PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 169/2023
Toritama, 26 de setembro de 2023.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Institui o Bônus Livro 2023 para os Professores da Rede
Municipal de ensino e dá outras providências de Toritama.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 33/2023 e Projeto de Lei que institui o Bônus Livro 2023 para os Professores da
Rede Municipal de ensino para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa
Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BCF2-377C-83F5-7C98 e informe o código BCF2-377C-83F5-7C98
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 33
/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Estamos remetendo à essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui
o Bônus Livro para os professores da Rede Municipal de Ensino. O presente expediente tem
objetivo fomentar e instrumentalizar professores com uma política de formação continuada
de incentivo à educação e cultura, contribuindo para a formação de biblioteca básica para ele.
Dessa forma, o aprofundamento técnico e científico dos docentes é uma política pública de
valorização da educação.
O projeto de lei em tela visa autorização legislativa para celebração de convênio
de cooperação técnica administrativa e financeira com a Associação Ideação para
disponibilização aos professores da Rede Municipal de Ensino de TORITAMA, cartões bônuslivro para aquisição de livros e material pedagógico, junto às editoras, distribuidoras e livrarias
participantes do projeto, que estarão presentes na XVI Bienal Internacional do Livro de
Pernambuco, a que será realizada entre os dias 06 a 15 de outubro de 2023, de 10h às 22h,
no Centro de Convenções de Pernambuco.
Diante da proximidade do evento e na certeza de contar com o elevado espírito
público de Vossa Excelência e de seus dignos pares, reiteradamente demonstrado em outras
oportunidades, espera- se que seja incluso o Projeto de Lei, analisado e, consequentemente
aprovado com a máxima brevidade que o objeto requer.
No ensejo, aproveito para renovar protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Institui o Bônus Livro 2023 para os Professores
da Rede Municipal de ensino e dá outras
providências de Toritama.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica instituído o Bônus Livro 2023 que tem como objetivo a melhoria da
qualidade do ensino-aprendizagem, valorização da leitura e aprofundamento da formação
técnica e científica do professor da Rede Municipal de Ensino de Toritama.
§ 1º O Bônus Livro 2023 não será concedido aos professores que se encontrarem no
gozo de licenças previstas na legislação municipal, a exceção da licença-maternidade.
§ 2º Somente fará jus ao Bônus Livro 2023 o professor beneficiado que, no mês
anterior ao pagamento, estiver em efetivo exercício de suas funções pedagógicas ou técnicasadministrativos.
§ 3º Os professores que estiverem cedidos, através de permuta a outras redes de
ensino não terão direito a concessão do bônus.
§ 4º Os servidores em funções pedagógicas da Secretaria de Educação, Ciência e
Tecnologia serão contemplados.
Art. 2º O Bônus Livro 2023 será destinado à aquisição de livros no âmbito da Bienal do
Livro cartões bônus-livro para aquisição de livros e material pedagógico, junto às editoras,
distribuidoras e livrarias participantes do projeto, que estarão presentes na XVI Bienal
Internacional do Livro de Pernambuco, a que será realizada entre os dias 06 a 15 de outubro
de 2023, de 10h às 22h, no Centro de Convenções de Pernambuco.
Art. 3º Os beneficiários de que trata o art. 1º desta Lei, receberão os cartões bônuslivro com limite de créditos, expressos em reais, após a formalização de convênio entre o
MUNICÍPIO DE TORITAMA, através da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia e a
ASSOCIAÇÃO IDEAÇÃO, cujo instrumento disciplinará acerca das regras para
operacionalização do pagamento do benefício.
Art. 4º O valor do bônus livro 2023 será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada
servidor de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 5º O Bônus Livro não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração do
servidor para qualquer efeito.
Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos por ato da Secretaria de Educação, Ciência e
Tecnologia.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 26 de setembro de 2023, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BCF2-377C-83F5-7C98
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 27/09/2023 17:22:05 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Bônus Livro 2023 (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2023 44.995.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,33%
2024 46.457.000,00 R$ - R$ 0,00%
2025 47.851.000,00 R$ - R$ 0,00%
Bônus Livro 2023 (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2023 17.944.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,84%
2024 18.527.000,00 R$ - R$ 0,00%
2025 19.083.000,00 R$ - R$ 0,00%
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Saldo Financeiro previsto na
LDO 2023 (A)
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902 de 13 de setembro de 2022
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Despesa com Outras
Despesas Correntes prevista
na LDO 2023 (A)
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902 de 13 de setembro de 2022
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO
GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2023.09.26 10:04:45 -03'00'
DECLARAÇÃO
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 150.000,00
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,33%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 0,84%
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 0,00
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,00%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 0,00%
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 0,00
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,00%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 0,00%
Toritama, 26 de setembro de 2023.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
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