PODER LEGISLATIVO
Câmara Àáunicipal de Vereadores de Toritama-PI
câsa Lê8':'::;;-;::,:
::::'
da sirva
PROJETO DE LEI
§APL
AuroRre:
I Vereador Maviael Xavier Leite
EmeNrR:
Bispoe sobre as diretr(zes da po{Ític8
municipal de cuidados a recém-nascídos
com gualguer tipo de síndrome
congênita que implique em impedimento
de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial no município do
Toritama.
A Câmara Municipal de Torítama, Estado de Pernambucq no uso de suas
atribuiçôes contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1o Esta lei institui as diretrizes da política municipal de cuidados a recémnascidos com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com o objetivo, de
minimizar consequências, proporcionar qualidade de vida e manter estatísticas
atualizadas.
Art. 2a Os hospitais públicos e privados, bem como todo e qualquer
estabelecimento de saúde que realizem e prestem os serviços de acompanhamento a
obstetrícia no municípío de Toritama ficam obrigados a proceder ao registro e à
comunicação imediata de recém-nascidos com qualquer tipo de síndrome congênita
que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem
atividades em benefício de pessoas com essa condição
RuÂ: ÉR!rEsro H€ÊcuilNo CoRo§rRo, Nr 199
E-MAlr:
- ToRrrAMâ
câmarâ@toÍitâma.oe.leg.bÍ - PE - CEP 55.125-000 M
www.tgritama.pe.leg.br
CNPt : 08.862.815/0OO1-91
7
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama rPE
Casa Legislativa Joâo Manoel da Silva
O fUTUAO E§TÁ AAUI SAPL
Art. 20 Consideram-se instituições, entidades e associações, para efeitos desta
Lei, todos os estabelecimentos que, reconhecidamente, prestem auxílio às pessoas com
deficiência, as quais deverão ser cadastradas em banco de dados do Poder Executivo.
Art. 30 A imediata comunicação prevista nesta Lei, após detectada a síndrome
congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, tem como propósito:
I - garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata das
instituiçôes, entidades e associações, por seus profissionais capacitados (pediatras,
médicos assistentes, equipe multiprofissional e interdisciplinar), com vistas à
estimulação precoce;
II - permitir a garantia e o amparo aos pais, no momento de insegurança,
dúvidas e incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação, com as
adaptações e mudanças de hábito inerentes, com atenção multiprofissional;
III - garantir atendimento por intermédio de aconselhamento, para ajudar a
criança com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em impedimento de
longo praza de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e a sua família,
favorecendo as possibilidades de tratamento humano com vistas à promoção de estitos
de vida saudáveis (alimentação, higiene do sono e prática de exercícios) física, mental e
afetivamente no seio familiar e no contexto social;
IV - impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês
com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial seja rapidamente identificado e
comunicado;
V - afastar o estímulo tardio, garantíndo mais influêncías positívas no
desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor
e intelectual mais rápido das crianças com qualquer tipo de síndrome congênita que
implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
RUA: ÊRNEsro HgRcuilNo CoRoEtRo, Nr 199 - ToRtrAMÀ - pE * CEp SS.1AS-000
E-MAlt: camara@toritama.pe.ler.bÍ
www, toritama. oe.lec. b r
cNPJ: 08.862.815/0001-91 M
PODER LEGISLATIVO
Câmara M snicipal de Vereadores de Toritarna -PE
Casa legislatiya João Manoel da Silva
O TUTUSO E§TÁ AOUI SAPL
sensorial;
VI - garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e
geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua
qualidade de vida, suas potencialidades e sua integração efetiva como protagonista
produtivo em potencialjunto ao contexto social (habilidades sociais).
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e emitir a Carteira de
Identificação da Pessoa com Síndrome Congêníta que implique em impedimento de
longo ptazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Parágrafo único. O Poder Executivo, com o objetivo de manter estatísticas
atualizadas para o suporte à elaboração de políticas públicas, disponibilizará os dados
sobre as pessoas com síndrome congênÍta que implique em impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial do município no Portal da
Transparância.
Art. 50 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art.6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Toritama, 15 de fevereiro de 2A22.
ENTAR
RUA: ERl,rEsro HÊRcuilNo CoR0EtRo, Ite 199 * ToRlÍAMA * pE - CÊp S5.12S-ooo
E-MAtt: camâf a@toritamã.oe.lêr.br
www.toritama.oe.ler.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91