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PO.D T R LEG I§ LATIVO
e ânrara Mulricipal de Vereadnre* de Íçritama-Ff
Caea Le6islatiya Jeão Snnnoet da Silva
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PRESIDÊNCTA DA CÂT*NNN DE VEREADORES DÉ TORITAMA
REqurrunnrruro
Auronra
Vereador Severino Antônio Da Silva
AutoRronuu
Prefeito do Município de Toritama - PE
Proroo DE INFoRMAçÕEs
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Contrato com â seguradora que os veículos do Município de Toritama, estejam
assegurados.
b) Licitação/ou se feito por meio de certidões.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispôe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlal
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput clo artigo 40 da Lei Orgânica do hlunicípio de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
rnediante controle externo da Cârnara N'lunicipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSiDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento irrterno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispôe qLre a Câmara poderá optar pelo pedido de
inforrnaçÕes ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Flenário, desde que
regularmente redigido" Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
N/unicipal, através de oficio encarninhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara ltlunicipal no prazo de 3ü {trinta} dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administratíva que trata
o Decreto Lei Federal no 2CI1167 em vigor;
RUA; ÉRNE$ÍO HEBCULIXO CORBEIRÚ, IIS 199 - TORITAMÀ - PE - CEP 55"125-OOO
Ê-MArL: camara@tcritalna.pe.leg.br
ww-W.torita ma "oe. lêfi .br
PE
PODIR LEGI§LATIVO
cámara t{unicipar de vereadores de Torit*ma-pf,
Caaa l_egielativa Joâo Manoel da Silva
O r§TUAO ESTÁ AíTUI §AFL
CONSIDERANDC taTn
Toritama, que dispõe que
ofício, dentro de 30 (trinta)
nesócios do município;
bárn o artigo 54, inciso XII da Lei orEânica do Município de
compete privativarnente ao prefeito: prestar a câmara, por
dias, as informações soricitadas pera mesma e referente aos
C0NSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei orgânica do Município de Toritarna, que dispÕe que os crímes de responsabilídade, bem como as INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as defínidas nos artigos 92, 93 e g4, seus parágrafos e incisos da constituição do Estado de pernambuco;
CONSIDERAND0 ainda o artigo 94, inciso ili da Constituiçãio do Estado de Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos prefeitos, sr..rjeitas ao julgamento pela câmara de vereadores e sancionadas com a cassação do mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus rnembros: desatender, sem rnotivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocaçôes ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 06 de Setembro de 2023
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No CoBDErRo, llê 199 - ToRIIAMÁ _ PE - cEp 55.125_000
E-MAtL: carnsra@tôritame.pe.leg.bÍ
www.toritâma.§e.les.trr
RUA: ER,.IEsTo HERcUTI
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