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materia nº 88/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Placas e modelos de veículos locados (alugados). b) Valores dos contratos. c) Identificação dos setores e motoristas responsáveis pelo veículo. d) Relatório de pagamento dos veículos alugados. e) 2022 até 2023.
native_id1112

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-08-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-29 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-08-29 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
Cámara âáuniçipal de Vsreadoreç de Toritama-PE
Ca*a Legislat,i vâ Ioão Manoel dâ §ilva
O §UTU*O ɧIÁ ÁüUI
PRESIDÊNCTA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Rrqurnrnarmro
Prefeito do Município de Toritama * PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Placas e modelos de veículos locados (alugados).
b) Valores dos contratos.
c) Identificação dos setores e motoristas responsáveis pelo veículo.
d) Relatório de pagamento dos veículos alugados.
e) 2122atê?023.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob penâ de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
'-
RUÂ: ERI.IESTO HE§'ULINO CORDEIRO, NE 199 _ TÕRITAMA - PE * CEP 55.125.000
E-MAtL: càmâra@toíitãma.pe.leg.br
www.toritama. pe. le g. Lrr
§APL
Auroma
I
I Vereador Maviael Xavier Leite.
PODER LEGISLATI\IO ffi
Çârrara üáunicipal d* Ve readsres d+ Tcritar.-na -flf ffi
Êasa Le6i*lativa João Manoel da Silva
0 furu&o ã§TÁ *{xri SAPL
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispôe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informaçôes solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POÚTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadâs com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 28 de Agosto de 2023.
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RUÂ: ERNESTÕ HERCUIINô CoRDT!Ro, Ns 199 _ íoRITÁMÀ _ PE _ CEP 55.125-ÜOO
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