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materia nº 84/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaO Procurador-Geral do Município de Toritama, na forma regimental, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinário Executivo nº 19/2023, que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.312/2014, com redação dada pela Lei Municipal Nº 1.888/2022, para alterar o vencimento básico do cargo de “Motorista de Transporte Escolar”, remetido a esta Egrégia Casa Legislativa, sob nº de Ofício 159/2023, mensagem nº 29/2023.
native_id1108

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Proposição retirada pelo autor — Proposição arquivada conforme Requerimento 84/2023.
2023-08-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama – Pernambuco – CEP 55125-000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REQUERIMENTO
Ao Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama,
O Procurador-Geral do Município de Toritama, na forma regimental, requer o 
arquivamento do Projeto de Lei Ordinário Executivo nº 19/2023, que altera dispositivos da Lei 
Municipal Nº 1.312/2014, com redação dada pela Lei Municipal Nº 1.888/2022, para alterar o 
vencimento básico do cargo de “Motorista de Transporte Escolar”, remetido a esta Egrégia Casa 
Legislativa, sob nº de Ofício 159/2023, mensagem nº 29/2023.
Toritama, 22 de agosto de 2023, 70º ano da emancipação.
Adham Phillipe Sousa Silva
Procurador Geral do Município

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