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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaInstitui o Bônus Livro 2023 para os Professores da Rede Municipal de ensino e dá outras providências de Toritama.
native_id1183

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-10-06 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-10-05 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-03 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência, às seguintes Comissões para emissão de parecer: - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão; - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Justiça e Redação.
2023-10-03 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-06T09:46:45.384969-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2023-10-05T09:58:38.693476-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 1 de 4 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP nº 169/2023 
Toritama, 26 de setembro de 2023. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Institui o Bônus Livro 2023 para os Professores da Rede 
Municipal de ensino e dá outras providências de Toritama. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 33/2023 e Projeto de Lei que institui o Bônus Livro 2023 para os Professores da 
Rede Municipal de ensino para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa 
Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BCF2-377C-83F5-7C98 e informe o código BCF2-377C-83F5-7C98
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 33
/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE, 
Estamos remetendo à essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui 
o Bônus Livro para os professores da Rede Municipal de Ensino. O presente expediente tem 
objetivo fomentar e instrumentalizar professores com uma política de formação continuada 
de incentivo à educação e cultura, contribuindo para a formação de biblioteca básica para ele. 
Dessa forma, o aprofundamento técnico e científico dos docentes é uma política pública de 
valorização da educação. 
O projeto de lei em tela visa autorização legislativa para celebração de convênio 
de cooperação técnica administrativa e financeira com a Associação Ideação para 
disponibilização aos professores da Rede Municipal de Ensino de TORITAMA, cartões bônus￾livro para aquisição de livros e material pedagógico, junto às editoras, distribuidoras e livrarias 
participantes do projeto, que estarão presentes na XVI Bienal Internacional do Livro de 
Pernambuco, a que será realizada entre os dias 06 a 15 de outubro de 2023, de 10h às 22h, 
no Centro de Convenções de Pernambuco. 
Diante da proximidade do evento e na certeza de contar com o elevado espírito 
público de Vossa Excelência e de seus dignos pares, reiteradamente demonstrado em outras 
oportunidades, espera- se que seja incluso o Projeto de Lei, analisado e, consequentemente 
aprovado com a máxima brevidade que o objeto requer. 
No ensejo, aproveito para renovar protestos de estima e consideração, 
subscrevendo-nos. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BCF2-377C-83F5-7C98 e informe o código BCF2-377C-83F5-7C98
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 
Institui o Bônus Livro 2023 para os Professores 
da Rede Municipal de ensino e dá outras 
providências de Toritama. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º Fica instituído o Bônus Livro 2023 que tem como objetivo a melhoria da 
qualidade do ensino-aprendizagem, valorização da leitura e aprofundamento da formação 
técnica e científica do professor da Rede Municipal de Ensino de Toritama. 
§ 1º O Bônus Livro 2023 não será concedido aos professores que se encontrarem no 
gozo de licenças previstas na legislação municipal, a exceção da licença-maternidade. 
§ 2º Somente fará jus ao Bônus Livro 2023 o professor beneficiado que, no mês 
anterior ao pagamento, estiver em efetivo exercício de suas funções pedagógicas ou técnicas￾administrativos. 
§ 3º Os professores que estiverem cedidos, através de permuta a outras redes de 
ensino não terão direito a concessão do bônus. 
§ 4º Os servidores em funções pedagógicas da Secretaria de Educação, Ciência e 
Tecnologia serão contemplados. 
Art. 2º O Bônus Livro 2023 será destinado à aquisição de livros no âmbito da Bienal do 
Livro cartões bônus-livro para aquisição de livros e material pedagógico, junto às editoras, 
distribuidoras e livrarias participantes do projeto, que estarão presentes na XVI Bienal 
Internacional do Livro de Pernambuco, a que será realizada entre os dias 06 a 15 de outubro 
de 2023, de 10h às 22h, no Centro de Convenções de Pernambuco.
Art. 3º Os beneficiários de que trata o art. 1º desta Lei, receberão os cartões bônus￾livro com limite de créditos, expressos em reais, após a formalização de convênio entre o 
MUNICÍPIO DE TORITAMA, através da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia e a 
ASSOCIAÇÃO IDEAÇÃO, cujo instrumento disciplinará acerca das regras para 
operacionalização do pagamento do benefício. 
Art. 4º O valor do bônus livro 2023 será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada 
servidor de que trata o artigo 1º desta Lei. 
Art. 5º O Bônus Livro não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração do 
servidor para qualquer efeito. 
Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos por ato da Secretaria de Educação, Ciência e 
Tecnologia. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BCF2-377C-83F5-7C98 e informe o código BCF2-377C-83F5-7C98
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária própria da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Toritama, Pernambuco, 26 de setembro de 2023, 70º da Emancipação. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BCF2-377C-83F5-7C98 e informe o código BCF2-377C-83F5-7C98
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BCF2-377C-83F5-7C98
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 27/09/2023 17:22:05 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BCF2-377C-83F5-7C98
Bônus Livro 2023 (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2023 44.995.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,33%
2024 46.457.000,00 R$ - R$ 0,00%
2025 47.851.000,00 R$ - R$ 0,00%
Bônus Livro 2023 (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2023 17.944.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,84%
2024 18.527.000,00 R$ - R$ 0,00%
2025 19.083.000,00 R$ - R$ 0,00%
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Saldo Financeiro previsto na 
LDO 2023 (A)
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902 de 13 de setembro de 2022
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Despesa com Outras 
Despesas Correntes prevista 
na LDO 2023 (A)
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902 de 13 de setembro de 2022
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO 
GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.09.26 10:04:45 -03'00'
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária 
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a 
lei de diretrizes orçamentárias. 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa. 
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 150.000,00 
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,33% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 0,84% 
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 0,00 
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,00% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 0,00% 
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 0,00 
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,00% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 0,00% 
Toritama, 26 de setembro de 2023. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BCF2-377C-83F5-7C98 e informe o código BCF2-377C-83F5-7C98

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