PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
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Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP
Nº 165/202
3
Toritama, 31 de agosto de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Autoriza o Poder Executivo a
repassar
recursos
recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que
trata a
Emenda Constitucional nº 127/2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminho Mensagem
nº 031/2023 e Projeto de Lei que autoriza o Município de Toritama/PE a
repassar
recursos
recebidos da União para
cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata
a
Emenda Constitucional nº 127/2022.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho a
justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/87D2-8136-FF43-1B80 e informe o código 87D2-8136-FF43-1B80
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MENSAGEM Nº 031/202
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Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “
Autoriza o
Poder
Executivo a repassar recursos recebidos da
União para
cumprimento da
Assistência
Financeira
Complementar de que trata a
Emenda
Constitucional
nº 127/2022.”
Após julgamento no Plenário Virtual, na Ação Direta de Inconstitucionalidade
– ADI no
7222, o Supremo Tribunal Federal
– STF
–, por 8 votos a 2, referendou a decisão monocrática
do Ministro Luís Roberto Barroso, de 15 de maio de 2023, que restabeleceu o piso salarial
nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, de que
trata a Lei n
º 14.434, de 4 de agosto de 2022, com a ressalva de que os valores devem ser
pagos por
Estados,
Municípios e
Autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela
União, vide a Decisão do Julgamento anexo ao presente Projeto de Lei, que também poderá
ser acessada pelo seguinte link:
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6455667
.
Nos termos do disposto no art. 15
-C da Lei no 14.434, de 4 de agosto de 2022, acrescido
na Lei Federal n
º 7.498, de 25 de junho de 1986, o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da
área de Enfermagem dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e
fundações ficou fixado no valor de:
R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para o Enfermeiro;
R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) mensais para o Técnico de
Enfermagem; e
R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais para o Auxiliar de
Enfermagem.
A fim de garantir o pagamento dos valores destinados ao cumprimento da assistência
financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de
dezembro de 2022 aos profissionais da área de enfermagem, vinculados a Administração
Direta do Município de Toritama.
Desta forma, impende destacar que a presente ação
governamental não causa impacto
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orçamentário.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima
e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 31 DE AGOSTO DE 20
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Autoriza o
Poder
Executivo a repassar recursos
recebidos da
União para cumprimento da
Assistência
Financeira
Complementar de que
trata a
Emenda
Constitucional nº 127/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores
recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127
de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na
ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí
-la.
Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do
Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS
(https://investsus.saude.gov.br/).
Parágrafo único. A transferência dos valores será interrompida caso haja inadimplência
do Governo Federal.
Art.
3
º A autorização instituída pela presente Lei destina
-se a abertura de crédito
suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange
o exercício financeiro de 2023.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Toritama, Pernambuco, 31 de agosto de 202
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, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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VERIFICAÇÃO DAS
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 05/09/2023 17:36:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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