demais possuidores.
§1º O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao "de cujus".
§2º A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do comerciante falido.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 178. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente
solidários pelo pagamento do imposto:
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação,
limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio, pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de uma em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas
ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de
serviço e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do
estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
§1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite
máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
§2º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente ou por espólio, com a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 179. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 180. O valor venal do imóvel será apurado na forma seguinte:
I - quando se tratar de imóvel não edificado, pela Planta Genérica de Valores de Terrenos;
II - quando se tratar de imóvel edificado, pela Planta Genérica de Valores de Terrenos e tabela de Preços de Construção;
VALOR VENAL ALÍQUOTA (%)
Até R$100.000,00 1,0
De R$100.000,00 a R$200.000,00 1,5
Acima de R$200.000,00 2,0
VALOR VENAL ALÍQUOTA (%)
Até R$150.000,00 1,5
De R$150.000,00 a R$250.000,00 1,8
Acima de R$250.000,00 2,5
VALOR VENAL ALÍQUOTA (%)
Até R$60.000,00 1,5
Acima de R$60.000,00 2,5
III - tratando-se de terreno, levando-se em consideração a localização, suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a Planta de Valores de
Terreno;
IV - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos
componentes da construção e do estado de conservação, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno observado a Tabela de
Valores de Construção; "
V - quando num terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal, conforme a fórmula abaixo:
TR x ACU
TI = ---------------------, onde:
ATC
TI = testada ideal
TR = testada real
ACU = área construída da unidade
ATC = área total construída
VI - quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno conforme a fórmula abaixo:
AT X ACU
FI = ---------------------, onde:
ATC
FI = fração ideal
AT = área total do terreno
ACU = área construída da unidade
ATC = área total construída
§1º Fica o Poder Executivo autorizado para proceder, anualmente, antes do término do exercício, com base em trabalho realizado por comissão de 3
(três) membros, constituída para esse fim especifico, o valor venal dos imóveis em função dos equipamentos urbanos e as melhorias decorrentes de
obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços correntes do mercado.
§2º Quando não forem objetos de atualização prevista no parágrafo anterior, os valores venais dos imóveis serão, obrigatoriamente, atualizados pelo
Poder Executivo, com base nos índices oficiais.
§3º A avaliação judicial prevalecerá sobre a administrativa.
Art. 181. Para serem estabelecidos na Planta Genérica os valores dos logradouros, serão considerados os seguintes elementos:
I - área geográfica onde estiver situado o logradouro;
II - os serviços públicos ou de utilidade pública existente no logradouro;
III - índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;
IV - outros dados relacionados com o logradouro.
Art. 182. A Tabela de Preços de Construção estabelecerá o valor do metro quadrado de construção com base nos seguintes elementos:
I - o tipo de construção;
II - a qualidade de construção;
III - o tempo de construção;
IV - o estado de construção.
Art. 183. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir gradativamente o valor venal de unidade imobiliária depois de verificado por Comissão
Técnica da Secretaria competente, peculiaridades ou a fatores de desvalorização supervenientes, enquanto tais circunstâncias permanecerem.
Art. 184. A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal quando o contribuinte impedir a coleta de dados necessários à fixação do
valor venal do imóvel ou quando o imóvel edificado se encontrar fechado.
Parágrafo único. O órgão responsável pelo lançamento do imposto utilizará as informações coletadas, inclusive através de diligência in loco para
estimar os dados necessários à apuração do valor venal levando em consideração os elementos circunvizinhos, o padrão construtivo de edificações
semelhantes e o Custo Unitário Básico da Construção Civil-CUB.
Art. 185. Para os exercícios subsequentes ao do arbitramento, deverá ser observado o limite de até 20% por exercício, para efeito de atualização do
valor venal.
Art. 186. As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU são:
I - Em relação a imóveis de uso residencial:
II - Em relação a imóveis de uso não residencial:
III - Em relação a imóveis não edificados:
§1º Considera-se imóvel não edificado a terra nua.
§2º Equipara-se a imóvel não edificado aquele cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, podendo ser removida sem alteração da
substância ou da destinação econômico-social.
§3º Considera-se imóvel edificado:
I - aquele que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino;
II - o imóvel com edificação em andamento ou edificação cuja obra esteja interditada ou embargada, paralisada, condenada, em ruínas ou em
demolição.
§4º Ficará sujeito à alíquota mais gravosa o imóvel de uso misto cuja inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada.
§5º Nos casos dos imóveis não edificados, que não possuem muro e calçada, será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento) enquanto
permanecerem nessa situação.
§6° A obrigatoriedade de construção de calçada só se aplica aos imóveis não edificados situados em logradouros providos de meio-fio.
§7° A alíquota prevista no §5° deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte estiver impedido de construir o muro e/ou a calçada face à
existência de um ou mais dos seguintes fatores:
I - área alagada;
II - área que impeça licença para construção;
III - terreno invadido por mocambo;
IV - terreno que venha a ser utilizado para fins de preservação de áreas consideradas zonas verdes de acordo com a legislação aplicável.
Art. 187. O valor do imóvel poderá ser arbitrado pelo Poder Executivo, quando o contribuinte impedir a coleta de dados necessários à fixação do
valor venal ou quando o imóvel edificado se encontrar fechado.
Art. 188. Tratando-se de imóvel residencial, cuja área não edificada seja superior a 5 (cinco) vezes a área construída, aplicar-se-á sobre a base de
cálculo do imposto a alíquota correspondente, acrescida de 50% (cinquenta por cento).
Art. 189. O imóvel que, nos termos do Plano Diretor do Município, não atender à sua função social, ficará sujeito, durante 5 (cinco) exercícios
consecutivos, a aplicação das seguintes alíquotas progressivas:
I - 2,0% (dois por cento) para o primeiro exercício;
II - 4,0% (quatro por cento) para o segundo exercício;
III - 8,0% (oito por cento) para o terceiro exercício;
IV - 12,0% (doze por cento) para o quarto exercício;
V - 15,0% (quinze por cento) para o quinto exercício.
Parágrafo único. Caso as exigências definidas no Plano Diretor não sejam atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota no
limite máximo, até que se atendam as referidas exigências.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 190. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - os imóveis cujo contribuinte tenha-o cedido, gratuitamente e em sua totalidade, para utilização da Administração Direta da União, Estado
Membro, Distrito Federal ou Município;
II - os imóveis cujo contribuinte seja uma entidade religiosa de qualquer culto, inclusive na qualidade de locatário, e atenda, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
a) servir de templo, moradia ou escola;
b) sua utilização se preste exclusivamente a assistência gratuita.
III - ao ex-combatente brasileiro, inclusive aos seus cônjuges sobreviventes enquanto permanecerem no estado de viuvez, desde que o imóvel seja
utilizado para moradia própria e não possua outro imóvel, inclusive seu cônjuge, filho menor ou maior inválido;
IV - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) ser servidor do quadro ativo da administração pública municipal, cuja renda bruta mensal não ultrapasse o equivalente a 03 (três) salários mínimos
nacional, ou inativo, desde que receba apenas uma aposentadoria decorrente de seu vínculo com a administração pública municipal e que tenha
renda, também, de até 03 (três) salários mínimos;
b) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;
c) residir no imóvel;
d) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
V - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) ser viúva ou viúvo; ou encontrar-se na condição de companheiro(a) sobrevivente de união estável reconhecida por sentença judicial transitada em
julgado;
b) não contrair novas núpcias ou não manter nova união estável;
c) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome de filho menor;
d) não aferir renda bruta mensal superior a um salário mínimo;
e) residir no imóvel;
f) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
VI - os imóveis de natureza predial pertencentes a particulares, excetuando os apartamentos, os quitinetes e os condomínios horizontais ou verticais:
a) cuja área total construída não ultrapasse 50m² (cinquenta metros quadrados), desde que a área superficial tenha no máximo, também, de 50 m²;
b) não possua outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro, filho menor ou maior
inválido;
c) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais;
d) resida no imóvel.
VII - os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) ser seu proprietário, ou parente de 1º ou 2º grau do proprietário que resida no imóvel, pessoa com deficiência ou com neoplasia maligna;
b) receba benefício previdenciário em decorrência de invalidez em caso de deficiência;
c) cuja renda mensal familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos;
d) não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;
e) residir no imóvel;
f) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais;
g) relatório social da Secretaria Municipal de Assistência Social que comprove a moradia do deficiente físico ou mental e condições financeiras, tudo
nos termos das alíneas supracitadas, e relatório médico nos casos de neoplasia maligna.
VIII - os imóveis pertencentes a sindicatos, clubes de serviços, lojas maçônicas, associações de classe, associações comunitárias, de assistência à
velhice desamparada e menores carentes, na parte onde estejam instalados estes serviços;
IX - pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva do Estado, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício
de suas atividades sociais;
X - pertencente à Sociedade Civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais e beneficentes do Município;
XI - imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, desde que tenha a preservação do respectivo caráter
alegado e que haja relatório comprobatório dos elementos advindo da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Defesa Civil;
XII - o proprietário do imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado que ministre ensino gratuito;
XIII - pertencente ao aposentado ou ao indivíduo maior de 65 anos, cuja pensão ou rendimento a qualquer título não exceda a um salário mínimo,
destinado exclusivamente a sua residência e que outro imóvel não possua no Município, considerando-se para tanto, inclusive, de filho menor ou
maior inválido;
XIV - por três anos, a partir da aprovação do projeto, todos os lotes inseridos nos loteamentos devidamente regulares no âmbito do Município de
Toritama, com exceção daqueles já vendidos ou que venham a ser vendidos no decorrer do referido prazo, ainda que ocorra a rescisão contratual e o
lote volte para o loteamento.
§1º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro
ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
§2º As isenções de que trata este artigo serão requeridas anualmente à Secretaria Municipal da Fazenda em processo administrativo, devendo o
pedido ser protocolado até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao da concessão, instruído com os seguintes documentos:
I - escritura definitiva do imóvel, sendo que para os imóveis de até 50m², pertencentes a pessoas físicas, será aceito contrato particular de Compra e
Venda;
II - com relação ao inciso V deste artigo, além da certidão de óbito, será aceito como documento comprobatório da viuvez, a cópia da certidão de
casamento cível ou paroquial, no caso de casamento apenas no religioso, e como comprovação da união estável, a sentença judicial que a reconheça
ou a certidão de dependência do(a) requerente em relação ao de cujus, junto à Previdência Social;
III - certidão fornecida pelo cartório de imóveis do Município de Toritama, comprovando propriedade de apenas um imóvel, na hipótese prevista nos
incisos III, IV, V, VI, VII deste artigo;
IV - estatuto social, nos casos dos incisos II e VIII do caput deste artigo;
V - ata de fundação e de eleição da atual diretoria, no caso do inciso VIII do caput deste artigo;
V - cópia do documento de identidade, no caso de pessoa física, ou do cartão do CNPJ, na hipótese de pessoa jurídica.
§3° A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior não alcançará os fatos geradores anteriores à data em que o
interessado protocolou o pedido respectivo, salvo se no requerimento o contribuinte especificar o período fiscal que pretenda a remissão e comprove
que à época fazia jus ao direito pleiteado.
§4º Não será concedida isenção com base neste artigo enquanto não seja efetivada a regularização da respectiva construção ou reforma do imóvel ou
àqueles que possuam débitos de qualquer natureza junto à Secretaria da Fazenda do Município.
§5º As isenções previstas neste artigo, não abrangem em nenhuma hipótese as taxas cobradas juntamente com o IPTU.
§6º A Secretaria Municipal da Fazenda, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, poderá remitir os créditos tributários
relativos aos contribuintes que eventualmente tenham perdido o prazo a que se refere o §2º deste artigo.
§7º As isenções de que trata este artigo serão concedidas e renovadas conforme dispuser, por portaria do Poder Executivo Municipal.
§8º A autorização do requerimento para isenção estabelecida no inc. XIII deste artigo será condicionada à apresentação de extrato benefício do INSS
e, caso não seja vinculado ao INSS, deverá o requerente beneficiado apresentar prova de vida diversa.
§9º A isenção prevista no inciso XIV deste artigo será revogada em caso de descumprimento do cronograma ou da estrutura do projeto inicialmente
apresentado pelo loteamento e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
§10. O órgão competente para análise dos requerimentos e documentações apresentadas deverá respeitar todas as normas referentes à proteção de
dados vigente.
SEÇÃO VI
DO IPTU VERDE
Art. 191. Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis
residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Art. 192. O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, será concedido ao
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel que neste mantiver ao menos uma das seguintes tecnologias:
I - sistema de reuso de água que atenda os critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal e consequente parecer técnico
favorável da Secretaria Municipal competente;
II - sistema de geração de energia fotovoltaica, desde que os equipamentos estejam instalados no imóvel objeto do benefício.
Art. 193. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, por meio de Decreto ou Portaria, os sistemas tratados no artigo anterior,
estabelecendo seus critérios de instalação e utilização a serem atendidos pelo contribuinte como forma de requisitos para concessão do benefício
tratado na presente seção.
Art. 194. A concessão do benefício tratado na presente seção está condicionada à parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal
competente, que deverá considerar o ato emitido pelo Poder Executivo Municipal tratado no artigo anterior.
Art. 195. O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de
cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o
fisco municipal.
Art. 196. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas artigo 184, em
10% sobre o valor total calculado para o imóvel.
Parágrafo único. Para o imóvel que atender as duas medidas estabelecidas no artigo 184 desta lei, a redução do IPTU será de 15%, sendo vedada
redução em percentual maior que este.
Art. 197. O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I - deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto;
II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;
III - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do desconto tributário.
Art. 198. A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de
Decreto.
Art. 199. O Poder Executivo realizará fiscalização a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 200. O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de ofício sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as
condições anteriores à sua concessão.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 201. O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária
autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliários e de Logradouros.
§1º Quando verificada a falta de dados no Cadastro Imobiliário necessários ao lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não
cadastrado, ou nos casos de reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado com base nos
dados apurados mediante ação fiscal.
§2º O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Art. 202. O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.
Art. 203. O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será efetuado nos órgãos arrecadadores, por meio de
Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Parágrafo único. O Poder Executivo fixará, anualmente, a forma e prazo para recolhimento do imposto e, sendo o caso, o número de parcelas em que
se decompõe e seus respectivos vencimentos.
Art. 204. Aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU que recolherem o tributo até a data do vencimento
em cota única, poderá ser concedido pelo Poder Executivo um desconto de até 30% (trinta por cento), devendo ser tratado no mesmo ato do
calendário fiscal de pagamento do imposto.
Art. 205. O disposto no artigo anterior aplica-se às taxas lançadas conjuntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU.
Art. 206. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I - notificação de lançamento, quando se tratar de denúncia espontânea para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão do
lançamento mediante impugnação do sujeito passivo para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; ou
II - auto de infração, quando se tratar de imóveis inscritos de ofício no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão de ofício do lançamento para imóveis
onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; ou
III - edital veiculado em publicação oficial, nos demais casos.
Parágrafo único. O lançamento efetuar-se-á obrigatoriamente por edital para imóveis cujo sujeito passivo e o responsável solidário sejam
desconhecidos ou estejam em local incerto e não sabido.
SEÇÃO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 207. Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário os imóveis existentes no Município como unidades autônomas e os que venham a
surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do imposto.
§1º Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa a que se tenha acesso independentemente das demais.
§2º A inscrição dos imóveis no Cadastro imobiliário será promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal;
II - por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
III - pelo adquirente ou alienante, a qualquer título venda;
IV - pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda;
V - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou a sociedade em liquidação
ou sucessão;
VI - pelo possuidor a legítimo título;
VII - de ofício.
§3º As pessoas citadas no parágrafo anterior ficam obrigadas a apresentar a documentação solicitada pelo fisco, importando a recusa em embaraço à
ação fiscal.
Art. 208. O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que ocorrerem alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às
características físicas do imóvel, edificado ou não.
§1º A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no § 2º do artigo anterior, que não fazendo respondem solidariamente pela
obrigação tributária decorrente, mediante apresentação do documento hábil exigido pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ocorrência da alteração.
§2º Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca do Toritama, mensalmente deverão remeter à Secretaria
Municipal da Fazenda, relatório mensal com as operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil, o que inclui contrato de
compra e venda, e averbação de área construída, preenchido com todos os elementos exigidos, de imóveis situados no território de Toritama.
§3º Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos
e termos sem a prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel.
Art. 209. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Diretoria de Tributação e Planejamento Jurídico da Secretaria
da Fazenda Municipal, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda,
mencionando o adquirente e seu endereço, o CPF, a quadra e o valor do negócio jurídico.
Parágrafo único. A omissão no determinado no caput deste artigo é considerada infração grave, a ser aplicada multa de acordo com os valores
estabelecidos pelo Anexo I desta lei.
Art. 210. A autorização para parcelamento do solo, inclusive o remembramento, bem como a concessão de “habite-se”, para edificação nova, e de
“aceite-se”, para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação dos tributos
municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais correspondentes.
§1º A concessão do habite-se não equivale à certificação da inexistência de débitos.
§2º A exigência de prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários, para efeito de autorização de parcelamento ou
remembramento, não se aplica às hipóteses em que não haja alteração da propriedade.
Art. 211. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de
titularidade desconhecida, será promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos tributários.
Art. 212. A inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere o artigo anterior, não criam direitos para o proprietário, titular do domínio útil
ou possuidor, e não impedem o Município de exercer o direito de promover a adaptação da construção às prescrições legais, ou a sua demolição,
independentemente de outras medidas cabíveis.
SEÇÃO IX
DAS MULTAS
Art. 213. É infração considerada levíssima, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, o procedimento de erro, deficiência, omissão ou
irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações fiscais, que não importe na redução ou supressão do
tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração fiscal.
Parágrafo único. A multa somente será considerada levíssima no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade
fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.
Art. 214. São infrações consideradas médias, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:
I - inexistência de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal;
II - atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais;
III - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que não implique em gozo indevido
de isenção, não incidência ou reconhecimento de imunidade.
Parágrafo único. A multa somente será considerada média no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade
fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.
Art. 215. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:
I - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza, em informações ou declarações fiscais, que resultem ou
possam resultar na redução ou supressão do tributo devido;
II - comunicação de qualquer alteração efetivamente não ocorrida nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal;
III - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar
na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade;
IV - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal que implicaria na perda de isenção, não
incidência ou imunidade;
V - realização de construção sem emissão do alvará.
Parágrafo único. A multa somente será considerada grave no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade
fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.
Art. 216. As infrações tratadas na presente seção serão punidas consoante a tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 217. O valor das multas serão reduzidas em:
I - 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo
prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido;
II - 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de
uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito;
III - 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa;
IV - 10% (dez por cento) se o sujeito passivo iniciar o pagamento parcelado do débito, antes da sua inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. As reduções acima previstas não são cumulativas.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
E DE DIREITOS RELATIVOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 218. O Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI tem como fato gerador:
I - a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
como definido na lei civil, em consequência de:
a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
b) arrematação ou adjudicação;
c) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
d) permutação ou dação em pagamento;
e) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilhado ou adjudicado nas separações judiciais a cada um dos cônjuges,
independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do casal;
f) a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua
quota-parte ideal;
g) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
h) a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
i) incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos, ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando esta tiver como
atividade preponderante à compra e venda, alocação e o arrendamento mercantil de bens imóveis.
II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões previstas no inciso anterior;
III - a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, como
definidos na lei civil;
IV - o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrendamento, inscrito no Registro de Imóveis;
V - o compromisso de cessão de direito relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrendamento e com imissão na posse, inscrito no Registro de
Imóveis;
VI - a transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis ou dos direitos reais respectivos, exceto os direitos reais de garantia.
§1º O recolhimento do imposto na forma dos incisos IV e V deste artigo dispensa novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo dos
respectivos compromissos.
§2º Na retrovenda e na compra clausulada com pacto de melhor comprador, não é devido o imposto na volta do bem ao domínio do alienante, não
sendo restituível o imposto já pago.
Art. 219. Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis situados no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial ou a cessão
dos direitos respectivos decorram de contrato firmado fora dele, mesmo no estrangeiro.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 220. O Imposto Sobre Transmissão “InterVivos” de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI não incide sobre:
I - a transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II - a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior, quando reverterem aos primeiros alienantes;
III - a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV - os direitos reais de garantia.
Art. 221. O disposto nos incisos I e III do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a
compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos
dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer das transmissões mencionadas neste artigo.
§2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida
no parágrafo anterior levando-se em conta os três primeiros anos seguintes ao da aquisição.
§3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos de lei vigente à data da aquisição dos respectivos bens
ou direitos.
§4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da
pessoa jurídica alienante.
Art. 222. Para gozar do direito previsto nos incisos I e III do artigo 202 desta Lei, a pessoa jurídica deverá fazer prova de que não tem como
atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua
aquisição.
Parágrafo único. A prova de que trata este artigo será feita mediante apresentação dos documentos referentes aos atos constitutivos, devidamente
atualizados, dos dois últimos balanços e de declaração da diretoria em que sejam discriminados, de acordo com sua fonte, os valores correspondentes
à receita operacional da sociedade.
SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 223. O contribuinte do imposto é:
I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II - o cessionário, no caso de cessão de direitos;
III - cada um dos permutantes, no caso de permuta.
Art. 224. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I - o transmitente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;
II - o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;
III - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que
intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão do seu ofício.
Seção iv
Da base de cálculo e das alíquotas
Art. 225. A base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI é o valor venal do
bem, se aplicando as seguintes situações:
I - na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa,
ou o preço pago, se maior;
II - nas tornas ou reposições será o valor da cota parte que exceder a fração ideal;
III - na instituição de fideicomisso, será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel ou do direito
transmitido, se maior;
IV - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor real do bem
imóvel, se maior;
V - na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior;
VI - no caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real da fração
ou acréscimo transmitido, se maior.
Parágrafo único. A avaliação judicial prevalecerá sobre a administrativa.
Art. 226. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem,
nem os valores das dívidas do espólio.
Art. 227. As alíquotas do imposto são:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor excedente: 2% (dois por cento)
II - nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento).
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 228. O lançamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos dar-se-á:
I - através de declaração feita pelo sujeito passivo no Cartório competente para realizar a lavratura do título aquisitivo, devendo nela constar o valor
do bem ou, direito transmitido ou cedido, sem prejuízo de eventual necessidade de realização de estimativa fiscal;
II - por ato da Caixa Econômica Federal, através de Declaração para dedução do imposto de Transmissão, na qual deverá constar os valores da
venda, da avaliação feita pela Caixa Econômica Federal e, se o caso, dos valores utilizados de FGTS;
III - por solicitação da autoridade competente ou interessado referente a qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos”, que importe ou resulte
em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por Natureza ou Acessão física ou de direitos sobre imóveis, devendo a declaração conter o valor
da transação.
IV - de ofício, quando o sujeito passivo não realizar a declaração prevista no inciso I deste artigo, ou quando a autoridade administrativa não
concordar com o valor apresentado na declaração por ser inferior ao valor real de mercado, onde, ocorrendo estes casos, o lançamento do ITBI será
sempre calculado sobre o maior valor venal entre os constantes na referida declaração ou da estimativa fiscal.
Parágrafo único: a declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos do inciso I deste artigo:
I - será efetuada:
a) antes da lavratura em cartório do título aquisitivo, nos casos de transmissão das propriedades ou direitos reais sobre bens imóveis;
b) antes da lavratura em cartório do respectivo instrumento, no caso de cessão de direitos relativos às transmissões descritas na Alínea anterior;
c) 30 (trinta) dias após a lavratura entre particulares do respectivo instrumento, no caso de cessão de direitos relativos às transmissões descritas na
alínea a;
d) 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença judicial que servir de base, para a transmissão ou cessão de direitos relativos ás
transmissões descritas na alínea “a”.
II - não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.
Art. 229. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I - notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou
II - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior.
Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa
responsável pelo lançamento.
Art. 230. O recolhimento do imposto será efetuado no prazo de 10 (dez) dias contados da data de emissão do respectivo Documento de Arrecadação
Municipal - DAM.
SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 231. São isentos do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI:
I - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
II - a transmissão dos bens ao(à) companheiro(a), desde que comprovado, por sentença judicial, transitada em julgado, a existência da união estável,
em relação aos bens adquiridos, pelo esforço comum, na constância da união;
III - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou
seus agentes;
IV - aquisição de bem imóvel, para sua residência própria, por ex-combatente brasileiro.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependem de prévio reconhecimento pela Secretaria Municipal da Fazenda e somente serão
concedidas relativamente ao único imóvel que possuir o adquirente beneficiado, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior
inválido, ainda que em regime de condomínio e mediante declaração do requerente, sob as penas da lei, de que o imóvel por ele adquirido se destina
à sua residência.
TÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 232. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização de imóvel situado na respectiva zona de influência decorrente de execução
de obra pública.
Art. 233. A incidência alcança as seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando
resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral
ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;
V - proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 234. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I - simples reparação ou manutenção de obras mencionadas no artigo antecedente;
II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III - colocação de guias e sarjetas;
IV - obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;
V - adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Parágrafo único. É considerado simples reparação o recapeamento asfáltico.
Art. 235. Considera-se:
I - devido o imposto no Município de Toritama quando o imóvel inserido na zona de influência da obra situar-se dentro dos seus limites territoriais;
II - ocorrido o fato gerador no momento da valorização do imóvel, decorrente da execução total ou parcial da obra pública.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 236. São contribuintes da Contribuição de Melhoria o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel inserido
na zona de influência da obra pública.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 237. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra pública relativo ao imóvel.
Parágrafo único. O custo referido no caput deste artigo:
I - não poderá ultrapassar a valorização relativa ao imóvel decorrente da obra pública;
II - inclui todas as despesas necessárias à execução da obra, tais como as provenientes de estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e
investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração,
fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art. 238. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente à valorização do imóvel, o custo
parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada
ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
§1º A Secretaria Municipal da Fazenda decidirá, em função da natureza da obra, dos benefícios para os usuários, das atividades econômicas
predominantes e do nível de desenvolvimento da região, que proporção do custo total da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição
de Melhoria.
§2º Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas,
em razão de suas respectivas áreas de construção.
Art. 239. O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do lançamento, pelos índices estabelecidos na presente lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 240. O lançamento da Contribuição de Melhoria dar-se-á de ofício.
Art. 241. O Poder Executivo, previamente ao lançamento, deverá publicar edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis
beneficiados;
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
§1º O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de
projetos ainda não concluídos.
§2º Os contribuintes ou responsáveis solidários dos imóveis situados na zona de influência têm o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação do edital a que se refere o caput deste artigo, para reclamar de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da
prova.
§3º A reclamação deverá ser dirigida à Secretaria Municipal da Fazenda através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo
administrativo fiscal.
§4º As impugnações ao lançamento não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos
atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 242. A critério da Administração Fazendária, o lançamento será efetuado em nome do:
I - do contribuinte;
II - daquele qualificado como responsável tributário, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para os imóveis sob o regime de condomínio ou composse, o lançamento será efetuado:
I – de forma individualizada, em nome do coproprietário ou do compossuidor, para cada unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e
pertencentes a um mesmo titular; quando o regime de condomínio ou composse seja pro-diviso;
II - em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos ou compossuidores, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade
solidária dos demais, quando o regime de condomínio ou composse seja pro-indiviso.
Art. 243. A Contribuição de Melhoria será recolhida aos órgãos arrecadadores, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou carnê de
Cobrança Bancária, conforme dispuser o Poder Executivo.
Art. 244. O recolhimento dar-se-á nas datas fixadas, em cada caso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, podendo:
I - conceder o desconto de até 20% (vinte por cento) do tributo, para pagamento antecipado;
II - determinar os prazos de recolhimento por obras realizadas;
III - a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento do tributo.
Art. 245. As parcelas mensais da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os índices aplicáveis na atualização dos
débitos fiscais.
Art. 246. Ficam isentos do pagamento do tributo os contribuintes que, sob a forma contratual, participarem do custeio das obras e os contribuintes
proprietários de um único imóvel com comprovada renda mensal não superior à um salário mínimo nacional.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependerão de prévio reconhecimento pela Secretaria Municipal da Fazenda, na forma
estabelecida em ato do Poder Executivo.
Art. 247. Não será objeto do lançamento a contribuição inferior a R$ 900,00 (novecentos reais) à data do lançamento.
SEÇÃO V
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 248. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da
Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem na receita arrecadada.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 249. A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação
pública nas vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, em conformidade com o art.149-A da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A CIP tem por finalidade custear o planejamento, a operação, a manutenção, a recuperação, a ampliação, a instalação, a
implantação, a modernização, a eficiência, o melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na
iluminação de:
I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins,
estradas, passarelas e rodovias; e
II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o
uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança, além da iluminação
externa de monumentos, igrejas, fachadas, fontes luminosas e obras de arte ou construções de valor histórico, arquitetônico, cultural ou ambiental, ou
que, de qualquer forma, sejam de interesse público.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 250. A CIP incidente sobre os imóveis com ligação à rede elétrica (“CIP Mensal”) será calculada mediante aplicação sobre o consumo mensal
total de energia elétrica em kwh constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora do produto em nome do Contribuinte, de
acordo com as alíquotas previstas na tabela inserida no Anexo II desta Lei Complementar.
§1º O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia emitida pela empresa responsável pelo serviço de
distribuição de energia elétrica emitida pela empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica.
§2º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio ou contrato com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, para
promover e regulamentar a arrecadação da contribuição de iluminação pública.
§3º Os consumidores são classificados na qualidade de:
I - Residenciais;
II - Comerciais, industriais, serviços e outras atividades.
§4º A incidência da CIP independe de o consumidor ter ou não valor a pagar a título de tarifa de energia elétrica em virtude da utilização de sistema
de microgeração distribuída de energia ou qualquer outro dispositivo de geração de energia própria, domiciliar ou comercial.
Art. 251. Aplicam-se à Contribuição de Iluminação Pública – CIP, no que couber, a norma do Código Tributário Nacional, inclusive aquelas relativas
às infrações e penalidades.
SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 252. O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município de Toritama e que esteja
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 253. Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela cobrança e
pelo repasse ao Município do valor arrecadado da Contribuição.
§1º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não
iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I - atualização dos valores não repassados com base no índice do IPCA-E, ou outro índice que vier a substituí-lo; e
II - incidência de multa moratória à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor da contribuição não repassado acrescido
da parcela relativa à atualização monetária.
§2º Os acréscimos a que se refere o §1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o
repasse da CIP Mensal até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
§3º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da
Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 100% (cem por cento)
sobre o valor não repassado.
§4º Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da Contribuição, apurada em procedimento fiscal, acrescida de multa de 40% (quarenta por
cento) do valor da contribuição, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do IPCA-E, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la
na fatura de energia elétrica.
§5º Na hipótese prevista no §4º deste artigo, não subsistirá o débito do contribuinte da CIP em face do Município no que se refere ao correspondente
valor efetivamente depositado pelo responsável tributário nas destinações referidas no caput, sem prejuízo do direito de o responsável tributário
cobrá-lo do contribuinte de forma regressiva.
§6º No prazo estabelecido no acordo ou no contrato a que se refere o caput deste artigo, ou, na ausência destes instrumentos, até o 5º dia útil de cada
mês, o responsável tributário deverá entregar relatórios do mês de referência ao Município, por meio eletrônico e em arquivo compatível com o
sistema utilizado pelo Poder Executivo, na forma disciplinada no referido acordo ou contrato ou pelo próprio Poder Executivo.
Art. 254. Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia
elétrica deverá cobrar o valor inadimplido na fatura seguinte, juntamente com as correções e acréscimos cobrados nos valores de sua energia elétrica.
§1º A falta de pagamento da CIP incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária do serviço público de distribuição de
energia elétrica na forma por ela adotada para cobrança da tarifa de energia elétrica.
§2º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnética ou
eletrônico, e deve encaminhar mensalmente o cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria
Municipal da Fazenda.
SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 255. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de Iluminação Pública - CIP - ou por estarem
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou jurídicas:
I - titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado;
II - responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde está localizado.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 256. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância e fiscalização do
cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município de Toritama.
§1º A licença a que se refere o caput deste artigo será solicitada previamente à localização do estabelecimento e implicará em sua automática
inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes.
§2º A licença a que se refere este artigo, quando do primeiro licenciamento, abrange a localização e o funcionamento e, nos exercícios subsequentes,
a permanência das condições iniciais que permitiram a concessão da licença.
Art. 257. A taxa será devida:
I - na instalação ou abertura do estabelecimento;
II - na renovação anual da licença, relativa aos estabelecimentos em funcionamento;
III - nos demais casos conforme disciplinamento estabelecido nos parágrafos seguintes.
§1º A licença para localização, instalação inicial ou renovação, será concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará respectivo.
§2º A licença será válida somente para o exercício em que for concedida ou renovada;
§3º A taxa independe de lançamento e será arrecadada quando da concessão da licença.
Art. 258. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do Alvará de Licença, após decorrido o prazo para
pagamento da taxa de renovação.
Parágrafo único. O alvará de localização e funcionamento deverá ser conservado no estabelecimento permanentemente, em lugar visível e de fácil
acesso ao público.
Art. 259. Para efeito de pagamento de taxa, são considerados estabelecimentos distintos:
I - os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 260. Para efeito do pagamento da taxa, considera-se em funcionamento o estabelecimento até a data do efetivo fim das suas atividades.
§1º Para fins de comprovação tanto da data do início, quanto do fim das atividades a que se refere o caput deste artigo, deverá a fiscalização efetuar
as diligências necessárias para tal, sendo insuficiente apenas a apresentação de qualquer documento que venha a comprovar a inatividade.
§2º A concessão da baixa ficará condicionada ao recolhimento da taxa de que trata este capítulo, que será cobrada de forma proporcional ao número
de meses em que o estabelecimento esteve em funcionamento naquele exercício, sem prejuízo do pagamento dos tributos devidos em exercícios
anteriores.
§3º A data da baixa da inscrição, em caso de falecimento de contribuinte pessoa física, será a do óbito, inclusive para fins de cobrança da taxa de que
trata este capítulo.
§4º No caso de transferência ou sucessão de firma, os tributos vencidos e vincendos serão de responsabilidade do adquirente ou sucessor.
§5º Admitir-se-á a baixa retroativa do cadastro fiscal desde que o contribuinte comprove, documentalmente ou através de no mínimo 02 (duas)
testemunhas que firmem declaração registrada em cartório, que já havia cessado as suas atividades em período anterior ao do requerimento do
encerramento.
Art. 261. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município, sem que tenha
sido previamente obtida a licença para localização e funcionamento, expedida pela Secretaria da Fazenda do Município.
§1º A eventual isenção de Tributos Municipais não implica na dispensa da licença de que trata este artigo.
§2º Concedida a licença, expedir-se à, em favor do interessado, o alvará respectivo.
§3º Será exigida renovação de licença para localização e funcionamento sempre que ocorrer mudança de atividade, modificações nas características
do estabelecimento ou transferência do local.
Art. 262. A licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, deverá ser
requerida a Secretaria da Fazenda do Município, antes do início das atividades, quando se verificar mudança de atividade, quando ocorrerem
alterações nas características essenciais constantes no alvará anteriormente expedido, e, antes do termo final do alvará, no caso de renovação anual.
§1º O fato de já ter funcionado no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria direito para o funcionamento de estabelecimento
similar.
§2º O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, mediante
combustão, deverá dispor de locais apropriados para depósito de combustíveis e manipulação de materiais inflamáveis.
§3º A licença para a localização e funcionamento deve ser precedida de inspeção local, com a constatação de estarem satisfeitas todas as exigências
legais.
§4º Só será expedido alvará de funcionamento mediante parecer favorável dos órgãos competentes, com atribuições inerentes ao requerido no
processo, conforme legislação específica vigente.
§5º Para as atividades de médio e alto risco, inclui-se no parágrafo anterior, o parecer favorável pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco,
nas hipóteses previstas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco e demais normas complementares.
§6º Poderá ser aberto processo especial de licenciamento, com concessão de alvará provisório, desde que após protocolado o pedido da licença, haja
pendências apenas documentais ou de procedimentos, e que os órgãos com atribuições legais em relação a fiscalização não declarem impedimento ao
funcionamento.
§7º O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos estabelecimentos com pendências de regularização de endereço pela Prefeitura ou
Correios.
§8º O alvará provisório terá prazo de validade de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, pela autoridade fiscalizadora,
comprovada a efetiva necessidade.
§9º Para cumprimento das determinações constantes no presente artigo deverá a Secretaria da Fazenda Municipal se adequar às determinações acerca
do grau de risco da atividade econômica, conforme decreto vigente no âmbito municipal.
Art. 263. A licença de localização e funcionamento poderá ser cassada ou suspensa, conforme o caso:
I - Será cassada:
a) quando se tratar de negócio diferente do requerido;
b) como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego, do trânsito e da segurança pública;
c) se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
d) por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentem a solicitação.
II - Será suspensa:
a) quando a irregularidade constatada seja passível de ser sanada;
b) quando não houver recolhimento das taxas incidentes sobre a licença;
c) nos demais casos previstos em lei.
§1º Será imediatamente interditado todo estabelecimento que exercer atividades sem a licença, ou que tenha havido a cassação ou suspensão da
mesma, assim como nos casos em que a licença foi expedida em desconformidade com o que preceitua este Código.
§2º Será apreendido todo veículo que exercer atividades com características de transporte público de passageiros sem a devida licença, até
regularização dos procedimentos fiscais pertinentes, e, havendo licença, mas sendo a mesma cassada ou suspensa nas hipóteses previstas neste
artigo, os respectivos veículos serão imediatamente descredenciados.
§3º As disposições sobre cassação ou suspensão previstas neste artigo serão aplicadas, no couber, a qualquer licença ou alvará estabelecido neste
Código Tributário.
Art. 264. O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes fatos e a partir da ocorrência
da:
I - alteração na razão social ou ramo na atividade;
II - alteração na forma societária;
III - transferência de local e/ou qualquer mudança nas características do estabelecimento;
IV - cessação das atividades.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo e o funcionamento do estabelecimento sem prévia licença é considerada
infração gravíssima, além de possibilitar a interdição do estabelecimento, mediante portaria da Secretaria da Fazenda, sujeitarão o contribuinte
infrator à multa estabelecida no Anexo I desta lei.
SUBSEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 265. O lançamento da Taxa de Localização e Funcionamento de estabelecimento ocorrerá:
I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral
II - nos exercícios subsequentes, conforme calendário anual fiscal de lançamento e de recolhimento de tributos municipais, estabelecido através de
ato a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, até 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento e recolhimento;
III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 266. O lançamento da Taxa para Localização e Funcionamento dar-se-á:
I - por declaração do sujeito passivo;
II - de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.
Art. 267. Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo III desta lei, a autoridade administrativa utilizará
aquele que conduza ao maior valor.
Art. 268. O valor devido à título de Taxa de Licença para localização e funcionamento será aferido conforme os critérios fixados no Anexo III desta
Lei e deverá ser recolhido através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Parágrafo único. Nos casos em que a atividade da empresa interessada na emissão da Licença para Localização e Funcionamento não estiver
expressamente estabelecida no Anexo III desta lei, deverá a Fazenda Pública Municipal atribuir a mesma taxa de atividade similar.
SUBSEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 269. São isentos da Taxa de Licença e Funcionamento:
I - vendedores ambulantes de jornais e revistas;
II - engraxates ambulantes;
III - vendedores de artigos de artesanatos domésticos e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
IV - cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulante;
V - feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras e conferências;
VI - associações de classe, associações religiosas, escolas primárias, clubes esportivos, orfanatos e asilos sem fins lucrativos;
VII - os parques de diversões com entrada gratuita;
VIII - placas indicativas.
Parágrafo único. As isenções tratadas neste artigo serão concedidas mediante análise de requerimento apresentado pelo interessado ao Poder
Executivo Municipal, este que deverá ser protocolado até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao da concessão.
SUBSEÇÃO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 270. As atividades consideradas de baixo risco estão dispensadas do pagamento da TLF para o início das atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal definirá, mediante regulamento, atividades consideradas de baixo risco no âmbito do Município de
Toritama.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS,
REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO
SUBSEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 271. A Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
municipal sobre o disciplinamento e ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo, pelo órgão competente, nos
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à
construção e reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em
observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.
Parágrafo único. O disciplinamento e ordenamento descritos no caput deste artigo obedecerão às normas administrativas constantes de Lei municipal
específica.
Art. 272. Considera-se:
I - devida a taxa no Município de Toritama quando o solo cujo uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento a ser disciplinado ou ordenado
estiver dentro dos seus limites territoriais;
II - ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação do uso, aproveitamento,
remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia de solo às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.
Art. 273. O valor devido de Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento será aferido conforme os critérios fixados
no Anexo IV desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DA SOLIDARIEDADE
Art. 274. É contribuinte da Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título do imóvel cujo uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento encontra-se sujeito ao exercício do poder de polícia
municipal.
Art. 275. É solidariamente responsável pela Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento o responsável pela promoção
do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia do solo.
SUBSEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 276. O lançamento da Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento dar-se-á:
I - por declaração do sujeito passivo;
II - de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.
§1º A declaração efetuada pelo sujeito passivo nos termos do inciso I, não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento, e deverá
ser efetuada:
I - antes da execução da obra, do remanejamento ou do parcelamento do solo sujeito ao exercício do poder de polícia municipal; ou
II - no prazo estipulado em Lei municipal específica, quando se tratar da comunicação de alteração em quaisquer das características do licenciamento
anteriormente concedido.
§2º Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo IV desta Lei, a autoridade administrativa utilizará aquele
que conduza ao maior valor.
Art. 277. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I - notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou
II - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior.
Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa
responsável pelo lançamento.
Art. 278. O incorporador ou titular de direito de imóvel edificado, no caso de construção, acréscimo, reforma ou reconstrução, deverá instruir o
pedido de habite-se com a comprovação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS da mão de obra utilizada, sob pena
de indeferimento do pedido.
§1º As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição da respectiva carta de habite-se, mediante vistoria procedida por técnicos da
Prefeitura.
§2º A ocupação do prédio antes da concessão do habite-se sujeitará o contribuinte à multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa.
§3º A execução de qualquer tipo de obra sem a concessão de licença respectiva será considerada infração gravíssima, passível de multa conforme
Anexo I desta lei.
Art. 279. O recolhimento da taxa deverá ser efetuado no ato da protocolização do processo pertinente.
Parágrafo único. A Taxa será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM.
SUBSEÇÃO IV
DA ISENÇÃO
Art. 280. Serão isentos da Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento:
I - a limpeza ou pintura externas de prédios, muros e grades;
II - a construção de passeios, quando aprovado pela Prefeitura;
III - a construção de barracões destinados à guarda de material para obras já devidamente licenciadas.
Parágrafo único. A isenção tratada neste artigo não desobriga o sujeito passivo de autorização da obra pelo Poder Público Municipal, sendo
obrigatório ao sujeito passivo apresentação de requerimento para análise e autorização prévia para sua realização, com a concessão da respectiva
licença.
SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 281. A Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal sobre
o disciplinamento e ordenamento da veiculação, por qualquer meio, de publicidade:
I - em espaço público;
II - em local visível a partir de espaço público;
III - em local acessível ao público.
§1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários, fixos ou volantes,
luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos, calçadas, quando permitido, e, ainda, propaganda falada
por meio de amplificadores, alto falantes e propagandistas.
§2º O disciplinamento e ordenamento descritos no caput deste artigo obedecerão às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.
Art. 282. Considera-se:
I - devida a taxa no Município de Toritama quando a veiculação da publicidade instalar-se dentro dos seus limites territoriais;
II - ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação da veiculação da publicidade às
normas administrativas constantes de Lei municipal específica.
Parágrafo único. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação nos exercícios seguintes.
Art. 283. A Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade não incide sobre:
I - publicidade veiculada por rádio, jornal e televisão;
II - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, desde que colocados nas paredes e vitrinas
internas do estabelecimento, recuados no mínimo três metros do alinhamento do imóvel.
III - propaganda eleitoral de partidos, coligações e candidatos, durante o período autorizado pela Justiça Eleitoral;
IV - anúncios que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos elucidativos do emprego ou da finalidade da coisa;
V - no interior do estabelecimento, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados.
VI - em placas ou letreiros destinados, exclusivamente, a orientação do público;
VII - em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
VIII - de locação ou de venda de imóveis, quando colocado no respectivo imóvel;
IX - em painel ou em tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que
contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
X - de fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Ficam os contribuintes, obrigados a colocar nas publicidades sujeitas a taxa, um número de identificação fornecido pela repartição
competente conforme disciplinado em portaria do Secretário da Fazenda.
SUBSEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DA SOLIDARIEDADE
Art. 284. É contribuinte da Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade aquele que promove a veiculação da publicidade sujeita ao
exercício do poder de polícia municipal, além daqueles definidos em Lei municipal específica.
Art. 285. É solidariamente responsável pela Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade:
I - aquele que explora o meio utilizado para veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal;
II - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel de onde se veicula a publicidade sujeita ao exercício do poder
de polícia municipal.
SUBSEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 286. O lançamento da Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade dar-se-á:
I - por declaração do sujeito passivo;
II - de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.
§1º A declaração efetuada pelo sujeito passivo nos termos do inciso I não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento, e deverá
ser efetuada antes da veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal.
§2º O lançamento descrito no inciso II do caput deste artigo não será efetuado por mais de uma vez, para a mesma veiculação, dentro do mesmo
exercício.
§3º Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo V desta Lei, a autoridade administrativa utilizará aquele que
conduza ao maior valor.
Art. 287. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I- notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou
II- auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior.
Art. 288. O valor devido à título de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade será aferido conforme os critérios fixados no Anexo V
desta Lei e deverá ser recolhido através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 289. O lançamento da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade ocorrerá no primeiro exercício da instalação da
publicidade e nos exercícios subsequentes a 1º de janeiro de cada ano.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 290. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância
do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento onde é fabricado, produzido,
manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos ou exercida outra
atividade pertinente à higiene pública, em observância às normas sanitárias.
Art. 291. O fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária considera-se ocorrido:
I - no primeiro exercício, na data de início de atividade;
II - nos exercícios subsequentes, a 1º de janeiro de cada ano;
III - em qualquer exercício, ante a alteração de endereço e/ou ato ou fato que modifiquem os dados da inscrição.
Art. 292. A Taxa de Vigilância Sanitária não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
I - exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
II - prestam seus serviços à domicilio.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO E DA SOLIDARIEDADE
Art. 293. O sujeito passivo da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da
lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento
onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido
alimentos ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
Art. 294. Consideram-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa todo aquele que tenha interesse comum na situação que constitui o
fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária, além das pessoas previstas nesta Lei.
SUBSEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 295. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada, de ofício pela Autoridade Fazendária, conforme critérios do Anexo VI desta Lei e será
recolhida nos órgãos arrecadadores, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Art. 296. O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária ocorrerá:
I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II - no exercícios subsequentes, de acordo com as datas fixadas em calendário fiscal estabelecido pelo Poder Executivo Municipal;
III - na data da ocorrência do fato gerados nos casos de alteração de endereço e/ou atividade, ou outros fatos que venham a modificar os dados da
inscrição.
Art. 297. As penalidades serão aplicadas pela autoridade sanitária, levando-se em consideração o grau de infração e suas circunstâncias agravantes e
atenuantes, nos termos da legislação específica.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 298. A Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos em horários especial tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em
horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.
Art. 299. O fato gerador da taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos em horários especial, considera-se ocorrido:
I - no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início de funcionamento do estabelecimento em horário especial;
II - nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subsequentes, na data ou na hora de funcionamento do estabelecimento em horário
especial;
III - em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de reinício de funcionamento do estabelecimento em horário
especial.
Art. 300. A Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos em horários especial não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
I - exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
II - prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
SUBSEÇÃO I
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 301. O sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial é a pessoa física ou jurídica sujeito ao
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o
funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.
SUBSEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 302. O lançamento da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial ocorrerá:
I - no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da autorização e do licenciamento municipal;
II - nos exercícios subsequentes, conforme calendário anual fiscal de lançamento e de recolhimento de tributos municipais, estabelecido através de
portaria expedida pelo Poder Executivo Municipal;
III - em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.
Art. 303. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial será lançada de ofício pela Autoridade Fazendária,
conforme critérios do Anexo VII desta Lei e será recolhida nos órgãos arrecadadores, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 304. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos.
§1º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel situado em logradouro em que haja a efetiva prestação
ou a colocação à sua disposição dos serviços previstos no caput ou o beneficiário.
§2º São isentos da TMRS os imóveis de propriedade dos órgãos da Administração Direta da União, Estado membro, Distrito Federal ou Município.
§3º Não se incluem nas disposições desta Lei os serviços de recolhimento especial, tais como os industriais, de natureza hospitalar, entulhos de
construção, resíduos oriundos de varrição, capinação, poda, minerais, madeira, eletroeletrônicos, moveis, limpeza de calçamento e vias,
movimentação de terra, aterros, entre outros, que serão objetos de legislação própria.
Art. 305. A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I - Mediante documento de cobrança exclusivo e específico ou no Documento de Arrecadação Municipal do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU;
II- Juntamente com a cobrança de taxas e preços públicos de quaisquer outros serviços públicos de saneamento básico, quando o contribuinte for
usuário efetivo desses outros serviços.
§1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços
públicos lançados para cada serviço.
§2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for
cobrada com outros tributos ou preços públicos.
§3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no
sistema de gestão tributária.
§4º Os contribuintes beneficiários da isenção do IPTU por autorização da Fazenda Municipal, nos termos estabelecidos nesta lei, serão isentos da
taxa de manejo de resíduos sólidos.
Art. 306. O processamento e o controle de arrecadação da TMRS serão realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda através da Diretoria de
Tributação e Planejamento.
Art. 307. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS será anual e calculada por metro quadrado (m2) de área edificada, conforme anexo VIII,
que integra esta Lei.
Art. 308. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento
de, além da atualização monetária:
I - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, em qualquer caso.
II - Multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
SEÇÃO II
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 309. A Taxa de Serviços Diversos - TSD é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos divisíveis ao contribuinte e incide
sobre:
I - expedição de atestados, certidões e similares;
II - expedição de primeiras e segundas vias de documentos, inclusive fornecimento de fotocópias;
III - emissão de guias para recolhimento de tributos ou preços públicos municipais;
IV - emissão de Nota Fiscal de Serviço avulsa;
V - busca de papéis e/ou documentos;
VI - apreensão e depósito de bens, animais, veículos e mercadorias apreendidas;
VII - serviços funerários;
VIII - numeração de unidade autônoma imobiliária;
IX - abate de animais;
X - vistoria e inspeção para instalação de equipamentos;
XI - análise referente à liberação de solo público para eventos;
XII - autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos similares, exceto “habite-se” e “aceite-se”;
XIII - fornecimento por meio de documento de parâmetro urbanístico.
Art. 310. Taxa de Serviços Diversos – TSD será lançada, de ofício, sempre que ocorrer a prestação de um dos serviços a que se refere o artigo
anterior e recolhido, nos órgãos arrecadadores, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, respeitando os valores estabelecidos no
anexo IX desta lei.
LIVRO III
DAADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DAADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E SUAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 311. A Administração Fazendária tem por objetivo o planejamento, a implementação, gerenciamento e controle de todas as ações voltadas à
execução desta Lei, especialmente sobre o cadastro de contribuintes, a cobrança administrativa e judicial dos créditos fazendários de qualquer
natureza, a fiscalização do cumprimento da legislação referente aos tributos e demais receitas públicas, a aplicação de penalidades aos infratores e os
julgamentos administrativos de jurisdição voluntária e contenciosa.
Art. 312. Toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, contribuinte ou não, inclusive os que exerçam atividade imune, isenta ou onde não
incidam os tributos municipais, deverá promover a inscrição do seu imóvel ou atividade no cadastro fiscal do Município de Toritama, cuja gestão é
de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda e das demais entidades do município com atribuições estabelecidas em lei, em relação aos
tributos municipais, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei Complementar ou outra lei específica, ou ainda nos atos administrativos de
caráter normativo destinados a complementá-las.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 313. Todas as funções administrativas referentes ao cadastro de contribuinte, à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de
sanções por infração à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria
Municipal da Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação tributária
municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.
Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão apuradas de ofício por meio de notificação ou de auto de
infração para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a
aplicação da sanção correspondente.
Art. 314. São Autoridades Fiscalizadoras:
I - O Prefeito;
II - O Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária;
III - Os Diretores e Coordenadores das Unidades Fazendárias;
IV - Os Agentes de Órgãos Fazendários designados para fiscalização dos tributos municipais;
V - Os gestores e agentes da Administração Direta e Indireta com atribuições estabelecidas em lei, em relação aos créditos municipais.
Art. 315. Ao agente fiscalizador, nos limites da respectiva competência legal, será permitido o livre acesso, em qualquer ocasião, a estabelecimentos
produtores, industriais, comerciais, prestadores de serviços, clubes sociais, casas de diversões, veículos e demais locais onde se exerçam atividades
sujeitas à legislação tributária do município.
§1º No exercício de suas funções, a entrada do Agente Fazendário nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não
estará sujeita à formalidade diversa da imediata exibição aos encarregados diretos e presentes ao local:
I - da identidade funcional, a qual não poderá ser retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à ação fiscal; e
II - da Ordem de Serviço expedida pelo setor competente, salvo em casos excepcionais especificados em regulamento.
§2º O Agente Fazendário, após a lavratura do termo necessário ao início da fiscalização, informará ao proprietário do estabelecimento ou seu
representante o seu direito de acompanhar os trabalhos de auditoria ou indicar pessoa que o faça.
§3º Encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do sujeito passivo, o servidor lavrará, sob a responsabilidade
de sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, mencionando as datas do início e de término do período fiscalizado e os livros e documentos
examinados, concluindo com a enumeração dos tributos devidos e das importâncias relativas a cada um deles separadamente, indicando a soma do
crédito tributário apurado.
Art. 316. A Secretaria Municipal da Fazenda ou as demais entidades do município com atribuições estabelecidas em lei em relação aos tributos
municipais, através de procedimento interno ou mediante a ação direta do Agente Fiscalizador encarregado da execução de procedimento fiscal
regular, poderá:
I - exigir informações ou esclarecimentos escritos e/ou verbais do sujeito passivo;
II - exigir informações ou esclarecimentos escritos e/ou verbais de terceiro;
III - exigir, quantas vezes se fizer necessária, a exibição dos livros, talões, relatórios ou documentos do sujeito passivo, inclusive os armazenados em
meio magnético ou já arquivados, obrigatórios ou não;
IV - notificar ou intimar o sujeito passivo ou terceiro para comparecer à repartição fazendária;
V - notificar ou intimar o sujeito passivo ou terceiro para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária;
VI - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando vítima de embaraço ou quando indispensável à realização de atos
necessários ao cumprimento de suas funções, ainda que não se configure fato descrito em Lei como crime ou contravenção.
Art. 317. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos
bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os funcionários e servidores públicos;
II - os serventuários da justiça;
III - os tabeliões e escrivães, oficiais de registros de imóveis e demais serventuários de ofícios públicos;
IV - as instituições financeiras;
V - as empresas de administração de bens;
VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII - os síndicos, comissários e liquidatários;
VIII - os inventariantes, tutores e curadores;
IX - as bolsas de valores e de mercadorias;
X - os armazéns, depósitos, trapiches e congêneres;
XI - as empresas de transportes e os transportadores autônomos;
XII - as companhias de seguros;
XIII - os síndicos ou responsáveis por condomínios;
XIV - as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos;
XV - as autarquias, fundações e empresas públicas;
XVI - os conselhos regionais de classes profissionais; e
XVII - as agências reguladoras;
XVIII - qualquer outra pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão,
detenha informações necessárias à Administração Fazendária.
§1º As pessoas citadas no caput ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
§2º A obrigação decorrente da definição prevista neste artigo não abrange a prestação de informações ou esclarecimentos quanto a fatos sobre os
quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 318. Constitui infração considerada grave, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, embaraçar a ação da autoridade fiscal
mediante quaisquer das seguintes condutas:
I - o sujeito passivo ou terceiro que, depois de intimado, recusar-se ou deixar de exibir os livros, talões, relatórios, documentos fiscais e contábeis,
inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios em virtude da legislação federal, estadual ou municipal e necessários à
fiscalização ou ação fiscalizadora;
II - o sujeito passivo ou terceiro que, depois de intimado, recusar-se ou deixar de exibir os livros, talões, relatórios, documentos fiscais e contábeis,
inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, desde que os possua, ainda que não obrigatórios pela legislação, mas necessários à
fiscalização ou ação fiscalizadora;
III - o sujeito passivo ou terceiro que, após regularmente intimado, recusar-se ou deixar de apresentar documentos, informações ou esclarecimentos
exigidos pela autoridade fiscalizadora ou, ainda, apresentar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
IV - o sujeito passivo ou terceiro que se recusar ou deixar de comparecer, após regularmente intimado, à repartição fiscal para apresentar os
documentos, elementos, informações ou os esclarecimentos descritos na forma dos incisos anteriores e exigidos pela autoridade fiscalizadora;
V - o sujeito passivo ou terceiro que dificultar ou negar à autoridade fiscalizadora o acesso às dependências do seu estabelecimento, domicílio ou
veículo, para a averiguação de fatos, livros, talões, relatórios, documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, de
interesse da Administração Fazendária;
VI - o sujeito passivo ou terceiro que retiver a identidade funcional ou documentos outros em poder da autoridade fiscalizadora;
VII - o sujeito passivo ou terceiro que ofender a honra ou a integridade física da autoridade fiscalizadora;
VIII - o sujeito passivo que deixar de exibir, conforme estabelece este código, alvará expedido pelo órgão fazendário.
§1º As infrações tratadas neste artigo serão punidas consoante a tabela do Anexo I desta Lei.
§2º São aplicáveis à penalidade tratada no parágrafo anterior as circunstâncias que agravam ou atenuam a pena referente ao descumprimento das
obrigações acessórias, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 319. O processo administrativo observará aos seguintes princípios:
I - Princípio da Ampla Defesa;
II - Princípio do Contraditório;
III - Princípio do Juízo Natural;
IV - Princípio do Livre Convencimento do Julgador;
V - Princípio da Instrumentalidade das Formas Processuais;
VI - Princípio da Lealdade Processual;
VII - Princípio da Economia Processual;
VIII - Princípio da Publicidade dos Atos Processuais.
Parágrafo único. O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais será aplicado em consonância com as limitações impostas pelo dever de guardar
sigilo por parte da Fazenda Pública Municipal, de seus servidores ou empregados, conforme definido nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 320. O procedimento fiscal administrativo será instaurado:
I - de ofício, por meio de notificação de lançamento de tributo por prazo certo impugnada ou pela lavratura de notificação fiscal ou auto de infração;
II - a requerimento do contribuinte nos seguintes casos:
a) pedido de restituição;
b) formulação de consultas;
c) pedido de revisão de avaliação de bem imóvel;
d) reclamação contra lançamento de ofício de tributo;
e) defesa contra notificação fiscal;
f) reconhecimento administrativo de imunidades e isenções.
§1º Na instrução do procedimento fiscal administrativo serão admitidos todos os meios de prova em direito permitidos e deverá ser observada a
organização semelhante à dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, inclusive a ordem de juntada.
§2º A autoridade julgadora fiscal, na apreciação das provas, formará sua convicção, podendo determinar as diligências que julgar necessárias.
§3º As petições de iniciativa do contribuinte devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente.
§4º O órgão ou autoridade a que indevidamente sejam remetidas petições de iniciativa do contribuinte deve promover o seu encaminhamento ao
órgão ou autoridade competente.
§5º Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não tenham legitimidade para fazê-lo.
§6º A petição será indeferida de plano pelo órgão ou autoridade a que se dirigir, se intempestiva ou assinada por pessoa sem legitimidade.
Art. 321. A ação fiscal tem início:
I - com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de livros, documentos e papéis, ou por qualquer ato de servidor ou de
autoridade fiscal que caracterize o início do procedimento, com conhecimento do sujeito passivo ou de quem o represente;
II - com a representação ou qualquer ato ou fato que lhe der causa.
Parágrafo único. A ciência de qualquer ato relativo à ação fiscal poderá ser efetuada em formato digital e por meio eletrônico, na forma disciplinada
em regulamento.
Art. 322. Aos Agentes Fazendários responsáveis pela fiscalização dos tributos municipais cabe ministrar ao sujeito passivo os esclarecimentos sobre
a inteligência e fiel observância deste Código, Leis e regulamentos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas
atividades.
Art. 323. Qualquer pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado é parte legítima para representar ou denunciar infrações à legislação tributária.
Parágrafo único. A representação ou denúncia seguirá os trâmites de processo administrativo definido em regulamento.
CAPÍTULO V
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 324. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, mediante proposta da autoridade fiscal.
Parágrafo único. Ato da Secretaria Municipal da Fazenda estabelecerá os limites e condições do regime especial de fiscalização.
CAPÍTULO VI
DO SIGILO FISCAL
Art. 325. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal, de seus servidores ou
empregados, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza
e o estado de seus negócios ou atividades.
§1º Excetuam-se do disposto neste artigo, as seguintes situações:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de
infração administrativa.
§2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a
entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
III - parcelamento ou moratória.
Art. 326. A Fazenda Pública Municipal prestará assistência aos demais entes da federação para a fiscalização dos tributos respectivos e permutará
informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por Lei ou convênio.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS
Art. 327. Os prazos serão contínuos e peremptórios, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 328. Os prazos serão de:
I - quinze dias úteis para apresentação de defesa, para pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão ou para interposição de recurso
voluntário;
II - serão de dez dias úteis para interposição de recurso de ofício;
IV - até quinze dias úteis para a prática de ato a cargo do interessado, quando não estiverem fixados.
§1º Os prazos previstos neste artigo contar-se-ão a partir da ciência que, efetivamente, o sujeito passivo da obrigação tributária tiver do ato
administrativo.
§2º Os prazos a que estão obrigadas as autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários poderão ser prorrogados ou
reabertos pela autoridade a que estiverem subordinados, mediante requerimento fundamentado que, após o competente despacho, deverá ser parte
integrante do feito.
CAPÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 329. A parte interessada será intimada dos atos processuais:
I - pela autoridade fiscal, efetivada a intimação mediante ciência do sujeito passivo ou de seu representante legal na peça inicial, da qual receberá
cópia;
II - por meio de comunicação escrita com prova de recebimento;
III - mediante uma única publicação em órgão oficial, jornal de circulação local ou afixação em local de costume, quando resultarem ineficazes os
meios referidos nos incisos I e II deste artigo.
IV - por meio eletrônico, de acordo com o que dispuser o decreto regulamentador do processo eletrônico.
Parágrafo único. Nos casos em que o sujeito passivo ou seu representante legal se recuse a apor o "ciente", de acordo com o inciso I, a autoridade
fiscal atestará o fato, com a assinatura de duas testemunhas, assegurando-se o prazo de defesa a partir de sua intimação na forma prevista no inciso
III deste artigo.
Art. 330. A comunicação de decisão conterá:
I - o nome da parte interessada e sua inscrição municipal;
II - o número do protocolo do processo;
III - no caso de consulta, a síntese do procedimento a ser observado pelo consulente face à legislação tributária do Município;
IV - tratando-se de pedido de restituição julgado procedente, o valor a ser restituído;
V - nos casos de notificação fiscal ou de auto de infração julgados procedentes, o valor do débito a ser recolhido e o da multa aplicada, e se
declarados nulos, os atos alcançados pela nulidade e as providências a serem adotadas, indicando-se, em qualquer das hipóteses, os fundamentos
legais.
§1º Após trânsito em julgado da decisão condenatória, o processo será encaminhado ao órgão competente para que proceda à atualização monetária
do débito e, se for o caso, promova a inscrição em dívida ativa.
§2º Quando proferida decisão pela procedência de notificação ou auto de infração, o sujeito passivo será intimado, na forma prevista neste artigo, a
recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante do crédito tributário.
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 331. Far-se-á a intimação:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do Órgão Fazendário, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo,
seu mandatário ou preposto ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem o intimar;
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II;
IV - por meio eletrônico.
§1º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por decreto a intimação estabelecida no inciso IV do caput, devendo a intimação por meio
eletrônico se dar através de contatos de e-mail e telefone, o que inclui mensagem ou aplicativo de telecomunicação ou similares, constante no
cadastro fiscal do contribuinte.
§2º O edital será publicado, uma única vez, na imprensa escrita local ou afixado nas dependências do Órgão Fazendário encarregado da intimação.
§3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido ao Município, para fins
cadastrais.
§5º A assinatura da intimação, de que trata os incisos I e II deste artigo não constitui formalidade essencial à validade do ato, não implica confissão
ou concordância, e a recusa não determinará ou agravará a pena.
§6º Na hipótese do inciso I, quando houver impossibilidade de arrolar testemunhas, esta circunstância deverá constar do próprio auto.
§7º Caso o contribuinte esteja em outro domicilio fiscal, a comunicação será efetuada na forma prevista no inciso II.
Art. 332. Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal ou eletrônica;
II - do retorno ao fisco da prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo quando a intimação se der por via postal;
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 333. A notificação do lançamento será expedida pelo órgão que administre o tributo e a notificação fiscal, procedimento administrativo de
competência da autoridade fiscal de tributos, e conterão:
I - o nome, endereço e qualificação fiscal do sujeito passivo;
II - a base de cálculo, o valor do tributo devido por período fiscal e os acréscimos incidentes;
III - a intimação para pagamento ou interposição de reclamação contra lançamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos de notificação de
lançamento;
IV - a intimação para pagamento ou interposição de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos de notificação fiscal;
V - a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração do tributo devido, nos casos de notificação fiscal;
VI - as assinaturas da autoridade fiscal e do sujeito passivo ou de seu representante legal, com a data da ciência ou a declaração de sua recusa, nos
casos de notificação fiscal;
VII - a discriminação da moeda;
VIII - a multa a ser aplicada, caso não ocorra, no prazo previsto, o pagamento do tributo lançado, ou seja considerada improcedente a defesa, nos
casos de notificação fiscal;
IX - a assinatura e matrícula do notificante, quando se tratar de notificação fiscal.
SEÇÃO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 334. O auto de infração, procedimento administrativo de competência da autoridade fiscal de tributos, será lavrado em formulário próprio,
aprovado pelo Poder Executivo, sem emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas, e conterá:
I - a descrição minuciosa da infração;
II - a referência aos dispositivos legais infringidos;
III - a penalidade aplicável e citação dos dispositivos legais respectivos;
IV - o valor da base de cálculo e do tributo devido;
V - o local, dia e hora de sua lavratura;
VI - o nome e endereço do sujeito passivo e das testemunhas, se houver;
VII - a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração;
VIII - o demonstrativo do débito tributário, discriminando a base de cálculo e as parcelas do tributo, por período, bem como seus acréscimos e
multas aplicáveis;
IX - o número da inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e no CNPJ;
X - o prazo de defesa;
XI - a assinatura do autuado ou de seu representante com a data da ciência, ou a declaração de sua recusa;
XII - a assinatura e matrícula do autuante;
XIII - discriminação da moeda.
Parágrafo único. Além dos elementos descritos neste artigo, o auto de infração poderá conter outros para maior clareza na descrição da infração e
identificação do infrator.
Art. 335. Não será lavrado auto de infração na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da
obrigação tributária, ressalvado o disposto no parágrafo 3º deste artigo.
§1º Na fiscalização a que se refere o caput deste artigo, o funcionário competente orientará o contribuinte por meio de notificação fiscal, intimandoo, se for o caso, a regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se em posteriores procedimentos fiscais for apurada infração cuja prática date de período anterior à primeira fiscalização, e que não tenha sido
objeto de orientação e ou notificação fiscal, proceder-se-á de acordo com o parágrafo anterior.
§3º O disposto neste artigo não se aplica quando se verificar qualquer das seguintes ocorrências:
I - prova material de sonegação fiscal;
II - utilização de Nota Fiscal de Serviços impressa sem a devida autorização;
III - sonegação de documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto, quando se tratar de contribuinte sujeito ao regime de estimativa;
IV - a falta de recolhimento, no prazo legal, de imposto devido por contribuinte substituto;
V - recusa na apresentação de livros e documentos, contábeis e fiscais, quando solicitados pelo fisco, ou qualquer outra forma de embaraço à ação
fiscal;
VI - rasuras não ressalvadas expressamente ou adulteração de livros ou documentos fiscais, que resultem ou possam resultar em falta de
recolhimento dos tributos;
VII - a falta de inscrição no Cadastro Mercantil da Secretaria da Fazenda Municipal deste Município.
§4º. Ocorrendo indícios de crimes de sonegação fiscal, nos termos de lei específica, caberá ao Poder Executivo Municipal a representação junto ao
Ministério Público ou ação judicial que entender cabível.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 336. As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoante a tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 337. São outras circunstâncias que agravam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável
pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinquenta por cento):
I - a reincidência, conforme definida em Lei;
II - ter sido a infração cometida com a participação de servidor ou empregado público municipal.
§1º Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal.
§2º O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores, quando se tratar da hipótese definida no inciso I do caput e §1º deste artigo.
Art. 338. Ao sujeito passivo que reconhecer, total ou parcialmente, o crédito tributário relativamente ao não-cumprimento das obrigações tributárias
acessórias, será concedida redução no valor da multa incidente sobre a infração reconhecida no percentual de:
I - 60% (sessenta por cento), quando o infrator efetue o pagamento num prazo máximo de 30 dias após ciência;
II - 50% (setenta por cento), quando o infrator parcele o crédito tributário, efetuando o pagamento da parcela inicial num prazo máximo de 30 dias
após ciência.
Parágrafo único. O atraso de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na perda do benefício previsto no inciso II deste artigo, sendo
reconstituído o crédito originalmente lançado, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES REFERENTES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 339. As infrações referentes ao descumprimento da obrigação principal serão punidas consoante a tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 340. As penalidades de que trata essa seção serão reduzidas:
I - de 60% (sessenta por cento), se recolhidas em pagamento único no prazo para apresentação da impugnação do lançamento;
II - de 40% (quarenta por cento), se recolhidas em pagamento único no prazo para apresentação do recurso contra a decisão de primeira instância
desfavorável ao sujeito passivo;
III - de 30% (trinta por cento), se recolhidas em pagamento único antes do oferecimento de embargos à ação de cobrança executiva do respectivo
crédito;
IV - de 50% (cinquenta por cento), se recolhidas em pagamento parcelado no prazo para apresentação da impugnação do lançamento; (Redação dada
pela Lei Complementar 018, de 09 de outubro de 2009)
V - de 20% (vinte por cento), se recolhidas em pagamento parcelado no prazo para apresentação do recurso contra a decisão de primeira instância
desfavorável ao sujeito passivo;
VI - de 15% (quinze por cento), se recolhidas em pagamento parcelado antes do oferecimento de embargos à ação de cobrança executiva do
respectivo crédito.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos III e VI, a redução será concedida mediante solicitação do sujeito passivo.
CAPÍTULO X
DA IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO
Art. 341. É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação, sendo-lhe permitido, em se tratando de procedimento de ofício, recolher os
tributos, multas e demais acréscimos legais referentes a algumas das infrações denunciadas na inicial, apresentando suas razões, apenas, quanto à
parte não reconhecida.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se impugnação:
I - reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo e pedido de revisão de avaliação de bens imóveis dirigida ao Diretor do
Departamento responsável pelo lançamento;
II - defesa, dirigida ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento, impugnando auto de infração ou notificação fiscal;
III - recurso voluntário, quando impetrado para o Conselho de Recursos Fiscais, contra as decisões da Primeira Instância Administrativa.
SEÇÃO I
DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
Art. 342. O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte, contra lançamento de ofício de tributo, mediante petição dirigida ao Diretor do
Departamento responsável pelo lançamento.
Art. 343. Da comunicação da decisão que considerar improcedente, no todo ou em parte, a reclamação contra lançamento de tributo por prazo certo
ou o pedido de revisão de avaliação de bens imóveis, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou iniciar o pagamento do débito,
nele incluídos os acréscimos legais.
§1º Caso o contribuinte não concorde, no todo ou em parte, com a decisão de que trata o caput deste artigo, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar recurso.
Art. 344. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa.
Art. 345. A defesa será dirigida ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento, datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante
legal.
Art. 346. Findo o prazo sem apresentação de defesa, os processos referentes a notificação fiscal e auto de infração serão encaminhados ao órgão
administrativo competente.
Art. 347. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, será esta, após anexada ao processo fiscal, encaminhada ao autuante ou notificante para análise
técnica.
§1º Nos casos de impossibilidade do autuante, a análise que trata este artigo poderá ser prestada pelo Diretor de Tributação ou por servidor por ele
indicado.
§2º A alteração da denúncia contida na notificação fiscal ou auto de infração, efetuada após a intimação do sujeito passivo, importará em reabertura
do prazo de defesa.
SEÇÃO II
DA CONSULTA
Art. 348. É assegurado às pessoas físicas ou jurídicas o direito de consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos
municipais.
§1º A consulta será assinada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, seu representante legal ou procurador habilitado.
§2º A consulta deverá referir-se a uma só matéria, indicando-se o caso concreto objeto de dúvida, admitindo-se a acumulação, em uma mesma
petição, apenas quando se tratar de questões conexas, sob pena de arquivamento "in limine" por inépcia do requerimento.
Art. 349. A consulta deverá ser formulada com clareza, precisão e concisão, em petição dirigida à Secretaria Municipal da Fazenda, assinada nos
termos do parágrafo primeiro do artigo anterior e apresentada no protocolo da referida Secretaria.
§1º A consulta que não atender ao disposto no caput deste artigo, ou a apresentada com a evidente finalidade de retardar o cumprimento da obrigação
tributária, será liminarmente arquivada.
§2º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que der aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria sob consulta.
Art. 350. A apresentação da consulta na repartição fazendária produz os seguintes efeitos:
I - suspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária em relação ao caso sobre o qual se pede a interpretação da legislação
tributária aplicável;
II - impede, até o término do prazo legal para que o consulente adote a orientação contida na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal
destinado à apuração de fato relacionado com a matéria sob consulta;
III - a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, ou lançado por homologação antes ou depois de sua apresentação.
Parágrafo único. Não se operam os efeitos da apresentação da consulta, quando esta:
I - for formulada em desacordo com as normas deste Título;
II - for formulada após o início de procedimento fiscal;
III - verse sobre matéria que tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida, em relação ao consulente ou a qualquer de seus estabelecimentos.
CAPÍTULO XI
DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
Art. 351. O Conselho de Recursos Fiscais é o órgão administrativo colegiado integrado à estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda,
hierarquicamente subordinado ao(à) Secretário(a) da Fazenda.
Art. 352. O Conselho de Recursos Fiscais compor-se-á das seguintes estruturas:
I - Plenário;
II - Representação da Procuradoria Geral do Município;
III - Secretaria.
Art. 353. O Plenário será composto por 03 (três) conselheiros, que serão servidores integrantes do quadro da Secretaria Municipal da Fazenda,
indicados pelo(a) Secretária da Fazenda e nomeados pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º Os conselheiros deverão ter reputação ilibada e notório conhecimento da legislação tributária e serão nomeados em cada exercício fiscal.
§2º Os conselheiros poderão, a qualquer momento, renunciar seu cargo de conselheiro.
§3º O(a) Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer momento, destituir e/ou substituir os conselheiros.
§4º As funções dos membros do Conselho de Recursos Fiscais não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público
relevante.
Art. 354. Considera-se renúncia tácita os seguintes atos:
I - não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação oficial do ato de nomeação;
II - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado.
Art. 355. Será destituído do mandato o Conselheiro que:
I - usar de qualquer meio para favorecer indevidamente qualquer das partes no processo;
II - proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;
III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;
IV - contrariar normas regulamentares do Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 356. A Representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao Conselho de Recursos Fiscais, será exercida pelo Procurador Geral do
Município ou seu substituto, designado no mesmo ato pelo Procurador Geral do Município.
Parágrafo único. Incumbe ao Procurador, nos feitos de competência do Conselho de Recursos Fiscais emitir parecer acerca do fato tratado no
conselho, quando solicitado pelos conselheiros ou de ofício, bem como fiscalizar a legalidade e legitimidade dos atos praticados.
Art. 357. Compete ao Conselho de Recursos Fiscais julgar:
I - o Recurso Voluntário interposto contra decisão em Impugnação do Lançamento;
II - o Recurso Voluntário interposto contra decisão em Embargos de Declaração;
III - o Reexame Necessário enviado, ex officio, após decisão em Impugnação do Lançamento;
IV - os Embargos de Declaração, relativos a seus atos;
V - a Exceção de Impedimento ou Suspeição de Conselheiro do seu Plenário ou de Julgador Fiscal da Divisão de Julgamento de Processos Fiscais;
VI - a Resposta à Consulta de contribuinte ou advinda da Secretaria da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. As decisões do Conselho de Recursos Fiscais constituem última instância administrativa para os feitos de sua competência.
Art. 358. Ato do Poder Executivo regulará:
I - as atribuições do Plenário, do Representante da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria do Conselho de Recursos Fiscais;
II - a ordem e funcionamento das sessões do Conselho de Recursos Fiscais;
III - outras matérias necessárias ao exercício das funções descritas neste Capítulo.
Art. 359. O Poder Executivo Municipal, por intermédio do Conselho de Recursos Fiscais, poderá emitir decretos com regulamentação de ações
envolvendo mediação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e os contribuintes devedores para incentivo à negociação dos débitos inscritos ou não
inscritos em dívida ativa.
TÍTULO II
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA DÍVIDAATIVA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 360. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida como tributária ou não-tributária, regularmente inscrita no registro
destinado a tal fim, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo
administrativo regular.
§1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por Lei ao Município, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
§2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, definida como tributária ou não-tributária, abrange a atualização monetária, juros de mora, multa
de mora e demais acréscimos ou encargos definidos em Lei ou contrato.
§3º A inscrição, que se constitui em ato ex officio para o controle administrativo da legalidade, será feita no órgão competente da Secretaria
Municipal da Fazenda para apurar a liquidez e certeza do crédito.
Art. 361. O Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal conterá:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o
cálculo;
V - a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
VI - a indicação do livro e da folha da inscrição no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
VII - o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§1º A Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, que deverá ser autenticada pela autoridade competente da Secretaria Municipal da
Fazenda, conterá os elementos descritos nos incisos de I a VII deste artigo.
§2º Poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico:
I - Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
II - Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, inclusive a sua autenticação.
Art. 362. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
§1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que
aproveite.
§2º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
SEÇÃO II
DA COBRANÇA
Art. 363. Cessa a competência da Secretaria Municipal da Fazenda para cobrança de débitos com o encaminhamento da Certidão da Dívida Ativa da
Fazenda Pública Municipal para cobrança executiva judicial, na Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Cabe à Procuradoria Geral do Município executar, coordenar e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal
após o encaminhamento descrito neste artigo.
Art. 364. Antes do encaminhamento da Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal à Procuradoria Geral do Município, cabe a Secretaria
Municipal da Fazenda buscar os meios necessários para a cobrança amigável da dívida.
§1º A cobrança por procedimento amigável será iniciada por meio de intimação enviada ao devedor, onde constará o prazo para regularização da
dívida.
§2º A cobrança de que trata o parágrafo anterior terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a sua conclusão, contados do recebimento da
Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
§3º Decorrido o prazo de cobrança amigável sem a regularização da dívida, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será
imediatamente remetida à Procuradoria Geral do Município para que proceda à cobrança por processo de execução judicial, na forma da legislação
federal em vigor.
Art. 365. Fica fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando a cobrança de dívida ativa da
Fazenda Municipal referente aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, créditos de ISSQN, multas não
tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa.
§1º O valor a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos juros, multa de mora e demais encargos
previstos em lei, vencidos até a data da apuração.
§2º Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, pelos mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos
tributos municipais, com publicação mediante Decreto.
§3º Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao limite estabelecido no artigo 351, ainda não objeto de ajuizamento de ação
de execução fiscal, serão cobrados administrativamente mediante notificação extrajudicial.
Art. 366. Ficam autorizados os Procuradores do Município a reconhecerem a ocorrência de prescrição nas ações de execução fiscal em que atuarem,
bem como, ficam autorizados a não recorrer ou desistir dos recursos contra sentenças que tenham declarado a prescrição de créditos tributários,
desde que não subsista condenação no pagamento de custas e despesas processuais, incluídos honorários advocatícios à parte adversa e ao Município
de Toritama.
CAPÍTULO II
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 367. A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal, será feito por certidão negativa, que tem os mesmos efeitos da certidão de regularidade fiscal, expedida após requerimento do interessado.
Art. 368. A certidão negativa conterá os seguintes dados:
I - o nome, firma, razão social ou denominação;
II - o endereço completo;
III - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal;
IV - o número de inscrição no Cadastro Geral, Mobiliário ou Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama, ou cadastro correlato, se for o
caso;
V - o domicílio fiscal;
VI - o ramo de negócio ou atividade;
VII - a indicação do período a que se refere, se assim for requerido;
VIII - o prazo de validade.
Art. 369. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis da data da solicitação.
Parágrafo único. O prazo de validade da certidão negativa é de 60 (sessenta) dias e das certidões positivas com efeito negativo de 30 (trinta) dias.
Art. 370. Produz os mesmos efeitos de certidão negativa, a certidão positiva com efeito negativo onde conste a existência de créditos parcelados, não
vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 371. Nos casos da existência de débitos ativos, será expedida Certidão Positiva.
Art. 372. As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, em qualquer tempo, as dívidas tributárias ou nãotributárias que venham a ser apuradas pela autoridade administrativa.
Art. 373. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de
prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido,
atualização monetária, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas as infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 374. A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal, será obrigatoriamente exigida:
I - para a participação em qualquer modalidade de licitação ou coleta de preço;
II - para a celebração de contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte os órgãos, entes e entidades da Administração Direta do
Município ou, ainda, ente ou entidade da sua Administração Indireta;
III - para pleitear quaisquer isenções, incentivos ou benefícios fiscais;
IV - para pleitear qualquer espécie de autorização ou alvará de competência municipal;
V - para pleitear a concessão de Habite-se;
VI - para solicitar baixa ou cancelamento de qualquer inscrição no Cadastro Fiscal;
VII - nos demais casos expressos em Lei.
Art. 375. As certidões de que trata este capítulo, serão expedidas independentemente do pagamento de taxa.
CAPÍTULO III
DAS NULIDADES
Art. 376. São nulos os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados, que impliquem preterição ou
prejuízo do direito de defesa ou, ainda, quando praticados em desobediência a dispositivos expressos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.
Art. 377. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
Parágrafo único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à
solução do processo.
Art. 378. As irregularidades, incorreções e omissões não previstas nos artigos anteriores não importarão em nulidade e serão sanadas, de ofício ou a
requerimento da parte, quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem no
julgamento do processo.
LIVRO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 379. O exercício financeiro corresponderá ao ano civil.
Art. 380. Os valores expressos nesta Lei em reais serão atualizados monetariamente nos mesmos índices e períodos fixados para a atualização dos
créditos tributários.
Art. 381. A atualização monetária dos créditos tributários, preços públicos, valores decorrentes de contratos e demais importâncias já vencidas, cuja
cobrança tenha sido atribuída por Lei à Fazenda Pública Municipal, será realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por meio de Decreto.
Parágrafo único. Em caso de extinção ou impossibilidade de aplicação do índice definido no caput deste artigo, utilizar-se-á o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro Índice oficial, a critério do chefe do Executivo
Municipal.
Art. 382. O pedido de restituição de receita não tributária, cuja administração não esteja a cargo da Secretaria da Fazenda Municipal, deverá ser
apresentado primeiramente ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita.
§1º O órgão responsável pela administração da receita manifestar-se-á quanto:
I - à validade formal e material do pagamento impugnado;
II - aos possíveis acréscimos que comporão o valor a ser restituído.
§2º Manifestando-se pela procedência do direito à restituição, o órgão responsável pela administração da receita encaminhará o pedido à Secretaria
da Fazenda Municipal para processamento da restituição, nos termos desta Lei.
Art. 383. O Município fica autorizado a firmar convênio com instituição pública ou contrato com entidade privada que execute ações voltadas ao
cadastramento de inadimplentes.
Parágrafo único. Em se tratando de dívida relativa a crédito tributário a remessa de informações limitar-se-á:
VALOR DAS PENALIDADES (UFM)
LEVÍSSIMA LEVE MÉDIA GRAVE GRAVÍSSIMA
37,0 74,0 222,0 444,0 888,0
FAIXAS DE CONSUMO EM Kw/h UFM
Consumidores de até 30 Kw/h 0,24
Consumidores de 31 a 50 Kw/h 0,53
Consumidores de 51 a 100 Kw/h 1,07
Consumidores de 101 a 150 Kw/h 2,50
Consumidores de 151 a 300 Kw/h 7,66
Consumidores de 301 a 500 Kw/h 13,60
Consumidores de 501 a 1.000 Kw/h 25,43
Consumidores acima de 1.000 Kw/h 50,80
FAIXAS DE CONSUMO EM Kw/h UFM
Consumidores de até 30 Kw/h 1,29
Consumidores de 31 a 50 Kw/h 1,41
Consumidores de 51 a 100 Kw/h 4,04
Consumidores de 101 a 150 Kw/h 6,69
Consumidores de 151 a 300 Kw/h 11,98
Consumidores de 301 a 500 Kw/h 21,35
Consumidores de 501 a 1.000 Kw/h 39,97
Consumidores acima de 1.000 Kw/h 79,83
ATIVIDADE TAXA (UFM)
AGRICULTURA
Produção mista – lavoura e pecuária 130
INDUSTRIAS E FÁBRICAS
Alvejamento, tingimento em fios, tecidos, peças de vestuário e artigos téxteis 500
Estamparia e texturização em fios, tecidos, peças de vestuário e artigos téxteis 395
Indústria até 05 empregados 70
I - ao nome, firma, razão social ou denominação do sujeito passivo; e
II - ao número do processo administrativo de onde se originou o crédito tributário; e
III - ao número de inscrição no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
IV - abrangerá, tão somente, os valores inscritos no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
Art. 384. Ficam incorporadas à legislação tributária municipal, as disposições relacionadas com matéria de natureza tributária constantes na Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 385. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário as normas do Código de Processo Civil e da lei 9.784/99, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 386. Enquanto não editados os atos normativos previstos nesta Lei, ficam mantidas a vigência e eficácia dos atuais atos normativos editados
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 387. A expressão “Administração Tributária”, quando utilizada neste Código, designa também as demais entidades e órgãos do Município com
atribuições estabelecidas em lei, em relação aos tributos municipais.
Art. 388. A expressão “Agentes Fazendários” ou “autoridade fiscal”, quando utilizada neste Código, designa também os gestores e agentes das
demais entidades e órgãos do município com atribuições estabelecidas em lei, em relação aos tributos municipais.
Art. 389. A Unidade Fiscal do Município – UFM é a unidade monetária considerada para fins de cálculo dos valores relativos à incidência tributária e
aos créditos de qualquer natureza no âmbito no Município de Toritama, que corresponderá, em moeda corrente do país, a R$2,60 (dois reais e
sessenta centavos).
Parágrafo único. A UFM será atualizada anualmente, por meio de decreto, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA
ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 390. O Órgão Fazendário manterá cadastro fiscal para administração e cobrança dos tributos e preços públicos municipais e ainda
disponibilizará ao contribuinte quaisquer informações de seu interesse.
Art. 391. Revoga-se a Lei municipal nº 944 de 04 de dezembro de 2006.
Art. 392. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do cumprimento da noventena.
Toritama, Pernambuco, 21 de dezembro de 2022, 69º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
ANEXO I
DAS INFRAÇÕES
ANEXO II
DOS VALORES A SEREM COBRADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONSUMIDORES RESIDENCIAIS
CONSUMIDOR COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES
ANEXO III
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
Indústria de 06 a 10 empregados 100
Indústria de 11 a 30 empregados 180
Indústria de 31 a 70 empregados 300
Indústria de 71 a 150 empregados 400
Indústria acima de 150 empregados 500
COMERCIO ATACADISTA
Armazém em grosso 260
Atacarejo 500
COMERCIO VAREJISTA
Açougue, casa de carnes, aves e peixes 80
Agencia de venda de automóvel 400
Agencia de venda de bilhetes para passageiros de transporte aereo e/ou rodoviário 130
Agencia de venda de motocicletas e motonetas 160
Agência funerária 130
Armarinhos / aviamentos 160
Artesanato 40
Artigos esportivos 100
Artigos para festas 100
Banca de revistas 80
Bares 130
Barraca 50
Bijouterias 80
Boate 250
Bomboniere 100
Boutique 180
Box, esquadrias, portões de alumínio e similares 130
Brinquedos e presentes 130
Cafeteria 50
Captação, tratamento e distribuição de água 150
Cereais, estivas, cimento e rações animais 150
Clube social 200
Concessionária de energia 200
Cosméticos e artigos para cabeleireiro 100
Deposito de bebidas 200
Distribuição de água mineral 150
Eletrodomésticos, maquinas de costura, peças e acessórios 260
Equipamentos para lojas (balcões, manequins, vitrais e similares) 130
Farmácia e/ou produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas 200
Ferragens 150
Ferro velho e sucata 200
Floricultura 100
Frios, especiarias e laticínios 130
Hortefrutigranjeiros 100
Joalharia 200
Lanchonete 130
Livraria, papelaria e material de informática 150
Madeireira (armazém, serraria ou loja) 250
Material de construção 200
Material elétrico 150
Material fotográfico, cinematográfico, telefone e acessórios 130
Mercado 150
Mercearia 130
Miudezas 130
Movelaria 150
Ótica 150
Padarias e pastelarias 230
Peças de vestuário, cama e mesa 150
Peças e acessórios para veículos 150
Peças para motos 130
Pizzaria 150
Pneumáticos e câmara de ar 150
Posto de revenda de combustíveis e derivados 320
Posto de revenda de gáz liquefeito de petroleo 250
Produtos quimicos, inseticidas e similáres 130
Restaurante – pequeno porte 70
Restaurante – médio porte 90
Restaurante – grande porte 150
Revenda de pães, bolachas e similares 70
Sapataria 150
Serralharia 150
Sorveteria 100
Supermercado 300 Tecidos, cama e mesa 150 Tipografia, etiquetas 130 Vidraçaria 130
OUTROS COMÉRCIOS NÃO ESPECIFICADOS
Pequena empresa 80
Média empresa 120
Grande empresa 150
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Agencia de viagens 100
Ambulatório 80
Aplicação de gêsso, granito, mármores e similares 100
Associações e orgãos de Classe e religiosas ISENT
O
Atelier fotografico 80
Atividades do Correio Nacional 130
Atividades do Correio Nacional (franchising) 80
Auto-atendimento bancário 100
Auto-escola (formação de condutores) 150
Bancos (instituições financeiras) 1.200
Barbearia 60
Bordados e similares 150
Borracharia 40
Capotaria 40
Casa de saúde (hospital e maternidade) 250
Casas lotéricas e/ou de recebimento de títulos, contas e carnês 200
Cinema 130
Clínica médica 130
Conserto de calçados e artigos de couro 30
Conserto de equipamentos domésticos 40
Conserto de equipamentos eletrônicos 50
Conserto e restauração de máquinas e equipamentos 100
Construção civil 130
Consultório médico 130
Consultório odontológico 130
Depósito de inflamáveis, explosivos e similares 180
Depósito para guarda de mercadorias 50
Desinfecção e higienização 80
Empreiteira e/ou incorporadora 180
Empresa de construção civil 180
Empresa de transporte coletivo e de cargas 250
Empresa de vigilância privada 150
Ensino de qualquer grau ou natureza ate 100 alunos 130
Ensino de qualquer grau ou natureza – de 101 a 200 alunos 200
Ensino de qualquer grau ou natureza – acima de 200 alunos 250
Equipadoras (acessórios de automóveis) 130
Escritório de administração de bens, inclusive imóveis 130
Escritório de advocacia 130
Escritório de contabilidade 130
Escritório de corretagem de seguros, plano de saúde 130
Estabelecimento de banhos, duchas, massagens e ginástica 130
Execução de pinturas, letreiros, cartazes e outdoors 80
Exploração de estacionamento de veículos 130
Confeccções 130
Fisioterapia 130
Fonografia ou gravação de som 100
Fotocópias e plastificação de documentos 70
Gestão de instalações desportivas 130
Guinchos e reboques 100
Hospedaria, pensões e similares 150
Jogos eletrônicos 80
Laboratório de análises clinica 150
Lavajato 50
Lavanderia 250
Oficina de bicicletas (peças e consertos) 50
Oficina de lanternagem e pintura 130
Oficina mecânica e elétrica 130
Organização de festa (buffet) 80
Posto de lavagem e lubrificação 130
Promoção de eventos, shows, espetáculos artísticos 250
Provedor de acesso às redes de telecomunicações 130
Representação comercial 150
Sociedade de crédito ao microempreendedor 200
Salão de beleza 130
Serviço de moto-táxi 40
Serviço de radiofusão e sonorização 200
Serviços de informática e congêneres 130
Serviços de programação e comunicação visual, desenhos industriais e congêneres 130
Serviços de registro públicos, cartorários e notariais 700
Transporte alternativo – lotação 60
Transporte escolar 130
Transporte urbano de passageiros 150
OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS
Pequena empresa 50
Média empresa 130
Grande empresa 180
AUTÓNOMO NIVEL UNIVERSITÁRIO
Autônomos de nivel superior 150
AUTÔNOMO NÍVEL MÉDIO
Autônomos de nível médio 100
DEMAIS PROFISSIONAIS
Demais profissionais 50
FEIRA LIVRE
Um banco 20
Dois bancos contíguos 30
Três bancos contíguos 40
Quatro bancos contíguos 50
Cinco bancos conítguos 60
FEIRA DA SULANCA
Banco 40
AÇOUGUE PUBLICO
Açougue publico – tarimba 40
MERCADO PUBLICO
Mercado publico – box 40
1 – TERRENO TAXA (UFM)
1.1. Aprovação de projeto de remembramento e desmembramento de terreno 110
1.2. Análise de terreno e/ou de sua revalidação e modificação referente a arruamento e demarcação 110
1.3. Aprovação de projeto de loteamento:
1.3.1 Até 100 lotes, por lote 8
1.3.2 Acima de 100 lotes, por lote 9
2 – SERVIÇOS E OBRAS TAXA (UFM)
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO
2.1. Aprovação ou revalidação de projetos de edificações ou instalações 80
3 – CONSTRUÇÃO TAXA (UFM)
3.1. Construção de piscina, por m² 2
3.2. Construção de fachadas e muros, por m² 0,40
3.3. Análise para execução de reforma, construção de galpão ou quadra de esportes, por m² 0,70
3.4. Concessão para edificar, por m²:
3.4.1. Até 60m² 0,80
3.4.2. de 61 a 100m² 1
3.4.3. de 100 a 200m² 1,30
3.4.4. de 200 a 300m² 1,60
3.4.5. acima de 300m² 1,85
3.5. Demolição por unidade imobiliária:
3.5.1. até 100 m² 30
3.5.2. acima de 100m² 60
3.6. Reposição, por m²
3.6.1. de calçamento 15
3.6.2. de asfalto 20
4 – DO HABITE-SE TAXA (UFM)
4.1. Cobrar-se-á por m2, taxa correspondente a 40% das indicadas nos itens 3.0.3 e 3.0.4
5 – EVENTUAL TAXA (UFM)
5.1. Vistoria e inspeção para instalação de equipamentos
5.1.1. Barracas de artigos de época, bancas de jornal e revistas, fiteiro, quiosque, toldo, equipamentos de diversão e trailer 25
5.1.2. Arquibancada 50
5.1.3. Palanque e palco 75
5.1.4. Mostruário e “stand” de exposição, por unidade 25
5.2. Numeração de prédio e edificação, por unidade 4
TIPO VALOR DA TAXA (UFM)
POR MÊS POR ANO
Publicidade afixada na parte externa de estabelecimento industrial, comercial, agropecuário, de prestação de serviços e outros:
Luminosa ====== 25
Comum ====== 15
Publicidade sonora, por qualquer meio e por veículo ====== 100
Publicidade por meio de alto-falante em prédio 50 100
Publicidade escrita em veículo destinada a qualquer modalidade de publicidade, por veículo 25 50
Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por m2 ou fração
5 15
Publicidade através de “out door”, por unidade 30 100
Publicidade em “top-light”, “top-face”, suspensa em torre e similares, por m² 50 100
Publicidade em balões e similares, por unidade 25 75
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TAXA
(UFM)
Açougues, casa de carnes, aves e peixes 25
Alimentos e Bebidas não alcoólicas 25
Ambulatório 25
Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde 250
Boate 50
Bomboniere 25
Casas de Show, Festas e Boates 50
Casa Funerária 40
Comercialização de produtos químicos 40
Consultórios Médicos, Odontológicos, Lab. Análise 25
Creche, Berçário, Hotelzinho e similar 25
Depósito de bebidas 50
ANEXO V
TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
ANEXO VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Dedetização, desinfetização, desratização, limpadora de fossas e similar 40
Distribuição de água mineral 25
Ensino de qualquer grau ou natureza 40
Estabelecimento de banhos, duchas, massagens e ginástica 40
Estivas e Cereais 40
Farmácia 40
Fisioterapia 25
Frios, especiarias e laticínios 40
Hortaliças e Frutas 25
Hospital, Maternidade, Clínica, Casa de Saúde e similares 50
Hospital e/ou Clínica Veterinária e similares 50
Hotel e similares 50
Inspeção sanitária em Necrotério 40
Inspeção sanitária em terreno baldio 40
Lavanderia e/ou Tinturaria 50
Mercadinho e/ou Mercearia 40
Motel 50
Oficina de prótese ou de equipamento e material de uso Médico ou Odontológico e similar 25
Organização de festas (buffet) 40
Ótica 40
Padaria, Confeitaria, Pastelaria, Loja de Conveniência 40
Pensões e/ou Hospedaria 40
Piscina de uso privado 40
Piscina de uso público 75
Posto de venda de combustível e lubrificante 100
Posto de venda de GLP 50
Produção e/ou comercialização, beneficiamento e/ou acondicionamento de artigos de higiene, inseticida, raticida e similar
40
Restaurante, Bar, Cantina, Sorveteria, Lanchonete, Pizzarias
Pequeno porte
Médio porte
Grande porte
40
25
20
Salão de Beleza, Barbearia ou similar 25
Supermercado 50
Hipermercado ou Atacarejo 70
Outras Atividades não especificadas
Empresa pequeno porte
Empresa médio porte
Empresa grande porte
50
40
20
ESPÉCIE UFM/ANO
Atividades com funcionamento após 18:00h 100
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL TAXA (UFM)
1 – Residência:
A - Até 50 m²
B - Até 120 m²
C - Até 200 m²
D - Até 300 m²
E - Acima de 300 m²
8
12
16
20
24
2 – Prestação de serviços:
A - Até 100 m²
B - Até 200 m²
C - Até 300 m²
D - Acima de 300 m²
12
16
22
25
3 - Comercial:
A - Até 100 m²
B - Até 200 m²
C - Até 300 m²
D - Acima de 300 m²
16
20
24
30
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
ANEXO VIII
DOS VALORES DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
4 - Industrial:
A - Até 100 m²
B - Até 200 m²
C - Até 300 m²
D - Acima de 300 m²
18
24
30
36
TIPO DE SERVIÇO TAXA(UFM)
1 – Apreensão e depósito ou guarda de animal, veículo mercadorias:
1.1. Apreensão e guarda de animais:
1.1.1. de grande porte, por cabeça 15
1.1.2. de pequeno porte, por cabeça 8
1.2. Apreensão e depósito de veículo, por unidade e por dia 25
1.3. Apreensão e depósito de mercadorias e objetos de quaisquer espécies, por quilo 0,80
2 – Abate de animais:
2.1. de grande porte, por cabeça 12
2.2. de pequeno porte, por cabeça 6
3 – Utilização de currais:
3.1. de grande porte, por cabeça 5
3.2. de pequeno porte, por cabeça 2,50
4 – Transporte de carne do matadouro para o local da venda:
4.1. de grande porte, por cabeça 6
4.2. de pequeno porte, por cabeça 2,5
5 – Serviços Funerários:
5.1. inumação em sepultura rasa:
5.1.1. adulto, por cinco anos 15
5.1.2. infante, por três anos 13
5.2. inumação em carneiro:
5.2.1. adulto, por cinco anos 20
5.2.2. infante, por três anos 15
5.3. perpetuidade:
5.3.1. sepultura rasa 50
5.3.2. carneiro 75
5.3.3. jazido (carneiro duplo germinado) 125
5.3.4. nicho 100
5.4. exumação:
5.4.1. antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 75
5.4.2. depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição 50
5.5. Diversos:
5.5.1. abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mousoléu perpétuo para nova inumação; 15
5.5.2. entrada de ossada no cemitério:
5.5.2.1. em catacumba ou urna; 30
5.5.2.2. em jardineira ou cova; 18
5.5.3. retirada de ossada no cemitério:
5.5.3.1. em catacumba ou urna; 30
5.5.3.2. em jardineira ou cova; 18
5.5.4. remoção de ossada no interior do cemitério:
5.5.4.1. de cova para cova; 18
5.5.4.2. de cova para catacumba ou urna; 30
5.5.4.3. de catacumba para catacumba; 50
5.5.5. permissão para construção e execução de obras de embelezamento, por m²:
5.5.5.1. carneira; 3
5.5.5.2. catacumba ou mousoléu; 6
5.5.6. ocupação de ossuário, por três anos 8
5.5.7. outros serviços 75
6. Análise para liberação de solo público para eventos 50
7. Expedição de atestados, certidões e similares 8
8. Expedição de 1ª e 2ª vias de documentos, inclusive fotocópias 02
11. Vistoria e inspeção para instalação de equipamentos
12.1. Instalação de máquinas em geral 40
12.2. Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras 50
12.3. Instalação de guindastes e elevadores 50
ANEXO IX
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
12.4. Instalação de motores
12.4.1. potência até 10 HP 15
12.4.2. potência até 20 HP 20
12.4.3. potência até 50 HP 25
12.4.4. potência até 100 HP 50
12.4.5. potência acima de 100 HP 75
12.5. Outras fora das especificações anteriores 100
12. Autenticação de plantas arquitetônicas 50
13. Busca de papeis e/ou documentos 75
14. Fornecimento por meio de documento de parâmetro urbanístico. 50
15. Remoção especial de árvore 15
16. Remoção de entulhos, por m³ 8
17. Limpeza de terrenos por m³ 20
18. Remoção de lixo em horário especial, por m² 10
19. Transferência de titularidade 20
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:9E7FC690
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 22/12/2022. Edição 3242
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