PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GP Nº 167/202
3
Toritama, 12 de setembro de 202
3
.
À Vossa Excelência
,
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Toritama
Rua Hernesto Herculino Cordeiro
, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Veto jurídico total. Projeto de Lei nº 36/202
3. Encaminha mensagem de veto
publicada.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
1.
“Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art.
54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de
constitucionalidade, a Proposição de Lei Ordinária N° 36/2023, que “Dispões sobre a implantação
obrigatória de Guarda Civil Municipal nas escolas da rede pública municipal.”
”
2.
“Ouvida a Procuradoria
-Geral do Município, conforme parecer PGM nº
016/2023, manifestou
-se pelo veto aos seguintes dispositivos do projeto e pelas seguintes
razões:
“Art. 1º. As escolas das redes públicas municipal da educação básica de ensino
devem, obrigatoriamente, ter um guarda civil municipal para atuar nas questões de segurança
do estabelecimento escolar.
§1º O serviço deverá ser especializado na prestação de vigilância e segurança
patrimonial.
§2º As escolas devem emitir relatório mensal acerca das atividades prestadas
pelos guardas municipais, a ser encaminhado para suas respectivas Secretarias ou órgãos
superiores.
Art. 2º. Os guardas civil municipais devem estar presente durante todo o período
letivo.
Art. 3º Fica estabelecido que as respectivas Secretarias de Educação devem
promover parceria com as respectivas Secretarias de Segurança Pública, seja em âmbito
municipal, por meio das Guardas Municipais, em âmbito estadual, por meio da Polícia Militar ou,
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/0306-10B4-26FE-513C e informe o código 0306-10B4-26FE-513C
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GABINETE DO PREFEITO
no âmbito da União, por meio da Polícia Federal.
§1º Fica possibilitada a interlocução das parcerias entre as respectivas Secretarias
de Segurança, caso necessário, assim como, a contratação de empresas especializadas
terceirizadas.
§2º Em casos onde o município não tenha Secretaria de Segurança ou guarda
municipal, de acordo com o art. 8, da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, os “municípios
limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda
municipal de maneira compartilhada”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
”
Razões do veto
“A propositura legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um
guarda civil municipal, por meio de serviço especializado, em cada escola da rede pública
municipal, durante todo o período letivo. Ademais, estabelece a obrigação das escolas de emitir
relatório mensal acerca das atividades prestadas pelos guardas.
Entretanto, e em que pese o mérito da proposta, a medida parlamentar é
inconstitucional, pois claramente eivada de vício formal objetivo.
Nesse norte, a matéria constante do Projeto de Lei em análise já foi objeto de
aprovação pela ínclita casa legislativa deste
Município, sob o Projeto de
Lei
Ordinária nº 27/2023,
de autoria da Vereador
a Rossana Ferreira, cujo veto total foi publicado por este Gabinete em 15
de maio de 2023.
Deste modo, a nova propositura viola o art
. 67 da Constituição Federal de 1988,
bem como o art
. 130 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Toritama, ensejando
v
ício formal objetivo, senão vejamos: “Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
Art. 130. A matéria constante de projeto rejeitado, vetado ou retirado,
somente poderá constituir objeto de nova tramitação, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
”
Nesse sentido, entende
-se por vício formal,
à luz do que preleciona o Ilmo.
Professor Pedro Lenza:
“Vicio formal objetivo: por seu turno, o vício formal objetivo será
verificado nas demais fases do processo legislativo, posteriores à fase de
iniciativa. Como exemplo citamos uma lei complementar sendo votada
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/0306-10B4-26FE-513C e informe o código 0306-10B4-26FE-513C
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-000
GABINETE DO PREFEITO
por um qu
órum de maioria relativa. Existe um vício formal objetivo, na
medida em que a lei complementar, por força do art. 69 da CF/88, deveria
ter sido aprovada por maioria absoluta.”
1
Embora tenha intenções nobre, o presente projeto queda
-se eivado de vício
formal objetivo, não tendo respeitado o devido processo legislativo, tendo em vista que a matéria
constante do PLOL Nº 36/2023 já foi objeto de análise por este Gabinete no
PLO
L
Nº 27/2023,
sendo vetado totalmente, não podendo a mesma matéria ser apresentada na mesma sessão
legislativa.
De mais a mais, importante trazer
à baila que o próprio regimento interno da casa
legislativa municipal, em seu art. 97, dispõe que o período de sessão legislativa municipal “desenvolve-se de 1º de janeiro a 31 de dezembro, independentemente de convocação”.
Assim, a mesma matéria, neste caso, vetada na sessão legislativa que compreende
o ano de 2023, não pode voltar a ser objeto de proposição, votação, aprovação e análise de
sanção ou veto na mesma sessão legislativa, salvo se hipótese avençada no artigo 130 do
regimento interno, o que não é o caso.
”
[...] “Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta Procuradoria Jurídica
emite parecer:
1) pela inconstitucionalidade formal objetiva por vício de tramitação (art. 67, da
Constituição Federal de 1988 e art. 130 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Toritama).”
3. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o
s dispositivos
do Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Câmara Municipal de Vereadores.
4. Por fim, encaminho extrato da mensagem de veto publicada no Diário Oficial
dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12 de setembro de 202
3
.
Respeitosamente
,
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
1
LENZA, Pedro Direito constitucional / Pedro Lenza.
– 25. ed.
– São Paulo: Saraiva Educação, 2021. (Coleção
Esquematizado)
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/0306-10B4-26FE-513C e informe o código 0306-10B4-26FE-513C
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ASSINATURAS
Código para verificação: 0306-10B4-26FE-513C
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 13/09/2023 10:00:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://toritama.1doc.com.br/verificacao/0306-10B4-26FE-513C
12/09/2023, 10:29 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/51F7C2C5/03AFcWeA62H51VWXtZVLFMcFNKQMG-fkAq7giS4Of-mNVDvkxUKkdiFtdmXcw… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
MENSAGEM Nº 032/2023
Toritama, 11 de setembro de 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa
Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei
Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo
controle prévio de constitucionalidade, a Proposição de Lei
Ordinária N° 36/2023, que “Dispões sobre a implantação
obrigatória de Guarda Civil Municipal nas escolas da rede
pública municipal.”
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer
PGM nº 016/2023, manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do projeto e pelas seguintes razões:
“Art. 1º. As escolas das redes públicas municipal da educação
básica de ensino devem, obrigatoriamente, ter um guarda civil
municipal para atuar nas questões de segurança do
estabelecimento escolar.
§1º O serviço deverá ser especializado na prestação de
vigilância e segurança patrimonial.
§2º As escolas devem emitir relatório mensal acerca das
atividades prestadas pelos guardas municipais, a ser
encaminhado para suas respectivas Secretarias ou órgãos
superiores.
Art. 2º. Os guardas civil municipais devem estar presente
durante todo o período letivo.
Art. 3º Fica estabelecido que as respectivas Secretarias de
Educação devem promover parceria com as respectivas
Secretarias de Segurança Pública, seja em âmbito municipal,
por meio das Guardas Municipais, em âmbito estadual, por
meio da Polícia Militar ou, no âmbito da União, por meio da
Polícia Federal.
§1º Fica possibilitada a interlocução das parcerias entre as
respectivas Secretarias de Segurança, caso necessário, assim
como, a contratação de empresas especializadas terceirizadas.
§2º Em casos onde o município não tenha Secretaria de
Segurança ou guarda municipal, de acordo com o art. 8, da Lei
nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, os “municípios limítrofes
podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente,
os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Razões do veto
“A propositura legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade de
implantação de um guarda civil municipal, por meio de serviço
especializado, em cada escola da rede pública municipal,
durante todo o período letivo. Ademais, estabelece a obrigação
das escolas de emitir relatório mensal acerca das atividades
prestadas pelos guardas.
Entretanto, e em que pese o mérito da proposta, a medida
parlamentar é inconstitucional, pois claramente eivada de vício
formal objetivo.
Nesse norte, a matéria constante do Projeto de Lei em análise
já foi objeto de aprovação pela ínclita casa legislativa deste
Município, sob o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, de
autoria da Vereadora Rossana Ferreira, cujo veto total foi
publicado por este Gabinete em 15 de maio de 2023.
Deste modo, a nova propositura viola o art. 67 da Constituição
Federal de 1988, bem como o art. 130 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Toritama, ensejando vício formal
objetivo, senão vejamos:
“Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
12/09/2023, 10:29 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/51F7C2C5/03AFcWeA62H51VWXtZVLFMcFNKQMG-fkAq7giS4Of-mNVDvkxUKkdiFtdmXcw… 2/2
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Art. 130. A matéria constante de projeto rejeitado, vetado ou
retirado, somente poderá constituir objeto de nova tramitação,
na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições
de iniciativa do Prefeito.”
Nesse sentido, entende-se por vício formal, à luz do que
preleciona o Ilmo. Professor Pedro Lenza:
“Vicio formal objetivo: por seu turno, o vício formal objetivo
será verificado nas demais fases do processo legislativo,
posteriores à fase de iniciativa. Como exemplo citamos uma lei
complementar sendo votada por um quórum de maioria
relativa. Existe um vício formal objetivo, na medida em que a
lei complementar, por força do art. 69 da CF/88, deveria ter
sido aprovada por maioria absoluta.”
Embora tenha intenções nobre, o presente projeto queda-se
eivado de vício formal objetivo, não tendo respeitado o devido
processo legislativo, tendo em vista que a matéria constante do
PLOL Nº 36/2023 já foi objeto de análise por este Gabinete no
PLOL Nº 27/2023, sendo vetado totalmente, não podendo a
mesma matéria ser apresentada na mesma sessão legislativa.
De mais a mais, importante trazer à baila que o próprio
regimento interno da casa legislativa municipal, em seu art. 97,
dispõe que o período de sessão legislativa municipal
“desenvolve-se de 1º de janeiro a 31 de dezembro,
independentemente de convocação”.
Assim, a mesma matéria, neste caso, vetada na sessão
legislativa que compreende o ano de 2023, não pode voltar a
ser objeto de proposição, votação, aprovação e análise de
sanção ou veto na mesma sessão legislativa, salvo se hipótese
avençada no artigo 130 do regimento interno, o que não é o
caso.”
[...]
“Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta
Procuradoria Jurídica emite parecer:
1) pela inconstitucionalidade formal objetiva por vício de
tramitação (art. 67, da Constituição Federal de 1988 e art. 130
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Toritama).”
[...]
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
os dispositivos do Projeto em causa, as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara
Municipal de Vereadores.
(MENSAGEM Nº 032, de 11 de setembro de 2023).
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
LENZA, Pedro Direito constitucional / Pedro Lenza. – 25. ed. –
São Paulo: Saraiva Educação, 2021. (Coleção
Esquematizado)
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:51F7C2C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 12/09/2023. Edição 3424
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/