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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaReconhecimento da categoria profissional dos CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, VENCIMENTO MÍNIMO, INSALUBRIDADE, ADCIONAL NOTURNO, TEMPO MÁXIMO POR PLANTÃO DENTRE OUTRAS GARANTIAS SINDICAIS.
native_id1219

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-10-25 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-10 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-10-10 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T12:52:03.716868-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2023-11-13T16:25:19.881740-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PÜDER LEGfisLAT§VO
{âmara MuniciBatr de Vsreadnres de TcriÍanra*FI
ca:a Le'':';;;-'j::,::'":' da sitva §APL
PROJETO DE LEI
Vereadora Rossana Ferreira de Farías
Emrura
I
j Reconhecimento da categoria profissional
I dos coNDUTORES DE AMBULÂNCrA,
] vrrucrvrNTo MÍNIMo, INSALUBRTDADE,
I noctoNnl NoruRNo, TEMpo MAXItvlo t￾I POR PLANTAO DENTRE OUTRAS
I cnnnt'rrrAs srNDICArs.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1o os 1as condutores ou condutoras de arnbulância ou de TFD, ou motoristas assim
designados passam a ser denominados de CONDUTORES, devendo ser regidos pelo
Sindicato dos Condutores no Estado de Pernambuco, independentemente do vínculo,
se estatutário ou celetista, nos termos dos Arts. 27 e 28 da Lei 12.998 de 2AM.
§1o O Acordo Coletivo promovido pelo Sindicato dos Condutores SINDCONAI\í￾PE no Estado de Pernambuco passa a reger os CONDUTORES DE AMBUúNCA OU
TFD.
§2o O município deverá atender prontamente, o acordo coletivo promovido pelo
sindicato dos Condutores SINDCONAM-PE no Estado de Pernambuco, nos termos do
acordo registrado no MTE PE000997na22, o Despacho PG - MPT PGEA
20.02.0001.001040612021-53, o Ofício no 253 - 2A22 - GAB-PGT- contendo notícia de
irregularidades em ambulâncias de todo o Brasil e nos registros dos condutores.
Rr'tÊsro HERcuLt§o Co*DÉtRo, Ns 199 - ÍoRtTÀMA - PE * cEp 55.125-000
E-MÂtL: cãmara(ôtoritama,pe. leq.br
wvúw.toÍitâmâ.pe. le€.br
cNPJ: 08.862"81510001-91
RUÀ: É
PÜÜER LEGISLAT§\IO
Cârnara àdunicipal de Yereadsrss de íçritama -98
Casa Legislôtiva Joâo Manoel da Silva
O fUTU&O f§TÁ AüUT
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrári0.
Toritama, 05 de outubro de 2023.
C1,q'o<-
- ToRITÂMA - PE - P5 125-000
E-MÂrL: camara@toritamã.pe.leg.br
www.toritam a. pe.les. bÍ
CNPJ: 08,862.81510001-91
RUA H ERCULI No oRDEIRo, Ns 1
,itlr.i.l
§APL

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