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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama – Pernambuco – CEP 55125-000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REQUERIMENTO
Ao Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama,
O Procurador-Geral do Município de Toritama, na forma regimental, requer o
arquivamento do Projeto de Lei Ordinário Executivo nº 19/2023, que altera dispositivos da Lei
Municipal Nº 1.312/2014, com redação dada pela Lei Municipal Nº 1.888/2022, para alterar o
vencimento básico do cargo de “Motorista de Transporte Escolar”, remetido a esta Egrégia Casa
Legislativa, sob nº de Ofício 159/2023, mensagem nº 29/2023.
Toritama, 22 de agosto de 2023, 70º ano da emancipação.
Adham Phillipe Sousa Silva
Procurador Geral do Município
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