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PÜDER LEGfisLAT§VO
{âmara MuniciBatr de Vsreadnres de TcriÍanra*FI
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PROJETO DE LEI
Vereadora Rossana Ferreira de Farías
Emrura
I
j Reconhecimento da categoria profissional
I dos coNDUTORES DE AMBULÂNCrA,
] vrrucrvrNTo MÍNIMo, INSALUBRTDADE,
I noctoNnl NoruRNo, TEMpo MAXItvlo tI POR PLANTAO DENTRE OUTRAS
I cnnnt'rrrAs srNDICArs.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1o os 1as condutores ou condutoras de arnbulância ou de TFD, ou motoristas assim
designados passam a ser denominados de CONDUTORES, devendo ser regidos pelo
Sindicato dos Condutores no Estado de Pernambuco, independentemente do vínculo,
se estatutário ou celetista, nos termos dos Arts. 27 e 28 da Lei 12.998 de 2AM.
§1o O Acordo Coletivo promovido pelo Sindicato dos Condutores SINDCONAI\íPE no Estado de Pernambuco passa a reger os CONDUTORES DE AMBUúNCA OU
TFD.
§2o O município deverá atender prontamente, o acordo coletivo promovido pelo
sindicato dos Condutores SINDCONAM-PE no Estado de Pernambuco, nos termos do
acordo registrado no MTE PE000997na22, o Despacho PG - MPT PGEA
20.02.0001.001040612021-53, o Ofício no 253 - 2A22 - GAB-PGT- contendo notícia de
irregularidades em ambulâncias de todo o Brasil e nos registros dos condutores.
Rr'tÊsro HERcuLt§o Co*DÉtRo, Ns 199 - ÍoRtTÀMA - PE * cEp 55.125-000
E-MÂtL: cãmara(ôtoritama,pe. leq.br
wvúw.toÍitâmâ.pe. le€.br
cNPJ: 08.862"81510001-91
RUÀ: É
PÜÜER LEGISLAT§\IO
Cârnara àdunicipal de Yereadsrss de íçritama -98
Casa Legislôtiva Joâo Manoel da Silva
O fUTU&O f§TÁ AüUT
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrári0.
Toritama, 05 de outubro de 2023.
C1,q'o<-
- ToRITÂMA - PE - P5 125-000
E-MÂrL: camara@toritamã.pe.leg.br
www.toritam a. pe.les. bÍ
CNPJ: 08,862.81510001-91
RUA H ERCULI No oRDEIRo, Ns 1
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§APL
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