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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
native_id1148

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-09-14 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-09-13 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-09-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-11 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência, às Comissões para emitir parecer: - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão; - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Justiça e Redação.
2023-09-11 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-04T14:11:52.338586-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2023-09-13T19:25:34.231162-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP 
Nº 165/202
3
Toritama, 31 de agosto de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Autoriza o Poder Executivo a 
repassar 
recursos 
recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que 
trata a 
Emenda Constitucional nº 127/2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminho Mensagem 
nº 031/2023 e Projeto de Lei que autoriza o Município de Toritama/PE a 
repassar 
recursos 
recebidos da União para 
cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata 
a 
Emenda Constitucional nº 127/2022.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho a 
justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei 
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/87D2-8136-FF43-1B80 e informe o código 87D2-8136-FF43-1B80
 
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Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 031/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de 
propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em 
anexo que “
Autoriza o 
Poder 
Executivo a repassar recursos recebidos da 
União para 
cumprimento da 
Assistência 
Financeira 
Complementar de que trata a 
Emenda 
Constitucional 
nº 127/2022.” 
Após julgamento no Plenário Virtual, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 
– ADI no 
7222, o Supremo Tribunal Federal 
– STF 
–, por 8 votos a 2, referendou a decisão monocrática 
do Ministro Luís Roberto Barroso, de 15 de maio de 2023, que restabeleceu o piso salarial 
nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, de que 
trata a Lei n
º 14.434, de 4 de agosto de 2022, com a ressalva de que os valores devem ser 
pagos por 
Estados, 
Municípios e 
Autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela 
União, vide a Decisão do Julgamento anexo ao presente Projeto de Lei, que também poderá 
ser acessada pelo seguinte link: 
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6455667
.
Nos termos do disposto no art. 15
-C da Lei no 14.434, de 4 de agosto de 2022, acrescido 
na Lei Federal n
º 7.498, de 25 de junho de 1986, o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da 
área de Enfermagem dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e 
fundações ficou fixado no valor de: 
R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para o Enfermeiro; 
R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) mensais para o Técnico de 
Enfermagem; e 
R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais para o Auxiliar de 
Enfermagem. 
A fim de garantir o pagamento dos valores destinados ao cumprimento da assistência 
financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de 
dezembro de 2022 aos profissionais da área de enfermagem, vinculados a Administração 
Direta do Município de Toritama.
Desta forma, impende destacar que a presente ação 
governamental não causa impacto 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/87D2-8136-FF43-1B80 e informe o código 87D2-8136-FF43-1B80
 
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Toritama 
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GABINETE DO PREFEITO
orçamentário.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima 
e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/87D2-8136-FF43-1B80 e informe o código 87D2-8136-FF43-1B80
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
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Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 31 DE AGOSTO DE 20
2
3
Autoriza o 
Poder 
Executivo a repassar recursos 
recebidos da 
União para cumprimento da 
Assistência 
Financeira 
Complementar de que 
trata a 
Emenda 
Constitucional nº 127/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores 
recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127 
de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na 
ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí
-la. 
Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do 
Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS 
(https://investsus.saude.gov.br/). 
Parágrafo único. A transferência dos valores será interrompida caso haja inadimplência 
do Governo Federal. 
Art. 
3
º A autorização instituída pela presente Lei destina
-se a abertura de crédito 
suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange 
o exercício financeiro de 2023. 
Art. 
4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Toritama, Pernambuco, 31 de agosto de 202
3
, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/87D2-8136-FF43-1B80 e informe o código 87D2-8136-FF43-1B80
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 87D2-8136-FF43-1B80
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 05/09/2023 17:36:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/87D2-8136-FF43-1B80

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