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materia nº 104/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-10-04
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Lei, decreto/ou base na qual o Município de Toritama, utiliza para fazer o aumento/ou reajuste do IPTU 2021 até 2023.
native_id1199

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-10-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-04 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-04 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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PODTR LT6I5I-ATIVO
Câ*nara Municipal de tr/ereadoreç de Toritama -P§
Casa Legislatlva João Manoel da §ilva
o ruTUs(! f§§Á ÀaHt lnterlegir
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
RrqurRruEruro
AuroRra
I
I Vereador Severino Antônio Da Silva
§APL
Prefeito do Município de Toritama - P[
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Lei, decreto/ou base na qual o ttlunicípio de Toritama, utiliza para fazer o
aumento/ou reajuste do IPTU 2A21 alé 2A23.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispôe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no ar"tigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, atravós de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal nc 201/67 em vigor;
RUA: ERHÉsTo HERcUIIHg CoftDEIÊo, Np 199 - ToRITÀMA _ PE - CEp 55.125.000
Ê-MAtL: camara@toritama.pe-leg.br
www-toritama.0e.leg.bÍ
PSDER LrGI§LATIYS
cânnara Mun'i crpar de vereadnres de Toritama-pE
ca§a Lesi§':;;;_;::,: 
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da 5i'iva
8uA: ERNEsÍo Hrncurt N0 CoflDEtRO. Ne 199 _ ToRtrÀMA - 
pE _ CEp 55.125_OüO
E-MAtL: ca$arâ@toritarna.oe.lÊg.br
www.toritâmâ.pe.lee.br
§APL
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei orgânica do Município de Toritama, que dispõe que compete privativamente ao prefeito: prestar a câmara, por ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos negócios do município;
CONSIDERANDo ainda o caput do artigo 57 da Lei orgânica do Município de Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES POLÍICO-ADMINISTRATIVOS DO PRTFEITO são as definidas nos artigos 92, g3e g4, seus parágrafos e incisos da constituição do Estado de pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela câmara de vereadores e sancionadas com a cassação do mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus mernbros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 03 de Outubro de 2023
Á
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PARLAMENTAR

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