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PODER LEGISLATIVO
Camara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa Jo5o Manoel da SHva
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lnteriegis
PROJETO DE LEI
EMENTA:
Disp6e sobre a obrigatoriedade dos
hospitais e maternidades de Toritama
oferecerem treinamento de aplica€ao da
manobra de Heimlich.
AUTORIA:
Vereador Maviael Xavier Leite
A Camara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no usb de suas
atribuic6es contidas no Regimento lnterno Decreta:
Art.1° As maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de
satlde pdblicos ou contratados pela rede municipal de satlde deverao oferecer
orienta€ao e treinamento, aos pais ou responsaveis de rec6m-nascidos, sobre a
aplica€ao da manobra de Heimlich em bebes.
Art. 2° As orienta€6es e o treinamento serao ministrados por profissionais de
sadde do pr6prio estabelecimento, durante o p6s-parto da parturiente, antes de ser
autorizada a sua alta hospitalar.
§ 1° Fica facultado aos pais ou responsaveis a adesao ou nao ao treinamento.
§ 20 Os hospitais e maternidades poderao optar por fornecer o respectivo
treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou respons5veis dos rec6mnascidos.
Art. 3° 0 treinamento oferecido pelos estabelecimentos de sadde tera carater
orientativo, obj.etivando a preven€ao de danos com a aplicac5o precoce de t6cnica de
primeiros socorros, nao constituindo curso profissional de capacitacao ou similar
RUA: ERNEST0 HEftcullNO Cof`DEIRO, NQ 199 -TORITAMA -PE -CEP 55.125-000
E-MAIL: camara@toritama.De.left.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO
Camara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa Jo8o Manoel da Silva
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lnterlegis
quaisquer finalidades.
Art. 4° Os hospitais e maternidades deverao afixar nos locais destinados as
gestantes, bern como nos ber€arios e sala de espera/recep€ao, cartazes informativos
sobre a aplica€ao da manobra de Heimlich em bebes, bern como de que o
estabelecimento oferece o treinamento a que se refere esta Lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias ap6s a sua publicacao.
Toritama, 15 de fevereiro de 2022.
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, NQ 199 -TORITAMA -PE -CEP 55.125-000
E-MAIL: camara@toritama.pe.leg.br
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CNPJ: 08.862.815/0001-91
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