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materia nº 90/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaPedido de informação. 1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Comprovação do grau de escolaridade mínimo exigido e dos cursos de formação específicos para exercício da função de todos os motoristas, com a lotação da respectiva secretaria. b) Comprovação do grau de escolaridade mínimo exigido e dos cursos de formação específicos para exercício da função de todos os operadores de máquinas pesadas, com a lotação da respectiva secretaria. c) Cópia dos diários de bordo ou do documento equivalente de todos os veículos próprios ou locados na secretaria de Obras, do período compreendido entre 2022 e 2023.
native_id1135

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-09-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-06 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-09-05 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara ltárlrrieipal d* YEreadsr.e§ da Taritanla'Pf
aasa Legislativa Jção Manoel da §ilva
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§APL
PRESIDÊNCN DA CÂMAR,A DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Aurorua
I
I Vereador Maviael Xavier Leite
Secretário de Obras.
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Comprovação do grau de escolaridade mínimo exigido e dos cursos de
formação específicos para.exercício da função de todos os motoristas, com a
lotação da respectiva secretaria.
b) Comprovação do grau de escolaridade mínimo exigido e dos cursos de
formação específicos para exercício da função de todos os operadores de
máquinas pesadas, com a lotação da respectiva secretaria.
c) Cópia dos diários de bordo ou do documento equivalente de todos os
veículos próprios ou locados na secretaria de Obras, do período
compreendido entre 2022 eZA23.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
RÔ, Ns 199 _ ToRITAiliIA * PE _ CEP 5-000
E-MÀr L: camâÍa @toritam a,pÊ=kg=bl ry
RUA: ERN€STO HERCUIINO
Proroo os lrroRruaçors
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Casa Legislat:iva loâp fulsnsel da Silva
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§ÂpL
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no praza de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 2A1/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54 inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispôe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍnCOTADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassaÉo do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 05 de Setembro de 2A23.
EUÁ: ER'q€STO HERCULÍT{O COfiôÉIBO, NE 199 _ TORIIAMÂ _ PT _ CEP 55.125-OÜO
E-MÀtL: ce11}arê@tpritamâ.pe.leg.br
www.toritaÍna. pe. lÊg,hr

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